Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO DE MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. TRANSIÇÃO DE REDE MONOFÁSICA PARA TRIFÁSICA. OBRAS COMPLEXAS DE EXTENSÃO E READEQUAÇÃO. PRAZO JUDICIAL EXÍGUO DE 30 DIAS. RISCO DE PREJUÍZO TÉCNICO E MULTA DIÁRIA EXCESSIVA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.