Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842712-59.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa] AUTOR: T S BRITO LTDA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação Ordinária de Cobrança c/c Obrigação de Fazer e pedido de tutela de urgência ajuizada por T S BRITO LTDA (2YOU MARKETING DIGITAL, CONSULTORIA E GESTÃO - T S BRITO LTDA ME) em face do ESTADO DO PIAUÍ, partes qualificadas nos autos (ID 45201622). Narra a parte autora, em suma, que se sagrou vencedora dos lotes 1 (serviços de clipping comentado) e 8 (produção de conteúdo multimídia para relacionamento em ambientes digitais e monitoramento de redes sociais) no bojo do Pregão Eletrônico nº 04/2021 promovido pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Processo Administrativo nº 23.939/2020), do qual derivou a Ata de Registro de Preços nº 06/2021 (ID 45201622). Relata que, em 13 de abril de 2022, celebrou com o órgão legislativo estadual o Contrato Administrativo nº 06/2022, voltado a instrumentalizar o projeto Assembleia Ponto Com, com valor mensal estimado em R$ 74.800,00 (ID 45201622) (ID 45201630). Sustenta que iniciou a regular execução do pacto, tendo percebido as contraprestações devidas relativas às competências de abril, maio e junho de 2022 (ID 45201622). Alega que, a partir da competência de julho de 2022, os pagamentos foram unilateralmente sobrestados pelo órgão contratante sob o argumento de encaminhamento do processo administrativo à Procuradoria da Casa Legislativa para avaliar eventual incidência da vedação eleitoral inserta no artigo 73, inciso VI, alínea "b", da Lei Federal nº 9.504/1997, malgrado jamais tenha existido ordem formal de paralisação ou suspensão dos serviços (ID 45201622). Esclarece que reiterou a cobrança administrativamente, demonstrando que o objeto contratual possuía caráter educativo e informativo de comunicação institucional, sem constituir propaganda eleitoral ou publicidade institucional restrita, ressaltando ainda que a própria Assembleia Legislativa quitou posteriormente as competências de novembro e dezembro de 2022, mas persistiu inadimplente quanto aos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2022, bem como janeiro, fevereiro e março de 2023 (ID 45201622). Pugnou, liminarmente e no mérito, pela concessão de provimento jurisdicional cominatório para determinar que a Administração observe a ordem cronológica de exigibilidade de pagamentos e promova a prorrogação compulsória da vigência do ajuste contratual por motivo de paralisação e fato da administração; requereu, outrossim, a condenação do demandado ao pagamento da quantia de R$ 523.600,00, acrescida de juros e correção monetária, além da concessão da gratuidade da justiça (ID 45201622). Juntou procuração e documentos (IDs 45201623 a 45201635 e ID 45229577). O juízo determinou a comprovação da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica (ID 45226219). A autora peticionou trazendo demonstrativos contábeis (ID 45423715). Por meio de decisão interlocutória, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, facultando-se o parcelamento das custas processuais iniciais em até 10 prestações, restando igualmente indeferida a tutela provisória de urgência, em razão do óbice do artigo 1º, § 3º, da Lei Federal nº 8.437/1992 (ID 54133738). A demandante interpôs Agravo de Instrumento nº 0753859-72.2024.8.18.0000 (ID 55936248). A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão denegatória da liminar e da gratuidade judiciária (ID 74233769), operando-se o trânsito em julgado (ID 74233769). Em atendimento ao despacho de ID 57990210, a autora requereu o parcelamento das custas processuais em 10 parcelas (ID 59724558), providência acolhida pelo juízo (ID 90070845), sendo expedidos os respectivos boletos (ID 90293206) (IDs 90293223 a 90293717). A parte autora realizou o recolhimento das quatro primeiras cotas devidas (IDs 98819023, 98819076, 98819751 e 100006589). Citado, o ESTADO DO PIAUÍ ofereceu contestação (ID 92769247). Argumentou, como questão preliminar, a necessidade de citação da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI), alegando ostentar personalidade judiciária e interesse institucional no feito (ID 92769247). No mérito, defendeu a carência de documentos indispensáveis e a ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), ressaltando a presunção de legitimidade dos atos administrativos (ID 92769247). Afirmou que a retenção dos pagamentos configurou cautela administrativa legítima para obstar condutas vedadas pelo artigo 73, inciso VI, alínea "b", da Lei Federal nº 9.504/1997 em período eleitoral, ponderando que os serviços ostentariam natureza híbrida (ID 92769247). Alegou