Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FORMALIZADA COM ASSINATURA A ROGO, APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL E PROVA DE VIDA. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO NA CONTA BANCÁRIA DO BENEFÍCIO MEDIANTE TED. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PEDIDO DE REFORMA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE (ART. 932, IV, DO CPC). I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Maria da Conceição Gomes contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Barras que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de Banco C6 Consignado S.A., em que a autora buscava a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 010114421174, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, condenando a requerente em custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, sob a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a manutenção do benefício da gratuidade da justiça em grau recursal, impugnada nas contrarrazões; (ii) o interesse recursal no tocante ao pedido de afastamento de multa por litigância de má-fé; (iii) a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa idosa e analfabeta mediante assinatura a rogo de seu filho, aposição de impressão digital, subscrição de duas testemunhas e confirmação biométrica; (iv) a ocorrência de defeito na prestação do serviço e o cabimento de restituição em dobro e de indenização por danos morais; e (v) a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de revogação da justiça gratuita arguida em contrarrazões deve ser rejeitada, porquanto o benefício foi deferido na origem, a autora é idosa, beneficiária de aposentadoria de valor módico e não houve demonstração cabal de alteração de sua situação econômica. 4. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de exclusão da condenação por litigância de má-fé, tendo em vista que a sentença de primeiro grau não aplicou qualquer sanção a esse título em desfavor da apelante, ressentindo-se o apelo de interesse recursal no ponto. 5. Consoante o art. 595 do Código Civil e a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, a validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta dispensa escritura pública, bastando a assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas. 6. Na espécie, a instituição financeira desincumbiu-se integralmente do ônus probatório (art. 373, II, e art. 429, II, do CPC), coligindo aos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 010114421174 assinada a rogo pelo próprio filho da demandante, com aposição de sua impressão digital e assinatura de duas testemunhas identificadas, acompanhada de validação por biometria facial, prova de vida, geolocalização coincidente com o domicílio autoral e comprovante de liberação do crédito via Transferência Eletrônica Disponível (TED) para a conta corrente de titularidade da mutuária em que é depositado seu benefício previdenciário. 7. Demonstrada a autenticidade da contratação e a disponibilização do numerário sem notícia de estorno ou devolução, revela-se legítimo o negócio jurídico entabulado, inocorrendo conduta ilícita por parte do banco a ensejar repetição de indébito ou reparação moral. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido monocraticamente com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. É plenamente válido o contrato de empréstimo bancário firmado por consumidor analfabeto mediante assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, na forma do art. 595 do Código Civil, reforçado por conferência biométrica e prova de vida. 2. A efetiva disponibilização do capital mútuo em conta corrente de titularidade do beneficiário afasta a tese de contratação fraudulenta e impede a repetição de indébito e o dano moral." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 373, II, 429, II, e 932, IV; CC, arts. 186, 595 e 927; CDC, arts. 6º, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.954.424/PE; TJPI, Apelação Cível 0001414-15.2017.8.18.0049; TJPI, Apelação Cível 0801185-20.2025.8.18.0056; TJPI, Apelação Cível 0800713-06.2022.8.18.0062. DECISÃO TERMINATIVA