Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão e-mail: - Fone: ( ) Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800730-16.2024.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Cartão de Crédito] AUTOR: JOAO FRANCISCO DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por João Francisco dos Santos em face de Banco Pan S.A. (ID 58977381). Narra a parte autora, na petição inicial, que é beneficiária de aposentadoria por idade rural sob o número 188.557.904-4 e que constatou descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), vinculados ao contrato nº 0229723914223, totalizando a quantia histórica de R$ 2.511,85 (ID 58977381). Diante disso, postulou a concessão da gratuidade da justiça, a declaração de inexistência do negócio jurídico com o cancelamento dos descontos, a repetição do indébito em dobro e o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (ID 58977381). Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, oportunidade em que se postergou a designação de audiência conciliatória e se determinou a citação da instituição financeira (ID 59586107). Regularmente citado (ID 62624665), o réu apresentou contestação tempestiva (ID 64251180 e ID 64251184), arguindo prejudiciais de decadência e prescrição quinquenal, além de preliminares de ausência de interesse processual e de comprovante de residência em nome próprio; no mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado nº 723914223, a disponibilização do valor do saque de R$ 1.222,00 via ordem de pagamento na Caixa Econômica Federal e o exercício regular de direito, pugnando pela improcedência dos pedidos e formulando pedido contraposto subsidiário para compensação de valores (ID 64251184). Juntou documentos, faturas e instrumento contratual (IDs 64251186, 64251188, 64251190, 64251191, 64251192, 64251943, 64251947, 64251948, 64251950, 64251951, 64251952, 64251954, 64251955, 64251975 e ID 85570990). Intimada a impugnar a contestação (ID 68827022), a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis (ID 76686259). Em seguida, o juízo determinou a intimação das partes para especificação de provas (ID 82146083). Antes de qualquer pronunciamento exauriente de mérito, as partes compareceram conjuntamente aos autos por meio de petição subscrita eletronicamente por seus respectivos advogados, noticiando a celebração de transação extrajudicial para pôr fim integral à lide (ID 104702993). Nos termos do pacto apresentado, o réu comprometeu-se a pagar à parte autora a quantia total de R$ 4.500,00, mediante crédito em conta bancária de titularidade do patrono da demandante, além da assunção da obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo do contrato de cartão de crédito consignado nº 723914223 (vinculado à margem averbada sob os números 0229014830685 e 0229723914223 no benefício nº 188.557.904-4), com a consequente liberação da margem consignável e exclusão de anotações desabonadoras, no prazo de trinta dias (ID 104702993). Ajustaram, outrossim, que eventuais valores bloqueados ou depositados pertenceriam ao réu, a quitação mútua com renúncia a pretensões decorrentes da contratação, a dispensa mútua dos honorários sucumbenciais e a renúncia ao direito de recorrer, pugnando pela homologação da transação e extinção do feito (ID 104702993). O banco promovido acostou o respectivo comprovante de transferência bancária, demonstrando o pagamento do valor de R$ 4.500,00 em 24/09/2026 e reiterando o pedido de extinção e arquivamento definitivo (ID 105750053). Vieram os autos conclusos para julgamento (ID 105750053). É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A composição consensual das partes é mecanismo prioritário de solução dos conflitos no âmbito do direito processual civil brasileiro, encontrando expressa guarida nos princípios fundamentais de estímulo à autocomposição preconizados pelo artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, verifica-se que o negócio jurídico celebrado ostenta natureza típica de transação, por meio do qual as partes, mediante concessões recíprocas, resolveram extinguir a obrigação litigiosa e prevenir controvérsias futuras, na forma preconizada pelo artigo 840 do Código Civil. Com efeito, as partes contratantes são civilmente capazes e a lide recai exclusivamente sobre direitos patrimoniais de natureza disponível, inexistindo qualquer impedimento de ordem pública para a celebração do pacto. Ademais, compulsando os autos, constata-se a regularidade da representação processual dos litigantes. A procuração outorgada pela parte autora ao seu advogado confere de forma expressa