a indispensabilidade da regular liquidação da despesa pública e de termo formal de atesto definitivo de execução (artigo 63 da Lei nº 4.320/1964 e artigo 140 da Lei nº 14.133/2021) e aduziu que a empresa contratada assumiu o risco de prosseguir na execução sem garantia de liquidação, requerendo a improcedência dos pedidos (ID 92769247). A demandante ofertou réplica (ID 95801421). Rechaçou a intervenção da ALEPI por se tratar de órgão despersonalizado, recaindo a responsabilidade patrimonial sobre o Estado; pontuou que instruiu a inicial com todos os elementos exigíveis e que os processos administrativos com atestes materiais permanecem sob a guarda do Poder Público; destacou que o ente público não juntou documento algum que desabonasse os serviços prestados; enfatizou a expressa distinção legal entre assessoria de imprensa e publicidade institucional (artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.232/2010), frisando que a própria Administração quitou as parcelas de novembro e dezembro de 2022; refutou a invocação de falta de liquidação interna como subterfúgio para consagrar enriquecimento sem causa, reiterando a pretensão autoral (ID 95801421). O Ministério Público Estadual apresentou manifestação informando a desnecessidade de sua intervenção na lide, por versar a causa sobre direitos patrimoniais disponíveis de pessoa plenamente capaz (ID 96715172). Instadas a manifestarem interesse probatório (IDs 100595445 e 100595446), o Estado do Piauí asseverou expressamente não pretender a produção de outras provas e requereu o julgamento de improcedência (ID 100953769). A autora pugnou pela exibição documental dos autos administrativos e distribuição dinâmica do ônus probatório (ID 102089553). Vieram os autos conclusos para julgamento (ID 102107425). 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as partes prescindiram expressamente de outras provas em audiência ou periciais, repousando a controvérsia em questões estritamente de direito e na valoração dos documentos já acostados aos autos. 2.1. Da preliminar de necessidade de intervenção da Assembleia Legislativa Estadual O Estado do Piauí sustentou em sua defesa que a Assembleia Legislativa do Estado do Piauí deveria compor a relação jurídica processual, invocando a sua personalidade judiciária (ID 92769247). Entretanto, a tese preliminar não prospera. É assente no ordenamento jurídico pátrio que as Casas Legislativas, a exemplo das Assembleias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais, configuram órgãos públicos despersonalizados, desprovidos de personalidade jurídica de direito público e de patrimônio próprio, integrando a estrutura do respectivo ente federativo político. A personalidade judiciária reconhecida a tais órgãos pela doutrina e pela jurisprudência possui caráter absolutamente restrito e excepcional, limitando-se à defesa de suas prerrogativas institucionais, funcionais e políticas ligadas à sua independência e organização interna. Quando a lide versa sobre obrigações de cunho patrimonial, como a cobrança de débitos oriundos de contratos administrativos ou verbas indenizatórias, a legitimidade passiva exclusiva pertence à pessoa jurídica de direito público titular do orçamento e patrimônio, qual seja, o Estado do Piauí. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao assentar a ilegitimidade das casas legislativas em demandas de cunho patrimonial: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. SÚMULA N° 83/STJ. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A jurisprudência pátria possui entendimento uniforme no sentido de conferir às assembléias legislativas somente personalidade judiciária quando em defesa de seus interesses em juízo, não possuindo, portanto, legitimidade passiva em ação de execução. Súmula n° 83/STJ 3. A tese defendida no recurso demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula n° 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.195.151/AP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 25/8/2016.) Em idêntica diretriz, no âmbito das relações processuais envolvendo a Casa Legislativa deste Estado, a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí já decidiu: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS NÃO ADIMPLIDAS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA RESTRITA. DEMANDA DE NATUREZA PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu ação sem resolução do mérito, então ajuizada em face da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, ao fundamento de ilegitimidade passiva do réu. A questão em discussão consiste em definir se a Assembleia Legislativa possui legitimidade passiva para figurar em demanda de natureza