Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão e-mail: - Fone: ( ) Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801714-63.2025.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: EMILIA DE OLIVEIRA PERES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por EMILIA DE OLIVEIRA PERES em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (ID 80313613). Narra a requerente, em síntese, que é titular da conta corrente nº 0501136-1, mantida perante a agência bancária nº 0405 da parte requerida, destinada precipuamente à percepção de seu benefício previdenciário (ID 80313613). Aduz que vem sofrendo descontos contínuos sob a rubrica "TARIFA BANCÁRIA CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS" ou "CESTA B. EXPRESSO 01", no importe mensal de R$ 63,60 (sessenta e três reais e sessenta centavos), sem que jamais tenha pactuado ou autorizado a contratação de qualquer pacote tarifário (ID 80313613). Sustenta que é pessoa idosa, lavradora e analfabeta, utilizando a mencionada conta bancária para o recebimento de sua aposentadoria e realização de serviços bancários essenciais, os quais são isentos de cobrança nos termos das resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil (ID 80313613). Afirma que os descontos indevidos se protraíram ao longo dos últimos cinco anos, totalizando o montante histórico de R$ 3.816,00 (três mil, oitocentos e dezesseis reais) (ID 80313613). Diante de tais circunstâncias fáticas, formulou pedidos com o objetivo de: a) concessão da justiça gratuita (ID 80313613); b) tramitação prioritária do feito (ID 80313613); c) tutela provisória de urgência voltada à imediata suspensão dos descontos tarifários (ID 80313613); d) declaração de nulidade e inexistência da relação jurídica relativa ao pacote tarifário (ID 80313613); e) condenação da parte ré à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 7.632,00 (sete mil, seiscentos e trinta e dois reais), além dos valores debitados no curso processual (ID 80313613); f) condenação ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 80313613); e g) inversão do ônus da prova, bem como a condenação do réu nas custas processuais e honorários advocatícios (ID 80313613). Atribuiu à causa o valor de R$ 12.632,00 (doze mil, seiscentos e trinta e dois reais) (ID 80313613). Juntou extrato bancário, procuração particular, cópia de documento de identidade civil e fatura de água (ID 80313617 e ID 80313625). Por meio da decisão interlocutória registrada sob o ID 86088483, este juízo indeferiu o pleito de tutela de urgência, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a regular citação do banco demandado. Devidamente citado (ID 90303301), o requerido compareceu aos autos e apresentou contestação acompanhada de documentos (ID 91462974, ID 91462986, ID 91462988 e ID 91463495). Em sua defesa, suscitou as seguintes questões preliminares e prejudiciais: a) prejudicial de prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e, subsidiariamente, quinquenal (ID 91462986); b) requerimento de tramitação do feito em segredo de justiça com fundamento no sigilo bancário (ID 91462986); c) carência de ação decorrente da falta de interesse de agir diante da ausência de prévio requerimento administrativo (ID 91462986); e d) vício na instrução da petição inicial por ausência de comprovante de residência emitido em nome da própria autora (ID 91462986). No mérito, defendeu a plena legalidade das cobranças realizadas a título de tarifa de cesta de serviços, invocando as disposições da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (ID 91462986). Argumentou que a correntista utilizou serviços bancários excedentes aos essenciais por longo decurso de tempo, postulando a incidência do princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e do dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) (ID 91462986). Formulou pedido contraposto sucessivo pleiteando a condenação da autora ao pagamento das tarifas individuais decorrentes dos atos operados (ID 91462986). Defendeu a inocorrência de danos morais sob a alegação de mero dissabor (ID 91462986); sustentou o descabimento da restituição em dobro ou a incidência da modulação dos efeitos fixada no EAREsp nº 676.608/RS (ID 91462986); refutou a inversão do ônus da prova e pugnou pelo termo inicial dos consectários legais (ID 91462986). Concluiu requerendo o acolhimento das preliminares ou a improcedência integral dos pedidos autorais (ID 91462986). Instada a se manifestar, a parte demandante apresentou réplica à contestação (ID 92928957 e ID 92928960), rechaçando todos os argumentos defensivos e reforçando a vulnerabilidade da requerente, a ausência de contrato formal e a abusividade das deduções praticadas pela instituição financeira. Juntou certidão de quitação eleitoral demonstrando domicílio no município (ID 92928961). Vieram os autos conclusos para julgamento (ID 92929027). É o relatório necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas encontram-se satisfatoriamente elucidadas pelas provas documentais coligidas ao caderno processual. Com efeito, a resolução da lide depende exclusivamente da análise da legitimidade dos descontos tarifários efetuados e da existência ou não de instrumento formal autorizador, prescindindo de produção de prova oral em audiência ou perícia técnica. 