Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão e-mail: - Fone: ( ) Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800378-68.2018.8.18.0048 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: E. D. A. O. V. REQUERIDO: A. F. B. P. SENTENÇA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória, inicialmente ajuizada por Euciléia de Araújo Oliveira Veras em face de Antônia Francineide Borges Pereira, ambas qualificadas nos autos (ID 2969817, ID 2969819). A demandante sustentou, em síntese, que a requerida foi acometida de severo transtorno mental diagnosticado como esquizofrenia (CID-10 F20.0), com histórico de internações psiquiátricas no Hospital Areolino de Abreu, não detendo capacidade de autogoverno para reger sua pessoa e administrar seus bens (ID 2969819). Noticiou a tramitação de ação previdenciária perante o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Piauí (Processo nº 0012629-73.2017.4.01.4000), na qual houve determinação de regularização de representação processual por meio de curador para fins de implantação de benefício assistencial (ID 2969819, ID 2969879). Afirmou que a genitora da requerida falecera em maio de 2018 e que, diante de desentendimentos familiares com a irmã uterina desta, assumira os cuidados assistenciais da interditanda (ID 2969819). Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, pela concessão de curatela provisória e, no mérito, pela procedência do pedido de interdição com a sua nomeação definitiva como curadora (ID 2969819). Juntou procuração e documentos (IDs 2969821 a 2969882). Por decisão proferida em 15 de agosto de 2018, foi concedida a curatela provisória em favor de Euciléia de Araújo Oliveira Veras e determinada a citação da interditanda para a realização de entrevista pessoal perante o juízo (ID 3071087). A entrevista pessoal da interditanda foi regularmente realizada em 11 de setembro de 2018, ocasião em que restou consignado que ela residia com a irmã Edina, que cuidava de suas necessidades cotidianas, e fazia uso continuado de medicação psicotrópica (ID 4816073). Instado, o Ministério Público pugnou pela feitura de perícia médica e formulou quesitos pertinentes ao discernimento e à extensão da capacidade civil (ID 7154069). Realizado estudo social por assistente social designada da comarca, constatou-se que a interditanda residia com a irmã Edina Borges de Sousa e familiares em residência própria herdada, em condições higiênicas e de moradia adequadas, identificando-se que a requerente originária Euciléia residia a quilômetros de distância e administrava o cartão de benefício assistencial da curatelada, sugerindo o relatório técnico a nomeação de parente consanguíneo para o exercício do múnus protetivo (ID 15037409). Na sequência, a irmã da interditanda, Edina Borges de Sousa, outorgou procuração específica nos autos e pugnou pela retificação do polo ativo para assumir a curatela (ID 45836206, ID 45836241). Após reiteradas diligências administrativas e frustração de perícias por dificuldades operacionais e de locomoção da examinanda, foi encartado laudo médico emitido por profissional da Estratégia Saúde da Família, confirmando o diagnóstico de esquizofrenia paranoide (CID-10 F20.0), uso crônico de fármacos neurolépticos, limitação de discernimento e dependência de apoio continuado para gerir a própria vida e administrar recursos materiais (ID 76704421, ID 79627896). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 24 de julho de 2025, na presença do Ministério Público, da defensora constituída, de Soraia de Araújo Oliveira Veras e de Edina Borges de Sousa, o juízo deferiu a substituição da curatela provisória, nomeando a irmã Edina Borges de Sousa como novel curadora provisória da interditanda (ID 80282712). O correspondente compromisso legal foi devidamente prestado e subscrito (ID 80285429, ID 80344472). A novel curadora postulou formalmente a retificação do polo ativo para a regular consolidação do feito sob sua titularidade (ID 88854851). O Ministério Público apresentou manifestação analítica nos autos (ID 90146306). Vieram os autos conclusos para deliberação (ID 105877872). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da regularização subjetiva e do polo ativo Inicialmente, impõe-se a regularização registral e cadastral do polo ativo. A presente demanda foi deflagrada por Euciléia de Araújo Oliveira Veras como medida emergencial para resguardar os interesses vitais de Antônia Francineide Borges Pereira, notadamente para regularizar a representação em juízo previdenciário após o falecimento da genitora comum (ID 2969819, ID 2969879). Contudo, ao longo da instrução processual, o estudo social evidenciou que os vínculos de convivência direta, amparo habitacional, higiene e afetividade diária são prestados pela irmã germana e consanguínea por parte de mãe, Edina Borges de Sousa, que coabita com a interditanda e assumiu formalmente a condução dos cuidados (ID 15037409, ID 45836241). Ademais, na audiência realizada perante este juízo em 24 de julho de 2025, com a ciência da curadora provisória originária e parecer favorável ministerial, foi formalizada a destituição da postulante anterior e a assunção do encargo por Edina Borges de Sousa (ID 80282712, ID 80285429). Desse modo, defere-se a retificação do polo ativo para que passe a figurar formalmente como requerente/representante Edina Borges de Sousa, promovendo-se a correlata exclusão de Euciléia de Araújo Oliveira Veras dos cadastros processuais, ato plenamente condizente com o princípio da cooperação e com a legitimidade prevista no art. 747, II, do Código de Processo Civil. 