Ementa
Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO a incompetência territorial deste Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o Enunciado nº 89 do FONAJE. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase procedimental, por expressa vedação legal (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Fica resguardado à parte autora o direito de propor novamente a ação perante o Juizado Especial Cível competente. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão e-mail: - Fone: ( ) Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800351-07.2026.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAYSSA THALLIA DIAS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por RAYSSA THALLIA DIAS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., em que a parte autora pleiteia reparação civil decorrente de alegada falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Antes de adentrar o mérito da causa, impõe-se a análise dos pressupostos processuais e das condições da ação, momento em que constato, de plano, a ocorrência de vício insanável relativo à incompetência territorial deste Juízo. No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a competência territorial é ditada pelas regras específicas do artigo 4º da Lei nº 9.099/1995, que estabelece como foros competentes: I - o do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - o do local onde a obrigação deva ser satisfeita; III - o do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Da análise pormenorizada da exordial e dos documentos que a instruem, notadamente a Procuração, a Declaração de Residência e o Comprovante de Endereço/Fatura de Água, constata-se inequivocamente que a parte autora é residente e domiciliada na Rua Francisco Aires de Morais, nº 155, Bairro Buritirana, no Município de Barro Duro – PI (CEP 64.455-000). Cumpre destacar que o Município de Barro Duro constitui Comarca própria e instalada na estrutura do Poder Judiciário do Estado do Piauí, não figurando como termo judiciário nem integrando a base territorial desta Comarca de Demerval Lobão. Lado outro, os bilhetes de passagem demonstram que o fato gerador (contrato de transporte aéreo) teve origem no aeroporto de Teresina – PI, com conexão em Confins – MG e destino final em Florianópolis – SC. Fica evidente, portanto, a total ausência de liame territorial da presente lide com esta Comarca de Demerval Lobão, configurando nítida escolha aleatória de foro. Tal prática subverte o princípio do juiz natural e as regras basilares de organização judiciária. Diferentemente do procedimento comum regido pelo Código de Processo Civil, a competência territorial no sistema dos Juizados Especiais possui caráter cogente, sendo admitido e recomendado o seu reconhecimento de ofício pelo magistrado. Esse é o entendimento pacificado no Fórum Nacional de Juizados Especiais, consubstanciado no Enunciado nº 89: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis, pois a regra do art. 4º da Lei 9.099/95 é cogente." O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) e suas respectivas Turmas Recursais mantêm jurisprudência firme no sentido de que a propositura da demanda em comarca diversa do domicílio do autor, do réu ou do local do fato impõe a extinção prematura do feito. Destarte, restando patente a incompetência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Demerval Lobão para processar e julgar o feito, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida de rigor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO a incompetência territorial deste Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o Enunciado nº 89 do FONAJE. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase procedimental, por expressa vedação legal (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Fica resguardado à parte autora o direito de propor novamente a ação perante o Juizado Especial Cível competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes via sistema PJe. Transitada em julgado a presente decisão, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