2.2. Da tramitação em segredo de justiça A instituição bancária requerida pleiteou a decretação de segredo de justiça com fundamento na exibição de extratos bancários da correntista (ID 91462986). O pedido não merece prosperar. A publicidade dos atos processuais é a regra matriz insculpida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como no artigo 189 do Código de Processo Civil. As exceções que justificam o segredo de justiça demandam interesse público predominante ou exposição de intimidade que desborde da normalidade. A mera juntada de extrato demonstrativo de conta corrente em ação revisional ou declaratória de descontos não ostenta segredo fabril, íntimo ou societário justificável, tratando-se de documento rotineiro em demandas bancárias. Rejeito, pois, o requerimento de sigilo processual. 2.3. Da preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir O banco requerido alegou a ausência de interesse de agir sob o argumento de que a consumidora não buscou prévia solução administrativa perante seus canais de atendimento ou ouvidoria (ID 91462986). Tal insurgência revela-se manifestamente infundada. O ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estatuído no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não condicionando o ajuizamento de ação judicial de consumo ao prévio esgotamento ou provocação da via extrajudicial. Ademais, a apresentação de contestação pelo banco réu, refutando o mérito e defendendo expressamente a higidez dos débitos tarifários, torna induvidosa a existência de pretensão resistida e de conflito real de interesses. Rejeito a preliminar. 2.4. Da preliminar de vício no comprovante de residência A instituição financeira sustentou a irregularidade da petição inicial ao argumento de que o comprovante de endereço acostado está em nome de terceira pessoa (ID 91462986). A preliminar não tem sustentação. A documentação colacionada pela parte autora demonstra residência na Comarca de Demerval Lobão, havendo compatibilidade entre o endereço informado na petição inicial e a fatura apresentada (ID 80313613 e ID 80313617). Não bastasse isso, na réplica foi anexada certidão de quitação eleitoral atestando domicílio da demandante na referida circunscrição municipal desde o ano de 1986 (ID 92928961). É entendimento consolidado que a titularidade de contas de consumo em nome de familiares ou conviventes não retira a eficácia probatória do endereço domiciliar declarado pela parte natural. Rejeito a preliminar. 2.5. Da prejudicial de prescrição A demandada arguiu a incidência da prescrição trienal inscrita no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, ou, de modo subsidiário, a prescrição quinquenal (ID 91462986). A pretensão de ressarcimento de cobranças indevidas de tarifas bancárias decorrentes de contrato de conta corrente não se subsome à responsabilidade aquiliana por fato do serviço tratada no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, tampouco à regra do enriquecimento sem causa puro subsidiário do artigo 206, § 3º, inciso IV ou V, do diploma civil. Tratando-se de pretensão restitutória advinda de relação contratual bancária em que se questiona a exigibilidade do débito contínuo, a orientação assentada pelo Superior Tribunal de Justiça firmou a incidência da regra geral da prescrição decenal, com fulcro no artigo 205 do Código Civil. Nesse exato sentido pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DOCDC. REGRA GERAL DO ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.1. Agravo em recurso especial contra acórdão que aplicou prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em ação para restituição de valores de tarifas bancárias cobradas indevidamente.2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação do art. 1.022, I, do CPC;(ii) houve violação do art. 205 do CC.3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta a questão central e, ao aplicar o art. 27 do CDC, afasta, ainda que de forma implícita, a incidência do art. 205 do CC, com fundamentação suficiente e coerente com o desfecho adotado.4. A ação de repetição de indébito em relações contratuais bancárias não se qualifica como reparação por fato do serviço do art. 27 do CDC. Na ausência de regra específica no CDC para o lapso prescricional da repetição de indébito contratual, aplica-se a norma geral do art. 205 do CC, por analogia ao entendimento consolidado quanto a serviços públicos e telefonia, fixando prazo decenal para a restituição de tarifas cobradas indevidamente.5. Conhece-se do agravo; conhece-se em parte do recurso especial e, nessa parte, dá-lhe provimento para afastar a prescrição quinquenal, reconhecer a incidência do art. 205 do CC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para prosseguimento do julgamento do mérito. (AREsp n. 3.119.149/MG, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026.) Também a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou a aplicabilidade do prazo decenal nas controvérsias atinentes a contratos bancários: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição decenal da pretensão de repetição de indébito. 2. A parte agravante alega que a demanda versa sobre prescrição de enriquecimento sem causa, com prazo prescricional de três anos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição aplicável à pretensão de repetição de indébito decorrente de relação contratual é trienal ou decenal. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em ações de repetição de indébito por cobrança indevida em contratos, aplica-se a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil de 2002. 