Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão e-mail: - Fone: ( ) Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800231-32.2024.8.18.0048 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Anulação, Admissão / Permanência / Despedida] IMPETRANTE: MARIA DE JESUS CARVALHO SAMPAIO, ESLEY FREITAS DE SA IMPETRADO: MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual com pedido de liminar impetrado por MARIA DE JESUS CARVALHO SAMPAIO e ESLEY FREITAS DE SÁ contra ato imputado ao PREFEITO MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO, consistente em suposta ilegalidade no ato convocatório de processo seletivo público simplificado (Edital nº 02/2023) (ID 54017501, ID 54017539). Aduziram os impetrantes que participaram do certame para o cargo de Professor de Polivalência (anos iniciais), no qual a primeira impetrante alcançou a 23ª colocação na ampla concorrência e o segundo impetrante logrou êxito em 2º lugar na cota destinada a pessoas com deficiência (PcD), restando o resultado homologado em 10 de janeiro de 2024 (ID 54017696). Sustentaram que a Administração Municipal promoveu a convocação para entrega de documentos e posse por intermédio de publicação veiculada no Diário Oficial das Prefeituras em uma sexta-feira (23 de fevereiro de 2024), determinando o comparecimento no primeiro dia útil subsequente (segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024), das 08h às 12h (ID 54017542, ID 54017695). Argumentaram que a publicação ocorreu sem divulgação no portal da entidade organizadora e sem comunicação pessoal, concedendo prazo manifestamente exíguo de vinte e quatro horas úteis, em desacordo com os princípios da razoabilidade, da publicidade e com as disposições do próprio edital de regência (ID 54017539). Diante disso, postularam medida liminar para assegurar a reserva das vagas e determinar nova convocação com concessão de prazo razoável e, ao final, a concessão em definitivo da ordem de segurança (ID 54017539). Inicial instruída com farta prova documental (IDs 54017542 a 54371543). O exame da tutela de urgência foi postergado para momento posterior à notificação da autoridade coatora (ID 54289960). A autoridade impetrada foi regularmente notificada por mandado (ID 58436955, ID 58438455), transcorrendo o prazo legal sem oferecimento de informações (ID 63112736). O Ministério Público ofertou manifestação opinando pelo deferimento do pleito liminar (ID 71247211). Por meio de pronunciamento judicial de ID 73689391, foi deferida a liminar para determinar ao ente impetrado que assegurasse a nomeação dos impetrantes ao cargo de Professor de Polivalência, mediante concessão de prazo de quinze dias para apresentação documental e investidura (ID 73689391). Intimado da tutela deferida (ID 75822487), o Município de Demerval Lobão compareceu aos autos noticiando o cumprimento da medida, mediante veiculação de novo edital de convocação no Diário Oficial dos Municípios, fixando os dias 03, 04 e 05 de junho de 2025 para entrega da documentação e posse (ID 77557987, ID 77564528). Na mesma petição, o ente público noticiou que ambos os impetrantes compareceram à Secretaria Municipal de Educação e subscreveram termos de desistência da posse e contratação, motivo pelo qual requereu a extinção da ação mandamental pela perda superveniente do interesse de agir (ID 77557987, ID 77558811, ID 77558814). Instados a se pronunciarem em atenção ao contraditório (ID 83505549), os autores atravessaram manifestação expressa confirmando a desistência das respectivas convocações, justificando a opção pela incompatibilidade entre os horários escolares disponibilizados pela Administração e suas demais atividades profissionais (ID 85921069). Com nova vista dos autos, o Ministério Público apresentou parecer final opinando pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, combinado com o art. 493, ambos do Código de Processo Civil, em virtude da manifesta perda do objeto (ID 99195514). Vieram os autos conclusos para julgamento. O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, mostrando-se prescindível qualquer outra diligência instrutória, mercê da suficiência dos elementos probatórios pré-constituídos e da própria natureza documental da ação de mandado de segurança, ex vi do art. 6º da Lei nº 12.016/2009. O interesse de agir, como condição essencial para o regular exercício do direito de ação, desdobra-se no binômio composto pela necessidade concreta da atuação jurisdicional e pela utilidade prática do provimento perseguido em juízo. Outrossim, a permanência desse interesse deve subsistir hígida ao longo de todo o iter processual, cumprindo ao magistrado, ex vi do art. 493 do Código de Processo Civil, levar em consideração de ofício qualquer fato constitutivo, modificativo ou extintivo que surja no curso da demanda e que exerça influxo direto sobre o julgamento da pretensão mandamental. No caso sub examine, a pretensão inaugural deduzida pelos demandantes consubstanciava-se na anulação do ato administrativo convocatório inicial e na consequente renovação do chamamento público para que pudessem apresentar a documentação indispensável e assumir as vagas temporárias de Professor de Polivalência obtidas no Processo Seletivo Público nº 02/2023 (ID 54017539). Concedida a medida de urgência pelo juízo (ID 73689391), o Município de Demerval Lobão deflagrou nova convocação formal pelo Diário Oficial das Prefeituras (edição nº 988, veiculada em 03/06/2025), outorgando aos litigantes prazo regular e dilatado de comparecimento (dias 03, 04 e 05 de junho de 2025), com o objetivo específico de cumprir o mandamento judicial exarado no presente feito (ID 77557987, ID 77564528). Ocorre que, no curso do prazo assinalado pelo novo chamamento público, tanto a impetrante MARIA DE JESUS CARVALHO SAMPAIO quanto o impetrante ESLEY FREITAS DE SÁ compareceram perante o órgão municipal de gestão educacional e formalizaram, em 04 de junho de 2025, declarações expressas de desistência da investidura no cargo temporário, motivadas expressamente por incompatibilidade de horários escolares com outras funções por eles exercidas (ID 77558811, ID 77558814). Ademais, instados formalmente por este juízo para assegurar a plenitude do contraditório e da