poderes especiais para transigir, receber e dar quitação (ID 58977383), preenchendo todos os requisitos legais previstos no artigo 105, caput, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, o procurador que subscreveu a manifestação pelo Banco Pan S.A. encontra-se respaldado por instrumento de substabelecimento e cadeia de procurações com poderes específicos para acordar e transigir (ID 64251952). O termo de transação foi livremente pactuado e assinado digitalmente pelas partes (ID 104702993), não se vislumbrando nenhum vício de vontade como dolo, coação ou erro essencial, requisitos aos quais a higidez do acordo permanece adstrita, conforme preconiza o artigo 849, caput, do Código Civil. Destarte, uma vez implementados todos os pressupostos processuais e materiais de validade, a autocomposição atinge plena eficácia, impondo-se a sua ratificação em sede judicial para que produza os regulares efeitos de título executivo judicial, extinguindo-se a fase cognitiva com resolução de mérito, ex vi do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência assente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí sobre a matéria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabível a homologação de acordo firmado pelas partes e representadas por seus procuradores, a respeito de direitos disponíveis, visando a extinção da ação, com resolução do mérito. 2. Deve ser julgada parcialmente provida a presente Apelação Cível, reformando-se a sentença para que esta homologue a transação feita pelas partes e julgue o processo extinto, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, letra b, do CPC. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0028936-06.2015.8.18.0140 - Relator(a): FERNANDO CARVALHO MENDES - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 20/07/2021) No que tange aos consectários do ajuste, cumpre destacar que o réu já comprovou materialmente o depósito do valor avençado de R$ 4.500,00 na conta bancária vinculada ao advogado da parte autora (ID 105750053), restando configurado o adimplemento tempestivo da obrigação de pagar estabelecida no termo. Em relação à obrigação de fazer consistente no cancelamento do contrato nº 723914223, com a consequente exclusão da averbação da margem consignável (RMC) atrelada ao benefício previdenciário nº 188.557.904-4 perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tal determinação vincula diretamente a instituição bancária no prazo estipulado no acordo, incumbindo-lhe o cumprimento administrativo pertinente. Quanto às despesas e honorários advocatícios, as partes deliberaram expressamente que eventuais custas remanescentes ficariam a cargo da parte autora e que os honorários sucumbenciais restaram recíproca e mutuamente quitados (ID 104702993). Contudo, tendo em vista que a transação foi entabulada antes da prolação de sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (ID 59586107), o que reforça a inexigibilidade das custas nos moldes do artigo 98, parágrafo 3º, do Diploma Processual Civil. Por fim, havendo cláusula de renúncia expressa ao prazo recursal (ID 104702993), impõe-se a certificação do imediato trânsito em julgado desta decisão, diante da preclusão lógica consumada, nos termos do artigo 999 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre João Francisco dos Santos e Banco Pan S.A. (ID 104702993), e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao pactuado: a) Declaro adimplida a obrigação pecuniária pelo réu, diante do comprovante de transferência bancária no valor de R$ 4.500,00 acostado aos autos (ID 105750053); b) Determino que o réu promova, no prazo de até trinta dias acordado entre as partes, a desaverbação e liberação definitiva da Reserva de Margem Consignável (RMC) vinculada ao contrato de cartão de crédito nº 723914223 perante a fonte pagadora (INSS) no benefício nº 188.557.904-4, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis; c) Custas processuais remanescentes dispensadas, por força do artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, associado à gratuidade judiciária outrora concedida à parte autora (ID 59586107); d) Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da mútua quitação conferida pelas partes na transação. Diante da renúncia expressa das partes ao prazo recursal (ID 104702993), certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta sentença. Procedam-se às anotações e baixas cadastrais devidas no sistema e, nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DEMERVAL LOBãO-PI, 3 de outubro de 2026. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
