Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão e-mail: - Fone: ( ) Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800673-03.2021.8.18.0048 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] AUTOR: GILVAN PIRES SILVA, MARIA RIBEIRO PIRES SILVA REU: VALDINAR SOARES DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por GILVAN PIRES SILVA e sua esposa MARIA RIBEIRO PIRES SILVA em face do ESPÓLIO DE VALDIMAR SOARES DA SILVA, representado por eventuais herdeiros (ID 18276120). Alegam os autores que detêm a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de donos, de um lote de terreno urbano situado na Rua Francisco de Carvalho Melo, sem número, no Bairro Tamboril, no Município de Demerval Lobão, medindo originalmente 10,00 metros de frente por 40,00 metros de fundo, totalizando 400,00 metros quadrados (ID 18276120). Sustentam que o imóvel se encontra matriculado sob o número 2.127 no Cartório Único de Demerval Lobão em nome de VALDIMAR SOARES DA SILVA, o qual teria alienado a posse no ano de 2002 a Rui Barbosa de Figueirêdo e sua esposa Maria Arlete Soares Figueirêdo, que ali exerceram atos possessórios sem transferência formal em razão do falecimento do proprietário registral (ID 18276120). Aduzem que em 16/02/2016 adquiriram onerosamente o referido imóvel dos antecessores Rui Barbosa de Figueirêdo e Maria Arlete Soares Figueirêdo pelo valor de R$ 20.000,00, conforme recibo particular juntado aos autos, passando a nele realizar limpeza, cercamento, muros e recolhimento de tributos municipais (ID 18276120). Afirmam que, mediante a aplicação do instituto da soma de posses (accessio possessionis), conjugando o seu tempo de posse ao exercido pelos possuidores anteriores desde 2002, resta amplamente perfectibilizado o lapso temporal superior a 15 anos exigido para a usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do Código Civil, razão pela qual requereram a declaração de domínio e a expedição de mandado para registro imobiliário (ID 18276120). Com a exordial, juntaram procurações e documentos pessoais (IDs 18276121, 18276122, 18305228 e 18305230), recibo de quitação (ID 18276122), certidão de inteiro teor imobiliária (ID 18276122), espelhos e notificações de IPTU (IDs 18276123, 18276124 e 18878120), escrituras de imóveis lindeiros (IDs 18878116 e 18878117), fotografias da área (ID 18276128) e comprovante bancário da última parcela (ID 18276130). Por intermédio da decisão de ID 28925151, foi acolhido em parte o pedido de benefício fiscal para minorar as custas em 50% e parcelá-las em seis parcelas, sendo determinada a citação dos confinantes por mandado, a citação por edital do réu e a notificação das Fazendas Públicas. As custas processuais parceladas foram integralmente quitadas pelos demandantes (IDs 31372744, 32604408, 33650725, 34836019, 35597580 e 36751892). A União, por meio da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, informou expressamente a ausência de interesse jurídico no feito em razão da inexistência de sobreposição do imóvel com bens públicos federais (ID 31299055). O Estado do Piauí manifestou-se inicialmente solicitando a emenda da exordial para juntada de planta planimétrica e memorial descritivo subscritos por engenheiro com Anotação de Responsabilidade Técnica (ID 30761832). Em cumprimento, os requerentes acostaram Anotação de Responsabilidade Técnica, laudo técnico, planta, memorial descritivo elaborado pelo profissional Cinobelino Mendes Leal Neto (CREA-PI 13.768), certidão de numeração e certidão negativa de tributos municipais (ID 40853308), definindo a área consolidada em 393,25 m² com perímetro de 98,70 metros na Rua Francisco de Carvalho Melo, nº 146. Após a exibição dos documentos técnicos, o Estado do Piauí apresentou nova petição registrando formalmente o seu desinteresse na causa, ante a comprovação de inexistência de confrontação com bens públicos estaduais (ID 70655727). O Município de Demerval Lobão foi regularmente intimado por mandado (IDs 30388740 e 32914619), inclusive tendo seu coordenador municipal de fiscalização tributária firmado a declaração de confrontação e concordância na planta topográfica (ID 40853308), inexistindo qualquer oposição da edilidade. Os confinantes foram devidamente citados e anuíram aos limites da gleba: o lindeiro Julimar dos Santos Magalhães foi citado pessoalmente por oficial de justiça (IDs 30691144 e 39299549) e não ofertou resistência, ao passo que as confrontantes Julieta de Almeida Sousa e Antônia Jocilene de Almeida Sousa Magalhães firmaram declaração expressa na própria planta e memorial técnico com firmas reconhecidas em cartório (ID 40853308). O ESPÓLIO DE VALDIMAR SOARES DA SILVA foi citado por edital publicado no Diário da Justiça (IDs 69337902, 70158029, 74629039 e 74629745), transcorrendo o prazo sem manifestação de herdeiros ou interessados (ID 74630421). Remetidos os autos à Defensoria Pública do Estado do Piauí, nomeada na condição de curadora especial com fulcro no art. 72, inciso II, do CPC (ID 79046052), foi apresentada contestação por negativa geral, arguindo genericamente a fragilidade do acervo documental para a comprovação do ânimo de dono e o decurso temporal (ID 85681206). Os requerentes ofereceram réplica à contestação rebatendo os termos da defesa genérica e reiterando os pedidos inaugurais (ID 98279737). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na forma autorizada pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão debatida, conquanto envolva matéria fática e jurídica, encontra-se devidamente esclarecida pelo robusto acervo probatório documental carreado aos autos. Com efeito, as provas acostadas, notadamente levantamento planimétrico com ART, certidões imobiliárias de cadeia dominial, recibos de quitação e carnês de tributação municipal, mostram-se exaustivas e plenamente suficientes para a elucidação segura da controvérsia, prescindindo de dilação probatória em audiência. 2.2. Da atuação da Curadoria Especial e do ônus probatório A defesa foi oferecida pela Defensoria Pública no exercício da função institucional de curadora especial em prol do réu revel citado por edital, prerrogativa processual estatuída no art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Nessa condição funcional extraordinária, opera em favor do curador especial a dispensa do ônus da impugnação especificada dos fatos, ex vi do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, a contestação por negativa geral afasta a presunção legal de veracidade decorrente da revelia, mantendo controvertidos os fatos constitutivos alegados na exordial e preservando integralmente sobre a parte demandante o encargo de comprovar os requisitos da aquisição originária, segundo a regra de distribuição estática do ônus da prova prevista no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A despeito da controvérsia instaurada fictamente pela negativa geral, cumpre destacar que a oposição formal da Curadoria Especial não se confunde com resistência material qualificada, nem tem o condão de desconstituir os elementos documentais objetivos constantes dos autos. 2.3. Dos requisitos da usucapião extraordinária e da soma de posses A pretensão deduzida em juízo subsume-se à modalidade de usucapião extraordinária, disciplinada no caput do art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Constituem pressupostos indispensáveis à declaração do domínio por essa via: a posse exercida com ânimo de dono (animus domini); a continuidade temporal ininterrupta; a mansidão e pacificidade, traduzidas na ausência de oposição; e o transcurso do lapso de quinze anos, dispensando-se expressamente o justo título e a boa-fé. No que tange à contagem do prazo aquisitivo, a legislação civil consagra o instituto da accessio possessionis, estatuído no art. 1.243 do Código Civil, em consonância com o art. 1.207 do mesmo diploma: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Para que seja admitida a soma de posses a título singular, revela-se imperiosa a demonstração cabal da continuidade ininterrupta, da pacificidade e da homogeneidade qualitativa dos poderes possessórios exercidos tanto pelo possuidor atual quanto por seus predecessores imediatos, alicerçados em vínculo jurídico idôneo de transmissão. Nesse sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a aplicação da accessio possessionis na usucapião extraordinária, ratificou a viabilidade da junção temporal mediante demonstração fática da continuidade possessória entre as partes: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO QUE REFORMA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DA ACCESSIO POSSESSIONIS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E VIOLAÇÃO À ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA. IURA NOVIT CURIA. CAUSA DE PEDIR. DELIMITAÇÃO FÁTICA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A controvérsia sobre a possibilidade de o tribunal aplicar a regra da accessio possessionis (art. 1.243 do Código Civil), ainda que a parte autora apenas a tenha invocado expressamente após o saneamento do feito, constitui matéria eminentemente de direito, afastando a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto não exige reexame do conjunto fático-probatório, mas sim a revaloração jurídica da situação processual.2. Não configura julgamento extra petita ou ofensa ao princípio da estabilização da demanda (art. 329, II, do CPC) a aplicação, pelo tribunal, do instituto da soma de posses para fins de usucapião, quando os fatos que a sustentam - posse dos antecessores e o nexo causal com o possuidor atual - foram apresentados e debatidos desde a fase postulatória, garantindo-se o contraditório.3. A aplicação do direito à espécie, com base nos fatos já delineados nos autos, insere-se no âmbito do princípio iura novit curia, não implicando alteração da causa de pedir.