Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá e-mail: - Fone: ( ) Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800641-38.2023.8.18.0109 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] INTERESSADO: ELENA PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO ELENA PEREIRA DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., também qualificado. Narra a parte autora, em síntese, que é titular de benefício previdenciário pago por meio de conta bancária mantida perante a instituição financeira ré e que foi surpreendida com sucessivos débitos mensais decorrentes de produto intitulado CART CRED ANUID BRADESCO. Alega que jamais contratou ou solicitou referido cartão de crédito, sustentando a nulidade dos descontos por ausência de consentimento, vulnerabilidade informacional e prática de venda casada. Diante disso, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos, a condenação da instituição requerida à repetição do indébito em dobro, no montante inicial de R$ 426,00, além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Instruiu a exordial com documentos pessoais e extratos bancários (IDs 48332473, 48332474 e 48332475). Sobreveio sentença extintiva sem resolução do mérito por suposto fracionamento de ações e abuso do direito de demandar (ID 56604490). Interposto recurso de apelação pela demandante (ID 59272029), a 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, sob a relatoria do eminente Desembargador Antônio Soares dos Santos, deu provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito no juízo de origem (ID 72318728). Regularmente citado após o retorno dos autos, o réu apresentou contestação (ID 77190108). Preliminarmente, suscitou defeito de representação, ausência de comprovante de residência e falta de interesse de agir por pretensão não resistida. No mérito, sustentou a legitimidade da contratação e da cobrança da taxa de anuidade, aduzindo que a parte autora é titular do cartão de crédito Elo Nacional Múltiplo nº 5090-00**-****-3207 / 3306, emitido para a sua conta corrente. Asseverou que a requerente utilizou ativamente o cartão para a realização de compras no comércio local, colacionando faturas detalhadas, regulamento de utilização e normas regulatórias (IDs 77190109, 77190110, 77190111 e 77190112). Defendeu o exercício regular de direito, a inocorrência de dano moral e o descabimento da repetição de indébito, pugnando pela total improcedência dos pedidos e pela condenação da autora por litigância de má-fé. A demandante apresentou réplica à contestação (ID 77365761), reiterando os termos da inicial e afirmando a ausência de contrato físico subscrito por testemunhas na forma do artigo 595 do Código Civil. Intimadas as partes para especificarem provas (ID 86682920), a instituição financeira ré manifestou-se pela suficiência dos elementos probatórios documentais constantes dos autos e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 89223047). A parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação probatória. Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgamento Antecipado De pronto, verifico a possibilidade de julgamento imediato da demanda, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que além de a causa não apresentar maiores complexidades e versar sobre matéria de direito, os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o esclarecimento das questões controversas. De tal maneira, entendo que a resolução da demanda neste momento processual, além de não gerar qualquer prejuízo às partes, concretiza os princípios da efetividade e da celeridade processual, tão valorizados pela lei processual civil. Inaplicabilidade da Suspensão pelo Tema 1414 do STJ Cumpre registrar expressamente a inaplicabilidade da ordem de suspensão nacional vinculada ao Tema 1414 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em exame, mediante necessária distinção fático-jurídica (distinguishing). A afetação dos recursos representativos da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1414 restringe-se estritamente à validade e aos parâmetros da contratação de cartão de crédito consignado com incidência de Reserva de Margem Consignável (RMC) ou Reserva de Cartão Consignável (RCC), caracterizado pelo desconto automático das parcelas ou do pagamento mínimo diretamente sobre o benefício previdenciário na folha do INSS. Na hipótese dos autos, diversamente, a causa de pedir não envolve empréstimo consignado nem cartão com retenção de margem consignável (RMC/RCC) no benefício da autarquia federal. Discute-se, em verdade, a contratação de cartão de crédito convencional (múltiplo) emitido no âmbito do relacionamento bancário de conta corrente, cujos encargos tarifários de anuidade foram debitados nas próprias faturas e na respectiva conta bancária da correntista. Tratando-se de hipótese fática absolutamente distinta daquela submetida ao rito repetitivo, afasta-se o sobrestamento processual, consoante a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em caso de distinção: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. TEMA 1414/STJ. AFETAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, na qual a autora alega descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado não pactuado, tendo sido também condenada por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso deve ter seu trâmite regular ou ser suspenso em razão da afetação do Tema 1414 do STJ, que versa sobre a validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado (RMC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ afetou o Tema 1414 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, visando estabelecer parâmetros objetivos sobre a validade e abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado. 4. A controvérsia abrange a análise do dever de informação ao consumidor e da possível perpetuação da dívida em razão da dinâmica dos juros rotativos. 