Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão e-mail: - Fone: ( ) Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801745-83.2025.8.18.0048 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO(S): [Acessão] REQUERENTE: G M DA SILVA LEAO REQUERIDO: MARIA MARTA DO AMARAL FERNANDES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Tutela Provisória de Urgência Antecedente para Busca e Apreensão de Veículo c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por G M DA SILVA LEAO, pessoa jurídica representada por Geovana Maria da Silva Leão, em face de Maria Marta do Amaral Fernandes (ID 80419663). Sustentou a parte autora, em síntese, que é legítima proprietária do automóvel Fiat Titano Ranch, placa RSG6E85, ano 2024/2025, chassi 9VCFF4HYVSA814550, registrado em seu nome empresarial (ID 80420397). Narrou que a ré, genitora de seu ex-companheiro Múcio Amaral Fernandes, reteve indevidamente o veículo desde que o filho foi internado para tratamento de dependência química em clínica especializada (ID 80419663). Afirmou que a recusa na devolução ensejou a lavratura de boletim de ocorrência por apropriação indébita (ID 80420409) e causou prejuízos materiais consistentes na locação de veículo substituto no importe de R$ 2.250,00 (ID 80422368), além de danos morais à honra objetiva da empresa. Postulou, liminarmente, a busca e apreensão do bem e, ao final, a confirmação da medida, com a condenação da requerida em danos materiais e morais no valor de R$ 10.000,00, atribuindo à causa o valor de R$ 12.250,00 (ID 80419663). Instruiu a inicial com procuração e documentos (ID 80419677 a 80422379). Em decisão interlocutória (ID 80439446), este Juízo deferiu a medida liminar de busca e apreensão inaudita altera parte, nomeando a representante da autora como fiel depositária, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação da requerida no prazo de 5 (cinco) dias. A ordem liminar foi integralmente cumprida em 07/08/2025, lavrando-se o respectivo auto de busca e apreensão e entrega do automóvel à representante legal da autora (ID 80573099 e ID 80573108). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação tempestiva (ID 80938323). Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo que jamais exerceu posse em nome próprio com animus domini, figurando como mera detentora e guardiã do veículo a pedido de seu filho enfermo, coproprietário do patrimônio comum. No mérito, pugnou pela revogação da liminar concedida e pela improcedência dos pedidos, demonstrando documentalmente que a Fiat Titano foi adquirida por substituição de patrimônio mediante a dação de dois utilitários Fiat Scudo de propriedade da empresa Hospital Hope Vida Ltda., constituída pelo filho na constância da união estável (ID 80938327, ID 80938329 e ID 80938331). Sustentou ausência de ilícito indenizável, exercício regular de direito de proteção patrimonial e postulou a condenação da autora por litigância de má-fé, além do deferimento da gratuidade da justiça (ID 80938323). Intimada para apresentar réplica e especificar provas (ID 86687390), a parte demandante deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de decurso sem manifestação acostada aos autos (ID 93411014). Vieram os autos conclusos para julgamento (ID 93411015). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A demandada arguiu sua ilegitimidade passiva, afirmando que detinha o bem na condição de mera guardiã e depositária dos interesses do filho Múcio Amaral Fernandes, quem seria o verdadeiro consorte titular da meação patrimonial (ID 80938323). Sem embargo das razões expendidas, a preliminar deve ser rejeitada. A pertinência subjetiva da demanda deve ser aferida à luz da teoria da asserção, considerando as afirmações fáticas deduzidas na exordial. Na espécie, imputou-se diretamente à demandada a recusa formal e a posse física injusta sobre o bem no momento do ajuizamento, contexto comprovado pelas conversas travadas por aplicativo e pela contranotificação extrajudicial formalizada em seu próprio nome (ID 80420433 e ID 80420436). Ademais, tratando-se de pretensão voltada à apreensão e restituição da coisa, a legitimação passiva recai sobre aquele que se encontra na detenção física ou posse direta do bem objeto da constrição, sendo viável opor-se à pretensão reivindicatória ou de apreensão. Nesse sentido é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 339 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DETENÇÃO PRECÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de imissão na posse, proposta por proprietários formais de imóvel contra ocupante que invocou usucapião defensiva e ilegitimidade passiva por aplicação do art. 339 do CPC.2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação sobre a ilegitimidade passiva e sobre o art. 339 do CPC; (ii) a indicação do alegado possuidor indireto tornaria o ocupante parte ilegítima.3. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais da controvérsia com fundamentação suficiente, ainda que o recorrente discorde da conclusão. A decisão afirma a adequação da via petitória fundada no domínio, com prova do registro e individualização do bem, e afasta a posse ad usucapionem por se tratar de detenção precária, sem animus domini.4. O art. 339 do CPC não impõe acolhimento automático da ilegitimidade passiva. A indicação de outro sujeito não desloca automaticamente a legitimidade quando a ocupação se mantém injusta e sem título atual.5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AREsp n. 3.134.716/MT, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 29/6/2026.) Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2. DA REAPRECIAÇÃO E REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR A concessão de provimento de urgência, por sua natureza provisória e sumária, submete-se à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista, modificada ou revogada a qualquer tempo, nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil, quando novos elementos de cognição alterarem o juízo de probabilidade do direito. A decisão preambular (ID 80439446) amparou-se na presunção de verossimilhança decorrente do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo expedido em favor da firma individual autora (ID 80420397). Todavia, aprofundado o contraditório mediante a juntada da defesa e de documentos idôneos, o cenário fático revelou-se inteiramente diverso daquele deduzido na inicial. Com efeito, a proposta de venda emitida pela concessionária (ID 80938327) comprova de forma contundente que o veículo Fiat Titano Ranch (avaliado em R$ 257.000,00) não foi adquirido com receitas privativas da empresa autora, mas sim quitado integralmente mediante a dação em pagamento de dois utilitários Fiat Scudo, placas RON4F60 (avaliado em R$ 150.000,00) e RSM9B39 (avaliado em R$ 107.000,00). Tais veículos utilitários integravam o patrimônio da pessoa jurídica Hospital Hope Vida Ltda. (CNPJ 53.373.953/0001-61), de titularidade do convivente Múcio Amaral Fernandes (ID 80938329 e ID 80938331), constituída em janeiro de 2024, dentro do arco temporal da união estável incontrovertidamente mantida entre as partes desde agosto de 2019 até julho de 2025 (ID 80419663). Incide na união estável o regime da comunhão parcial de bens por força do art. 1.725 do Código Civil, presumindo-se comuns todos os bens amealhados onerosamente na constância da convivência marital (art. 1.658 do Código Civil). Diante da incontroversa sub-rogação de ativos adquiridos ao longo da união, evidencia-se a existência de mancomunhão e condomínio sobre a fração econômica do bem móvel, a ser solvida nas vias ordinárias do Juízo de Família. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou a aplicabilidade da presunção de comunicabilidade dos aquestos veiculares advindos na vigência da relação convivencial: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONSULTA DE BEM VEICULAR EM NOME DA COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO. RESERVA DA MEAÇÃO. PRECEDENTES. 1. No que tange à união estável, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens que, nos termos do art. 1.658 e seguintes do Código Civil, implica a comunhão dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, de modo que o esforço comum na aquisição do veículo (ou eventuais outros bens) é presumível, de modo que se admite a penhora da meação do devedor para satisfação de débito exequendo. REsp n. 1.284.988/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 9/4/2015. 2. Se o automóvel foi adquirido na constância da união estável, pode ser considerado fruto da colaboração comum, e pertencente ao patrimônio do casal, legitimando a pesquisa veicular para eventual penhora. A incomunicabilidade do bem da companheira é matéria de defesa e da qual a presumível aquisição comum deve ser objeto de prova em contrário, em momento oportuno. 3. "A jurisprudência consolidada no âmbito de ambas as Turmas julgadoras integrantes da Segunda Seção é firme no sentido de que, em se tratando de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é de que é do meeiro o ônus da prova de que esta não beneficiou a família, haja vista a solidariedade do casal" (AgInt no REsp n. 1.920.087/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 13/12/2024). Recurso especial provido. (REsp n. 1.943.625/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Em consonância, assim julgou o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí ao examinar a composse e comunicabilidade patrimonial de veículos em sede de dissolução convivencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. AUTOMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS. EFETIVA POSSE EM NOME DO CASAL. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PARTILHA DEFERIDA. 1. Na relação processual estabelecida entre autor, réu e o juiz da causa, existe a necessidade de cooperação das partes com a atividade jurisdicional e, quando uma das partes não se desobriga do ônus da colaboração, em especial quando o dever de colaboração não vem do réu, ocorre a revelia. 2. Comprovado nos autos que o automóvel apenas figura sob a titularidade do pai do réu, entretanto o bem sempre pertenceu ao casal, correta a partilha determinada da origem. 3 Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800010-66.2017.8.18.0057 - Relator(a): OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 07/03/2022) Desse modo, ruiu a probabilidade do direito que amparou o deferimento preambular inaudita altera parte. Não caracterizado esbulho unilateral, mas posse derivada de proteção conservatória da meação de companheiro enfermo e internado, impõe-se a revogação da liminar de busca e apreensão outrora concedida, com esteio no art. 296 do Código de Processo Civil. Por outro lado, considerando que o veículo já se encontra sob a guarda da representante da demandante, na qualidade de fiel depositária desde o cumprimento do mandado (ID 80573108), e em observância ao princípio da estabilidade fática, impõe-se fixar a vedação absoluta de alienação, oneração ou transferência do bem perante os cadastros administrativos de trânsito até que a partilha definitiva seja deliberada pelo juízo competente, salvaguardando o resultado útil e a integridade da meação. 