patrimonial voltada à cobrança de verbas trabalhistas, bem como se é possível a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito diante da inércia da parte autora em emendar a petição inicial. As Assembleias Legislativas não detêm personalidade jurídica própria, mas apenas personalidade judiciária restrita à defesa de interesses institucionais relacionados à sua autonomia, organização e funcionamento. Demandas de natureza patrimonial ou obrigacional devem ser propostas em face do ente federativo ao qual a Assembleia Legislativa está vinculada, no caso, o Estado, representado judicialmente por sua Procuradoria. A pretensão deduzida na ação originária versa sobre cobrança de férias não adimplidas, não se relacionando à tutela de prerrogativas institucionais da Assembleia Legislativa. A ilegitimidade passiva constitui causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Observada a ilegitimidade passiva, o juízo oportunizou à parte autora a emenda da inicial para correção do polo passivo, conforme o art. 321 do CPC e o dever de cooperação processual. A inércia da parte autora, apesar de regularmente intimada, impede o prosseguimento do feito, impondo a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito. A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos dos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso desprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0846939-58.2024.8.18.0140 - Relator(a): RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 05/03/2026) Destarte, figurando no polo passivo o Estado do Piauí, pessoa jurídica à qual se vincula o órgão legislativo contratante e contra quem recairá eventual satisfação orçamentária, a legitimação passiva encontra-se plenamente hígida, revelando-se incabível a inclusão da Assembleia Legislativa. Rejeita-se, pois, a preliminar. 2.2. Da alegação de inépcia por ausência de documentos indispensáveis O ente demandado sustentou, genericamente, que a petição inicial não se fez acompanhar de documentos indispensáveis à propositura da ação (ID 92769247). Todavia, a arguição não encontra respaldo no compulso dos autos. A petição inicial foi adequadamente aparelhada com a comprovação da existência do certame licitatório (Pregão Eletrônico nº 04/2021) (ID 45201630), a respectiva Ata de Registro de Preços nº 06/2021 (ID 45201630), o Termo de Referência (ID 45201630), o instrumento formal do Contrato Administrativo nº 06/2022 (ID 45201630), sua publicação no Diário da Assembleia Legislativa do Piauí (ID 45201630), bem como os ofícios de cobrança devidamente protocolizados junto à Diretoria e Presidência da Casa Legislativa, com o número individualizado dos processos administrativos de pagamento de cada competência inadimplida (ID 45201630). Tais documentos constituem lastro suficiente para delimitar a causa de pedir e demonstrar a existência da relação jurídica obrigacional. A verificação do efetivo cumprimento das prestações e do dever de pagamento diz respeito ao mérito da causa e nele será examinada. Afasta-se, por conseguinte, a objeção. 2.3. Do mérito: do dever de pagamento e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública No mérito, a controvérsia central reside em averiguar a exigibilidade do crédito cobrado pela demandante, correspondente às competências contratuais de julho, agosto, setembro e outubro de 2022, e janeiro, fevereiro e março de 2023, no montante nominal total de R$ 523.600,00, decorrentes do Contrato Administrativo nº 06/2022 firmado perante a Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (ID 45201622). O conjunto probatório demonstra que as partes formalizaram o Contrato nº 06/2022 em 13 de abril de 2022, tendo por objeto a prestação de serviços de clipping comentado (Lote 1) e produção de conteúdo multimídia para relacionamento em ambientes digitais e monitoramento de redes sociais (Lote 8), vinculados ao projeto Assembleia Ponto Com, com valor mensal ajustado em R$ 74.800,00 (ID 45201630). Restou incontroverso nos autos que a empresa deu início à execução do ajuste, tendo sido regularmente adimplidas as contraprestações atinentes aos meses de abril, maio e junho de 2022 (ID 45201622). A partir de julho de 2022, contudo, os processos administrativos de pagamento deixaram de ser ultimados pela Administração Pública estadual (ID 45201622). Em sua peça defensiva, o Estado do Piauí articulou, em essência, dois fundamentos para justificar o não pagamento: a cautela administrativa em razão do período eleitoral de 2022, diante da vedação de publicidade institucional constante do artigo 73, inciso VI, alínea "b", da Lei Federal nº 9.504/1997; e a ausência de liquidação formal da despesa com atesto definitivo de