vedação à decisão surpresa (ID 83505549), os próprios requerentes corroboraram, por meio da petição de ID 85921069, a higidez e a voluntariedade de suas manifestações abdicativas, ratificando em juízo que não possuem mais intenção de assumir os cargos decorrentes do processo seletivo em liça. Nesse contexto factual, revela-se patente que o cumprimento da medida provisória pelo ente público, aliado à posterior manifestação voluntária de renúncia à vaga pelos próprios candidatos, esvaziou de forma cabal a utilidade prática do remédio heroico, fazendo fenecer por completo o interesse de agir originário. Com efeito, a tutela jurisdicional no mandado de segurança não comporta caráter meramente consultivo ou acadêmico, exigindo utilidade fático-jurídica atual, a qual restou superada a partir do momento em que a pretensão foi satisfeita com a reabertura do chamamento e em seguida abandonada voluntariamente pelos litigantes. Sobre a matéria, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui jurisprudência firmada no sentido de que a renúncia voluntária manifestada pelo postulante impõe o encerramento da lide sem julgamento do mérito por carência superveniente da ação: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESISTÊNCIA EXPRESSA DA VAGA PELO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trata-se de Remessa Necessária Cível oriunda de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, que concedeu a segurança pleiteada por JOÃO VICTOR MEDEIROS COSTA para determinar sua nomeação ao cargo de Assessor Jurídico Legislativo da Câmara Municipal de Teresina. Posteriormente, a Câmara Municipal de Teresina peticionou nos autos informando a perda superveniente do objeto do mandamus, ao argumento de que o impetrante foi regularmente convocado para o cargo, tendo, contudo, formalizado declaração expressa de desistência da vaga, sobrevindo posterior nomeação da candidata subsequente. Em observância ao contraditório e ao princípio da não surpresa, foi determinada a intimação da parte impetrante para manifestação acerca da alegada perda do objeto, permanecendo, entretanto, inerte. É o (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - No 0806196-40.2023.8.18.0140 - Relator(a): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 6ª Câmara de Direito Público - Data 07/05/2026) Em idêntica direção, o Superior Tribunal de Justiça assentou de modo uniforme que a superveniência de atos administrativos e a ausência de utilidade prática na prestação jurisdicional conduzem à perda de objeto do mandado de segurança: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES NÃO PREVISTAS NO EDITAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ADMINISTRATIVAMENTE PELO CANDIDATO EM VIRTUDE DE SUA NOMEAÇÃO EM OUTRO CONCURSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Após julgamento do Mandado de Segurança, o Estado do Rio Grande do Sul interpôs Embargos Declaratórios, alegando omissão na apreciação de questão prejudicial, consistente na superveniente perda de interesse recursal do candidato impetrante, que, embora convocado para assumir o cargo de Oficial Escrevente - sobre o qual controvertia a impetração -, manifestou administrativamente sua desistência em virtude de sua aprovação e nomeação no cargo de Oficial de Justiça, conforme informações subscritas pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e trazidas aos autos pela Procuradoria-Geral daquele Estado. Devidamente intimado para impugnar os aclaratórios no prazo legal, o impetrante quedou-se silente. 2. Regra geral, os atos administrativos são dotados de presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. 3. No caso dos autos, o impetrante, embora intimado da pretensão infringente veiculada pelo Estado do Rio Grande do Sul, nem sequer compareceu aos autos para infirmar os fatos e documentos que evidenciam a perda de objeto do mandamus 4. A falta de manifestação do impetrante denuncia seu desinteresse no resultado do julgamento, cuja falta de utilidade prática conduz ao reconhecimento da superveniente perda do interesse de agir. 5. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos modificativos para extinguir a impetração. (EDcl no RMS n. 36.596/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 5/12/2013.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça igualmente corrobora que a superveniente perda do objeto, decorrente da satisfação provisória da pretensão ou da ausência de utilidade do provimento, impõe o julgamento extintivo na forma do estatuto adjetivo civil. Portanto, resta imperativa a extinção anômala do procedimento sem a incursão no mérito mandamental, em estrita observância ao disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, cediço que o mandado de segurança submete-se às regras gerais do sistema processual quanto à carência da ação. No tocante aos encargos de sucumbência, resta descabida a condenação em verba honorária advocatícia em sede mandamental, nos estritos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e dos enunciados da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, mantêm-se hígidos em proveito dos postulantes os benefícios da gratuidade da justiça já aplicados na tramitação do feito originário (ID 54017501), nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, e no art. 493, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinados com o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, diante do reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir. Em decorrência lógica da extinção sem julgamento do mérito e da desistência manifestada pelos postulantes, revogo expressamente os efeitos da medida liminar outrora deferida (ID 73689391). Custas processuais pelos impetrantes, cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência da concessão da gratuidade da justiça, a teor do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que a ordem mandamental não foi concedida, inexistindo subsunção à hipótese do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Após a certificação do trânsito em julgado e a adoção das cautelas cartorárias de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. DEMERVAL LOBãO-PI, 4 de outubro de 2026. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