2.2. Da suficiência probatória e da desnecessidade de novos atos instrutórios Em manifestação anterior, o órgão ministerial sugerira a reabertura de vista após anexação de arquivo de áudio e vídeo da audiência realizada em julho de 2025 (ID 90146306). Não obstante, verifica-se que o termo formal de audiência foi devidamente lavrado e assinado pelo juízo (ID 80282712), nele constando o resumo de todas as ocorrências, a motivação jurídica e a decisão interlocutória de concessão de curatela provisória, acompanhado do termo de compromisso subscrito (ID 80285429). Outrossim, a interditanda já fora submetida à entrevista judicial pessoal direta, cujos registros constam minudenciados em termo próprio (ID 4816073), cumprindo de modo irrepreensível a exigência solene preconizada no art. 751 do Código de Processo Civil. De igual forma, o conjunto probatório é composto por farta documentação médica e pericial. Consta dos autos o laudo pericial psiquiátrico oficial confeccionado pela Justiça Federal no processo de amparo assistencial, atestando de forma conclusiva a existência de esquizofrenia com incapacidade total para a administração de bens e atos complexos (ID 2969875), histórico de internamento no Hospital Areolino de Abreu (ID 2969863), avaliação pericial de saúde familiar em visita domiciliar (ID 76704421) e estudo social aprofundado com equipe multidisciplinar (ID 15037409). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a diretriz de que a dilação probatória submete-se ao livre convencimento motivado do magistrado condutor do feito, inexistindo nulidade quando o acervo dos autos é robusto e conclusivo, sobretudo em demanda ajuizada em 2018 que reclama estabilização definitiva para tutelar a dignidade de pessoa vulnerável. 2.3. Do mérito: a curatela sob o prisma do Estatuto da Pessoa com Deficiência O advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) promoveu uma profunda transformação no regime jurídico das incapacidades civis no ordenamento brasileiro. Consagrou-se o princípio da capacidade civil legal como regra geral para toda pessoa com deficiência, revogando expressamente as antigas hipóteses de incapacidade absoluta por motivo de enfermidade mental do art. 3º do Código Civil. Atualmente, nos termos do art. 4º, III, e do art. 1.767, I, do Código Civil, sujeitam-se à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A curatela deixou de ter natureza punitiva ou restritiva indiscriminada para converter-se em medida protetiva extraordinária, proporcional e restrita às necessidades reais do indivíduo, como estabelece expressamente o art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015. Com efeito, a curatela afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme expressamente ditado pelo art. 85, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, permanecendo indenes os direitos existenciais, tais como o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, ex vi do art. 85, § 1º, da mesma norma. A propósito da exegese conferida aos dispositivos protetivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da circunscrição da curatela à esfera patrimonial e negocial, colhe-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. I. Caso em exame 1. Ação de interdição com pedido de liminar para decretação da interdição ilimitada da parte recorrida, com base no estado mental do interditando, conforme art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a interdição parcial da parte recorrida, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), restringindo a interdição a atos de cunho patrimonial. 3. Recurso de apelação provido pelo Tribunal de origem, reconhecendo a incapacidade total do interditando. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), é possível decretar a incapacidade total de um adulto com deficiência mental, ou se a incapacidade deve ser relativa, restringindo-se a atos patrimoniais e negociais. III. Razões de decidir 5. A interpretação do acórdão recorrido diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, após a entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015, a incapacidade absoluta para atos da vida civil é restrita aos menores de dezesseis anos. 6. O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura o exercício da capacidade legal em igualdade de condições, estabelecendo a curatela como medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. 7. O laudo pericial concluiu pela incapacidade total do interditando, mas, considerando o novo sistema de incapacidades, deve ser reconhecida a incapacidade relativa, conforme a sentença de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a incapacidade relativa da parte recorrida. Tese de julgamento: "1. A incapacidade absoluta para atos da vida civil é restrita aos menores de dezesseis anos, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência. 2. A curatela é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, afetando apenas atos patrimoniais e negociais". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 3º e 4º; Lei n. 13.146/2015, arts. 84 e 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.927.423/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021. (REsp n. 1.884.638/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) No caso em apreço, o diagnóstico psiquiátrico de esquizofrenia paranoide crônica (CID-10 F20.0), documentado em reiterados laudos e declarações médicas (IDs 2969863, 2969875 e 76704421), demonstra que a curatelada sofre com delírios persecutórios, ausência de crítica sobre seu estado de saúde, abandono voluntário e perigoso da terapêutica medicamentosa e manifesta incapacidade de discernir e quantificar obrigações financeiras, contratos e despesas de sobrevivência. Ademais, o estudo social de ID 15037409 e o laudo médico de ID 76704421 evidenciaram que a interditanda não reúne o elementar discernimento para gerir numerários, contrair negócios ou usufruir adequadamente de benefícios assistenciais, sendo indispensável a assistência de terceiro para assegurar a subsistência básica própria e de seu filho impúbere. Resta, portanto, plenamente delineada a hipótese autorizadora da curatela proporcional, voltada com exclusividade aos atos da vida civil de ordem patrimonial, econômica e negocial. 