Ementa
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E DE PRODUÇÃO DE PROVA EM PLENÁRIO. SUPERVENIENTE REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. PACIENTE ABSOLVIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente pronunciado pela suposta prática de homicídio qualificado, contra decisão que, após o desmembramento dos julgamentos, indeferiu requerimentos defensivos de produção de prova em plenário, consistentes na oitiva de corréus submetidos a sessões distintas, no aproveitamento das testemunhas arroladas pela defesa de corréu e na oitiva de informante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse processual na impetração diante da superveniente realização da sessão do Tribunal do Júri e da absolvição do paciente pelo Conselho de Sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus tutela a liberdade de locomoção contra violência ou coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/1988 e do art. 647 do Código de Processo Penal. 4. No caso, a pretensão deduzida destinava-se a impedir a realização do julgamento nas condições então estabelecidas e a assegurar a produção de determinadas provas perante o Conselho de Sentença. Contudo, a sessão plenária foi realizada em 28 de outubro de 2026, ocasião em que o paciente foi absolvido das imputações submetidas a julgamento, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal. 5. A superveniência da sentença absolutória esvaziou integralmente a utilidade das providências requeridas na impetração, restando prejudicado o exame das teses defensivas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem prejudicada. Arquivamento dos autos, com baixa no sistema processual eletrônico. Tese de julgamento: “A superveniente realização da sessão do Tribunal do Júri, com absolvição do paciente pelo Conselho de Sentença, acarreta a perda do objeto do habeas corpus destinado a suspender o julgamento e assegurar a produção de provas em plenário, por ausência superveniente de utilidade da tutela postulada”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 386, V, 647 e 659.