Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão e-mail: - Fone: ( ) Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801128-60.2024.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DALVA DE SOUSA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DALVA DE SOUSA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é idosa, analfabeta, com deficiência visual e titular do benefício previdenciário nº 168.813.623-9, auferindo um salário-mínimo mensal de R$ 1.412,00 (ID 62535834). Informa que desde junho de 2023 vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 262,61 em seu benefício, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 272571150, no montante nominal de R$ 10.908,91, pactuado em 84 parcelas (ID 62535834). Sustenta jamais ter celebrado a avença ou autorizado terceiro a fazê-lo, tampouco reconhece o recebimento de qualquer valor em seu proveito (ID 62535834). Com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, defende a nulidade do negócio por inobservância da forma prescrita para pessoa analfabeta (ID 62535834). Pugna, assim, pela concessão da gratuidade de justiça, pela inversão do ônus da prova, pela exibição de documentos, pela declaração de nulidade do contrato, pela repetição em dobro dos valores descontados no total indicado de R$ 7.353,08 e pela condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, atribuindo à causa o valor de R$ 17.353,08 (ID 62535834). Juntou procuração a rogo (ID 62536093), declaração de hipossuficiência (ID 62535842), documentos pessoais (ID 62535838) e extratos previdenciários (ID 62535840 e ID 62535841). Por meio de despacho inicial (ID 62760806), deferiu-se a gratuidade da justiça, postergou-se a conciliação e fixou-se a distribuição do ônus probatório, determinando-se à instituição financeira a juntada do contrato idôneo e do comprovante de transferência bancária, além de ordenar à parte autora, em caso de comprovação da TED, a apresentação de extratos bancários das contas de sua titularidade do mês da contratação e dos três anteriores e posteriores. Citado regularmente (ID 65579050), o réu apresentou contestação tempestiva (ID 66596865, reiterada no ID 66696833). Em sede preliminar, impugnou o valor da causa (ID 66596865). No mérito, defendeu a plena capacidade civil da pessoa analfabeta e sustentou a licitude e regularidade formal da Cédula de Crédito Bancário nº W0009005855 (contrato nº 272571150), emitida em 28/06/2023, sob a modalidade de refinanciamento no valor global de R$ 10.908,91, em 84 prestações de R$ 262,61 (ID 66596865). Esclareceu o demandado que a operação envolveu a quitação de saldo devedor de operações pretéritas no montante de R$ 2.972,97 e a disponibilização de troco líquido à autora de R$ 7.715,19, repassado em 30/06/2023 via Transferência Eletrônica Disponível (TED) para a conta-corrente nº 0501558-8, agência 0405-7, do Banco Bradesco S.A., mantida em titularidade exclusiva da autora (ID 66596865). Salientou que a avença respeitou os requisitos do art. 595 do Código Civil, contando com a aposição da impressão digital da mutuária, a assinatura a rogo por seu filho Luis Carlos de Sousa Sena e a subscrição por duas testemunhas identificadas, instruída com os respectivos documentos de identidade (ID 66596865). Refutou o cabimento de repetição do indébito e de indenização por danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos e, sucessivamente, pela compensação de valores (ID 66596865). Juntou a integralidade do instrumento contratual (ID 66697246 a ID 66697257), histórico da operação (ID 66697258) e o comprovante da liquidação da TED (ID 66697259). Instada a se manifestar em réplica (ID 70778535), a parte autora permaneceu inerte, consoante certidão de decurso de prazo (ID 78143354). Intimadas as partes para especificação de provas (ID 83976067), o banco réu requereu a apresentação de extratos ou a expedição de ofício ao Banco Bradesco (ID 90251160). A requerente, por sua vez, peticionou informando expressamente que não possuía outras provas a produzir, reputando os autos instruídos e requerendo o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 90463573). Os autos vieram conclusos para sentença (ID 97158532). É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na conformidade do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia fática e jurídica restringe-se à validade formal da celebração de mútuo bancário com pessoa analfabeta e à efetiva disponibilização de valores, matérias comprováveis eminentemente pela via documental. Ademais, instadas especificamente a indicar as provas remanescentes, a própria autora declarou a desnecessidade de qualquer dilação probatória adicional (ID 90463573). Por sua vez, a prova documental carreada pelo réu é suficiente para o deslinde, tornando dispensável a requisição oficiosa de novos extratos bancários. 