Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil, c/c artigo 1.571, inciso I, do Código Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude do falecimento do requerente e da perda superveniente do objeto processual. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita requeridos na exordial, com fulcro no art. 98 do CPC. Sem condenação em custas finais ou honorários advocatícios, ante a gratuidade deferida e a ausência de angularização processual contestada. Sem necessidade de remessa ao Ministério Público, ante o desinteresse expressamente manifestado pelo órgão ministerial (ID 95324064). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão e-mail: - Fone: ( ) Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801324-93.2025.8.18.0048 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO(S): [Dissolução] REQUERENTE: O. F. D. S. REQUERIDO: V. M. S. D. S. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso movida por OTÁVIO FRANCISCO DA SILVA em face de VINÓLIA MARIA SANTOS DA SILVA, qualificados nos autos. Em sua peça vestibular (ID 78122176), o requerente narrou haver contraído matrimônio com a requerida em 30 de julho de 1977, estando separado de fato há mais de 47 anos. Afirmou que a união gerou uma filha, atualmente maior e capaz, e que não existem bens a partilhar. Informou que a ré se encontrava em local incerto e não sabido, postulando sua citação por edital, o benefício da justiça gratuita e a decretação do divórcio do casal. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Piauí declinou de intervir no feito pela ausência de interesse público, social ou presença de incapazes (ID 95324064). Sobreveio aos autos certidão de óbito (ID 100988664) expedida pela Central de Informações do Registro Civil e encartada pela Corregedoria Geral da Justiça do Piauí, noticiando o falecimento do requerente OTÁVIO FRANCISCO DA SILVA, ocorrido no dia 31 de maio de 2026. Às fls. do ID 101608492, a advogada constituída pelo autor informou o óbito de seu cliente e pugnou pela extinção do processo pela perda superveniente do objeto. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra. A ação de divórcio possui natureza jurídica estritamente personalíssima, destinando-se a alterar a esfera jurídica e o estado civil dos cônjuges. Por essa razão, trata-se de direito indisponível e intransmissível por sucessão causa mortis. Consoante estabelece o artigo 1.571, inciso I, do Código Civil, a sociedade conjugal e o casamento válido findam-se de pleno direito com a morte de um dos cônjuges. Com o falecimento do autor OTÁVIO FRANCISCO DA SILVA no curso da lide, operou-se ex vi legis a dissolução do matrimônio pela morte, desautorizando-se a continuidade do processo ou a substituição processual por herdeiros ou pelo espólio, inteligência do art. 110 do CPC. Houve, portanto, a perda superveniente do interesse de agir pela ausência de objeto, aliada à intransmissibilidade da pretensão deduzida em juízo. A hipótese subsume-se com exatidão ao comando do artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual e em caso de morte da parte em ação considerada intransmissível por disposição legal. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e do Superior Tribunal de Justiça, que orientam que o óbito de qualquer dos litigantes antes da prolação da sentença definitiva de divórcio impõe a terminação extintiva do feito sem exame do mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil, c/c artigo 1.571, inciso I, do Código Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude do falecimento do requerente e da perda superveniente do objeto processual. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita requeridos na exordial, com fulcro no art. 98 do CPC. Sem condenação em custas finais ou honorários advocatícios, ante a gratuidade deferida e a ausência de angularização processual contestada. Sem necessidade de remessa ao Ministério Público, ante o desinteresse expressamente manifestado pelo órgão ministerial (ID 95324064). Publique-se. Registre-se. Intime-se a patrona do autor via PJe. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos com as devidas baixas no sistema de acompanhamento processual. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
