Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus e-mail: [email protected] - Fone: (86) 31984024 Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801519-33.2024.8.18.0042 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Ameaça, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Resistência] AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BOM JESUS REU: MARCELO VIEIRA ROSAL SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de MARCELO VIEIRA ROSAL, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 e nos arts. 329, caput, e 147, caput, ambos do Código Penal, em concurso material, conforme denúncia de ID 63563607. Narra a peça acusatória que, no dia 31 de agosto de 2024, por volta das 20h50min, no Parque de Vaquejada situado no Povoado Alto da Cruz, zona rural do município de Bom Jesus/PI, o acusado teria portado ilegalmente arma de fogo de uso permitido, oposto resistência à execução de ato legal mediante violência contra policiais militares e proferido ameaças de morte contra os agentes públicos responsáveis por sua abordagem e prisão. Segundo a denúncia, policiais militares foram acionados pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), após receberem informações de que um indivíduo estaria portando arma de fogo durante evento festivo realizado naquela localidade. Ao chegarem ao estabelecimento, os agentes foram informados pelos seguranças sobre a localização do suspeito, posteriormente identificado como MARCELO VIEIRA ROSAL. Consta que, ao perceber a aproximação da guarnição policial, o acusado teria tentado evadir-se e levado a mão à cintura, onde portava um revólver Taurus, calibre .38, municiado, acondicionado em uma meia preta. Durante a abordagem, teria oferecido resistência à atuação dos policiais, dificultando sua contenção e algemação, sendo necessária a intervenção dos integrantes da equipe para efetuar a prisão e apreender a arma. Ainda conforme a narrativa acusatória, durante a abordagem, o deslocamento à Delegacia de Polícia e a apresentação à autoridade policial, o denunciado teria proferido ameaças de morte contra os integrantes da guarnição, afirmando conhecer seus endereços e que atentaria contra suas vidas após ser colocado em liberdade. Ao final, o Ministério Público requereu a condenação do acusado pelos delitos descritos na inicial acusatória, em concurso material. O acusado foi preso em flagrante, sendo o respectivo auto comunicado ao Poder Judiciário em 01/09/2024, conforme documentação de ID 62767669. Realizada audiência de custódia em 02/09/2024, foi proferida decisão judicial sob ID 62813662. A denúncia foi recebida em 03/10/2024, conforme decisão de ID 64535604. Após as diligências necessárias à localização e citação do acusado, foi apresentada resposta à acusação em 12/02/2026, sob ID 90609599, na qual a defesa ressaltou a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, reservando-se ao aprofundamento das teses defensivas após a produção da prova judicial. Não configurada hipótese de absolvição sumária prevista no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito para instrução, conforme decisão de ID 91444595. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 29/09/2026, conforme ata de ID 105843308, foram ouvidos os policiais militares REGNIER BENTO BARBOSA e RAIMUNDO NAIRON LAGO DE SALES, bem como o policial civil CARLOS GEORGE BEZERRA COSTA, todos arrolados pela acusação. Na sequência, procedeu-se ao interrogatório do acusado MARCELO VIEIRA ROSAL, que admitiu ter adquirido e portado a arma de fogo apreendida, alegando, contudo, não se recordar das circunstâncias relacionadas às imputações de resistência e ameaça, em razão do estado de embriaguez alcoólica em que se encontrava na ocasião dos fatos. Encerrada a instrução, na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes. Em alegações finais orais, o Ministério Público sustentou estarem comprovadas a materialidade e a autoria das três infrações penais imputadas, destacando a apreensão da arma de fogo municiada, a resistência física oferecida durante a abordagem e as ameaças de morte dirigidas aos policiais militares. Argumentou que os depoimentos dos agentes públicos, prestados sob o crivo do contraditório, constituem meios idôneos de prova, bem como que a embriaguez voluntária do acusado não afasta sua responsabilidade penal. Ao final, requereu a procedência integral da denúncia, com a condenação de MARCELO VIEIRA ROSAL pelos crimes previstos no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 e nos arts. 329, caput, e 147, caput, do Código Penal, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Requereu, ainda, o perdimento e a destinação legal da arma de fogo e das munições apreendidas, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003. A defesa, por sua vez, em alegações finais orais, reconheceu a confissão do acusado quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo, requerendo a aplicação da atenuante da confissão espontânea em seu maior grau possível. Quanto ao crime de resistência, sustentou que não restou demonstrada a prática de violência ou ameaça concretamente dirigida aos policiais, argumentando que eventual tentativa de fuga ou oposição à abordagem não seria suficiente para caracterizar o tipo penal previsto no art. 329 do Código Penal. Em relação ao delito de ameaça, alegou insuficiência probatória, destacando a ausência de descrição suficientemente concreta das ameaças e as divergências entre os depoimentos dos policiais militares e do policial civil Carlos George Bezerra Costa, que afirmou não ter presenciado ameaças no interior da delegacia. Ao final, requereu a absolvição do acusado quanto aos crimes de resistência e ameaça, mantendo, em relação ao porte ilegal de arma de fogo, o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Concluída a instrução processual e apresentadas as alegações finais pelas partes, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal destinada à apuração da responsabilidade criminal de MARCELO VIEIRA ROSAL, anteriormente qualificado, pelos fatos narrados na denúncia, capitulados no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 e nos arts. 329, caput, e 147, caput, ambos do Código Penal, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. A persecução penal compreende delitos de ação penal pública incondicionada, quanto ao porte ilegal de arma de fogo e à resistência, e de ação penal pública condicionada à representação, quanto ao crime de ameaça, considerada a legislação vigente à época dos fatos. A priori, verifico que o feito tramitou regularmente, com observância das garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O acusado foi submetido aos atos de chamamento processual, apresentou resposta à acusação por intermédio de defesa técnica, participou da instrução acompanhado de advogado constituído, teve assegurada a oportunidade de formular perguntas às testemunhas, foi interrogado após a produção da prova oral e apresentou alegações finais, por meio de seu defensor. De igual modo, a denúncia contém descrição suficiente dos fatos e de suas circunstâncias essenciais, individualizando as condutas atribuídas ao acusado e possibilitando o pleno exercício da defesa, razão pela qual não se identifica vício relacionado aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, tampouco qualquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. Não foram suscitadas preliminares de nulidade processual nas alegações finais defensivas, concentrando-se a controvérsia na suficiência probatória para a condenação pelos crimes de resistência e ameaça, bem como no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto ao porte ilegal de arma de fogo. Não obstante, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, cumpre examinar a regularidade da condição de procedibilidade relativa ao delito de ameaça, a validade da abordagem policial, a alegação de violência praticada pelos agentes públicos e a eventual ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. 