Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO CÍVEL ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA NO PROCESSO DE ORIGEM. PREVENÇÃO DO RELATOR. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ARTS. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 145 DO RITJPI. COMPETÊNCIA PREVENTA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Telecília Lopes Naponuceno contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnaguá/PI, nos autos de cumprimento de sentença decorrente de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de prevenção decorrente da distribuição anterior de Apelação Cível interposta no mesmo processo de origem e a consequente necessidade de redistribuição do Agravo de Instrumento ao relator prevento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que o primeiro recurso protocolado no Tribunal torna prevento o respectivo relator para o julgamento dos recursos subsequentes interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. 4. Os arts. 135-A, parágrafo único, e 145 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí disciplinam a prevenção, abrangendo os feitos posteriores relacionados ao mesmo processo, inclusive na fase de cumprimento de sentença. 5. No caso concreto, constatou-se que a Apelação Cível anteriormente interposta no processo nº 0800631-28.2022.8.18.0109 foi distribuída à relatoria do Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto, circunstância que estabelece sua prevenção para o processamento do presente Agravo de Instrumento. 6. A distribuição posterior do recurso por sorteio não afasta a competência preventa, impondo-se a redistribuição ao relator que primeiro recebeu recurso relativo à demanda originária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Determinada a redistribuição do Agravo de Instrumento, por prevenção, ao Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto, com fundamento no art. 930, parágrafo único, do CPC, combinado com os arts. 135-A, parágrafo único, e 145 do RITJPI, com baixa na distribuição originária. Tese de julgamento: “A distribuição anterior de recurso ao Tribunal estabelece a prevenção do respectivo relator para os recursos subsequentes interpostos no mesmo processo, inclusive aqueles decorrentes da fase de cumprimento de sentença, impondo-se a redistribuição quando constatada a inobservância da competência preventa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 930, parágrafo único; RITJPI, arts. 135-A, parágrafo único, e 145, caput; Resolução TJPI nº 06/2016. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais específicos mencionados na decisão.