2.3. DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS Pretendeu a parte autora a condenação da requerida ao reembolso de R$ 2.250,00 a título de diárias de aluguel de veículo (ID 80419663 e ID 80422368), além de compensação pecuniária por danos morais no montante de R$ 10.000,00. O dever de reparar exige, de maneira indispensável, a coexistência de três requisitos basilares insculpidos nos arts. 186 e 927 do Código Civil: a conduta humana violadora da ordem jurídica (ato ilícito), o resultado lesivo demonstrado e o nexo causal. Na espécie vertente, inexiste qualquer conduta ilícita imputável à demandada. A retenção momentânea do veículo decorreu do exercício regular de direito de conservação do acervo patrimonial comum pertencente ao filho da ré, que se encontrava internado em clínica terapêutica sob tratamento de desintoxicação involuntária (ID 80420441 e ID 80421099), visando resguardar a integridade da meação litigiosa contra eventual dissipação unilateral. Ainda, consoante demonstra a contranotificação extrajudicial (ID 80420436), a ré não se apropriou do bem para fins pessoais, mas agiu para prevenir responsabilidades e aguardar autorização de contato com o coproprietário, não se configurando esbulho possessório arbitrário. Ausente o pressuposto do ato ilícito, resta afastado o dever indenizatório. Ademais, no que tange aos afirmados prejuízos patrimoniais, cumpre anotar que a contratação de automóvel locado foi realizada pela pessoa natural de Geovana Maria da Silva Leão perante terceiros (ID 80422368), de sorte que a sociedade individual autora não ostenta legitimidade material para reclamar dispêndios particulares estranhos à sua contabilidade formal. Quanto ao pretendido dano moral postulado pela pessoa jurídica autora com invocação da Súmula 227 do STJ, não há nos autos o menor vestígio de mácula à sua honra objetiva, higidez mercantil, renome comercial ou credibilidade negocial perante fornecedores ou consumidores. É cediço que o dano moral da pessoa jurídica não se presume (in re ipsa), reclamando comprovação inequívoca de ofensa à reputação objetiva, consoante jurisprudência uniforme: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. - Recurso especial interposto em 19/05/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. - Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela recorrida. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp n. 1.497.313/PI, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 10/2/2017.) Consequentemente, impõe-se o integral indeferimento dos pedidos condenatórios em perdas e danos materiais e morais. 2.4. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A requerida pugnou pela imposição de sanção processual por litigância de má-fé à autora, alegando omissão ardilosa quanto à origem dos recursos empregados na aquisição do automóvel (ID 80938323). Embora a narrativa inicial tenha omitido a cadeia de sub-rogação patrimonial que viabilizou a aquisição do veículo Fiat Titano Ranch, limitando-se a apresentar o registro documental formal perante o órgão executivo de trânsito (ID 80420397), constata-se que a controvérsia repousa em acirrada dissensão familiar e jurídica acerca dos contornos da incomunicabilidade de bens de pessoa jurídica individual e meação convivencial. A caracterização da litigância predatória na forma dos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil reclama demonstração induvidosa de dolo específico e intenção premeditada de alterar a verdade fática com fim ilícito, o que não restou suficientemente delineado, enquadrando-se a postura processual nos limites do direito constitucional de ação. Rejeita-se, por conseguinte, a pretensão sancionatória. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na contestação; b) revogo a decisão liminar outrora concedida no ID 80439446, com fundamento no art. 296 do Código de Processo Civil; c) julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial; d) determino, de ofício e como medida cautelar de salvaguarda (art. 301 do CPC), o bloqueio judicial de transferência e averbação de intransferibilidade sobre o veículo Fiat Titano Ranch, placa RSG6E85, Renavam 01408847938, via sistema Renajud, mantendo-se a posse direta provisória com a representante da autora até ulterior deliberação do Juízo de Família competente na ação de reconhecimento, dissolução e partilha de bens; e) indefiro o pedido de condenação da autora às sanções por litigância de má-fé. Defiro à demandada os benefícios da gratuidade da justiça, à vista da documentação e da hipossuficiência econômica evidenciada nos autos. Em virtude do princípio da sucumbência (art. 85, caput e § 2º, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, todavia, a exigibilidade dessas verbas em relação à parte autora, em face da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Proceda a Secretaria à inserção de restrição judicial de transferência via Renajud sobre o prontuário do veículo indicado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DEMERVAL LOBãO-PI, 21 de setembro de 2026. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