5. A afetação do tema implica a suspensão obrigatória de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. 6. O caso concreto se enquadra na matéria submetida ao julgamento repetitivo, o que impõe a suspensão do trâmite do recurso até ulterior deliberação do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Suspensão do processo. Tese de julgamento: 1. A afetação de tema repetitivo pelo STJ impõe a suspensão dos processos pendentes que tratem da mesma controvérsia. 2. Demandas que discutem a validade de contratos de cartão de crédito consignado (RMC) devem ser sobrestadas quando abrangidas pelo Tema 1414 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 81 e 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1414. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0856906-98.2022.8.18.0140 - Relator(a): MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/05/2026) Verifica-se que a suspensão processual aplica-se às demandas que tratam de contratos de cartão consignado em folha previdenciária, situação inocorrente neste feito, razão pela qual o julgamento da lide deve prosseguir de forma direta. Validade da Contratação, Uso Comprovado no Comércio Local e Legitimidade da Tarifa de Anuidade No mérito, a controvérsia cinge-se a examinar a higidez da contratação de cartão de crédito atribuído à parte autora e a legalidade das cobranças de tarifa de anuidade debitadas em sua conta corrente. A relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista, incidindo os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante a vulnerabilidade da consumidora e a incidência da regra de facilitação da defesa de seus direitos (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), a inversão do ônus da prova não desonera a demandante de apresentar indícios mínimos constitutivos de seu direito, tampouco inviabiliza a defesa da instituição financeira que comprove a existência de fato extintivo ou modificativo da pretensão, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a instituição financeira ré desincumbiu-se integralmente do ônus probatório que lhe competia, demonstrando que a autora é titular do cartão de crédito Elo Nacional Múltiplo nº 5090-00-****-3207 / 3306, atrelado à conta corrente nº 0561110-5, agência 5796. O exame detido do acervo probatório carreado com a peça de defesa revela prova documental contundente que desconstitui a narrativa exordial de desconhecimento do produto. Com efeito, a fatura referente ao mês de outubro de 2021, com vencimento em 01/11/2021 (ID 77190108, página 8, e ID 77190109, página 25), comprova de maneira indiscutível a realização de compra presencial no valor de R$ 40,00, efetuada no dia 01/10/2021, no estabelecimento comercial denominado "SauloLustosa", situado na própria cidade de domicílio da autora (Parnaguá/PI). As faturas mensais juntadas aos autos (IDs 77190109 e 77190110) evidenciam a fruição regular e contínua do serviço, constando limite de crédito concedido no montante de R$ 1.500,00, realização de transação comercial autenticada e pagamento mensal das faturas mediante débito automático autorizado na conta bancária da demandante. A comprovação de que a consumidora utilizou pessoalmente o cartão para adquirir produtos no comércio local mediante o uso de senha pessoal desqualifica a alegação de que o instrumento de pagamento não teria sido contratado ou recebido. A postura de usufruir do crédito disponibilizado para operações de compra e, posteriormente, alegar a inexistência do vínculo jurídico para impugnar a cobrança da anuidade configura violação frontal à boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e ao princípio que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A cobrança de anuidade encontra expresso respaldo no Regulamento de Utilização dos Cartões de Crédito (ID 77190111, Capítulo 7) e plena autorização nas normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Nos termos da Resolução CMN/Bacen nº 3.919/2010 (artigos 1º, 5º, inciso IX, e 11, inciso I), a tarifa de anuidade diferenciada visa remunerar a disponibilização e a administração da rede de estabelecimentos afiliados colocada à disposição do titular para pagamento de bens e serviços, configurando contraprestação lícita e legítima pelo serviço financeiro disponibilizado e efetivamente utilizado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí sedimentou o entendimento de que a comprovação do uso presencial do cartão de crédito no comércio local valida o contrato e legitima a cobrança de anuidade: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO MÚLTIPLO. TARIFA DE ANUIDADE DIFERENCIADA. DESCONTOS ANTERIORES E POSTERIORES À ASSINATURA CONTRATUAL ESCRITA. SÚMULA 35 DO TJPI. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. USO DO CARTÃO NO COMÉRCIO LOCAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS SEM CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por consumidora idosa e semianalfabeta contra sentença que julgou totalmente improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição e danos morais, em razão de descontos mensais de anuidade de cartão de crédito no valor de R$ 17,26 em sua conta poupança destinada ao recebimento de benefício previdenciário do INSS (ID 32025596, página 2). A sentença de primeiro grau reconheceu a validade contratual com base em instrumento datado de 29/11/2021 (ID 32026065, página 2). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se os descontos de tarifa de anuidade de cartão de crédito efetuados de forma antecedente à pactuação escrita violam as diretrizes consumeristas e a Súmula 35 do TJPI, e se as cobranças promovidas após o contrato escrito, acompanhadas do efetivo uso presencial do plástico pelo consumidor, são exigíveis, bem como se os descontos indevidos geram direito à repetição em dobro e reparação por danos morais. III. Razões de decidir 1. Incidência da prejudicial de prescrição quinquenal nos moldes do art. 27 do CDC, declarando prescritas as pretensões pecuniárias referentes a descontos efetuados em período anterior aos cinco anos que antecedem a data de ajuizamento da ação em 16/06/2025. 