Ementa
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora (Id. 94667575). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora, conforme disposição do art. 90 do CPC. Contudo, considerando que a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, deferida em decisão pretérita (Id. 76744114), suspendo a exigibilidade do pagamento, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, face à ausência de triangularização processual completa e de resistência formal por advogado constituído pela parte ré. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão e-mail: - Fone: ( ) Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800341-94.2025.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA FRANCISCA FERNANDES OLIVEIRA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por MARIA FRANCISCA FERNANDES OLIVEIRA em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA n SOCIAL, partes já devidamente qualificadas nos autos. A petição inicial requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por danos morais referentes a descontos de mensalidade associativa no benefício previdenciário da autora. O pleito liminar foi indeferido no evento Id. 76744114. No curso do processo, a parte autora, por meio de seu advogado constituído, protocolizou petição (Id. 94667575) manifestando expressamente o seu desinteresse no prosseguimento do feito, pugnando pela desistência da ação. A justificativa apresentada é a de que a autora obteve o ressarcimento dos valores de forma administrativa perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme documentos comprobatórios carreados aos autos, demonstrando a devolução do montante principal de R$ 435,15 acrescido de correção monetária. É o breve relatório. Decido. O pedido de desistência da ação é prerrogativa da parte autora, consubstanciando-se em ato abdicativo do prosseguimento do feito, o qual deve ser chancelado pelo Poder Judiciário. Considerando que a manifestação de desistência ocorreu em momento processual em que não se faz necessária a anuência da parte requerida (pois não há registro de oferecimento de contestação, nos moldes do que dispõe o art. 485, §4º, do Código de Processo Civil), o pleito comporta deferimento de plano, produzindo seus efeitos legais (Art. 200, parágrafo único, do CPC). Ademais, constata-se a perda superveniente do interesse processual no tocante ao ressarcimento material, tendo em vista a efetiva devolução administrativa dos valores impugnados. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora (Id. 94667575). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora, conforme disposição do art. 90 do CPC. Contudo, considerando que a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, deferida em decisão pretérita (Id. 76744114), suspendo a exigibilidade do pagamento, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, face à ausência de triangularização processual completa e de resistência formal por advogado constituído pela parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, procedam-se às baixas e anotações de praxe e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Demerval Lobão/PI, data registrada no sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
