Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO RECURSO. PEDIDO DEFENSIVO DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS NA SUPERIOR INSTÂNCIA (ART. 600, § 4.º, DO CPP). ABERTURA DE PRAZO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM RAZÕES E CONTRARRAZÕES JÁ APRESENTADAS NA ORIGEM. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.