Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816608-30.2023.8.18.0140 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Divisão e Demarcação] REQUERENTE: RAIMUNDA REJANE ALVES DE MOURA E SILVA, JEISON ERASMO E SILVA, TANIA CRISTINA ALVES DE MOURA MONTEIRO, VALDOMIRO MONTEIRO DA SILVA, LUCIANE MARIA ALVES DE MOURA, MARCELO DA MOTA MORAIS, AMANDA MARIA DA CONCEICAO MOURA REQUERIDO: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI, PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUI SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por Raimunda Rejane Alves de Moura e Silva, Jeison Erasmo e Silva, Tânia Cristina Alves de Moura Monteiro, Valdomiro Monteiro da Silva, Luciane Maria Alves de Moura, Marcelo da Mota Morais e Amanda Maria da Conceição Moura em face da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI), pretendendo a adjudicação do imóvel residencial situado na Quadra 39, Casa 08, Conjunto Habitacional Bela Vista I, Zona Sul de Teresina/PI (ID 39371277). Afirmam os autores que, em 30 de novembro de 1976, a Companhia de Habitação do Piauí (COHAB/PI), incorporada pela EMGERPI, firmou contrato de promessa de compra e venda da referida unidade habitacional com Catarina Izabel dos Santos (ID 39371291). Relatam que, em 22 de junho de 1984, com a expressa anuência e interveniência da própria COHAB/PI, os direitos e obrigações do aludido contrato foram cedidos para Maria de Lourdes Mendes (ID 39371291). Sustentam que o saldo devedor do imóvel foi integralmente liquidado perante a credora em 30 de junho de 1987, consoante atestado pelo Ofício nº 104-A-0157/2022 expedido pela EMGERPI, que autorizou o cancelamento da hipoteca averbada sob o nº Av-1-146.192 (ID 39371291 e ID 39371694). Aduzem que a cessionária Maria de Lourdes Mendes faleceu em 07 de março de 1991 e que, em 22 de novembro de 2008, o viúvo meeiro e a totalidade dos herdeiros legítimos cederam onerosamente a posse e todos os direitos hereditários sobre o imóvel em favor dos autores (ID 39371704). Apontam que exercem a posse direta e contínua do bem, suportando os encargos tributários correlatos (ID 39371706), mas não lograram êxito em formalizar a outorga da escritura pública de transferência dominial pela via administrativa (ID 39371277). Requerem, ao final, a procedência do pedido para que seja adjudicado em seu favor o imóvel objeto da matrícula nº 146.192 da 2ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Teresina/PI, expedindo-se a competente carta de adjudicação para registro imobiliário definitivo (ID 39371277). Com a inicial, foram juntados procurações, documentos pessoais, contrato originário, instrumento de cessão com interveniência da COHAB/PI, ofício de quitação, certidões de casamento e óbito, contrato de cessão de direitos hereditários, certidão negativa de débitos fiscais e comprovantes de custas recolhidas (ID 39371278 a ID 39371711). A petição inicial foi distribuída originalmente ao juízo do Programa Regularizar (ID 39387454), que declinou da competência em razão da matéria, determinando a redistribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Teresina/PI (ID 41384262). Redistribuído o feito à 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (ID 43066947), determinou-se a citação da parte requerida (ID 47279348). O Estado do Piauí e a Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí (ADH/PI) manifestaram desinteresse na causa, confirmando a quitação da unidade habitacional perante a carteira imobiliária desde 30 de junho de 1987 (ID 52298400). A União noticiou a ausência de interesse jurídico no imóvel, conforme pronunciamento técnico da Superintendência do Patrimônio da União (ID 52318153). A EMGERPI ofertou manifestação esclarecendo a incorporação da extinta COHAB/PI, noticiando a transferência da gestão da carteira imobiliária estadual para a ADH/PI e informando que não possui nada a opor à pretensão veiculada pelos requerentes (ID 52577691). O Município de Teresina informou a instauração de expediente administrativo interno perante a pasta municipal de desenvolvimento urbano para averiguação de eventual interesse e deixou transcorrer o prazo sem deduzir objeção (ID 52985181 e ID 45). O Ministério Público do Estado do Piauí declinou de intervir no feito, assentando a ausência de interesse público ou de incapazes (ID 67929487). A parte autora manifestou-se pugnando pelo acolhimento integral do pedido diante da ausência de oposição dos entes envolvidos (ID 75164121). Realizada audiência, ante a ausência da requerida, a parte autora postulou a intimação da ADH/PI para prestar informações sobre a carteira habitacional (ID 81108204). Em pronunciamento conjunto, o Estado do Piauí e a Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí (ADH/PI), por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, reiteraram