2.4. Da escolha da curadora: adequação e melhor interesse da curatelada No tocante à nomeação do curador, o art. 1.775, § 3º, do Código Civil prescreve que, na ausência ou impedimento das pessoas arroladas nos parágrafos antecedentes, compete ao juiz a escolha daquele que melhor possa atender aos interesses da pessoa sob curatela. De igual modo, o art. 755, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil assevera que a curatela deve ser conferida a quem revele condições idôneas de prestar auxílio e zelar pelo bem-estar do incapaz e de eventual dependente menor sob sua guarda. Na espécie vertente, Edina Borges de Sousa é irmã da curatelada, com ela convive sob o mesmo teto, mantém a residência limpa e organizada e supre a assistência material e cotidiana de alimentação e vestuário da interditanda e de seu filho, conforme constatado pelo serviço social em visita in loco (ID 15037409). Além disso, a referida irmã já vem exercendo o encargo de curadora provisória com zelo e dedicação desde a decisão proferida em audiência (IDs 80282712 e 80285429), revelando-se a pessoa mais indicada para assumir a curatela definitiva, superadas as desavenças pretéritas que haviam sido noticiadas nos primórdios da demanda. Por fim, no que diz respeito ao dever de prestar contas, embora o art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o art. 1.757 do Código Civil prevejam a prestação periódica, verifica-se que a renda da curatelada resume-se ao recebimento de benefício de prestação continuada (LOAS/BPC) no valor de um salário-mínimo, integralmente consumido com alimentação, remédios e vestuário. Nesse cenário de extrema modéstia financeira, sem patrimônio imobiliário vultoso ou investimentos, a prestação anual de contas revela-se medida desproporcional e excessivamente onerosa para pessoas humildes, sendo suficiente a guarda de comprovantes e a demonstração contábil mediante provocação fundamentada de qualquer interessado ou do Ministério Público. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, e art. 755 do Código de Processo Civil, em consonância com os arts. 1.767, inciso I, e 1.775, § 3º, do Código Civil, bem como arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015: a) DEFIRO a retificação do polo ativo da presente demanda para que passe a figurar como requerente/representante EDINA BORGES DE SOUSA, inscrita no CPF sob o nº 009.122.013-04, procedendo a Secretaria às devidas anotações no sistema processual e excluindo-se a postulante originária; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECRETAR A CURATELA de ANTÔNIA FRANCINEIDE BORGES PEREIRA, inscrita no CPF sob o nº 690.481.773-91, reconhecendo sua incapacidade civil relativa decorrente de esquizofrenia crônica (CID-10 F20.0); c) FIXO OS LIMITES DA CURATELA, de modo estrito e proporcional, exclusivamente para os atos de conteúdo patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015), tais como administrar bens e rendimentos, receber e dar quitação de proventos e benefícios previdenciários e assistenciais (em especial perante o Instituto Nacional do Seguro Social e órgãos congêneres), movimentar contas bancárias estritamente vinculadas à manutenção da curatelada, firmar contratos onerosos, transigir e praticar atos de disposição e alienação (estes últimos condicionados a prévia autorização judicial); d) RESSALVO que a presente curatela não afeta os direitos existenciais da curatelada, permanecendo íntegros os direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio ou união estável, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho, ao convívio comunitário e ao exercício do voto; e) NOMEIO CURADORA DEFINITIVA a sua irmã, a senhora EDINA BORGES DE SOUSA, dispensando-a da prestação periódica de contas formais em razão da modicidade da renda mensal (adstrita a benefício assistencial) e da ausência de patrimônio expressivo, sem prejuízo de eventual exigência em caso de fundada provocação do Ministério Público ou de interessado legal; f) DISPENSO a curadora da prestação de caução e da constituição de hipoteca legal, nos moldes do art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil, por se tratar de encargo confiado a parente próximo de escassos recursos materiais. Sem custas e sem honorários sucumbenciais, em virtude da gratuidade da justiça ora confirmada para ambas as partes e por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem lide resistida. Com o trânsito em julgado: Expeça-se o competente mandado de inscrição e averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para cumprimento do disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, bem como certidão para os devidos fins de direito; Publique-se o edital nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça; Intime-se a curadora para prestar compromisso definitivo e expedir-se a correlata certidão de curatela; Cientifique-se pessoalmente o Ministério Público Estadual. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Demerval Lobão - PI, 30 de setembro de 2026. NOÉ PACHECO DE CARVALHO Juíza de Direito em cooperação 02Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
