Ementa
Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual por inadequação da via eleita e JULGO EXTINTO O PROCESSO S/ RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o comparecimento (ainda que tardio) do patrono do réu. Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida no despacho de Id 84856149, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão e-mail: - Fone: ( ) Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0802320-91.2025.8.18.0048 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS DA SILVA REU: JOAO DOS REIS VIEIRA DE SOUSA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS DA SILVA em face de JOÃO DOS REIS VIEIRA DE SOUSA, ambos qualificados nos autos. O autor alega ser o legítimo proprietário de imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal e narra que firmou com o réu contrato verbal de cessão de direitos. Sustenta que, diante da inadimplência do réu, as partes anularam a compra e venda e entabularam um contrato de aluguel verbal. Afirma que o réu também inadimpliu os aluguéis e, instado a desocupar o imóvel, recusou-se, o que caracterizaria esbulho. Requereu a reintegração de posse e a condenação em perdas e danos. A liminar não foi apreciada inicialmente. Foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e ordenada a citação. O réu foi citado em 29/01/2026. Transcorrido o prazo sem apresentação de defesa, o autor pugnou pela decretação da revelia. Em 09/06/2026, o autor manifestou-se requerendo a expedição de "Mandado de Despejo", anexando sentença proferida no processo nº 0800909-86.2020.8.18.0048, na qual se reconheceu a existência de contrato de locação de fato entre as partes. O réu apresentou contestação intempestiva no dia 06/07/2026, pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da continuidade da compra e venda e pelo direito de retenção por benfeitorias. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, decreto a revelia do réu. Conforme certidão de Id 93380982, o prazo para resposta transcorreu sem manifestação. A contestação de Id 100192719, protocolada apenas em julho de 2026, é flagrantemente intempestiva. Aplica-se ao caso a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. A intervenção tardia do réu é admitida, porém ele recebe o processo no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, do CPC). O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I e II, do CPC. Da análise rigorosa da exordial e dos documentos carreados pelo próprio autor, constata-se a ausência de condição da ação, consubstanciada na inadequação da via eleita. O autor fundamenta seu pedido de reintegração de posse na alegação de que, após o distrato de uma venda pretérita, celebrou com o réu um contrato de aluguel verbal. Afirma textualmente que o réu permaneceu no imóvel na condição de locatário e que, diante de atrasos no pagamento dos aluguéis, solicitou a devolução do bem. Tal situação jurídica de locação é reafirmada pelo autor ao requerer a este juízo um "Mandado de Despejo", valendo-se das conclusões exaradas na sentença do processo nº 0800909-86.2020.8.18.0048. A legislação brasileira é expressa e cogente quanto ao rito aplicável para a retomada de bem locado. O art. 5º da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) determina que: "Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo". A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Piauí e do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a existência de relação locatícia, ainda que verbal, afasta o cabimento de ações possessórias típicas, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade processual no caso em tela. A posse direta do locatário advém de contrato, de modo que eventual resistência na desocupação resolve-se pela via executiva do despejo, precedida da resolução contratual, e não pela tutela possessória contra esbulho. Ao optar pela Ação de Reintegração de Posse para desconstituir a relação de locação e retomar o imóvel, o autor carece de interesse processual, na modalidade adequação, impondo-se a extinção prematura do feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual por inadequação da via eleita e JULGO EXTINTO O PROCESSO S/ RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o comparecimento (ainda que tardio) do patrono do réu. Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida no despacho de Id 84856149, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