que os autores comprovaram a cadeia contratual e o cumprimento integral das obrigações de aquisição, manifestando expressa e formal concordância com a procedência do pedido de adjudicação compulsória, requerendo o julgamento de mérito com respaldo no artigo 354 do Código de Processo Civil (ID 81155647 e ID 87956095). A parte autora ratificou os termos da manifestação do ente público e postulou a imediata prolação da sentença (ID 87516337). O juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI declinou da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, com fulcro na Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (ID 95422655). Os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI (ID 102741426 e ID 102797231) e vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais de existência e validade, bem como das condições da ação. A competência desta Vara Fazendária firmou-se regularmente em razão da intervenção do Estado do Piauí e de sua autarquia de habitação (ADH/PI), sucessores materiais e gestores da carteira imobiliária da extinta COHAB/PI (ID 81155647). Outrossim, impõe-se reconhecer a legitimidade passiva da EMGERPI, enquanto incorporadora originária da COHAB/PI, e da ADH/PI, autarquia responsável pela administração da respectiva carteira habitacional no âmbito do Estado do Piauí. Do mesmo modo, a legitimidade ativa dos requerentes decorre da condição de cessionários dos direitos e obrigações sobre o imóvel litigioso, conforme cadeia documental coligida aos autos (ID 39371704). Não havendo outras preliminares pendentes de apreciação e restando plenamente instruído o feito com prova documental suficiente e inequívoca concordância das partes rés, impõe-se o julgamento imediato do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a adjudicação compulsória do imóvel residencial cadastrado sob a Casa 08, Quadra 39, do Conjunto Habitacional Bela Vista I, registrado no Serviço Registral imobiliário competente de Teresina/PI sob o número de ordem 146.192 (ID 39371277 e ID 39371291). A adjudicação compulsória constitui instrumento processual posto à disposição do promitente comprador ou de seus cessionários para suprir a declaração de vontade do titular do domínio que se recusa ou resta impossibilitado de outorgar a escritura definitiva de compra e venda, transferindo a propriedade imobiliária por provimento jurisdicional substitutivo, na forma do artigo 501 do Código de Processo Civil e dos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. No plano da jurisprudência consolidada, a ausência de registro prévio do compromisso de compra e venda ou dos respectivos instrumentos de cessão na matrícula imobiliária não obsta a pretensão adjudicatória, conforme enunciado da Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, comprovada a higidez da cadeia negocial e a integral quitação do preço ajustado, o cessionário sub-roga-se na totalidade dos direitos do promitente comprador primitivo, estando autorizado a postular a adjudicação diretamente do titular registral ou de seus sucessores legais. Nesse sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a matéria, assentou a legitimidade do cessionário final e a prescindibilidade do registro da cessão para a obtenção do provimento adjudicatório: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CADEIA DE CESSÕES DE DIREITOS DECORRENTES DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve a extinção, sem julgamento de mérito, de ação de adjudicação compulsória ajuizada contra o proprietário registral do imóvel, com fundamento em contrato de cessão de direitos oriundo de promessa de compra e venda com preço quitado, sob o fundamento de que a cessão de direitos, por si só, não confere direito real, sendo indispensável o seu registro e a presença de todos os cedentes na lide. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central consiste em definir se, para o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória fundada em contrato de cessão de direitos, é exigível o prévio registro do instrumento no cartório de imóveis e se é necessária a inclusão de todos os cedentes da cadeia negocial no polo passivo da demanda. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 239/STJ, o direito à adjudicação compulsória tem natureza pessoal e decorre da obrigação do promitente-vendedor de outorgar a escritura definitiva, não se condicionando ao registro do compromisso de compra e venda. Aplicação analógica ao instrumento particular de cessão. 4. Conforme a jurisprudência do STJ, na ação de adjudicação compulsória não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente-vendedor parte legítima para figurar no polo passiva da demanda. Precedentes. 