Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, observada eventual gratuidade da justiça deferida nos autos. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de formação da relação processual em contraditório, ressalvada a existência de circunstância processual específica que justifique conclusão diversa. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão e-mail: - Fone: ( ) Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801344-84.2025.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: MARIA DE LOURDES ALVES REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARIA DE LOURDES ALVES em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Por meio do despacho anteriormente proferido, a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização e complementação da documentação e das informações necessárias ao regular processamento da demanda, especialmente quanto à procuração, à comprovação do domicílio, aos extratos bancários e de consignações, bem como ao esclarecimento acerca de possíveis identidades entre demandas ajuizadas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Ocorre que, apesar da determinação judicial, a parte autora não cumpriu as providências determinadas, deixando de atender à ordem de regularização processual. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o descumprimento da determinação de emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da inicial. Por sua vez, o art. 330, inciso IV, do mesmo diploma legal prevê o indeferimento da petição inicial quando não forem atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 do CPC. No caso em análise, a parte autora foi expressamente advertida acerca da necessidade de cumprimento das determinações judiciais, bem como das consequências processuais decorrentes de sua inércia. A ausência de regularização dos pontos indicados impede o adequado prosseguimento do feito, não sendo possível manter a demanda em tramitação sem o atendimento das providências necessárias à sua regularidade. Dessa forma, diante do descumprimento da determinação judicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, observada eventual gratuidade da justiça deferida nos autos. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de formação da relação processual em contraditório, ressalvada a existência de circunstância processual específica que justifique conclusão diversa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