2.2. Da impugnação ao valor da causa O banco demandado impugnou o valor atribuído à causa (R$ 17.353,08), alegando excesso decorrente da cumulação de pedidos e ausência de critério concreto (ID 66596865). Sem razão a impugnação. Conforme o art. 292, incisos V e VI, do CPC, o valor da causa deve espelhar o proveito econômico perseguido, correspondendo, na cumulação de pretensões, à quantia total resultante da soma de todos os pedidos. No caso concreto, a petição inicial veiculou pedido de repetição de indébito das parcelas descontadas computadas em dobro, totalizando R$ 7.353,08 (ID 62535834), cumulado com pleito de indenização por dano moral fixado em R$ 10.000,00 (ID 62535834). A exata soma dos pedidos cumulados totaliza a quantia expressa de R$ 17.353,08, em estrita consonância com a legislação processual. Rejeito a impugnação ao valor da causa. 2.3. Do mérito: validade do contrato, observância formal e regularidade da transferência financeira A relação jurídica sob exame rege-se pelas normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, consoante estabelece o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, figurando a autora como consumidora e a ré como fornecedora de serviços financeiros. Não obstante a incidência das regras consumeristas e a hipossuficiência técnica da consumidora, a inversão probatória não desonera o demandante de produzir lastro indiciário mínimo, tampouco torna ilegítima a avença quando a instituição bancária se desincumbe cabalmente do ônus imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC e pelo Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia gira em torno da Cédula de Crédito Bancário nº W0009005855 (contrato nº 272571150), formalizada em 28/06/2023, sob a modalidade de refinanciamento, no valor total de R$ 10.908,91, em 84 parcelas de R$ 262,61, com primeiro desconto em agosto de 2023 (ID 66697246). A parte autora invocou vício insanável pelo fato de ser pessoa idosa, analfabeta e portadora de deficiência visual, sustentando a nulidade do instrumento particular (ID 62535834). Ocorre que o analfabetismo não suprime a plena capacidade civil para os atos da vida negocial. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça assentou com firmeza que a validade do contrato particular firmado por analfabeto prescinde de escritura pública, desde que atendida a formalidade disposta no art. 595 do Código Civil, com a aposição de impressão digital, assinatura a rogo por terceiro e subscrição de duas testemunhas. Nesse exato sentido, confiram-se os precedentes da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: STJ, Recurso Especial 1.954.424/PE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07/12/2021: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) STJ, Recurso Especial 2.188.886/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19/05/2025: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. Ação declaratória de inexistência de débito. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "o contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas". Precedente. 3. No particular, o acórdão merece reforma, vez que contrariou a jurisprudência do STJ. 4. Recurso especial provido para (i) determinar o retorno dos autos ao TJ/MA a fim de que proceda a novo julgamento da apelação, à luz do entendimento firmado nesta decisão; e (ii) afastar a multa aplicada por embargos de declaração protelatórios. (REsp n. 2.188.886/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) Examinando detidamente a Cédula de Crédito Bancário trazida com a defesa (ID 66697246 a ID 66697257), constata-se o integral e rigoroso cumprimento de todos os requisitos exigidos pela lei substantiva. No corpo do instrumento contratual (ID 66697250 e ID 66697257), constam de modo claro: (i) a aposição da impressão digital da contratante Maria Dalva de Sousa; (ii) a assinatura a rogo lançada por seu próprio filho, Luis Carlos de Sousa Sena, portador do RG nº 2.631.233 SSP/PI e CPF nº 014.637.273-56; e (iii) a subscrição por duas testemunhas instrumentárias devidamente individualizadas, Erinalda dos Santos Silva (CPF nº 010.055.933-61, CNH juntada no ID 66697255) e Gilcilene de Jesus Alves (CPF nº 037.311.483-40, CNH juntada no ID 66697256). Ademais, corrobora a legitimidade do negócio o fato de que a assinatura a rogo não foi colhida por interposta pessoa estranha, mas sim pelo próprio descendente da contratante (Luis Carlos de Sousa Sena), cuja filiação em relação a Maria Dalva de Sousa acha-se cabalmente comprovada na cédula de identidade anexada no ID 66697254. Outrossim, no que toca à efetiva disponibilização do capital, a instituição bancária comprovou que a operação configurou refinanciamento expressamente autorizado pelas cláusulas 3 e seguintes da CCB (ID 66697247), destinando-se a quantia de R$ 2.972,97 para a liquidação dos contratos anteriores nº 858258508-2 e nº 858338026-9 (ID 66697246), com o subsequente repasse do troco líquido de R$ 7.715,19 à autora. Essa quantia