5. No caso, comprovada a quitação do preço e a regularidade da cadeia de cessões, o cessionário sub-roga-se nos direitos do promitente-comprador originário, podendo exigir o cumprimento da obrigação de fazer diretamente do proprietário registral do imóvel, sendo desnecessários o registro do instrumento particular de cessão e a formação de litisconsórcio passivo com os cedentes intermediários. IV. Dispositivo 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.979.243/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) No âmbito local, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem reiteradamente reconhecido a procedência da adjudicação compulsória em face da EMGERPI e do Estado do Piauí quando evidenciada a quitação integral do financiamento imobiliário e a sucessão contratual de boa-fé, mitigando a exigência de prévia anuência da instituição financeira para proteger a função social da propriedade e a segurança jurídica. A propósito, a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí fixou tese categórica sobre a matéria ao julgar caso análogo envolvendo a carteira habitacional da extinta COHAB/PI: EMENTA: DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). "CONTRATO DE GAVETA". QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA E AVERBAÇÃO DE EDIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes pedidos de obrigação de fazer formulados por cessionários de direitos de imóvel vinculado ao SFH, determinando que a EMGERPI (sucessora da COHAB-PI) forneça documentação e proceda à transferência da titularidade do bem. 2. O imóvel foi adquirido por meio de instrumento particular ("contrato de gaveta") em 2011, com a dívida integralmente liquidada perante o agente financeiro em 01/08/2011. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a EMGERPI detém legitimidade passiva para a causa; (ii) se os adquirentes por "contrato de gaveta" possuem legitimidade ativa e direito à outorga de escritura definitiva quando o financiamento já está quitado, independentemente da anuência prévia do agente financeiro. III. Razões de decidir 4. A EMGERPI, na qualidade de sucessora e gestora da carteira imobiliária da extinta COHAB-PI, possui legitimidade passiva exclusiva para realizar a liberação de gravames e outorgar documentos de transferência. 5. Embora a Lei nº 8.004/1990 exija a interveniência do agente financeiro, a jurisprudência consolidada do STJ e deste TJPI mitiga tal obrigatoriedade nas hipóteses em que o contrato já se encontra integralmente quitado, ante a inexistência de prejuízo ao sistema habitacional. 6. Comprovada a liquidação do débito e a cadeia de sucessão possessória, incide o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, autorizando-se a conversão do negócio jurídico (art. 170 do Código Civil) para assegurar o direito constitucional à moradia. 7. O princípio da continuidade registral não impede a outorga da escritura definitiva determinada judicialmente após o adimplemento integral do preço pelo adquirente de boa-fé. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Tese: "A quitação integral do contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) torna irrelevante a ausência de anuência do agente financeiro em cessões de direitos posteriores ('contratos de gaveta'), devendo a instituição gestora proceder à outorga da documentação necessária para a transferência definitiva do domínio ao cessionário". Referências: Artigo 170 do Código Civil; Artigos 20 e 22 da Lei nº 10.150/2000; STF, ADPF 387; TJPI, AC 0010641-52.2014.8.18.0140 ; TJPI, AC 0701149-85.2018.8.18.0000 ; STJ, REsp 1.190.674/DF . (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0016398-90.2015.8.18.0140 - Relator(a): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 02/06/2026) Na espécie, o arcabouço probatório acostado à petição inicial revela a higidez de todos os elos da cadeia transmissiva: Em primeiro lugar, o imóvel foi prometido à venda pela COHAB/PI para Catarina Izabel dos Santos em 30 de novembro de 1976 (ID 39371291). Em segundo lugar, a promitente compradora cedeu seus direitos e obrigações a Maria de Lourdes Mendes em 22 de junho de 1984, ato praticado com a interveniência e expressa anuência da própria COHAB/PI (ID 39371291). Em terceiro lugar, o adimplemento integral do preço avençado restou formal e incontroversamente atestado pela EMGERPI, mediante o Ofício nº 104-A-0157/2022, datado de 05 de julho de 2022, no qual se declarou a liquidação do saldo devedor do imóvel em 30 de junho de 1987, autorizando-se o cancelamento definitivo da hipoteca (ID 39371291 e ID 39371694). Em quarto lugar, com o falecimento da cessionária Maria de Lourdes Mendes em 07 de março de 1991 (ID 39371288), o viúvo meeiro Juscelino Norberto de Moura Neto e os filhos Lorena Norberta Mendes Moura e Juscelino Norberto de Moura Filho transferiram onerosamente