recebimento dos serviços, nos termos do artigo 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 e da legislação de licitações (ID 92769247). Nenhum dos argumentos, todavia, é capaz de afastar o direito da contratada. Primeiramente, cumpre destacar que a Administração Pública contratante jamais expediu qualquer ordem formal de paralisação, sustação ou suspensão dos serviços, conforme expressamente admitido pela defesa estatal e evidenciado pelas sucessivas notificações administrativas e extrajudiciais carreadas aos autos (ID 45201630). A empresa continuou mobilizada e prestando os serviços com amparo nas obrigações pactuadas, apresentando tempestivamente os relatórios e requerimentos mensais de faturamento. Em segundo lugar, a pretensa subsunção do objeto contratual ao conceito de publicidade institucional vedada pelo artigo 73, inciso VI, alínea "b", da Lei das Eleições carece de respaldo técnico e jurídico. O artigo 2º, § 2º, da Lei Federal nº 12.232/2010 estabelece expressa distinção entre serviços de publicidade propriamente ditos e atividades de comunicação e assessoria de imprensa: Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se serviços de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral. § 1º Nas contratações de serviços de publicidade, poderão ser incluídos como atividades complementares os serviços especializados pertinentes: I - ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público-alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas, respeitado o disposto no art. 3o desta Lei; II - à produção e à execução técnica das peças e projetos publicitários criados; III - à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias. § 2º Os contratos de serviços de publicidade terão por objeto somente as atividades previstas no caput e no § 1º deste artigo, vedada a inclusão de quaisquer outras atividades, em especial as de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas ou as que tenham por finalidade a realização de eventos festivos de qualquer natureza, as quais serão contratadas por meio de procedimentos licitatórios próprios, respeitado o disposto na legislação em vigor. § 3º Na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação. § 4º Para a execução das ações de comunicação publicitária realizadas no âmbito dos contratos decorrentes das licitações previstas no § 3º deste artigo, o órgão ou a entidade deverá, obrigatoriamente, instituir procedimento de seleção interna entre as contratadas, cuja metodologia será aprovada pela administração e publicada na imprensa oficial. O objeto do Contrato nº 06/2022 englobou especificamente serviços instrumentais e auxiliares de comunicação, como clipping comentado, monitoramento de plataformas e produção de conteúdo multimídia para os canais institucionais do projeto Assembleia Ponto Com (ID 45201630), disciplinados pelos preceitos de transparência e acesso à informação, não se confundindo com veiculação de propaganda institucional direcionada a influenciar o pleito eleitoral. Mais decisivo ainda é o fato, demonstrado pela autora e não refutado pelo ente público, de que a própria Assembleia Legislativa promoveu a liquidação e o pagamento das competências de novembro e dezembro de 2022 (ID 45201622) (ID 45201630). Ora, admitir a higidez do serviço para pagar as competências de novembro e dezembro de 2022, mantendo retidos os meses anteriores (julho a outubro de 2022) e posteriores (janeiro a março de 2023), traduz manifesto comportamento contraditório (venire contra factum proprium), ofensivo à boa-fé objetiva que deve pautar os contratos administrativos. No que tange à alegada ausência de liquidação prévia e atesto definitivo (artigo 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 ), é princípio basilar de direito público que a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A omissão do órgão público em formalizar o ateste ou processar a liquidação não pode ser erigida em salvo-conduto para o locupletamento ilícito do Estado às expensas do particular de boa-fé. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de que a ausência de atestação ou liquidação interna não desonera o Poder Público da obrigação de remunerar os serviços efetivamente executados, sob pena de inaceitável enriquecimento sem causa da Administração: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE PRIVADA. VEDAÇÃO DO CONFISCO. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DOS ADMINISTRADOS. PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. 1. Conforme a moldura fática delineada pela corte de origem, não obstante a invalidade do contrato, a recorrida prestou integralmente os serviços contratados (pavimentação de vias e drenagem pluvial em ruas no exercício de 1999), mas o pagamento não foi efetuado nas épocas previstas nos contratos. 2. A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. O Direito não pode servir de proteção àquele que após empenhar uma despesa, e firmar o contrato de aquisição de serviço, e receber a devida e integral prestação deste, deixa de atestar a correta realização da despesa e proceder à liquidação para finalmente efetuar o pagamento, sobretudo diante da proteção da confiança dos administrados, da presunção da legitimidade das contratações administrativas, do princípio da moralidade, do parágrafo único do artigo 59 da Lei n. 8.666/1993 (segundo o qual a nulidade do contrato administrativo "não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contato que não lhe seja imputável") e dos artigos 36 a 38 da Lei n. 4.320/1964, que nunca instituíram o enriquecimento indevido. 3. Tal inadimplemento também fere o princípio da vedação do locupletamento ilícito, a proteção à propriedade privada e a vedação ao confisco, uma vez que a Administração, que teve um incremento patrimonial sem justa causa, deixará de pagar ao contratado pelos serviços regularmente prestados e pela mercadoria devidamente entregue. Precedentes. 4. A nulidade do contrato administrativo, quando sequer se pôs em questão a boa-fé do particular, pode até autorizar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, mas não permite deixar a descoberto o adimplente quanto às despesas realizadas, com o cancelamento da nota de empenho. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.366.694/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 17/4/2013.) Na mesma direção, a 6ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí fixou tese categórica quanto à inoponibilidade de embaraços administrativos internos em face do crédito do prestador de serviços: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA. CONJUNTO DOCUMENTAL FORMADO POR NOTAS FISCAIS, DOCUMENTOS CORRELATOS E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE FORMALIDADES INTERNAS AO PAGAMENTO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SEM PARECER MINISTERIAL. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pelo recorrente contra sentença que, nos autos de ação monitória ajuizada pela recorrida, reconheceu a exigibilidade de crédito decorrente de serviços prestados à Administração Pública e rejeitou as teses defensivas deduzidas pelo ente público. Sustenta o recorrente, em síntese, a insuficiência da prova documental apresentada para embasar a pretensão monitória, a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços e a inexistência de regular liquidação da despesa pública. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto documental apresentado pela recorrida constitui prova escrita idônea, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, apta a demonstrar, em juízo de probabilidade, a existência da obrigação; e (ii) saber se a ausência de liquidação administrativa da despesa ou outras formalidades internas da Administração Pública impedem a exigibilidade judicial do crédito decorrente de serviços efetivamente prestados. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, bastando documento idôneo apto a demonstrar, em juízo de probabilidade, a existência da obrigação. No caso concreto, a pretensão não se encontra fundada exclusivamente em notas fiscais isoladas, mas em conjunto documental composto por notas fiscais, documentação correlata e contrato administrativo vinculado à relação jurídica discutida, cuja existência foi reconhecida nos autos originários, afastando a alegação de ausência de lastro contratual. A parte recorrente não produziu prova capaz de infirmar a documentação apresentada, deixando de comprovar pagamento, glosa administrativa, nulidade contratual ou qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado, limitando-se à formulação de impugnações genéricas, insuficientes para desconstituir a pretensão monitória, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A ausência de liquidação administrativa da despesa pública ou de outras formalidades internas não constitui fundamento apto a afastar a cobrança judicial quando demonstrada a efetiva prestação dos serviços, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observadas as limitações legais aplicáveis à Fazenda Pública. SEM PARECER MINISTERIAL. Tese de julgamento: “1. A ação monitória pode ser instruída com conjunto documental formado por notas fiscais, documentos correlatos e contrato administrativo, desde que apto a demonstrar, em juízo de probabilidade, a existência da obrigação, nos termos do art. 700 do CPC. 2. Incumbe ao devedor, após demonstrado o fato constitutivo do direito do credor, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. Formalidades administrativas internas, inclusive ausência de liquidação da despesa, não afastam a exigibilidade de crédito decorrente de serviços efetivamente prestados à Administração Pública.