5. A pretensão de repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento sem causa, devido à existência de causa jurídica contratual, justificando a aplicação do prazo decenal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição aplicável à pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida em contratos é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil de 2002. 2. A existência de causa jurídica contratual afasta a aplicação da prescrição trienal para enriquecimento sem causa". Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CC/2002, art. 206, §3º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.710.251/SP, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 20.05.2022; STJ, AgInt nos EREsp 1.802.644/SP, Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 20.09.2022. (AgInt no REsp n. 1.942.280/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 5/9/2025.) De qualquer modo, cuidando-se de prestações de trato sucessivo com descontos que perduraram até o ajuizamento da ação em agosto de 2025 (ID 80313613 e ID 80313617), e tendo a parte autora limitado sua pretensão condenatória aos últimos cinco anos anteriores ao protocolo inicial, inexiste qualquer parcela prescrita a ser pronunciada, restando superada a prejudicial. 2.6. Do mérito 2.6.1. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da distribuição probatória A relação jurídica materializada entre o correntista e a instituição bancária submete-se aos ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, consoante diretriz sumular consagrada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A requerente enquadra-se no conceito de consumidora hipossuficiente (artigo 2º do CDC), enquanto a entidade bancária atua como legítima fornecedora de serviços no mercado de consumo (artigo 3º, § 2º, do CDC). Diante da verossimilhança das alegações inaugurais e da nítida vulnerabilidade fática e técnica da demandante, que é pessoa idosa e analfabeta (ID 91462988 e ID 92928960), aplica-se a inversão do ônus da prova com amparo no artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. Competia, desse modo, ao fornecedor desincumbir-se do ônus probatório comprobatório da existência e regularidade formal da contratação impugnada, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6.2. Da ilicitude da cobrança da cesta de serviços e da inexistência de contratação formal A controvérsia fulcral diz respeito à legalidade dos descontos mensais da rubrica tarifária "TARIFA BANCÁRIA CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS" ou "CESTA B. EXPRESSO 01", debitados no importe de R$ 63,60 (sessenta e três reais e sessenta centavos) na conta corrente da autora (ID 80313613 e ID 80313617). O marco regulatório do setor bancário nacional, editado pelo Conselho Monetário Nacional por intermédio da Resolução CMN nº 3.919/2010, estabelece de maneira expressa em seu artigo 1º que a cobrança de tarifa bancária deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo correntista. De forma complementar, o artigo 2º da referida norma impõe às instituições financeiras o dever inafastável de disponibilizar gratuitamente a todas as pessoas físicas o rol de serviços bancários essenciais, que compreende a realização de até quatro saques mensais, fornecimento de cartão de débito, emissão de dois extratos mensais e consultas, vedando a tarifação sobre tais facilidades operacionais básicas. No caso sob exame, a parte requerida defendeu em sede de contestação a existência de contrato autônomo e de anuência tácita (ID 91462986). Ocorre que, ao compulsar detidamente os documentos carreados com a peça de defesa sob a rubrica "CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA" (ID 91462988), constata-se que o banco réu acostou unicamente faturas de concessionária de água em nome de outrem datadas do ano de 2005 e documento antigo de identificação da autora com menção expressa à condição de "NÃO ALFABETIZADA" (ID 91462988). Nenhum contrato de prestação de serviços bancários, termo de adesão a pacote tarifário ou cédula de contratação foi carreado aos autos pelo requerido. A parte ré não trouxe instrumento contendo assinatura física, assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas (artigo 595 do Código Civil ), assinatura eletrônica certificada ou qualquer manifestação inequívoca de vontade da consumidora aderindo ao pacote "Cesta Bradesco Expresso". A mera alegação de que a cliente movimentou a conta corrente e utilizou limites de crédito não autoriza a dedução unilateral e automática de tarifa por pacote de serviços, porquanto a exigência de tarifa de cesta básica pressupõe estrita e documentada adesão voluntária do correntista. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cobrança de tarifas bancárias exige prévia e expressa pactuação: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto nos autos de ação revisional de contrato de conta corrente cumulada com repetição de indébito contra decisão que conheceu do recurso especial para dar-lhe parcial provimento a fim de excluir as tarifas bancárias exigidas sem expressa pactuação. 2. O agravante sustenta a possibilidade de cobrança de tarifas sem autorização formal até o início da vigência da Resolução n. 3.518/2007. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se é possível a cobrança de tarifas bancárias sem expressa pactuação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, mesmo na vigência da Resolução 2.303/1996, a cobrança de tarifas bancárias dependia de pactuação expressa. 