2. É nula a cobrança de tarifa de anuidade de cartão de crédito quando realizada de forma unilateral e sem prévia contratação, em estrito atendimento à Súmula 35 do TJPI, ensejando a devolução em dobro dos descontos operados de forma indevida e sem autorização expressa entre 16/06/2020 e 29/11/2021, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de engano justificável. 3. São legítimas as cobranças de anuidade diferenciada perpetradas a partir de 29/11/2021, uma vez demonstrada a formalização do instrumento contratual e o proveito econômico obtido pela consumidora mediante desbloqueio e efetivo uso do cartão em compras presenciais autenticadas por chip e senha em estabelecimentos comerciais, o que configura legítimo exercício regular de direito e atrai a incidência do princípio da vedação ao comportamento contraditório. 4. A mera cobrança indevida de tarifas bancárias em benefício previdenciário, sem que haja negativação em cadastro de inadimplentes ou demonstração de grave comprometimento da subsistência, não configura dano moral extrapatrimonial presumido, consistindo em mero aborrecimento cotidiano desprovido de força para lesar direitos da personalidade do consumidor. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para reformar em parte a sentença, declarando a inexigibilidade dos descontos anteriores a 29/11/2021 e condenando a instituição financeira à restituição em dobro das referidas quantias, mantendo a improcedência das demais pretensões de mérito. Tese de julgamento: 1. É indevida a cobrança de anuidade de cartão de crédito sem a comprovação de expressa contratação prévia e autorização do consumidor, devendo as respectivas parcelas sem contrato ser devolvidas em dobro, nos termos da Súmula 35 do TJPI e art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. Comprovada a celebração de contrato de cartão de crédito e a sua efetiva utilização presencial mediante digitação de senha, é lícita a cobrança da correspondente anuidade, obstando-se a pretensão de repetição de indébito sob pena de ofensa à boa-fé objetiva contratual. 3. O desconto indevido de tarifas bancárias, por si só, não configura dano moral in re ipsa, dependendo de prova idônea de efetiva violação aos direitos da personalidade. Referências normativas e jurisprudenciais: Constituição Federal CF/88, art. 5º, inciso LV; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, 27 e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 422; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º e 98, § 3º. TJ-PI, Súmula nº 35; TJ-PI, Apelação Cível nº 0800879-51.2020.8.18.0048, Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado, Segunda Câmara Especializada Cível, j. 18/05/2023; STJ, AgInt no REsp nº 202504947290, Quarta Turma, j. 16/12/2025. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0801245-35.2025.8.18.0042 - Relator(a): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 07/07/2026) A higidez do negócio jurídico e a comprovação da utilização dos serviços bancários pela titular afastam qualquer ilicitude nos lançamentos da anuidade, impondo-se o reconhecimento da validade da relação contratual entre as partes. Pedidos de Repetição do Indébito e de Indenização por Danos Morais Reconhecida a validade do contrato de cartão de crédito e a legitimidade dos descontos mensais da tarifa de anuidade, resta afastada a pretensão de repetição do indébito formulada pela demandante. A devolução de valores, seja em sua forma simples ou em dobro, pressupõe a comprovação inequívoca de cobrança indevida e pagamento em excesso. No caso em julgamento, os débitos efetuados na conta corrente da autora decorreram da contraprestação regular pela disponibilização e manutenção do cartão de crédito titularizado e fruído pela consumidora, o que afasta a incidência da sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. De igual modo, não se verifica a ocorrência de ato ilícito apto a deflagrar o dever de indenizar por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A atuação da instituição financeira configurou exercício regular de direito, respaldado em cláusulas contratuais lícitas e em autorização normativa do órgão regulador. Não houve inscrição desabonadora do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, tampouco restou comprovada qualquer violação concreta aos direitos da personalidade, à honra subjetiva ou à dignidade da requerente decorrente da cobrança dos encargos do cartão. Sobre a improcedência dos pleitos indenizatório e restitutório em demandas fundamentadas na utilização continuada de cartão de crédito, colhe-se o precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA ANUÊNCIA TÁCITA E UTILIZAÇÃO CONTINUADA DO SERVIÇO. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.010, III, DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - No 0800970-39.2023.8.18.0048 - Relator(a): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 09/10/2025) A consonância entre a conduta da instituição financeira e as normas vigentes afasta os requisitos da responsabilidade civil, impondo-se a rejeição integral dos pedidos de indenização moral e de repetição de indébito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELENA PEREIRA DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das referidas verbas sucumbenciais, por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo outras providências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PARNAGUÁ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá