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.993.580/SP, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a posse exercida com os predicados da continuidade e do ânimo de dono autoriza a declaração originária de propriedade quando demonstrada a cadeia de sucessão possessória: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACCESSIO POSSESSIONIS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE FRAÇÃO IDEAL. INTERRUPÇÃO DA POSSE E DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.1. O órgão julgador afirma que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão e erro de premissa quando o acórdão deixa de enfrentar premissas fáticas relevantes fixadas pelo Tribunal de origem, em especial aquelas determinantes para a solução jurídica da controvérsia, como no caso da consolidação do prazo de usucapião extraordinária.2. Reconhece-se que o Tribunal de Justiça estadual admitiu a accessio possessionis entre a posse do embargante e a da associação antecessora, concluindo que a posse mansa, pacífica e com animus domini já superava o lapso de quinze anos antes do leilão judicial de 2007, de modo que a usucapião extraordinária se encontrava plenamente perfectibilizada.3. Ressalta-se que, por se tratar de aquisição originária da propriedade, a usucapião opera ipso jure e extra tabulas, razão pela qual, uma vez preenchidos os requisitos legais e consumado o prazo prescricional, não se admite interrupção da prescrição aquisitiva por arrematação judicial ou litígios posteriores, por incidirem sobre patrimônio que já não integrava a esfera jurídica do executado, mas do usucapiente.4. Assenta-se que o acórdão embargado incorreu em erro de premissa e omissão ao considerar que a arrematação judicial teria interrompido a posse e a prescrição aquisitiva relativamente à integralidade do imóvel, olvidando que o leilão recaiu apenas sobre fração ideal de 50%, permanecendo a metade remanescente alheia à execução e à oposição jurídica derivada do certame, com posse que continuou mansa, pacífica e inconteste, apta a satisfazer autonomamente os requisitos da usucapião extraordinária.5. Conclui-se que a tese de que a arrematação judicial inaugura nova cadeia dominial não se sustenta, seja porque o prazo de usucapião já se encontrava exaurido, seja porque, ainda em tese, eventual efeito interruptivo não poderia ser estendido à parcela do imóvel não leiloada, impondo-se, por conseguinte, a correção do julgado para restabelecer o acórdão do Tribunal de origem.6. Em razão do desprovimento do recurso especial, aplica-se o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, para majorar os honorários advocatícios fixados na origem em favor do patrono do embargante em 1% (um por cento).7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar as omissões e o erro de premissa identificados e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial, restabelecendo integralmente o acórdão do Tribunal de Justiça estadual e majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (EDcl no REsp n. 2.131.517/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.) No caso concreto, o conjunto probatório carreado aos autos demonstra com precisão matemática e documental o preenchimento de todos os requisitos legais. A cadeia fática e documental revela que o imóvel em litígio tem origem na matrícula imobiliária sob o número 2.127 do Livro 2-E, folhas 281, do Cartório Único de Demerval Lobão, registrado em nome de VALDIMAR SOARES DA SILVA desde 17/10/1990 (ID 18276122). Em decorrência do negócio entabulado e da posse mansa exercida pelo casal Rui Barbosa de Figueirêdo e Maria Arlete Soares Figueirêdo desde o ano de 2002, a posse sobre o lote foi formalmente transmitida aos requerentes em 16/02/2016, consoante demonstra o recibo de compra e venda devidamente assinado pelas partes e datado em Demerval Lobão (ID 18276122). A efetividade e a onerosidade da transferência possessória foram categoricamente corroboradas pelo comprovante de transferência bancária eletrônica no valor de R$ 5.000,00, emitido em 10/12/2019 pelo autor Gilvan Pires Silva diretamente à transmitente Maria Arlete Soares Figueirêdo (ID 18276130). Ademais, os autores demonstraram que exercem sobre o imóvel atos materiais indubitáveis de preservação e domínio, tendo efetuado o cercamento com muros, limpeza e conservação (ID 18276128). Tal situação se harmoniza com o fato de serem proprietários e possuidores dos imóveis vizinhos confinantes (IDs 18878116 e 18878117), o que lhes conferiu a posse contígua direta e ininterrupta da gleba. Soma-se a isso o pagamento de tributos municipais inerentes ao bem, com emissão e quitação de notificações de IPTU pela Prefeitura Municipal de Demerval Lobão em nome do requerente Gilvan Pires Silva (IDs 18276123, 18276124 e 18878120), e a certidão negativa de débitos fiscais expedida em 02/05/2023 (ID 40853308), elementos que evidenciam o comportamento dos autores como autênticos titulares da coisa (animus domini). Quanto ao lapso temporal, computando-se a posse inicial exercida pelos antecessores desde 2002 e a dos autores a partir de 2016 até o ajuizamento da presente demanda em 12/07/2021 (ID 18276096), totalizam-se mais de 19 anos de exercício fático contínuo. Esse período supera confortavelmente o interregno legal de 15 anos exigido pelo caput do art. 1.238 do Código Civil. Por fim, a gleba usucapienda restou rigorosamente individualizada pelo levantamento planimétrico e memorial descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil e Agrimensor Cinobelino Mendes Leal Neto, acompanhado da devida ART nº 1920230023044 (ID 40853308), perfazendo uma área consolidada de 393,25 m² e perímetro de 98,70 metros, situada na Rua Francisco de Carvalho Melo, nº 146, Bairro Tamboril, com confrontações expressamente reconhecidas pelos lindeiros e pelo Poder Público municipal. Não havendo nenhuma oposição manifestada pelas Fazendas Públicas nem pelos confrontantes, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. 