Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão e-mail: - Fone: ( ) Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801351-81.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: MARIA JULIA SOARES REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de pretensão deduzida em fase de cumprimento de sentença/execução decorrente do trânsito em julgado de provimento jurisdicional proferido nos autos da ação ajuizada originariamente por MARIA JULIA SOARES contra BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A. (ID 31204266). Na fase cognitiva, foi proferida sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 71249637), reconhecendo a ilegalidade de descontos mensais no importe de R$ 24,59 sob a rubrica de "Título de Capitalização", condenando os demandados à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de compensação por danos morais fixada em R$ 1.000,00, com acréscimo de despesas e honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (ID 71249637). Interposto recurso de apelação pelas instituições financeiras requeridas (ID 72705490), a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, sob a relatoria do Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas, negou provimento ao apelo, majorando a verba honorária recursal para o patamar de 12% sobre o montante condenatório (ID 105658584 e ID 105658586). Durante a marcha recursal, sobreveio notícia do falecimento da autora originária, ocorrido em 31/12/2024 (ID 83562852 e ID 105658577), ensejando a formalização de incidente de habilitação de herdeiros pelo então patrono Dr. Kayo Francescolly de Azevedo Leoncio (OAB/PI nº 19.066), ao qual foram anexados documentos de identidade e procurações outorgadas pelos oito sucessores da de cujus (ID 77519390, ID 77520443 e ID 77520445). O pedido de sucessão processual restou expressamente acolhido por decisão judicial (ID 86357950), passando a compor o polo ativo ADRIANA ALEXANDRA SOARES, JOSE RIBAMAR SOARES, JOANA DARC SOARES, MARIA ANGELA SOARES, ANTONIO CARLOS DA CRUZ SOARES, MARIA ARCANJA SOARES, PAULO HENRIQUE SOARES e MARIA ALOSIANE SOARES DE ANDRADE (ID 77519390). Subsequentemente, os herdeiros habilitados promoveram a revogação formal e cancelamento da procuração antes outorgada ao Dr. Kayo Francescolly de Azevedo Leoncio (ID 86415153), constituindo como novel procurador o Dr. Paulo Henrique de Sousa Santos, OAB/PI nº 18.791 (ID 86415145 e ID 86415150). Certificado o trânsito em julgado do acórdão em 23/09/2026 (ID 105658590), os autos retornaram a este Juízo de primeiro grau (ID 106634359). Em 29/09/2026, o requerido BANCO BRADESCO S.A. efetuou voluntariamente o depósito judicial da condenação na conta judicial vinculada nº 1000131801022, perante o Banco do Brasil S.A., no valor histórico total de R$ 8.890,82 (ID 106084330). O patrono destituído, Dr. Kayo Francescolly de Azevedo Leoncio, apresentou manifestação (ID 106787875), sustentando a validade dos contratos quota litis colacionados ao ID 77520445 e postulando o destaque e a reserva de 50% do valor depositado, correspondente a R$ 4.445,41, com expedição de alvará diretamente em favor da sociedade individual de advocacia que integra, além da preservação de honorários sucumbenciais autônomos. Por seu turno, os herdeiros, representados pelo Dr. Paulo Henrique de Sousa Santos, protocolaram requerimento de expedição de alvará judicial (ID 106930377), expressando anuência à transferência de R$ 4.445,41 em favor do patrono anterior e pleiteando a liberação da quota remanescente de R$ 4.445,41 em proveito do herdeiro Paulo Henrique Soares, declarando extinta a obrigação com o consequente arquivamento do feito. Na sequência, vieram os autos conclusos para deliberação judicial (ID 106962844). É o relatório suficiente. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia incidente submetida a exame cinge-se à apreciação do depósito judicial voluntário realizado pelo devedor, à pretensão de reserva e destaque de honorários advocatícios contratuais deduzida por profissional cujo mandato fora revogado e à disciplina da expedição dos respectivos atos de levantamento. 2.1. Da satisfação da obrigação e da natureza do depósito judicial O ordenamento processual civil estabelece que o executado pode promover o pagamento voluntário do débito judicialmente consolidado como forma regular de exaurimento da relação creditícia decorrente do título judicial. O réu BANCO BRADESCO S.A. comprovou o adimplemento da obrigação decorrente do comando sentencial e do acórdão regional por meio do aporte tempestivo do montante integral de R$ 8.890,82, vertido na conta judicial vinculada nº 1000131801022 (ID 106084330). Em manifestação subsequente, os credores expressaram concordância com o montante recolhido, reputando-o suficiente e postulando expressamente a extinção do débito decorrente do pagamento e o arquivamento da causa (ID 106930377). Havendo convergência quanto à idoneidade e suficiência do valor depositado para a composição da dívida apurada, aperfeiçoou-se a satisfação integral da obrigação exequenda. Ressalta-se que a quantia depositada em conta judicial ostenta rendimentos próprios geridos pela instituição financeira oficial depositária, os quais integram os saldos a serem liberados no momento da ordem eletrônica de pagamento. 2.2. Da revogação do mandato e dos limites do destaque de honorários contratuais A pretensão do Dr. Kayo Francescolly de Azevedo Leoncio visa à reserva e ao pagamento direto de honorários contratuais sobre a metade do crédito, com arrimo nos contratos inseridos nos autos (ID 77520445 e ID 106787875). O artigo 22, parágrafo quarto, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil assegura o direito ao recebimento direto da verba honorária convencional quando o instrumento contratual for colacionado antes da emissão do mandado de levantamento. Contudo, a incidência da referida prerrogativa legal pressupõe a continuidade do mandato ou a inexistência de superveniente dissídio entre as partes contratantes, sob pena de usurpação de rito e ofensa ao devido processo legal. Na situação vertente, os herdeiros da de cujus revogaram expressamente os poderes antes outorgados ao requerente, destituindo-o formalmente em 01/11/2025 (ID 86415153), com a concomitante constituição de outro causídico para a prática dos atos da fase de encerramento da demanda (ID 86415145). A orientação firmada perante o Superior Tribunal de Justiça impede a reserva ou execução de honorários do procurador cujo mandato foi revogado nos próprios autos principais, relegando a apuração do montante proporcional à via cognitiva adequada: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a impossibilidade de reserva dos honorários (contratuais ou sucumbenciais) do patrono que não atua mais na causa, tendo em vista a revogação do mandato e a substituição do causídico. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.399.080/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) No mesmo sentido convergem julgados complementares da referida Corte Superior de Justiça. Não obstante a referida diretriz obste a apuração forçada de controvérsias entre cliente e mandatário destituído no bojo da lide comum, observa-se que, no caso em comento, sobreveio expressa concordância e requerimento conjunto dos próprios sucessores no sentido de efetivar o pagamento da quantia exata de R$ 4.445,41 em prol da sociedade individual do patrono substituído (ID 106930377). Tratando-se de herdeiros maiores, plenamente capazes e assistidos pelo novo procurador legalmente constituído (ID 86415150), o consenso manifestado possui eficácia vinculante em relação à disponibilidade patrimonial de sua respectiva quota de crédito. Dessa forma, inexistindo controvérsia atual a respeito da destinação da quantia pactuada, afigura-se legítimo o acolhimento do pedido com a cisão do valor depositado, restando quitada a obrigação referente ao trabalho desenvolvido perante as instâncias antecedentes. 2.3. Da destinação do crédito remanescente pertencente ao polo ativo No que pertine à fração líquida remanescente de R$ 4.445,41, correspondente aos 50% devidos ao polo ativo, os herdeiros habilitados postularam sua liberação em favor exclusivo de um único sucessor, o Sr. Paulo Henrique Soares (ID 106930377). Todavia, cumpre observar que a sucessão processual da falecida Maria Julia Soares operou-se em favor da totalidade dos oito herdeiros necessários apontados na certidão de óbito e na decisão de ID 86357950, a saber: Adriana Alexandra Soares, Jose Ribamar Soares, Joana Darc Soares, Maria Angela Soares, Antonio Carlos da Cruz Soares, Maria Arcanja Soares, Paulo Henrique Soares e Maria Alosiane Soares de Andrade (ID 77519390). Embora o procurador constituído no ID 86415150 detenha procuração de todos os herdeiros com poderes específicos para receber e dar quitação (ID 86415150), a transferência do patrimônio hereditário para a conta individual de apenas um herdeiro sem a juntada de instrumento público de partilha, escritura de cessão hereditária ou declaração com firma reconhecida autorizando expressamente a concentração de valores em proveito exclusivo enseja risco à higidez da entrega patrimonial. Por essa razão, a expedição da ordem de levantamento da verba dos herdeiros deve ser formalizada em nome do patrono detentor de poderes específicos para receber e dar quitação conferidos por todos os sucessores, ou rateada equitativamente na razão de um oitavo para cada integrante do polo ativo, ressalvada a faculdade de indicação consensual com anuência expressa. Considerando que a procuração juntada no ID 86415150 outorga expressamente à pessoa do advogado Dr. Paulo Henrique de Sousa Santos (OAB/PI nº 18.791) o poder especial de "receber e dar quitação", a transferência bancária da quota remanescente pertencente à herança em favor da conta mantida sob a responsabilidade técnica do patrono constituído ou perante a titularidade conjunta dos sucessores é a via que atende às cautelas do Código de Processo Civil. Ante a manifestação convergente de todos os envolvidos, o cumprimento das obrigações com a respectiva entrega do numerário extingue a fase executiva, impondo o encerramento do itinerário procedimental. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 526, 904, inciso I, 906, parágrafo único, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 22, parágrafo quarto, da Lei Federal nº 8.906/1994: a) HOMOLOGO o depósito judicial realizado pelo réu BANCO BRADESCO S.A. no montante de R$ 8.890,82 (ID 106084330), reputando-o hábil à integral satisfação da obrigação reconhecida no título judicial exequendo; b) ACOLHO o pedido de destaque e reserva deduzido pelo causídico substabelecido/destituído (ID 106787875), ante a expressa aquiescência e convergência do polo ativo (ID 106930377), determinando a expedição de alvará judicial eletrônico ou transferência no valor de R$ 4.445,41 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos), acrescido dos consectários da conta judicial a que fizer jus, em favor de KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 57.920.338/0001-89), junto ao Banco Santander, Agência 3333, Conta Corrente nº 130074564; c) DETERMINO a expedição de alvará judicial ou transferência do saldo remanescente de R$ 4.445,41 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos), acrescido dos acréscimos legais da conta de custódia, em prol do polo ativo credor, devendo a Secretaria proceder à transferência perante a conta informada na manifestação de ID 106930377, sob titularidade de PAULO HENRIQUE SOARES (CPF nº 023.998.383-19), Banco Itaú, Agência 0344, Conta Corrente nº 75153-2, ciente de sua qualidade fiduciária perante os demais herdeiros, ou alternativamente em nome do patrono habilitado com poderes expressos para receber e dar quitação (ID 86415150); d) DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença pelo integral pagamento e satisfação do débito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais já satisfeitas na forma da lei. Sem imposição de novos honorários nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o cumprimento das ordens financeiras e preclusas as vias recursais, proceda-se à baixa definitiva da distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Demerval Lobão - PI, 27 de outubro de 2026. DEMERVAL LOBãO-PI, 27 de outubro de 2026. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