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, 373, II, e 85, §11. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - No 0821257-09.2021.8.18.0140 - Relator(a): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 01/06/2026) Na espécie, a demandante comprovou documentalmente o vínculo contratual vigente (ID 45201630), o valor mensal pactuado de R$ 74.800,00 (ID 45201630) e os protocolos das competências em aberto (ID 45201630). Por sua vez, o Estado do Piauí limitou-se a invocar alegações genéricas, deixando de apresentar qualquer glosa, relatório de rejeição ou comprovante de que os serviços não foram disponibilizados e usufruídos pelo Poder Legislativo. Pelo contrário, intimado a especificar provas, o réu declarou desinteresse na instrução probatória (ID 100953769). Assim, tendo o particular colocado seus serviços à disposição e executado as rotinas contratadas, imperiosa a procedência da cobrança para condenar o Estado ao adimplemento das 7 (sete) parcelas comprovadamente inadimplidas (julho/2022, agosto/2022, setembro/2022, outubro/2022, janeiro/2023, fevereiro/2023 e março/2023), que totalizam o valor histórico de R$ 523.600,00. 2.4. Dos pedidos cominatórios de ordem cronológica e prorrogação da vigência contratual Por outro lado, não merecem acolhimento os pleitos de tutela específica formulados na petição inicial concernentes à obrigação de fazer. A autora postulou que o juízo determine à Administração Pública estadual o cumprimento da ordem cronológica de exigibilidade de pagamentos prevista na legislação de regência, com imposição de prazos, criação de filas prioritárias e adequação de portal de transparência (ID 45201622). Todavia, em sede de ação de cobrança individual de créditos já inadimplidos pela Fazenda Pública, o pagamento das quantias devidas pelo ente estatal rege-se imperativa e exclusivamente pelo sistema constitucional de precatórios e requisições de pequeno valor, preconizado no artigo 100 da Constituição Federal. É incabível valer-se de ação de conhecimento individual para subverter o regime constitucional de execução contra a Fazenda Pública ou expedir comandos gerais de gestão orçamentária que desbordam da tutela condenatória típica. De igual modo, afigura-se descabida a pretensão de imposição judicial de prorrogação compulsória do Contrato nº 06/2022 (ID 45201622). Ainda que o contrato envolva serviço de natureza continuada, a prorrogação de prazo de vigência constitui ato administrativo adstrito à esfera de conveniência e oportunidade da Administração Pública, traduzindo faculdade e mera expectativa de direito para o particular, conforme a dicção do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993. Não compete ao Poder Judiciário intervir na gestão interna do órgão para obrigá-lo a manter em vigor ajuste cujo prazo já se encerrou, sob pena de indevida ingerência no mérito administrativo. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça orienta que a prorrogação contratual submete-se ao juízo de discricionariedade do administrador: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A ADMINISTRAÇÃO, APESAR DE TÊ-LO PRORROGADO ANTERIORMENTE POR DUAS VEZES, DECIDIU POR SUA NÃO PRORROGAÇÃO, À VISTA DE INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 24, XIII, DA LEI 8.666/1993. PRETENSÃO MANDAMENTAL DE ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE MOTIVARAM A NÃO PRORROGAÇÃO CONTRATUAL E TAMBÉM A CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE DIVERSA, POR SUPOSTO NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA FUNDAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prorrogação de contrato administrativo é mera expectativa de direito do contratado, estando adstrita à discricionariedade administrativa. 2. A motivação utilizada pela administração para não exercer a prorrogação contratual está fundamentada em elementos idôneos, cuja superação demandaria ampla revisão fático-probatória, providência que extrapola o objeto mandamental. 3. Além disso, no caso vertente, a motivação do ato administrativo ficará restrita à finalidade de não prorrogação do contrato, não sendo apta para expandir efeitos externos, tal como ocorre, por exemplo com a declaração de inidoneidade, figura punitiva que não se confunde com a ausência de preenchimento de requisitos prévios, como ocorreu na espécie. 