2.1. Da condição de procedibilidade relativa ao crime de ameaça O delito de ameaça, previsto no art. 147, caput, do Código Penal, na modalidade imputada ao acusado e considerada a legislação aplicável aos fatos ocorridos em 31 de agosto de 2024, depende de representação da pessoa ofendida para o regular exercício da ação penal. A representação constitui condição de procedibilidade e deve ser manifestada no prazo decadencial de seis meses, contado do conhecimento da autoria, nos termos dos arts. 38 do Código de Processo Penal e 103 do Código Penal. No caso concreto, verifica-se que a condição de procedibilidade foi regularmente satisfeita. Conforme documentação constante do ID 62767669, os policiais militares REGNIER BENTO BARBOSA e RAIMUNDO NAIRON LAGO DE SALES formalizaram, em 01/09/2024, Termo de Representação/Requerimento Criminal, manifestando expressamente o interesse na persecução penal do acusado, inclusive quanto às ameaças que lhes teriam sido dirigidas. A manifestação ocorreu no dia seguinte aos fatos, dentro do prazo legal, não havendo notícia de circunstância capaz de comprometer sua validade. Desse modo, encontra-se preenchida a condição de procedibilidade exigida para a persecução penal pelo crime de ameaça, inexistindo decadência do direito de representação ou óbice ao exame do mérito dessa imputação. 2.2. Da regularidade da abordagem policial e da alegação de violência praticada pelos agentes públicos Embora a defesa não tenha suscitado preliminar específica de ilicitude da abordagem, o acusado, durante seu interrogatório judicial, afirmou que teria sido agredido pelos policiais militares responsáveis por sua prisão. A alegação merece apreciação, especialmente porque a legalidade da atuação dos agentes públicos constitui elemento relevante para a análise do delito de resistência previsto no art. 329 do Código Penal. É certo que a atuação policial deve observar os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade, sendo vedado o emprego de violência arbitrária ou de força excessiva durante a execução de atos funcionais. No caso concreto, contudo, os elementos apresentados não demonstram, por si sós, que a abordagem tenha sido iniciada de maneira ilegal ou arbitrária. Conforme os depoimentos judiciais dos policiais militares Regnier Bento Barbosa e Raimundo Nairon Lago de Sales, a guarnição foi acionada pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), após notícia de que um indivíduo estaria portando arma de fogo durante evento festivo realizado no Povoado Alto da Cruz, zona rural de Bom Jesus/PI. Ao chegarem ao local, os agentes receberam dos seguranças informações sobre a localização do suspeito e procederam à sua abordagem, ocasião em que o acusado teria levado a mão à cintura, onde posteriormente foi localizado um revólver calibre .38, municiado. A notícia recebida pelos policiais não constituiu elemento isolado de imputação, tendo sido seguida de diligências de verificação, identificação do suspeito e efetiva apreensão da arma de fogo. As circunstâncias descritas, especialmente a informação de que havia pessoa armada em evento com grande concentração de participantes, associada à indicação do suspeito pelos seguranças e ao comportamento observado durante a aproximação policial, conferiam fundamento objetivo à intervenção dos agentes de segurança pública. Quanto à alegação de agressão policial, o acusado limitou-se a afirmar, durante o interrogatório, que teria sido agredido, sem apresentar descrição individualizada da conduta supostamente abusiva. Tal afirmação, embora deva ser considerada na valoração do conjunto probatório, não permite concluir automaticamente pela ilegalidade da abordagem ou pelo emprego de força arbitrária. De outro lado, a eventual necessidade de contenção física do abordado não autoriza, por si só, o uso desproporcional da força, devendo a atuação dos agentes ser examinada à luz das circunstâncias concretas. Assim, não se identifica, a partir dos elementos ora examinados, fundamento suficiente para reconhecer a ilicitude da abordagem policial ou determinar o afastamento das provas dela decorrentes, sem prejuízo da análise específica da dinâmica da contenção física quando do exame do delito de resistência. 2.3. Da prescrição da pretensão punitiva A prescrição constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. No caso, os fatos ocorreram em 31/08/2024, tendo a denúncia sido recebida em 03/10/2024, conforme decisão de ID 64535604, marco interruptivo da prescrição previsto no art. 117, I, do Código Penal. O delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 possui pena máxima abstratamente cominada de quatro anos de reclusão, sujeitando-se ao prazo prescricional de oito anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. O crime de resistência, previsto no art. 329, caput, do Código Penal, possui pena máxima de dois anos de detenção, correspondendo-lhe prazo prescricional de quatro anos, conforme art. 109, V, do Código Penal. Por sua vez, o delito de ameaça, previsto no art. 147, caput, do Código Penal, considerada a redação vigente à época dos fatos, possui pena máxima de seis meses de detenção, sujeitando-se ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. Considerados os marcos temporais identificados nos autos, não transcorreu prazo suficiente para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, calculada com base nas penas máximas abstratamente cominadas. Ressalte-se que, em caso de concurso de crimes, a prescrição incide sobre a pena de cada delito isoladamente, conforme estabelece o art. 119 do Código Penal. Desse modo, não há prescrição da pretensão punitiva em abstrato a reconhecer neste momento, sem prejuízo de posterior reavaliação, quando cabível, à luz das penas concretamente aplicadas. 2.4. Da valoração dos elementos inquisitoriais e dos depoimentos policiais Cumpre registrar que os elementos informativos produzidos durante a investigação policial não constituem, isoladamente, fundamento suficiente para eventual decreto condenatório, conforme estabelece o art. 155 do Código de Processo Penal. Nada impede, entretanto, que sejam considerados subsidiária e complementarmente, quando corroborados por provas regularmente produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No presente caso, a instrução processual contou com a oitiva dos policiais militares Regnier Bento Barbosa e Raimundo Nairon Lago de Sales, responsáveis pela abordagem e prisão do acusado, bem como do policial civil Carlos George Bezerra Costa, que teve contato com a ocorrência na Delegacia de Polícia. A circunstância de as testemunhas exercerem funções policiais não constitui, por si só, fundamento para desqualificar seus depoimentos ou lhes retirar eficácia probatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os depoimentos prestados por agentes policiais em juízo, sob o crivo do contraditório, constituem meios idôneos de prova e podem fundamentar o decreto condenatório, desde que submetidos à apreciação crítica e racional, especialmente quanto à coerência interna, à convergência com os demais elementos probatórios e à inexistência de circunstâncias concretas que comprometam sua credibilidade. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: "1. Os depoimentos coerentes de policiais são meios idôneos de prova. 2. A desclassificação mediante reconhecimento do transporte para consumo pessoal esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte." (STJ, AgRg no HC nº 939.833/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 01/04/2025, publicado em 09/04/2025). No caso concreto, os policiais militares apresentaram relatos convergentes quanto à identificação do acusado, às circunstâncias essenciais da abordagem, à localização da arma de fogo em sua cintura e à oposição física oferecida durante a contenção. Também relataram a ocorrência de ameaças de morte dirigidas aos integrantes da guarnição, embora tenham apresentado diferenças quanto a determinados aspectos da dinâmica dos fatos. Por outro lado, o policial civil Carlos George Bezerra Costa não confirmou a ocorrência de ameaças no interior da Delegacia de Polícia, circunstância que deverá ser expressamente considerada quando da apreciação do delito previsto no art. 147 do Código Penal. A divergência testemunhal não autoriza, por si só, a desconsideração integral dos relatos dos policiais militares, assim como a condição funcional dos depoentes não dispensa a análise individualizada de suas declarações. O acusado, por sua vez, confessou judicialmente o porte da arma de fogo, mas afirmou não se recordar dos episódios relacionados à resistência e às ameaças, atribuindo sua ausência de memória ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas. A responsabilidade penal deverá, portanto, ser examinada separadamente em relação a cada imputação, mediante confronto entre os elementos documentais, a prova oral judicializada e as declarações do acusado, observando-se as convergências, divergências e particularidades verificadas durante a instrução. As demais questões suscitadas pelas partes, especialmente a suficiência da prova quanto ao emprego de violência no crime de resistência, a idoneidade das ameaças atribuídas ao acusado e os efeitos jurídicos da alegada embriaguez voluntária, confundem-se com a análise específica das imputações e serão apreciadas nos tópicos próprios. Superadas as questões preliminares e verificada a regularidade do processamento da ação penal, passa-se ao exame individualizado do mérito de cada imputação. 2.5. Do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) A presente imputação refere-se à suposta prática do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, consistente em portar arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O referido dispositivo incrimina, entre outras condutas, portar, deter, transportar ou trazer consigo arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, sem a necessária autorização legal, tutelando a segurança pública e a incolumidade coletiva. No caso concreto, a materialidade e a autoria delitivas encontram-se suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório produzido durante a persecução penal, especialmente pela documentação relativa à apreensão do armamento, pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem e pela confissão judicial do acusado. Antes de examinar individualmente esses elementos, cumpre enfrentar a ausência de laudo pericial definitivo da arma de fogo apreendida, circunstância que, embora não tenha constituído fundamento de pedido absolutório específico nas alegações finais defensivas, merece apreciação expressa, considerando sua relevância para a comprovação da materialidade delitiva. Com efeito, verifica-se que consta dos autos a Requisição de Exame Pericial de Arma de Fogo e Munição nº 22634/2024, expedida em 02/09/2024, conforme documentação de ID 62969422, destinada à análise do revólver Taurus, calibre .38, número de identificação 0B202715, bem como das munições apreendidas na ocorrência. Não obstante a expedição da requisição, não foi localizado nos autos o correspondente laudo pericial definitivo. Tal circunstância, contudo, não conduz automaticamente à absolvição do acusado, tampouco impede, por si só, o reconhecimento da materialidade do delito, desde que os demais elementos probatórios permitam demonstrar, com segurança, que o objeto apreendido efetivamente se tratava de arma de fogo de uso permitido. É certo que o art. 158 do Código de Processo Penal estabelece a indispensabilidade do exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios, não podendo a confissão suprir-lhe isoladamente a falta. Entretanto, a análise dessa disposição deve considerar a natureza jurídica do delito imputado e a orientação jurisprudencial consolidada acerca dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o porte ilegal de arma de fogo constitui crime de mera conduta e de perigo abstrato, cuja consumação independe da demonstração de efetiva lesão ou exposição concreta de determinada pessoa a perigo. Nessa perspectiva, a realização de perícia destinada especificamente à aferição da potencialidade lesiva do armamento não constitui requisito indispensável à configuração do delito, desde que a natureza do objeto como arma de fogo esteja suficientemente comprovada por outros meios probatórios idôneos. A ausência de exame técnico sobre a eficiência do armamento, portanto, não se confunde com a ausência de prova acerca da própria existência e natureza da arma de fogo. Essa distinção é fundamental, pois a dispensa de demonstração pericial da potencialidade lesiva não autoriza presumir, sem suporte probatório, que qualquer objeto apreendido possua as características necessárias ao enquadramento no tipo penal. No presente caso, entretanto, a identificação do objeto como arma de fogo não decorre de mera suposição ou da aparência externa de um artefato de natureza duvidosa. Conforme consta do Boletim de Ocorrência nº 00161486/2024-A02 e da documentação de apreensão reunida no ID 62969422, foi localizado em poder do acusado um revólver da marca Taurus, modelo Especial, calibre .38, com capacidade para seis disparos, número de identificação 0B202715, acompanhado de três munições intactas e uma deflagrada, todas do mesmo calibre. O armamento foi individualizado por marca, modelo, calibre, número de identificação e demais características físicas, sendo registrado como arma de fogo de uso permitido. A descrição documental encontra respaldo direto na prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório. Em audiência de instrução e julgamento, o policial militar REGNIER BENTO BARBOSA, integrante da guarnição responsável pela ocorrência, relatou que a equipe foi acionada pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), após informação de que havia um indivíduo armado durante uma vaquejada realizada no Povoado Alto da Cruz, zona rural de Bom Jesus/PI. Segundo a testemunha, ao chegarem ao local, os policiais receberam dos seguranças a indicação do indivíduo suspeito e iniciaram sua aproximação, ocasião em que o acusado