Ementa
Ante o exposto, considerando os motivos de fato e os fundamentos de direito acima delineados, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER a acusada SANDRA DOS REIS SOUSA DOURADO, qualificada nos autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, o que faço com supedâneo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. Em observância às diretrizes legais, determino as seguintes providências: a) Determino a cessação imediata de todas as medidas cautelares e obrigações fixadas especificamente no âmbito deste processo-crime em desfavor da acusada, com fundamento no artigo 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal, oficiando-se, se necessário, aos órgãos competentes; b) Com o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se à restituição do valor recolhido a título de fiança em favor da ré Sandra dos Reis Sousa Dourado (comprovantes em ID 29856133, fls. 15 e 21), devidamente atualizado, descontadas eventuais custas se devidas, consoante o disposto no artigo 337 do Código de Processo Penal, intimando-se a beneficiária para indicar dados bancários para expedição do competente alvará de levantamento judicial ou transferência eletrônica; c) Deixo de deliberar quanto à destinação da bicicleta apreendida (res furtiva), porquanto já regularmente restituída ao proprietário legítimo Natanael de Jesus Lemos na fase pré-processual, consoante demonstra o respectivo Auto de Restituição acostado aos autos (ID 29856133, fl. 19); d) Sem condenação em custas processuais, ante o comando absolutório ora decretado; e) Intimem-se as partes; f) Após o trânsito em julgado, expeçam-se as devidas comunicações, procedendo-se à baixa na distribuição e ao definitivo arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307820 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004686-98.2018.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: SANDRA DOS REIS SOUSA DOURADO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA De ordem do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. SENTENÇA FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento da seguinte sentença: Ante o exposto, considerando os motivos de fato e os fundamentos de direito acima delineados, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER a acusada SANDRA DOS REIS SOUSA DOURADO, qualificada nos autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, o que faço com supedâneo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. Em observância às diretrizes legais, determino as seguintes providências: a) Determino a cessação imediata de todas as medidas cautelares e obrigações fixadas especificamente no âmbito deste processo-crime em desfavor da acusada, com fundamento no artigo 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal, oficiando-se, se necessário, aos órgãos competentes; b) Com o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se à restituição do valor recolhido a título de fiança em favor da ré Sandra dos Reis Sousa Dourado (comprovantes em ID 29856133, fls. 15 e 21), devidamente atualizado, descontadas eventuais custas se devidas, consoante o disposto no artigo 337 do Código de Processo Penal, intimando-se a beneficiária para indicar dados bancários para expedição do competente alvará de levantamento judicial ou transferência eletrônica; c) Deixo de deliberar quanto à destinação da bicicleta apreendida (res furtiva), porquanto já regularmente restituída ao proprietário legítimo Natanael de Jesus Lemos na fase pré-processual, consoante demonstra o respectivo Auto de Restituição acostado aos autos (ID 29856133, fl. 19); d) Sem condenação em custas processuais, ante o comando absolutório ora decretado; e) Intimem-se as partes; f) Após o trânsito em julgado, expeçam-se as devidas comunicações, procedendo-se à baixa na distribuição e ao definitivo arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina Suzana Rodrigues de Holanda, Analista Judicial, digitei.
