Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (IDs 104350383 e 107376415), a fim de que produza seus jurídicos e regulares efeitos, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Intime-se a autarquia requerida para cumprimento do acordo.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cristino Castro e-mail: - Fone: ( ) Rua João de Ouro, S/N, Fórum Dr. João Martins, Mutirão, CRISTINO CASTRO - PI - CEP: 64920-000 PROCESSO Nº: 0801747-56.2025.8.18.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: RAIMUNDO DOS REIS SANTANA REU: INSS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ajuizada por RAIMUNDO DOS REIS SANTANA, contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados, tendo em vista os fatos narrados na inicial. Tramitando regularmente o feito, após ser devidamente citada, a autarquia apresentou proposta de acordo em ID 104350383. A parte autora manifestou concordância em ID 107376415, requerendo a homologação judicial dos termos acordados. Tudo ponderado. DECIDO. 1. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão submetida a julgamento encontra-se plenamente madura e apta para homologação judicial. Conforme se infere dos autos, as partes, por intermédio de procuradores com regulares e específicos poderes para transigir — consoante atesta a procuração juntada no ID 87851434 em relação ao patrono da parte autora e a atuação do Procurador Federal signatário da proposta —, entabularam transação plenamente válida e eficaz sobre os direitos controvertidos. O objeto acordado revela-se lícito e recai sobre direitos disponíveis no tocante à forma e aos marcos temporais de fruição das prestações pecuniárias decorrentes da Seguridade Social, estando preenchidos os pressupostos materiais e formais indispensáveis para a validade do negócio jurídico transacional, consoante os arts. 104 e 840 do Código Civil. Ademais, os elementos técnicos constantes do caderno processual, em especial as conclusões do laudo pericial judicial e os registros do dossiê previdenciário, conferem substancial respaldo à solução consensual alcançada, assegurando a conformidade do pacto com os parâmetros legais do Regime Geral de Previdência Social. Sob a perspectiva processual, a transação extingue o litígio de forma definitiva, resolvendo o mérito da controvérsia e produzindo os efeitos de título executivo judicial, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Havendo convergência integral de vontades entre segurado e INSS, impõe-se a respectiva homologação para que o ajuste produza todos os efeitos jurídicos e legais cabíveis. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (IDs 104350383 e 107376415), a fim de que produza seus jurídicos e regulares efeitos, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Intime-se a autarquia requerida para cumprimento do acordo. Sem custas, conforme disposição do art. 90, §3º do CPC. P.R.I. Expedidas as comunicações necessárias, feitas as anotações devidas e cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. CRISTINO CASTRO-PI, datado e assinado digitalmente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cristino Castro