tentou se afastar da guarnição e levou a mão à cintura. O policial esclareceu que, durante a abordagem, foi necessário conter o acusado para impedir que manipulasse o objeto que trazia consigo, tendo sido encontrado um revólver em sua cintura. Questionado pela defesa acerca das munições, confirmou que a arma estava municiada, embora não se recordasse da quantidade exata de cartuchos. Seu depoimento demonstrou, portanto, conhecimento direto das circunstâncias da apreensão, tendo a testemunha participado pessoalmente da intervenção policial. No mesmo sentido, o policial militar RAIMUNDO NAIRON LAGO DE SALES confirmou que a guarnição foi acionada para verificar a presença de um homem armado em evento festivo no Povoado Alto da Cruz. Relatou que, ao perceber a aproximação policial, o acusado levou a mão à cintura, circunstância que motivou a pronta intervenção dos agentes, os quais conseguiram imobilizá-lo e retirar a arma que portava. A testemunha esclareceu que o revólver estava acondicionado na região da cintura do acusado, tendo confirmado que se encontrava municiado, com aproximadamente quatro munições. Embora tenha afirmado que o acusado não chegou a apontar a arma para os policiais, confirmou expressamente que o armamento estava em seu poder e foi retirado durante a abordagem. As declarações dos dois policiais militares apresentam convergência substancial quanto aos elementos essenciais da imputação, especialmente a presença do acusado no evento festivo, a localização do revólver em sua cintura e a apreensão do armamento municiado. Por sua vez, o policial civil CARLOS GEORGE BEZERRA COSTA, ouvido em juízo, confirmou que o acusado foi apresentado na Delegacia de Polícia pelos militares, juntamente com a arma de fogo apreendida. Embora não tenha presenciado a abordagem e inicialmente tenha demonstrado dificuldade para recordar os detalhes da ocorrência, a testemunha confirmou que os policiais conduziram Marcelo à unidade policial em razão do porte de arma de fogo. Seu depoimento, portanto, embora de alcance probatório mais restrito quanto à dinâmica da abordagem, corrobora a apresentação do acusado e do armamento na Delegacia de Polícia. A autoria delitiva, ademais, encontra confirmação expressa nas declarações prestadas pelo próprio acusado durante o interrogatório judicial. Com efeito, MARCELO VIEIRA ROSAL confessou que portava a arma de fogo apreendida, esclarecendo, inclusive, que havia adquirido o revólver de um indivíduo residente em Brasília. Quando inicialmente questionado acerca da veracidade das imputações, respondeu afirmativamente. Posteriormente, diante de questionamento específico formulado pela defesa, esclareceu que sua admissão se referia ao porte da arma, afirmando não se recordar das circunstâncias relacionadas aos crimes de resistência e ameaça. Assim, a confissão judicial foi expressa e individualizada quanto ao delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. O acusado também declarou que havia ingerido quantidade excessiva de bebidas alcoólicas, circunstância que, segundo afirmou, teria comprometido sua memória acerca dos acontecimentos posteriores. A alegação de embriaguez, contudo, não afasta a tipicidade da conduta nem exclui, por si só, a imputabilidade penal. Nos termos do art. 28, II, do Código Penal, a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal. No presente caso, o próprio acusado declarou que consumiu bebidas alcoólicas voluntariamente, inicialmente em um estabelecimento comercial e, posteriormente, durante o evento festivo. Não há elementos que indiquem embriaguez decorrente de caso fortuito ou força maior, tampouco situação excepcional capaz de justificar a incidência das hipóteses previstas no art. 28, § 1º, do Código Penal. Além disso, o policial Regnier Bento Barbosa esclareceu que, embora o acusado apresentasse sinais de embriaguez, permanecia consciente, em pé e atento à movimentação das pessoas ao seu redor, inclusive percebendo a aproximação dos agentes policiais. A circunstância de Marcelo alegar ausência de memória sobre determinados acontecimentos não equivale à demonstração de incapacidade de compreensão do caráter ilícito de sua conduta. De todo modo, a confissão do porte de arma não constitui elemento probatório isolado. Ao contrário, encontra correspondência direta com a documentação de apreensão e com os depoimentos judiciais dos policiais que participaram da ocorrência. Dessa forma, mesmo diante da ausência de laudo pericial definitivo, a materialidade delitiva encontra suporte em elementos convergentes e independentes da confissão, consistentes na apreensão de revólver industrializado, devidamente individualizado por suas características identificadoras, acompanhado de munições do mesmo calibre, e na confirmação judicial de sua efetiva localização em poder do acusado. Não se trata, portanto, de condenação fundada exclusivamente em declarações extrajudiciais ou na confissão do réu, mas de conclusão extraída da apreciação conjunta da prova documental e testemunhal regularmente produzida. A ausência de laudo sobre a capacidade de disparo não autoriza presumir a ineficácia absoluta do armamento, assim como a natureza de perigo abstrato do delito não dispensa a comprovação de que o objeto apreendido efetivamente constitui arma de fogo. No caso concreto, essa última circunstância encontra demonstração suficiente nos elementos probatórios anteriormente examinados, inexistindo prova de que o revólver apreendido fosse simulacro ou objeto absolutamente incapaz de se enquadrar no conceito jurídico de arma de fogo. Cumpre destacar, ainda, que o armamento foi apreendido em evento festivo com grande concentração de pessoas, circunstância que, embora não constitua requisito para a consumação do delito, evidencia o contexto em que ocorreu a conduta. O art. 14 da Lei nº 10.826/2003 não exige que a arma seja efetivamente utilizada, apontada contra terceiros ou empregada na prática de outro delito, bastando a realização de uma das condutas descritas no tipo penal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A ausência de disparos durante a abordagem, portanto, não interfere na consumação do crime de porte ilegal de arma de fogo. Também não há elementos que indiquem a existência de autorização legal para o porte do revólver, circunstância que sequer foi alegada pelo acusado durante o interrogatório. Ao contrário, Marcelo reconheceu que havia adquirido o armamento de terceiro e que o trazia consigo durante a vaquejada, sem apresentar qualquer justificativa juridicamente apta a afastar a ilicitude da conduta. A versão apresentada pelo acusado, portanto, não exclui a prática delitiva, mas confirma os elementos objetivos essenciais da imputação. No tocante à valoração da prova oral, cumpre reiterar que os depoimentos dos agentes policiais, quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constituem meios idôneos para fundamentar a condenação, especialmente quando apresentam coerência quanto aos aspectos essenciais da ocorrência e encontram respaldo em outros elementos probatórios. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a idoneidade dos depoimentos policiais para embasar o decreto condenatório, desde que submetidos à apreciação crítica e racional em conjunto com as demais provas dos autos. No presente caso, os relatos dos policiais militares Regnier Bento Barbosa e Raimundo Nairon Lago de Sales não constituem elementos isolados de imputação, mas encontram respaldo na apreensão documentada do revólver e das munições, na apresentação do armamento à autoridade policial e, sobretudo, na confissão judicial do acusado. A circunstância de o policial civil Carlos George Bezerra Costa não ter presenciado diretamente a apreensão não compromete essa conclusão, pois os agentes que realizaram a abordagem foram ouvidos em juízo e confirmaram os elementos essenciais da ocorrência. Assim, a prova produzida permite concluir, para além de dúvida razoável, que Marcelo Vieira Rosal portava conscientemente um revólver Taurus, calibre .38, de uso permitido, sem autorização legal, em local público e durante evento festivo realizado no município de Bom Jesus/PI. Não se verifica, ademais, causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade capaz de afastar a responsabilidade penal do acusado. Por fim, a confissão judicial deverá ser considerada na etapa própria da dosimetria, para fins de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, uma vez que o acusado admitiu expressamente a prática do núcleo objetivo da imputação e suas declarações integram o conjunto probatório utilizado para a formação do convencimento judicial. A circunstância de a confissão ter sido acompanhada da alegação de embriaguez não impede o reconhecimento da atenuante, pois o acusado não negou a aquisição ou o porte do armamento, limitando sua alegação de ausência de memória aos demais acontecimentos. Dessa forma, o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório demonstra que MARCELO VIEIRA ROSAL portava arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conduta que se amolda ao art. 14 da Lei nº 10.826/2003. A materialidade e a autoria encontram-se suficientemente demonstradas pela documentação de apreensão, pela prova testemunhal judicializada e pela confissão do acusado, não constituindo a ausência de laudo pericial definitivo, diante das particularidades concretas examinadas, impedimento ao reconhecimento da responsabilidade penal. Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal quanto à imputação prevista no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, reconhecendo a responsabilidade criminal de MARCELO VIEIRA ROSAL pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 2.6. DO CRIME DE RESISTÊNCIA – ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL Quanto ao delito de resistência, previsto no art. 329, caput, do Código Penal, a prova produzida sob o crivo do contraditório também se mostra suficiente para amparar a pretensão condenatória. O referido dispositivo incrimina a conduta de opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Para a configuração do delito, não basta a simples irresignação, a recusa verbal, a tentativa de evasão ou a resistência meramente passiva. Exige-se comportamento ativo, mediante violência ou ameaça, dirigido contra o agente público, com a finalidade de impedir ou dificultar a execução de ato funcional legítimo. No caso concreto, a materialidade e a autoria delitivas encontram-se demonstradas especialmente pelos depoimentos judiciais dos policiais militares REGNIER BENTO BARBOSA e RAIMUNDO NAIRON LAGO DE SALES, que participaram diretamente da abordagem e prisão do acusado, tendo descrito a oposição física oferecida por MARCELO VIEIRA ROSAL durante sua contenção e algemação. Conforme anteriormente examinado, a intervenção policial ocorreu após acionamento da guarnição pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), diante de informações de que um indivíduo estaria portando arma de fogo durante evento festivo realizado no Parque de Vaquejada, situado no Povoado Alto da Cruz, zona rural de Bom Jesus/PI. Ao chegarem ao local, os policiais receberam dos seguranças a indicação do suspeito e procederam à abordagem, ocasião em que o acusado levou a mão à cintura, onde posteriormente foi localizado um revólver Taurus, calibre .38, municiado. A atuação policial, portanto, encontrava respaldo em circunstâncias objetivas que justificavam a intervenção dos agentes públicos, especialmente diante da notícia de indivíduo armado em ambiente com concentração de pessoas e da necessidade de averiguar a ocorrência. Não se identifica, assim, ilegalidade antecedente capaz de comprometer a legitimidade do ato funcional cuja execução teria sido obstada pelo acusado. Superada essa questão, a prova oral revela que Marcelo não se limitou a questionar a abordagem ou a manifestar verbalmente sua insatisfação, mas ofereceu oposição física à atuação dos policiais. Em juízo, o policial militar REGNIER BENTO BARBOSA relatou que, durante a abordagem, o acusado apresentou comportamento agressivo e resistiu intensamente à contenção, dificultando a atuação da guarnição. A testemunha esclareceu que Marcelo procurava retirar os braços do alcance dos policiais, impedindo que fossem posicionados para a colocação das algemas, além de realizar movimentos de oposição física durante a intervenção. Questionado especificamente acerca da ocorrência de agressões, o policial afirmou não se recordar de agressão física propriamente dita, mas confirmou a existência de empurrões durante o episódio. Essa distinção merece destaque. Com efeito, embora a testemunha não tenha confirmado a ocorrência de golpes ou lesões corporais, seu relato não se restringiu à descrição de simples recusa à algemação, tendo indicado a existência de contato físico ativo contra os agentes responsáveis pela contenção. O depoimento encontra correspondência substancial nas declarações do policial militar RAIMUNDO NAIRON LAGO DE SALES, que também participou diretamente da ocorrência. Segundo essa testemunha, ao perceber a aproximação da guarnição, o acusado levou a mão à cintura, circunstância que exigiu pronta intervenção dos policiais para impedir que alcançasse a arma de fogo. Durante a tentativa de contenção, Marcelo passou a oferecer resistência física, procurando desvencilhar-se dos agentes e impedir sua imobilização. O policial Raimundo foi particularmente enfático ao descrever a dinâmica da oposição, afirmando que o acusado empurrava os integrantes da guarnição e desferia movimentos de agressão, inclusive golpes com os punhos, enquanto procurava escapar da contenção. A testemunha esclareceu que os policiais precisaram empregar força para vencer a resistência apresentada e concluir a abordagem. Os relatos, portanto, convergem quanto ao núcleo essencial da imputação: o acusado ofereceu oposição física ativa à execução da abordagem e da prisão, mediante empurrões e movimentos corporais dirigidos contra os policiais, dificultando sua contenção e algemação. É certo que existem diferenças entre os depoimentos quanto à intensidade da violência empregada. Enquanto Regnier Bento Barbosa confirmou a ocorrência de empurrões, mas afirmou não se recordar de agressões físicas mais intensas, Raimundo Nairon Lago de Sales descreveu, além dos empurrões, a realização de golpes com os punhos durante a tentativa de contenção. Essa divergência, contudo, não compromete a credibilidade do núcleo comum dos relatos. A circunstância de uma testemunha não se recordar de determinados movimentos agressivos descritos pela outra não equivale à negativa categórica de sua ocorrência. Mais importante, ambos os policiais confirmaram a existência de oposição física ativa, inclusive mediante empurrões, circunstância suficiente para distinguir a conduta de mera resistência passiva, desde que demonstrado seu direcionamento contra os agentes públicos com a finalidade de obstar o ato funcional. Não se exige, para a configuração do art. 329 do Código Penal, que a violência empregada provoque lesões corporais ou que o acusado consiga impedir definitivamente a execução do ato. O delito se caracteriza pela oposição violenta ou ameaçadora à atuação funcional legítima, sendo suficiente que o agente pratique comportamento ativo dirigido a impedir ou dificultar sua realização. No caso, os empurrões descritos pelas testemunhas não constituíram movimentos involuntários ou simples consequência da contenção policial, mas integraram, conforme os relatos judiciais, a tentativa do acusado de desvencilhar-se dos agentes e impedir sua imobilização. Também merece consideração o depoimento do policial civil CARLOS GEORGE BEZERRA COSTA. A testemunha esclareceu que não participou da abordagem realizada no Parque de Vaquejada, tendo tido contato com a ocorrência apenas quando o acusado foi apresentado na Delegacia de Polícia. Por essa razão, não possuía conhecimento direto acerca da resistência física supostamente oferecida durante a prisão. Sua ausência de confirmação quanto à dinâmica da abordagem, portanto, não constitui contradição com os depoimentos dos policiais militares, mas decorre da circunstância de não ter presenciado os acontecimentos. A comprovação do delito, nesse contexto, repousa fundamentalmente nos relatos dos dois agentes que participaram diretamente da intervenção, cujas declarações foram prestadas em juízo e submetidas ao contraditório. A defesa sustenta, por sua vez, que não teria sido demonstrada violência concretamente dirigida contra os policiais, argumentando que eventual tentativa de fuga ou dificuldade na algemação não seria suficiente para caracterizar o crime de resistência. A premissa jurídica apresentada pela defesa é correta: a mera tentativa de evasão, desacompanhada de violência ou ameaça contra funcionário público, não configura, por si só, o delito previsto no art. 329 do Código Penal. Entretanto, essa não é a situação evidenciada pela prova judicial. Os policiais não se limitaram a relatar que Marcelo tentou afastar-se da guarnição ou que não colaborou com a colocação das algemas. Ambos descreveram a ocorrência de oposição física ativa, com empurrões dirigidos contra os agentes, enquanto Raimundo também relatou movimentos de agressão com os punhos. A distinção é juridicamente relevante, pois a resistência meramente passiva se caracteriza pela ausência de violência ou ameaça, ao passo que a conduta descrita pelas testemunhas envolveu emprego de força física contra os policiais, com a finalidade de impedir ou dificultar a execução do ato legal. A tentativa inicial de afastamento do acusado, portanto, não constitui o fundamento autônomo da condenação. O elemento determinante para a configuração do delito reside na violência posteriormente empregada contra os agentes durante a abordagem e a contenção. No tocante ao interrogatório judicial, MARCELO VIEIRA ROSAL afirmou não se recordar das circunstâncias relacionadas à resistência, atribuindo sua ausência de memória ao estado de embriaguez alcoólica em que se encontrava. O acusado declarou que havia consumido quantidade excessiva de bebidas alcoólicas, especialmente aguardente e cerveja, sustentando que somente recuperou a memória dos acontecimentos quando já se encontrava na Delegacia de Polícia. Tal declaração, contudo, não constitui negativa categórica da ocorrência dos atos de resistência descritos pelos policiais. Diversamente do que ocorreu em relação ao porte ilegal de arma de fogo, expressamente confessado, o acusado não apresentou versão alternativa suficientemente detalhada acerca da dinâmica da contenção, limitando-se a afirmar que não se recordava dos acontecimentos. A ausência de memória alegada pelo réu não pode ser interpretada como confissão do delito, mas tampouco afasta a eficácia probatória dos depoimentos judiciais dos agentes que presenciaram diretamente a ocorrência. Quanto à embriaguez, o art. 28, II, do Código Penal estabelece que o estado de intoxicação voluntária ou culposa pelo álcool não exclui a imputabilidade penal. No caso concreto, o próprio acusado reconheceu ter ingerido bebidas alcoólicas voluntariamente, inexistindo demonstração de embriaguez decorrente de caso fortuito ou força maior. Ademais, o policial Regnier Bento Barbosa esclareceu que, embora Marcelo apresentasse sinais de embriaguez, permanecia consciente e atento à movimentação ao seu redor, não demonstrando estado de incapacidade absoluta de percepção do ambiente. Dessa forma, a alegação de ausência de memória posterior não constitui fundamento suficiente para afastar o dolo ou a responsabilidade penal pela resistência. Cumpre examinar, ainda, a afirmação do acusado de que teria sido agredido pelos policiais durante sua prisão. É certo que eventual emprego de violência arbitrária por agentes públicos deve ser apurado pelos meios próprios e não pode ser legitimado pela simples circunstância de a pessoa abordada encontrar-se em situação de flagrante delito. Entretanto, a alegação apresentada pelo acusado não veio acompanhada de descrição suficientemente individualizada de agressão ilícita antecedente à sua reação, tampouco de elementos capazes de demonstrar que os policiais tenham iniciado a abordagem mediante violência arbitrária. Ao contrário, a prova testemunhal indica que a intervenção foi motivada pela necessidade de verificar a notícia de porte de arma de fogo e impedir que o acusado alcançasse o revólver que trazia na cintura. Nesse contexto, a necessidade de contenção física, por si só, não caracteriza excesso policial, especialmente diante da presença de arma de fogo municiada e da oposição ativa descrita pelas testemunhas. Não há, portanto, suporte probatório suficiente para concluir que a resistência tenha constituído reação legítima a agressão injusta anteriormente praticada pelos agentes públicos. Importa destacar, ainda, que a valoração dos depoimentos policiais não decorre de presunção absoluta de veracidade atribuída aos agentes públicos em razão de suas funções. As declarações devem ser examinadas criticamente, considerando sua coerência interna, a convergência entre os relatos e sua compatibilidade com as demais circunstâncias demonstradas nos autos. No presente caso, os policiais Regnier Bento Barbosa e Raimundo Nairon Lago de Sales foram ouvidos sob o crivo do contraditório, apresentaram versões compatíveis quanto ao núcleo essencial da oposição física e não tiveram suas declarações infirmadas por prova concreta em sentido contrário. As diferenças pontuais quanto à intensidade dos movimentos agressivos não afastam a convergência acerca da ocorrência de empurrões e da resistência ativa à contenção. Também se encontra demonstrado o elemento subjetivo do delito. O dolo de resistência consiste na vontade consciente de opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça contra o funcionário público competente. Na hipótese, a conduta de empurrar os policiais e procurar desvencilhar-se da contenção, no momento em que os agentes realizavam a abordagem e a prisão, evidencia oposição voluntária à execução do ato funcional. A intenção de impedir ou dificultar a atuação policial pode ser extraída das próprias circunstâncias objetivas em que se desenvolveu a conduta, especialmente da resistência física empregada durante a tentativa de imobilização e algemação. Não se trata, portanto, de responsabilização fundada exclusivamente na desobediência a uma ordem ou na ausência de colaboração do acusado. O comportamento descrito pelos policiais ultrapassou os limites da resistência passiva, caracterizando violência dirigida contra agentes públicos no exercício regular de suas funções. Assim, apreciado o conjunto probatório de maneira integrada, conclui-se que MARCELO VIEIRA ROSAL, durante abordagem policial legítima, ofereceu resistência ativa à sua contenção e prisão, mediante empurrões e oposição física contra os policiais militares responsáveis pela ocorrência, dificultando a execução do ato funcional. A materialidade e a autoria encontram-se suficientemente demonstradas pelos depoimentos judiciais dos agentes que participaram diretamente da abordagem, os quais apresentaram convergência quanto aos elementos essenciais da conduta, inexistindo dúvida razoável capaz de justificar a absolvição. Não se verifica, ademais, causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade apta a afastar a responsabilidade penal do acusado. Dessa forma, suficientemente comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal quanto a esta imputação, para CONDENAR MARCELO VIEIRA ROSAL pela prática do crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal. 2.7. DO CRIME DE AMEAÇA – ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL Quanto ao delito de ameaça, previsto no art. 147, caput, do Código Penal, a prova produzida sob o crivo do contraditório também se mostra suficiente para amparar a pretensão condenatória. O referido dispositivo incrimina a conduta de ameaçar alguém, por palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Para a configuração do delito, exige-se que a manifestação seja objetivamente idônea a intimidar a pessoa ofendida, mediante anúncio de mal futuro, injusto e grave, não sendo necessária a efetiva concretização da ameaça. Trata-se de crime formal, cuja consumação ocorre quando a ameaça chega ao conhecimento da vítima, desde que apresente seriedade e aptidão intimidatória, consideradas as circunstâncias concretas em que foi proferida. Não se exige, portanto, que o agente efetivamente pretenda executar o mal anunciado, bastando que tenha consciência do conteúdo ameaçador de suas palavras e vontade de exteriorizá-las de maneira intimidatória. Por outro lado, não configura automaticamente o delito qualquer manifestação ofensiva, expressão de descontentamento ou palavra proferida durante discussão acalorada, sendo indispensável verificar se o comportamento ultrapassou os limites de mero destempero verbal e constituiu ameaça séria de mal injusto e grave. No caso concreto, a materialidade e a autoria delitivas encontram-se demonstradas especialmente pelos depoimentos judiciais dos policiais militares REGNIER BENTO BARBOSA e RAIMUNDO NAIRON LAGO DE SALES, que participaram diretamente da abordagem e prisão do acusado, bem como pela documentação produzida durante a ocorrência, inclusive o Termo de Representação/Requerimento Criminal constante do ID 62767669. Conforme anteriormente examinado, os policiais militares foram acionados pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), após informações de que um indivíduo estaria portando arma de fogo durante evento festivo realizado no Parque de Vaquejada, situado no Povoado Alto da Cruz, zona rural de Bom Jesus/PI. Ao chegarem ao local, receberam dos seguranças a indicação do suspeito, posteriormente identificado como MARCELO VIEIRA ROSAL, e procederam à abordagem, ocasião em que localizaram um revólver Taurus, calibre .38, municiado, em poder do acusado. Durante a intervenção policial, Marcelo apresentou comportamento agressivo, ofereceu resistência física à contenção e passou a dirigir manifestações ameaçadoras aos integrantes da guarnição. Em juízo, o policial militar REGNIER BENTO BARBOSA relatou que o acusado, desde o início da abordagem, passou a proferir ameaças contra os policiais, comportamento que teria persistido durante o deslocamento à Delegacia de Polícia. Segundo a testemunha, Marcelo afirmava conhecer os locais onde os agentes residiam e dizia que atentaria contra suas vidas após ser colocado em liberdade. O policial recordou expressões como “vocês já estão mortos”, além de declarações de que o acusado adquiriria outra arma de fogo e procuraria os agentes posteriormente. A testemunha também mencionou ameaças direcionadas a integrantes específicos da guarnição, inclusive referências à residência de um policial identificado como cabo Genildo. As declarações não se limitaram, portanto, à descrição genérica de comportamento exaltado ou à afirmação abstrata de que o acusado teria ameaçado os policiais. O depoente apresentou conteúdo concreto das manifestações, indicando a promessa de morte, a referência aos endereços residenciais dos agentes e a intenção declarada de adquirir outro armamento para concretizar o mal anunciado. No mesmo sentido, o policial militar RAIMUNDO NAIRON LAGO DE SALES, apontado na denúncia como pessoa ofendida, confirmou que Marcelo proferiu ameaças de morte durante a ocorrência. Segundo relatou, o acusado afirmava que conhecia os locais onde os policiais residiam e que os mataria quando fosse colocado em liberdade. A testemunha esclareceu que as manifestações tiveram início durante a abordagem e continuaram durante o deslocamento à unidade policial. Seu relato apresentou correspondência substancial com as declarações de Regnier Bento Barbosa, especialmente quanto à promessa de morte e à referência ao conhecimento dos endereços residenciais dos agentes. A convergência entre os depoimentos é particularmente relevante, pois ambos os policiais participaram diretamente da ocorrência e afirmaram ter ouvido pessoalmente as ameaças. Não se trata, assim, de relatos baseados exclusivamente em informações transmitidas por terceiros ou em registros produzidos durante a investigação. Os depoimentos foram prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, tendo as testemunhas sido submetidas aos questionamentos formulados pelas partes. A defesa, entretanto, sustenta a insuficiência da prova, destacando especialmente a divergência existente entre os depoimentos dos policiais militares e as declarações do policial civil CARLOS GEORGE BEZERRA COSTA. A questão merece exame específico. Em audiência, Carlos George Bezerra Costa esclareceu que não participou da abordagem realizada no Parque de Vaquejada, tendo tido contato com a ocorrência apenas quando o acusado foi apresentado na Delegacia de Polícia. Inicialmente, demonstrou dificuldade para recordar os detalhes do episódio, tendo reconhecido, após a contextualização dos fatos, a apresentação de um indivíduo embriagado pelos policiais militares, juntamente com uma arma de fogo apreendida. Questionado especificamente acerca da ocorrência de ameaças no interior da Delegacia de Polícia, afirmou que não presenciou manifestações dessa natureza. Também declarou não se recordar de comunicação dos policiais militares a respeito de ameaças proferidas pelo acusado naquele ambiente. Existe, portanto, divergência probatória quanto à alegada continuidade das ameaças após a chegada à unidade policial. Essa circunstância não deve ser desconsiderada ou minimizada, pois a apreciação da prova exige o exame das convergências e das contradições efetivamente identificadas durante a instrução. Entretanto, a divergência não possui alcance suficiente para comprometer integralmente a imputação. Isso porque o policial civil Carlos George Bezerra Costa não presenciou a abordagem realizada no local dos fatos, tampouco acompanhou o deslocamento do acusado na viatura policial. Seu conhecimento direto restringiu-se aos acontecimentos ocorridos durante sua presença na Delegacia de Polícia. Assim, a afirmação de que não presenciou ameaças naquele ambiente não constitui negativa da ocorrência das manifestações anteriormente proferidas durante a abordagem ou o transporte. De outro lado, os policiais militares Regnier Bento Barbosa e Raimundo Nairon Lago de Sales foram testemunhas presenciais dos acontecimentos e apresentaram relatos convergentes quanto às ameaças de morte dirigidas à guarnição antes da apresentação do acusado à autoridade policial. Desse modo, ainda que não se considere suficientemente demonstrada a continuidade das ameaças no interior da Delegacia de Polícia, subsiste prova judicial consistente acerca das manifestações proferidas durante a abordagem e o deslocamento. A conclusão condenatória, portanto, não depende do reconhecimento de que as ameaças tenham sido reiteradas em todas as etapas da ocorrência. Basta a comprovação de que o acusado, em determinado momento, dirigiu à pessoa ofendida ameaça séria de causar mal injusto e grave, mediante manifestação que tenha chegado ao seu conhecimento. No presente caso, a promessa de matar os policiais após a soltura, associada à afirmação de que conhecia suas residências, apresenta conteúdo suficientemente determinado e grave para caracterizar o núcleo objetivo do tipo penal. Não se trata de mera expressão de desagrado com a prisão ou de simples ofensa à honra dos agentes. As declarações atribuídas ao acusado anunciaram expressamente a prática futura de atentado contra a vida dos policiais, bem jurídico de máxima relevância, conferindo às manifestações inequívoco conteúdo ameaçador. O contexto em que as palavras foram proferidas também reforça sua idoneidade intimidatória. Com efeito, as ameaças ocorreram durante abordagem policial na qual foi apreendido um revólver calibre .38, municiado, que o próprio acusado confessou portar. A presença do armamento não constitui requisito para a configuração do crime de ameaça, tampouco significa que tenha sido utilizado para apontar ou intimidar diretamente os policiais. Entretanto, a circunstância de o acusado efetivamente portar arma de fogo no momento em que anunciava que mataria os agentes após sua libertação confere especial relevância ao contexto objetivo das manifestações. A referência ao conhecimento dos endereços residenciais dos policiais, por sua vez, acrescenta elemento concreto à promessa de mal futuro, ultrapassando os limites de ameaça vaga ou destituída de conteúdo identificável. Não se exige que a pessoa ofendida demonstre temor intenso, duradouro ou incapacitante, nem que tenha alterado sua rotina em decorrência das manifestações. O que se exige é que a ameaça, considerada objetivamente e à luz das circunstâncias concretas, apresente aptidão para intimidar. Essa exigência encontra-se satisfeita no presente caso, diante do conteúdo das expressões relatadas pelas testemunhas e do contexto em que foram proferidas. A defesa também sustenta que o acusado se encontrava embriagado e exaltado, circunstâncias que, em sua compreensão, comprometeriam a seriedade das manifestações e afastariam a intenção de ameaçar. É certo que a existência de discussão acalorada ou estado de exaltação deve ser considerada na análise do elemento subjetivo do delito, não sendo possível presumir o dolo a partir de qualquer expressão ofensiva pronunciada durante conflito. Todavia, no caso concreto, as manifestações atribuídas ao acusado não se limitaram a palavras isoladas de irritação ou protesto contra a abordagem. Os policiais relataram ameaças reiteradas de morte, acompanhadas da afirmação de que o acusado conhecia seus endereços e poderia adquirir outra arma para concretizar o mal anunciado. O conteúdo e a contextualização dessas declarações demonstram que a conduta ultrapassou a simples exteriorização de descontentamento com a atuação policial. Quanto à embriaguez, o próprio acusado reconheceu ter consumido voluntariamente bebidas alcoólicas durante o evento festivo. Nos termos do art. 28, II, do Código Penal, a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal. Não há, nos autos, demonstração de que o estado de intoxicação tenha decorrido de caso fortuito ou força maior, tampouco elementos que autorizem concluir pela incapacidade absoluta de compreensão dos acontecimentos. Ademais, o policial Regnier Bento Barbosa esclareceu que Marcelo, embora apresentasse sinais de embriaguez, permanecia consciente, atento à movimentação dos agentes e capaz de perceber as circunstâncias da abordagem. A intoxicação alcoólica, portanto, não afasta automaticamente o dolo, que deve ser aferido a partir do comportamento concretamente demonstrado. No interrogatório judicial, MARCELO VIEIRA ROSAL afirmou não se recordar de ter proferido ameaças contra os policiais, atribuindo sua ausência de memória ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas. A declaração merece adequada valoração. Diferentemente do ocorrido quanto ao porte ilegal de arma de fogo, expressamente confessado, o acusado não admitiu a prática do delito de ameaça. Sua afirmação de que não se recordava dos acontecimentos não pode ser interpretada como confissão, tampouco como reconhecimento implícito da imputação. Entretanto, a ausência de memória alegada pelo réu não constitui, por si só, prova de que as manifestações não tenham ocorrido. A versão apresentada deve ser confrontada com os depoimentos das testemunhas presenciais, os quais, quanto ao núcleo essencial da imputação, mostraram-se convergentes e suficientemente detalhados. Nesse contexto, a prova oral produzida permite concluir que o acusado, durante a abordagem e o deslocamento policial, proferiu ameaças de morte contra os agentes, inclusive Raimundo Nairon Lago de Sales, anunciando que atentaria contra suas vidas após ser colocado em liberdade. A existência de divergência quanto à continuidade das ameaças no interior da Delegacia de Polícia não compromete essa conclusão, pois os fatos anteriores foram relatados diretamente pelos policiais que os presenciaram. Cumpre destacar, ainda, que a condição funcional das testemunhas não lhes confere presunção absoluta de veracidade. A credibilidade de seus depoimentos decorre da análise concreta da coerência das declarações, da convergência quanto aos aspectos essenciais e de sua compatibilidade com as demais circunstâncias demonstradas nos autos. No presente caso, os relatos dos policiais militares Regnier Bento Barbosa e Raimundo Nairon Lago de Sales apresentam correspondência substancial quanto ao conteúdo das ameaças, ao momento em que foram proferidas e à referência aos endereços residenciais dos agentes. Além disso, a formalização de representação criminal no dia seguinte aos fatos, conforme documentação de ID 62767669, constitui elemento contemporâneo à ocorrência q