de R$ 7.715,19 foi transferida pelo banco réu em 30/06/2023, às 09:59:39, mediante Transferência Eletrônica Disponível idônea (TED com autenticação e código de mensagem PAG0143R1), direcionada diretamente para a conta-corrente nº 0501558-8, agência 0405-7, mantida pela autora junto ao Banco Bradesco S.A. (ID 66697259). Ressalte-se que a conta bancária beneficiária da TED coincide estritamente com os dados bancários da própria conta em que a autora recebe sua aposentadoria do INSS, conforme expressamente atestado no extrato de consignações anexado pela própria requerente na petição inicial (ID 62535840, pág. 1, indicando agência 405, conta-corrente 0005015588 do Banco Bradesco S.A.). A despeito da expressa advertência formulada na decisão saneadora inicial (ID 62760806), determinando que a autora juntasse seus extratos bancários caso houvesse a comprovação de TED em sua conta (ID 62760806), e mesmo devidamente intimada a ofertar réplica à robusta contestação instruída com o contrato e o comprovante da TED (ID 70778535), a demandante quedou-se totalmente inerte (ID 78143354). Não impugnou a veracidade do contrato, não desmentiu a assinatura do filho, não alegou falsidade documental e não juntou os extratos da sua conta bancária. Em seguida, quando expressamente instada a apontar outras provas (ID 83976067), declarou encerrada a fase instrutória e pediu o julgamento antecipado (ID 90463573). Nesse cenário, resta plenamente comprovada a regularidade da contratação, a observância da forma prescrita no art. 595 do Código Civil e o efetivo aproveitamento econômico da verba creditada na conta de titularidade da mutuária, aplicando-se o firme entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: TJPI, Apelação Cível 0806875-16.2018.8.18.0140, Rel. Manoel de Sousa Dourado, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 27/03/2023: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO A ROGO E COM DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A incapacidade de leitura não obsta o analfabeto de exprimir sua vontade, sendo possível a celebração de contrato. Nesse sentido, a regra que permite a assinatura a rogo na avença que envolva pessoa analfabeta (art. 595 do CC) é aplicável a todo e qualquer negócio jurídico, desde que também assinado por duas testemunhas. 2. Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, pois contém a aposição de impressão digital da parte contratante, a assinatura a rogo por terceiro e a assinatura de duas testemunhas, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes. 3. Sentença reformada integralmente. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0806875-16.2018.8.18.0140 - Relator(a): MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 27/03/2023) TJPI, Apelação Cível 0800232-51.2022.8.18.0027, Rel. Agrimar Rodrigues de Araujo, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 15/01/2024: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TED DEVIDAMENTE AUTENTICADO E NO MESMO VALOR CONTRATADO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM ANALFABETO. OBSERVÂNCIA FIEL DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVANTE DE REMESSA DOS VALORES. IMPROCEDENCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A doutrina e jurisprudência se consolidaram no sentido de que o negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta só é válido mediante assinatura a rogo e na presença de duas testemunhas, de forma que a ausência de referida exigência, por ser essencial para a validade da avença, leva à nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, V, do CC. No caso, o contrato objeto da lide foi firmado observando todas as formalidades legais, portanto, é válido. 2. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que respeitou todas as formalidades exigidas para contratação com pessoa não alfabetizada e acompanha TED/DOC devidamente autenticado e no valor contratado. 3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 4. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800232-51.2022.8.18.0027 - Relator(a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 15/01/2024) Reconhecida a higidez jurídica da contratação e a inexistência de fraude ou defeito na prestação dos serviços pelo fornecedor, revelam-se plenamente legítimos os descontos efetuados na margem consignável da autora. Por conseguinte, resta integralmente desprovida de supedâneo fático e jurídico a pretensão de anulação do negócio, inexistindo pagamento indevido a autorizar repetição de indébito, simples ou em dobro. De igual modo, a ausência de ato ilícito praticado pela instituição ré elide a responsabilidade civil preconizada nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais. A improcedência de todos os pleitos vestibulares é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. DEMERVAL LOBãO-PI, 3 de outubro de 2026. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
