Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão e-mail: - Fone: ( ) Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800360-13.2019.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS GRACAS FERREIRA VIANA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos moldes autorizados pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, registra-se apenas uma síntese dos atos processuais relevantes para a compreensão do feito. Cuida-se de demanda ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA VIANA em desfavor de BANCO PAN S.A. (ID 5114042). A sentença proferida pelo juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 73254318), declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 313538035-4, condenando a parte ré à repetição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 e autorizando o abatimento da quantia disponibilizada na conta bancária da requerente. Interposto recurso inominado pela instituição financeira (ID 80952571), a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Piauí negou-lhe provimento (ID 101727181) e, na sequência, acolheu em parte os embargos de declaração (ID 101727643) exclusivamente para sanar omissão e determinar a atualização monetária dos valores a serem compensados desde o desembolso. O acórdão transitou em julgado em 28/07/2026 (ID 101727648). Com o retorno dos autos ao juízo de origem, a instituição bancária comprovou o cumprimento da obrigação de fazer pertinente à cessão dos descontos (ID 101847423) e efetuou o depósito judicial voluntário no valor de R$ 17.539,70 (ID 102738363), apresentando memória de cálculo detalhada que contempla a dobra das parcelas descontadas, a indenização extrapatrimonial, os consectários legais e a verba honorária sucumbencial fixada em sede recursal, devidamente abatida a quantia compensável atualizada. Intimada do retorno dos autos e dos atos praticados (ID 104107520), a autora pugnou expressamente pela confecção e expedição de alvará judicial para levantamento dos valores (ID 104927601), reiterando em seguida o pedido de prosseguimento da demanda (ID 105260451). Os autos vieram conclusos para decisão (ID 105025879). 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença regido pelo artigo 52 da Lei nº 9.099/1995, aplicando-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 526 do Código de Processo Civil, é lícito ao devedor comparecer aos autos de forma voluntária e oferecer em pagamento a quantia que reputa devida, apresentando a correlata memória discriminada contábil. Na hipótese vertente, o banco réu colacionou demonstrativo aritmético pormenorizado (ID 102738363) e a respectiva guia de depósito judicial devidamente liquidada no valor de R$ 17.539,70 (ID 102738363). Instada a se manifestar acerca do montante depositado e das providências cabíveis (ID 104107520), a parte exequente requereu unicamente a liberação do crédito mediante expedição de alvará judicial (ID 104927601), sem deduzir qualquer insurgência ou apontar incorreção no cálculo apresentado pelo devedor. A concordância tácita e o requerimento direto de levantamento da verba incontroversa sem ressalvas ensejam a preclusão e caracterizam a integral satisfação da obrigação pecuniária exequenda. A respeito da matéria, a jurisprudência da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a postulação de expedição de alvará sem oposição específica ao cálculo configura a satisfação do débito: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. PRECLUSÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 924, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Reconhece-se satisfeita a obrigação, com a consequente extinção do processo de execução, quando o exequente, devidamente intimado, limita-se a pedir a expedição de alvará, sem fazer qualquer ressalva e deixando de se insurgir contra o valor indicado pelo recorrido, consoante lhe faculta o art. 526 do CPC. 2. Com o requerimento da expedição de alvará para levantamento da quantia, sem fazer qualquer ressalva, perde-se o direito de rediscutir a matéria, por estar configurada a preclusão. 3. Rever as conclusões do Tribunal local para concluir que, no caso concreto, não houve preclusão ao direito do recorrente em se insurgir contra o valor depositado, demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.610.226/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Dessa forma, operada a concordância com o valor depositado e não remanescendo qualquer saldo residual controvertido ou pendência de obrigação de fazer, impõe-se o deferimento do levantamento postulado pela credora e a extinção da fase de cumprimento de sentença com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o artigo 52 da Lei nº 9.099/1995. Ademais, conforme prescreve o artigo 906 do Código de Processo Civil, o recebimento do mandado de levantamento confere quitação à quantia solvida, autorizando-se a imediata expedição da ordem de pagamento ou transferência eletrônica vinculada aos poderes outorgados nos autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, e no artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da integral satisfação da obrigação. Determino as seguintes providências: a) expeça-se, com urgência, alvará judicial ou realize-se transferência eletrônica do montante depositado sob o ID 102738363 (R$ 17.539,70), acrescido dos rendimentos legais da conta judicial, em favor da parte exequente ou de seu patrono devidamente constituído com poderes especiais expressos para receber e dar quitação (ID 5114041), observadas as cautelas de praxe da Secretaria da Vara; b) dê-se ciência às partes acerca da expedição do alvará e da presente sentença extintiva; c) preclusa a via recursal e perfectibilizado o levantamento da quantia, arquivem-se os autos definitivamente com a devida baixa na distribuição, em observância às normas da Corregedoria Geral da Justiça. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, conforme estabelece o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. DEMERVAL LOBãO-PI, 25 de outubro de 2026. MARIA DA PAZ E SILVA MIRNDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
