Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão e-mail: - Fone: ( ) Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800478-42.2026.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Seguro, Práticas Abusivas] AUTOR: GILMAR RIBEIRO DA SILVA REU: BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos autorizados pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Registra-se, sumariamente, que GILMAR RIBEIRO DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais em desfavor de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (ID 92273627). Em sua pretensão originária, sustentou a abusividade da pactuação e desconto atinentes a contrato de seguro acessório vinculado a mútuo bancário, requerendo a desconstituição do encargo, a restituição dobrada do importe de R$ 786,86 e verba indenizatória imaterial de R$ 15.000,00, além do benefício da gratuidade judiciária (ID 92273627). Juntou procuração (ID 92273633), declaração de hipossuficiência (ID 92273634), comprovante de residência (ID 92273637) e o instrumento da cédula de crédito com bilhete de seguro (ID 92273642). Posteriormente, antes que se formalizasse a citação da instituição bancária demandada, o autor peticionou manifestando sua inequívoca desistência da ação, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, requerendo a homologação do ato e a respectiva extinção do feito sem julgamento do mérito (ID 97802341). Certificada a conclusão dos autos para julgamento (ID 97939977), vieram conclusos para deliberação. 2. FUNDAMENTAÇÃO A manifestação de vontade externada pelo demandante versa sobre matéria estritamente disponível no âmbito da relação processual, consubstanciando faculdade legítima do autor quanto à condução do feito. Com efeito, a desistência da ação consiste em declaração unilateral de vontade voltada à extinção da relação jurídica processual, cuja eficácia jurídica depende exclusivamente de chancela jurisdicional homologatória, na forma expressa do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No plano formal da representação, observa-se que o causídico subscritor da petição de desistência (ID 97802341) detém instrumento de mandato outorgado pelo demandante com expressa concessão de poderes especiais para desistir (ID 92273633), preenchendo com exatidão a exigência cogente encartada no artigo 105, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, no que concerne aos pressupostos temporais e procedimentais, estabelece o artigo 485, § 5º, do Código de Processo Civil que o requerimento extintivo pode ser formulado livremente até a prolação da sentença. Por sua vez, a necessidade de colheita de consentimento da parte ré resta restrita às hipóteses em que já tenha ocorrido o oferecimento de defesa, conforme a regra do § 4º do artigo 485 do mesmo diploma legal. Na espécie em exame, o requerimento de desistência foi protocolizado antes de perfectibilizada a citação e antes da angularização da relação processual, circunstância que afasta de modo categórico a necessidade de intervenção, contraditório ou aquiescência da instituição requerida. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é expressa ao assentar a prescindibilidade de consentimento da parte contrária em situações congêneres: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO REQUERENTE ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Tutela provisória antecedente proposta por instituição financeira para obtenção de efeito suspensivo a embargos de declaração interpostos em agravo de instrumento. 2. O requerente apresentou pedido de desistência da ação antes da citação do requerido, postulando a extinção do processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de desistência apresentado antes da citação autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente do consentimento da parte contrária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A desistência é direito processual do autor e pode ser exercida até a prolação da sentença, nos termos do art. 485, §5º, do CPC. 5. O art. 485, §4º, do CPC dispensa o consentimento do réu quando a desistência ocorre antes da apresentação de contestação. Pedido regular, formulado por procurador com poderes. Ausência de óbice à homologação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido de desistência homologado. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. A desistência apresentada antes da citação do réu independe de consentimento da parte contrária. 2. A homologação da desistência acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.” (TJPI - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - No 0763525-63.2025.8.18.0000 - Relator(a): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 02/12/2025) De igual modo, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça consolida idêntica diretriz hermenêutica: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DESISTÊNCIA DO FEITO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que indeferiu o pedido de homologação da desistência. II - De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que, via de regra, desde que não oferecida a contestação, o autor pode requerer a desistência da ação, antes do transcurso do prazo para a apresentação de defesa, independentemente do consentimento do réu para a sua homologação. Precedentes: AgRg no AREsp n. 291.199/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/4/2013, DJe 3/5/2013; REsp n. 509.972/BA, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 2/6/2005, DJ 29/8/2005, p. 348; e REsp n. 380.022/SC, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 21/2/2002, DJ 25/3/2002, p. 208. III - Ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que "é facultado ao autor da ação acidentária desistir do feito, sem o consentimento do réu, ainda que haja a apresentação da prova pericial e desde que não tenha sido formulada a contestação" (REsp n. 591.849/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 10/8/2004, DJ 6/9/2004, p. 300). Assim, deve ser dado provimento ao recurso especial para afastar a exigência de consentimento do réu a fim de que seja homologado o pedido de desistência da ação. IV - Recurso especial provido. (REsp n. 1.646.549/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) Desse modo, estando a declaração de vontade plenamente hígida, emanada de procurador com poderes específicos e manifestada de modo prévio ao chamamento do polo passivo, a homologação do ato processual e a consequente extinção do feito são medidas de rigor, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e do artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/1995. Por derradeiro, tratando-se de feito que tramita perante o Juizado Especial Cível em primeiro grau de jurisdição, inexiste condenação em custas, taxas judiciais ou honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos categóricos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, mormente em razão de não ter se aperfeiçoado a citação nem ocorrido resistência processual. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 200, parágrafo único, e no artigo 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 51 da Lei nº 9.099/1995: a) HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada pela parte autora (ID 97802341); b) DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito; c) DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do autor, diante da declaração coligida aos autos (ID 92273634); d) ISENTO as partes do pagamento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma preconizada pelos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intime-se a parte autora. Com o trânsito em julgado, certifique-se a preclusão, proceda-se às devidas baixas no sistema informatizado e arquivem-se definitivamente os presentes autos. DEMERVAL LOBãO-PI, 3 de outubro de 2026. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
