Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão e-mail: - Fone: ( ) Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0857664-77.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DA CRUZ SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais, ora em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por MARIA DA CRUZ SILVA em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A pretensão deduzida na petição inicial visava à desconstituição do contrato de empréstimo consignado sob o número 326381732-6, vinculado ao benefício previdenciário de pensão por morte da autora (NB 047.558.786-3), além da repetição em dobro dos valores descontados e do pagamento de indenização por abalo moral (ID 35506648). A demanda foi inicialmente distribuída perante a Comarca de Teresina, sendo declinada a competência e redistribuído o feito para este Juízo da Comarca de Demerval Lobão, foro do domicílio da consumidora (ID 35590176 e ID 37474507). Regularmente processado o feito, sobreveio sentença meritória que julgou procedentes em parte os pedidos da exequente para declarar a nulidade do contrato objeto da lide, determinar a repetição dos valores descontados em dobro, condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), autorizando a compensação do valor de R$ 2.225,36 (dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos) disponibilizado à autora, bem como fixar honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação (ID 44396626). Os embargos declaratórios opostos pelo réu em primeiro grau foram rejeitados (ID 71495137). Interpostas apelações cíveis por ambas as partes (ID 72359365 e ID 73652660), o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por meio de decisão terminativa monocrática do relator, negou provimento ao recurso do banco e deu parcial provimento ao recurso da autora quanto à dobra (ID 96682912). Em face dessa decisão, o Banco Pan S.A. opôs embargos de declaração no segundo grau (ID 96682913), os quais restaram acolhidos em parte com efeitos integrativos pela egrégia 1ª Câmara Especializada Cível para determinar a incidência de correção monetária pelo INPC sobre o montante de R$ 2.225,36 objeto de compensação, a contar da data da transferência à autora (ID 96682915). Certificado o trânsito em julgado do título executivo judicial em 13 de maio de 2026 (ID 96682916), os autos retornaram à origem, com regular intimação das partes para manifestação (ID 99229886). Em ato contínuo, o executado Banco Pan S.A. compareceu aos autos em 9 de julho de 2026, informando o adimplemento voluntário da condenação e juntando comprovante de depósito judicial à disposição do juízo no montante de R$ 14.720,00 (quatorze mil, setecentos e vinte reais), referente ao crédito da autora, além de comprovante de transferência bancária no valor de R$ 3.680,00 (três mil, seiscentos e oitenta reais) diretamente para a patrona da causa, a título de verba honorária de sucumbência (ID 100524760). Na mesma linha, em 29 de julho de 2026, a instituição bancária peticionou comprovando o cabal cumprimento da obrigação de fazer imposta, com a baixa integral do contrato de mútuo consignado sob o número 326381732-6, a desaverbação perante a autarquia previdenciária, a liberação da margem e a ausência de restrições em nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito (ID 101777122). Instada a se manifestar, a exequente Maria da Cruz Silva, devidamente representada por sua procuradora legal, peticionou aos autos em 3 de setembro de 2026 (ID 104155730), declarando expressa concordância com os valores depositados e requerendo a expedição de alvará judicial eletrônico para transferência do saldo depositado em favor de sua advogada, Dra. Maria Rita Fernandes Alves, indicando os respectivos dados bancários e invocando os poderes específicos da procuração (ID 104155730). Vieram os autos conclusos para julgamento e deliberação judicial (ID 104158646). É o relatório em seu estrito e necessário teor. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato da fase executiva, uma vez que a relação jurídica obrigacional estabelecida no título executivo judicial transitado em julgado foi plenamente atendida pelas partes, encontrando-se o procedimento maduro para pronunciamento extintivo formal. A execução forçada, bem como o cumprimento de sentença, rege-se pelo princípio da satisfatividade, possuindo como desiderato a entrega do bem da vida reconhecido na fase de cognição. Nesse contexto, o Código de Processo Civil prevê expressamente no artigo 924, inciso II, que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, operando-se a cessação do vínculo executivo estatal, a qual deve ser formalmente declarada por sentença, consoante a expressa dicção do artigo 925 do mesmo diploma instrumental. No caso concreto, o devedor adimpliu espontaneamente as determinações judiciais. De um lado, comprovou o cumprimento das tutelas de fazer estabelecidas, com a definitiva desvinculação do contrato de empréstimo do benefício previdenciário e a desaverbação da margem consignável (ID 101777122). De outro lado, efetuou o pagamento direto dos honorários sucumbenciais devidos à patrona da autora no importe de R$ 3.680,00 e aportou em conta vinculada ao juízo a importância líquida de R$ 14.720,00 em prol da exequente (ID 100524760). Intimada sobre o depósito realizado, a credora manifestou inequívoca e expressa concordância com os valores disponibilizados, conferindo plena eficácia à quitação do débito e pleiteando unicamente o levantamento do saldo (ID 104155730). Essa manifestação expressa de concordância afasta qualquer pretensão ulterior relativa a eventual saldo remanescente, operando-se a preclusão lógica e em homenagem aos postulados da boa-fé objetiva e da cooperação processual, previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou entendimento no sentido de que a concordância do credor com o depósito ofertado importa em pleno reconhecimento da satisfação da obrigação: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação, após a exequente concordar expressamente com os cálculos apresentados pelo executado e requerer a expedição de alvarás para levantamento dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a exequente pode, em sede recursal, impugnar os cálculos anteriormente aceitos e pleitear incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, após reconhecer a satisfação da obrigação e requerer levantamento dos valores depositados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa da exequente com os cálculos apresentados pelo executado e o requerimento de expedição de alvarás demonstram reconhecimento inequívoco da satisfação integral da obrigação. 4. O princípio da boa-fé objetiva e o instituto do venire contra factum proprium impedem a adoção de comportamento processual contraditório, vedando que a parte desconstitua posição anteriormente assumida e capaz de gerar legítima confiança na parte contrária. 