5. A Resolução 3.518/2007 do CMN, vigente a partir de 30/04/2008, limitou a cobrança de tarifas a hipóteses taxativamente previstas em normas padronizada expedida pelo Banco Central do Brasil, exigindo pactuação expressa. 6. O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada ao validar a cobrança de tarifas sem pactuação expressa, devendo ser reformado para excluir tais cobranças. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A cobrança de tarifas bancárias em contratos celebrados até 30/04/2008 exige pactuação expressa. 2. A Resolução 3.518/2007 do CMN limita a cobrança de tarifas a hipóteses previstas em normas padronizada expedida pelo Banco Central do Brasil, exigindo pactuação expressa". Jurisprudência relevante citada: REsp 1.270.174/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 5.11.2012; STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24.10.2013; AgInt no REsp n. 2.017.968/PR, Min. João Otávio de Noronha, DJe de 8/7/2024. (AgInt no REsp n. 2.021.357/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Seguindo a mesma ratio jurídica, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí firmou o entendimento de que a falta de comprovação de contrato específico para cobrança de cesta de tarifas em conta bancária configura prática abusiva: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E NÃO AUTORIZADA DE TARIFA BANCÁRIA "CESTA BÁSICA EXPRESSO". APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº. 3.919/2010 DO BACEN. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO E DE CONTRATO ESPECÍFICO. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O ônus probatório acerca da autorização para a cobrança da tarifa em comento é da instituição bancária, em atenção aos princípios consumeristas, face a facilitação de defesa em juízo - Assim, demonstrada a cobrança de tarifa bancária e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de demonstrar a origem do débito é da Instituição bancária e não do consumidor, por se tratar de prova negativa. Isto, porque o banco, pretenso credor, é que deve acostar aos autos documento comprobatório da existência de vínculo contratual entre as partes - Nos termos da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central, a mencionada tarifa bancária deve estar prevista no contrato firmado ou ter sido previamente autorizada ou solicitada pelo cliente, hipóteses não verificadas na demanda posta em apreciação - In casu, não há qualquer documento apto que comprove a autorização dos descontos a título de "Cesta Básica Expresso", capaz de infirmar as alegações autorais e demonstrar, efetivamente, que houve a contratação de tais serviços - É abusiva a conduta da instituição bancária que entrega ao consumidor qualquer produto ou serviço sem a solicitação deste, nos termos do art. 39, III, do CDC - Para caracterização do dano moral, deve ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade interfira intensamente no psicológico da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar e sua integridade psíquica - No caso dos autos, não verifico a ocorrência do alegado dano, capaz de gerar abalo à honra, sofrimento ou angústia indenizáveis - Sentença reformada parcialmente - Recurso conhecido e parcialmente. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0801011-22.2021.8.18.0033 - Relator(a): MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 17/07/2024) Configura-se, portanto, manifesta infração ao dever de informação e aos ditames dos artigos 39, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor, que vedam expressamente a execução ou fornecimento de serviços sem solicitação prévia e o prevalecimento sobre a vulnerabilidade ou ignorância do consumidor. Não prosperam, outrossim, os argumentos de venire contra factum proprium ou duty to mitigate the loss. O silêncio ou a demora da consumidora analfabeta e vulnerável em perceber desfalques mensais contínuos em conta bancária não tem o poder de convalidar ilicitude praticada pelo banco prestador, inexistindo respaldo normativo para transformar inércia informacional em consentimento contratual tácito. Impõe-se, desse modo, o decreto de nulidade e a declaração de inexigibilidade das cobranças das tarifas vinculadas à indigitada cesta de serviços. Ressalta-se que o pedido contraposto sucessivo deduzido pelo banco contestante, tendente a arbitrar e cobrar tarifas individuais avulsas por atos do passado (ID 91462986), não comporta acolhimento, seja pela inadequação formal de pedido contraposto puro no rito ordinário comum sem reconvenção, seja pela constatação de que a correntista utilizava primordialmente operações ordinárias enquadradas no padrão de subsistência de sua conta. 2.6.3. Da repetição do indébito Reconhecida a ilicitude das deduções efetuadas a título de pacote de serviços não contratado, cumpre deliberar sobre a modalidade da repetição da quantia paga indevidamente. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor preconiza que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo na hipótese de engano justificável. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a repetição em dobro independe da cabal demonstração de má-fé volitiva da instituição financeira credora, bastando a constatação de conduta contrária à boa-fé objetiva, modulando os efeitos da orientação jurisprudencial nos termos seguintes: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO. EARESPS 676.608/RS E 600.663/RS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Descontos indevidos em benefício previdenciário, de valor reduzido e sem demonstração de comprometimento da subsistência ou de afetação concreta aos direitos da personalidade, não configuram dano moral indenizável, sendo inviável a revisão do conjunto fático-probatório nesta instância especial.2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte, incide o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao pedido de indenização por danos morais.3. A Corte Especial, nos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS, pacificou que a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de comprovação de má-fé, sendo suficiente a contrariedade à boa-fé objetiva, tese aplicável apenas aos pagamentos indevidos ocorridos a partir de 30 de março de 2021, data de publicação do acórdão paradigma.4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.079.870/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 29/5/2026.) No caso em apreço, a cobrança contínua de tarifa de cesta básica não pactuada em desfavor de consumidora vulnerável e sem suporte documental mínimo constitui patente violação dos deveres anexos de transparência, lealdade e probidade emanados da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil ). Consoante a modulação vinculante adotada pela Corte Superior, os valores debitados a partir de 30 de março de 2021 devem ser restituídos em dobro, ao passo que as parcelas indevidamente descontadas em data anterior a 30 de março de 2021 comportam restituição na forma simples, ausente comprovação de dolo anterior nos moldes do regime preexistente. A apuração exata do montante integral repetível, observado o limite de dedução de 60 meses postulados na petição inicial e as parcelas debitadas no curso da demanda, dar-se-á mediante simples cálculo aritmético balizado pelos extratos analíticos da conta bancária acostados ou a serem juntados na fase de cumprimento de sentença. 2.6.4. Da inocorrência de dano moral Pugna a demandante pela condenação do banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais fixada na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 80313613). Não obstante a reprovabilidade da conduta do banco ao debitar mensalmente encargos tarifários sem respaldo contratual, a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que descontos indevidos de tarifas ou valores módicos em conta bancária, por si sós, não configuram dano moral presumido (*in re ipsa*). Para o reconhecimento do dever de compensação extrapatrimonial, exige-se a demonstração de efetiva e concreta lesão a direitos da personalidade, com comprovação de desfalque capaz de atingir a subsistência física, negativação do nome em bancos de dados de inadimplentes ou situação vexatória extraordinária. Nesse prisma assentou a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pela recorrente impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório, concluiu que, embora tenha havido falha na prestação do serviço (cobrança indevida de valores módicos), tal fato não ensejou, por si só, ofensa à honra ou à dignidade da parte autora, configurando mero dissabor cotidiano, mormente porque não demonstrada desestruturação financeira ou inscrição em cadastros de inadimplentes. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a fraude bancária ou descontos indevidos, por si sós, não configuram dano moral in re ipsa, exigindo-se a demonstração de circunstâncias que extrapolem o mero aborrecimento e atinjam os atributos da personalidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.036.498/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) Idêntica diretriz foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento correlato: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pela parte autora, alegando violação dos arts. 4º, VI, 6º, VI, 14, caput, e 39, III, e parágrafo único, do CDC; 186 e 927 do CC; e 10, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Pessoa Idosa, com pedido de condenação ao pagamento de danos morais in re ipsa e reconhecimento da equiparação do numerário depositado a amostras grátis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa; e (ii) saber se o numerário depositado sem solicitação pode ser equiparado a amostras grátis, afastando a obrigação de devolução ou compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral, considerando que os descontos indevidos não configuraram ofensa à dignidade ou prejuízo efetivo à personalidade, tratando-se de mero aborrecimento. Rever tal entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram dano moral in re ipsa, salvo em casos de circunstâncias agravantes, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Quanto à equiparação do numerário a amostras grátis, o acórdão recorrido afastou a tese, fundamentando-se na vedação ao enriquecimento sem causa e no retorno ao status quo ante, em conformidade com o art. 39, parágrafo único, do CDC. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. Descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram dano moral in re ipsa, salvo em casos de circunstâncias agravantes. 2. Numerário depositado sem solicitação não pode ser equiparado a amostras grátis, sendo cabível a devolução para evitar enriquecimento sem causa. 3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento de alegações recursais não debatidas na instância de origem". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, VI; 6º, VI; 14, caput; 39, III e parágrafo único; CC, arts. 186, 927, 876 e 884; Estatuto da Pessoa Idosa, art. 10, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.157.547/SC, Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.12.2022; STJ, REsp 1.611.415/PR, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21.02.2017. (REsp n. 2.171.228/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) Na hipótese vertente, os extratos demonstram a cobrança mensal módica de R$ 63,60 (ID 80313617), sem notícia de inadimplemento de despesas vitais essenciais, inscrição desabonadora do nome civil da requerente em cadastros restritivos de crédito ou bloqueio integral de proventos. Cuida-se de falha operacional que impõe recomposição patrimonial integral com a penalidade da dobra legal, mas sem aptidão bastante para gerar ofensa reflexa aos predicados anímicos da personalidade humana. Por conseguinte, o pleito de indenização por danos morais deve ser rejeitado. 2.6.5. Dos consectários legais e da tutela inibitória Quanto à restituição dos danos materiais, em se tratando de cobranças bancárias despidas de pactuação específica e qualificadas como ilícito extracontratual na cobrança indevida de serviços não solicitados, os juros moratórios fluem a partir de cada evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 398 do Código Civil, enquanto a correção monetária incide a contar da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 da aludida Corte Superior. Quanto ao regime legal dos consectários: a) No período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024 (até 29/08/2024), a taxa legal do artigo 406 do Código Civil corresponde à taxa SELIC (Tema 1.368 do STJ), a qual engloba conjuntamente atualização monetária e juros de mora a contar de cada desembolso indevido, vedada a cumulação dúplice com qualquer outro índice corretivo; b) A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (a partir de 30/08/2024), a atualização monetária dar-se-á pela variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil ) e os juros de mora pela taxa legal correspondente à taxa SELIC deduzida do índice de atualização IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil ), computando-se zero caso a taxa resulte negativa. Por fim, com o propósito de conferir efetividade à tutela específica inibitória e obstar a perpetuação dos débitos ilícitos (artigo 497 do CPC), impõe-se a determinação judicial expressa para que o réu cesse em definitivo quaisquer cobranças sob a denominação de "Cesta de Serviços", "Cesta B. Expresso" ou similares na conta corrente da autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência e a nulidade de contratação de qualquer pacote tarifário ("TARIFA BANCÁRIA CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS", "CESTA B. EXPRESSO" ou equivalentes) vinculado à conta corrente nº 0501136-1, agência 0405, titularizada por EMILIA DE OLIVEIRA PERES perante o BANCO BRADESCO S.A.; b) DETERMINAR à instituição requerida que se abstenha de efetuar novos descontos ou cobranças a título de pacote tarifário de cesta de serviços na referida conta corrente, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação pessoal desta decisão, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada desconto indevidamente realizado em descumprimento a esta ordem, limitada inicialmente ao teto global de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fulcro no artigo 537 do Código de Processo Civil; c) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S.A. a restituir à parte autora todos os valores indevidamente descontados a título de tarifas de cesta de serviços no período abrangido pelos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação (04/08/2020 a 04/08/2025), além daqueles cobrados no curso da demanda, devendo a repetição ocorrer: I) de forma simples quanto às parcelas debitadas em data anterior a 30 de março de 2021; II) em dobro quanto às parcelas debitadas a partir de 30 de março de 2021, com esteio no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e na modulação do EAREsp nº 676.608/RS; d) DETERMINAR que sobre as quantias a serem repetidas incida atualização conforme os seguintes parâmetros legais (Súmulas 43 e 54 do STJ): I) até 29 de agosto de 2024, aplicação da taxa SELIC como taxa legal única (artigo 406 do Código Civil e Tema 1.368 do STJ), vedada cumulação com outro índice; II) a partir de 30 de agosto de 2024, atualização monetária pela variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e incidência de juros de mora legais equivalentes à taxa SELIC deduzido o IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil); e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca na proporção de acolhimento dos pedidos (artigo 86, caput, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) e a parte requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação líquida apurada (proveito econômico obtido), com arrimo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cabendo a cada patrono o recebimento correspondente de acordo com as frações sucumbenciais retro fixadas (30% e 70%), vedada a compensação (artigo 85, § 14, do CPC). Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, certifiquem-se os atos de estilo e arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. DEMERVAL LOBãO-PI, 29 de setembro de 2026. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