a posse e todos os direitos hereditários sobre o aludido imóvel aos autores, pelo valor quitado de R$ 45.000,00, em 22 de novembro de 2008 (ID 39371704). Em quinto lugar, resta amplamente documentado que os autores mantêm a posse mansa, pacífica e contínua do bem há quase duas décadas, arcando regularmente com as obrigações tributárias inerentes ao imóvel, conforme certidão negativa de débitos de IPTU expedida pelo Município de Teresina/PI (ID 39371706). Em sexto lugar, sobrevém elemento fático-jurídico de expressiva relevância: instados a se manifestar, tanto a EMGERPI (ID 52577691) quanto o Estado do Piauí e a Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí (ADH/PI) (ID 52298400, ID 81155647 e ID 87956095) reconheceram a procedência do pedido autoral, asseverando que a quitação integral operada em 1987 encerra qualquer interesse fazendário de retenção do domínio e anuindo com a imediata transferência da titularidade registral em favor dos requerentes. Ademais, a União informou não deter interesse sobre a área (ID 52318153), o Município de Teresina deixou fluir o prazo sem formular oposição (ID 52985181 e ID 45) e o Ministério Público Estadual atestou a desnecessidade de sua intervenção por envolver direito patrimonial disponível de partes plenamente capazes (ID 67929487). Verifica-se, por conseguinte, a conjugação de todos os requisitos materiais e processuais: contrato preliminar hígido, cadeia sucessória comprovada por documentos autênticos, quitação integral do preço da aquisição há mais de trinta anos, posse consolidada e ausência de óbice fático ou jurídico dos titulares do domínio público e da carteira habitacional. A pretensão autoral, portanto, comporta acolhimento integral, servindo a presente sentença como título hábil à adjudicação e ao registro imobiliário definitivo em prol dos autores perante o competente cartório de registro de imóveis, ressalvada a satisfação das exigências registrais e tributárias de estilo junto à serventia extrajudicial. 2.3. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que concerne aos ônus sucumbenciais, cumpre observar o princípio da causalidade. A propositura da presente demanda não decorreu de resistência ilegítima ou litigiosa perpetrada pelos entes públicos requeridos, mas sim de entrave decorrente da cadeia informal de cessão e do falecimento da cessionária primitiva, demandando provimento jurisdicional para a continuidade do registro. Tanto é assim que a EMGERPI, a ADH/PI e o Estado do Piauí compareceram aos autos manifestando expressa concordância com a pretensão dos demandantes (ID 52577691, ID 81155647 e ID 87956095). Nesse contexto, descabe a condenação dos réus em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo as despesas e custas processuais já adiantadas permanecerem a cargo da parte autora, sem condenação dos entes públicos em verba honorária. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) ADJUDICAR em favor dos autores Raimunda Rejane Alves de Moura e Silva, Jeison Erasmo e Silva, Tânia Cristina Alves de Moura Monteiro, Valdomiro Monteiro da Silva, Luciane Maria Alves de Moura, Marcelo da Mota Morais e Amanda Maria da Conceição Moura o imóvel residencial constituído pela Casa nº 08, da Quadra 39, situado no Conjunto Habitacional Bela Vista I, Zona Sul de Teresina/PI, objeto da matrícula imobiliária sob o número de ordem 146.192 (Livro nº 02, Ficha 01) e Av-2-146.192, da 2ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Teresina/PI (ID 39371277 e ID 39371291); b) DETERMINAR a expedição, após o trânsito em julgado desta decisão, da respectiva carta de adjudicação em favor dos autores, servindo o presente provimento jurisdicional como título translativo de domínio para fins de registro e cancelamento de eventuais gravames decorrentes do financiamento originário quitado, cabendo aos interessados arcar com os emolumentos cartorários e os tributos incidentes sobre a transmissão perante o Oficial de Registro de Imóveis competente; c) DEIXAR DE CONDENAR as partes rés em honorários advocatícios sucumbenciais, em homenagem ao princípio da causalidade e à expressa anuência manifestada nos autos, cabendo aos autores o encargo das custas processuais já satisfeitas na inicial (ID 39371710 e ID 39371711). Considerando que a pretensão foi acolhida com a expressa concordância do Estado do Piauí e da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí, inexiste condenação contra a Fazenda Pública apta a ensejar remessa necessária, razão pela qual a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 496 do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se a carta de adjudicação e, adotadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. TERESINA-PI, 5 de novembro de 2026. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