5. A extinção do cumprimento de sentença encontra respaldo nos arts. 924, II, e 925 do CPC, uma vez reconhecida a satisfação da obrigação e regularmente declarada por sentença, inexistindo fundamento para incidência posterior das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado e o requerimento de levantamento dos valores caracterizam reconhecimento da satisfação da obrigação. O princípio da boa-fé objetiva impede que a parte adote, em grau recursal, comportamento contraditório em relação à manifestação anteriormente praticada no processo. Reconhecida a satisfação da obrigação pelo próprio credor, é cabível a extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 523, § 1º, 924, II, e 925. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800353-23.2020.8.18.0036 - Relator(a): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/06/2026) Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça perfilha a compreensão de que, uma vez satisfeito o crédito e ausente controvérsia das partes, impõe-se o decreto extintivo fundado no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. PRECLUSÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 924, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Reconhece-se satisfeita a obrigação, com a consequente extinção do processo de execução, quando o exequente, devidamente intimado, limita-se a pedir a expedição de alvará, sem fazer qualquer ressalva e deixando de se insurgir contra o valor indicado pelo recorrido, consoante lhe faculta o art. 526 do CPC. 2. Com o requerimento da expedição de alvará para levantamento da quantia, sem fazer qualquer ressalva, perde-se o direito de rediscutir a matéria, por estar configurada a preclusão. 3. Rever as conclusões do Tribunal local para concluir que, no caso concreto, não houve preclusão ao direito do recorrente em se insurgir contra o valor depositado, demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.610.226/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Portanto, resta configurada a integral liquidação material da obrigação pecuniária e da tutela mandamental de fazer, inexistindo qualquer óbice à extinção do cumprimento de sentença. No que tange ao levantamento do valor depositado judicialmente (ID 100524760), a credora requereu que a quantia de R$ 14.720,00, devidamente atualizada com os rendimentos legais da conta judicial, seja creditada diretamente em favor de sua causídica, Dra. Maria Rita Fernandes Alves (ID 104155730). Ao compulsar os autos, constata-se a juntada de instrumento procuratório que outorga poderes gerais para o foro e confere expressos e específicos poderes para receber e dar quitação (ID 35506650 e ID 35578698), preenchendo todos os requisitos legais previstos no artigo 105, caput e parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. A existência de poderes especiais para receber e dar quitação assegura ao advogado o direito de ver expedido em seu favor o respectivo alvará judicial ou a respectiva ordem de transferência bancária, conforme preceituam o artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil e o artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei Federal 8.906/1994. Na mesma direção, a jurisprudência qualificada do Superior Tribunal de Justiça reafirma o cabimento de alvará diretamente ao procurador constituído com cláusula específica: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ADVOGADOS COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS PATRONOS. DESCABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em 05/02/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de requerer, em caso de condenação, a expedição de alvará em seu nome. 3. Alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo advogado que tem poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105 do CPC/2015). Vale dizer que, para tais atos, é imprescindível menção expressa no instrumento de procuração. 4. O causídico constituído com poderes especiais para receber e dar quitação "tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais" (AgRg no Ag 425.731/PR). Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC/2015 e do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/1994. Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.885.209/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Assim sendo, defiro o levantamento da quantia depositada sob o ID 100524760 (página 4), no valor nominal de R$ 14.720,00 (quatorze mil, setecentos e vinte reais), com os devidos acréscimos legais gerados pela conta judicial, devendo a Secretaria proceder à transferência eletrônica dos valores para a conta de titularidade da advogada indicada na petição de ID 104155730, nos estritos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Fica a advogada intimada a notificar a parte requerente sobre esta decisão com os valores do alvará. Por fim, no que diz respeito às despesas processuais, o executado postulou expressamente a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação e cálculo de eventuais custas finais (ID 100524760 e ID 101777122). Tratando-se de providência de ordem administrativa decorrente da sucumbência fixada no título executivo, cumpre acolher o requerimento para que a unidade contábil apure se há custas pendentes de recolhimento pelo devedor, viabilizando o definitivo arquivamento do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a satisfação integral das obrigações reconhecidas no título executivo judicial e a expressa concordância manifestada pela credora, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência do julgamento ora proferido, determino a adoção das seguintes providências: a) expeça-se, imediatamente, a competente ordem de transferência eletrônica ou alvará judicial eletrônico (via SISCONDJ) para levantamento da quantia de R$ 14.720,00 (quatorze mil, setecentos e vinte reais), depositada judicialmente (ID 100524760, página 4), acrescida de todos os rendimentos e correções financeiras creditados pela instituição financeira depositária, em favor da patrona da exequente, Dra. Maria Rita Fernandes Alves (inscrita na OAB/PI sob o número 19.500 e na OAB/MA sob o número 22.948-A), portadora do CPF número 062.712.063-60, mediante crédito na conta por ela indicada: Banco Bradesco (banco número 237), Agência 405, Conta Corrente número 351765-9, conforme os poderes específicos outorgados no instrumento de mandato acostado aos autos (ID 35506650, ID 35578698 e ID 104155730); b) fica a advogada intimada a notificar a parte requerente sobre esta decisão com os valores do alvará; c) constatada a existência de custas finais pendentes de pagamento, intime-se o executado, na pessoa de seus procuradores cadastrados, para comprovar o devido recolhimento no prazo legal de 15 (quinze) dias; d) preclusas as vias recursais desta sentença e cumpridas todas as diligências de praxe, proceda-se à respectiva baixa na distribuição e ao consequente arquivamento definitivo do processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DEMERVAL LOBãO-PI, 27 de outubro de 2026. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