2.4. Dos ônus da sucumbência No tocante à imputação de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, o caso em apreço apresenta peculiaridade decorrente da ausência de resistência material da parte requerida. O réu revel, citado de forma ficta por edital, foi representado em juízo pela Defensoria Pública do Estado do Piauí no múnus de Curadora Especial, a qual se limitou a oferecer contestação por negativa geral para resguardo formal das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem opor resistência material substancial aos fatos e pedidos constitutivos (ID 85681206). Em demandas de usucapião em que não se verifica resistência substancial por parte do titular tabular ou de seus sucessores, a atuação judicial consubstancia providência necessária à consecução de título originário apto ao registro imobiliário, atendendo exclusivamente ao interesse dos usucapientes. Nesses termos, descabe a condenação da parte curatelada ao pagamento de encargos sucumbenciais, conforme diretriz firmada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RÉ CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. CONDENAÇÃO DA CURATELADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA MATERIAL AO PEDIDO. ATUAÇÃO FORMAL DECORRENTE DO ART. 72, II, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE, NO CASO, PARA IMPOR ÔNUS SUCUMBENCIAIS À RÉ REVEL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A controvérsia consiste em definir se, em ação de usucapião, a contestação por negativa geral apresentada por curador especial nomeado à ré citada por edital configura resistência apta a justificar a condenação da curatelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.2. Não incide a Súmula 7/STJ quando a solução da controvérsia demanda apenas a qualificação jurídica de fatos expressamente fixados pelo acórdão recorrido, notadamente a citação por edital, a nomeação de curador especial, a apresentação de contestação por negativa geral e a posterior procedência do pedido de usucapião.3. A atuação do curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC, destina-se à preservação formal do contraditório e da ampla defesa da parte revel citada fictamente, não se confundindo, por si só, com resistência material ao pedido inicial.4. A contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial não autoriza, automaticamente, a imposição de ônus sucumbenciais à parte curatelada, sobretudo quando não identificada oposição substancial ao reconhecimento da usucapião.5. Em ação de usucapião não resistida materialmente pelo proprietário registral, a pretensão declaratória atende ao interesse do possuidor na obtenção de título judicial hábil ao registro imobiliário, não se justificando a transferência dos encargos processuais à parte que não ofereceu resistência efetiva.6. Recurso especial provido. (REsp n. 2.027.283/GO, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.) Destarte, as custas processuais remanescentes, se houver, correm a cargo da parte autora, restando descabida a condenação em verba honorária em desfavor do curatelado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR em favor de GILVAN PIRES SILVA e MARIA RIBEIRO PIRES SILVA o domínio e a propriedade originária, por usucapião extraordinária, do imóvel urbano consistente em lote de terreno com área total de 393,25 m² (trezentos e noventa e três metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados) e perímetro de 98,70 metros, situado na Rua Francisco de Carvalho Melo, nº 146, Bairro Tamboril, no Município de Demerval Lobão - PI, conforme limites, confrontações e medidas fixadas na planta planimétrica e no memorial descritivo acostados aos autos (ID 40853308); b) DETERMINAR que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja expedido o competente mandado judicial ao Cartório Único de Registro de Imóveis da Comarca de Demerval Lobão - PI, instruído com cópia desta decisão, da planta e do memorial descritivo, para fins de abertura de matrícula própria ou registro/averbação cabível em nome dos autores, comprovado o recolhimento das taxas e emolumentos registrais devidos. Em atenção ao princípio da causalidade e à ausência de litigiosidade material, deixo de condenar o réu em custas sucumbenciais e honorários advocatícios, respondendo os requerentes pelas custas do processo já recolhidas ao longo do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se os autores via sistema e a Defensoria Pública pessoalmente, na qualidade de curadora especial. Com o trânsito em julgado e cumpridas as diligências cartorárias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. DEMERVAL LOBãO-PI, 24 de outubro de 2026. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