4. Lado outro, a averiguação do preenchimento dos requisitos legais pela entidade contratada em substituição à recorrente, face à não prorrogação de seu contrato, também esbarraria na necessidade de dilação probatória, incabível nesta via, além de exigir a participação obrigatória daquela terceira entidade. 5. Finalmente, a pretensão de afastamento da contratação da terceira entidade não se apresenta como direito líquido e certo da impetrante, amparável pelo remédio heróico, uma vez que o pretendido desfazimento da relação contratual não redundaria na sua recontratação ou no retorno ao status quo ante. 6. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança da Fundação a que se nega provimento. (RMS n. 59.506/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 6/5/2021.) Por tais fundamentos, os pedidos formulados nos itens I e II do rol da exordial devem ser julgados improcedentes. 2.5. Dos consectários legais da condenação Tratando-se de condenação de natureza não tributária imposta à Fazenda Pública estadual referente a obrigações inadimplidas no curso dos anos de 2022 e 2023, a incidência de juros e atualização monetária deve observar o regramento constitucional e legal vigente. Como as prestações em aberto venceram após a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (vigente desde 09/12/2021), incide para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, a partir de cada inadimplemento mensal até 09/09/2025, uma única vez até o pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), vedada a cumulação com qualquer outro índice, a teor do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de 10/09/2025 (data de promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025) até a expedição do competente requisitório judicial, a dívida será atualizada monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, conforme tese consolidada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça). Expedido o requisitório de pagamento, observar-se-ão as disposições do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025, e artigo 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial para: a) rejeitar os pedidos cominatórios de imposição de ordem cronológica e de prorrogação compulsória da vigência do Contrato Administrativo nº 06/2022; b) condenar o ESTADO DO PIAUÍ a pagar à autora T S BRITO LTDA a importância histórica de R$ 523.600,00 (quinhentos e vinte e três mil e seiscentos reais), referente às contraprestações devidas pelos serviços prestados nas competências de julho/2022, agosto/2022, setembro/2022, outubro/2022, janeiro/2023, fevereiro/2023 e março/2023; c) determinar que, sobre o montante da condenação, a partir do vencimento de cada prestação mensal até 09/09/2025, incida exclusivamente a taxa SELIC (abrangendo correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021); a partir de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, incida correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios equivalentes à caderneta de poupança (Tema 905/STJ); e, a partir da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, apliquem-se os critérios do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025) e artigo 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, ressalvado o período de graça constitucional (artigo 100, § 5º, da CF/1988 e Tema 1.335/STF); d) em face da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), condenar as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 30% (trinta por cento) pela autora e 70% (setenta por cento) pelo réu, observada a isenção legal do ente público quanto às custas judiciais que não constituam reembolso daquelas já recolhidas pela parte autora (cabendo ao réu ressarcir a proporção de 70% das custas efetivamente adimplidas pela demandante); e) fixar os honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, a serem liquidados na fase de cumprimento de sentença sobre o valor da condenação (artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC), vedada a compensação (artigo 85, § 14, do CPC), devendo o réu pagar honorários aos patronos da autora no percentual mínimo aplicável sobre 70% da condenação, e a autora pagar aos procuradores estaduais o percentual mínimo sobre o proveito econômico obtido pelo réu correspondente aos pedidos rejeitados (30% do valor da causa atualizado). Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 496, inciso I, e § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil), haja vista que o valor nominal da condenação ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos. Decorrido o prazo recursal voluntário, com ou sem apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 5 de novembro de 2026. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
