Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824829-94.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo] AUTOR: FRANCINALDO DAS CHAGAS REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Francinaldo das Chagas em desfavor da Fundação Municipal de Saúde de Teresina (FMS), ambos qualificados nos autos (ID 94859555). Narra o demandante ser titular efetivo do cargo de Agente de Combate às Endemias perante a administração municipal de Teresina desde 07/03/1994, com submissão ao regime estatutário local preconizado na Lei Municipal nº 4.881/2016 e Lei Municipal nº 2.138/1992 (ID 94859555, ID 94859578, ID 94859587 e ID 94859588). Afirma que, no exercício rotineiro de suas atribuições funcionais, desenvolve atividades de inspeção domiciliar em terrenos baldios, galerias, córregos, fossas sépticas e áreas sem saneamento básico, realizando a busca, identificação e eliminação de focos de vetores infectocontagiosos como o mosquito transmissor da dengue, zika e chikungunya, bem como coleta de amostras e realização de inquérito e diagnóstico de leishmaniose visceral (calazar) canina por extração de sangue, captura e vacinação antirrábica de cães e gatos, manuseio de animais peçonhentos e exposição contínua a lixo urbano e esgotos (ID 94859555). Sustenta que manuseia diariamente produtos químicos inseticidas e larvicidas de considerável toxicidade, a exemplo de piretroides e organofosforados, sem o fornecimento regular e suficiente de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para afastar a inalação e o contato dérmico com os agentes nocivos (ID 94859555). Argumenta que a Fundação Municipal de Saúde efetua o pagamento de adicional de insalubridade apenas em grau médio, à alíquota de 20%, embora o labor seja executado sob condições que configuram grau máximo (40%), nos termos do art. 7º, XXIII, e art. 198, § 10, da Constituição Federal, art. 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, art. 68 da Lei Municipal nº 2.138/1992, art. 37, I, da Lei Municipal nº 4.882/2016 e art. 2º, I, do Decreto Municipal nº 2.874/1995, este último que prevê os percentuais de 20%, 30% e 40% incidentes sobre o vencimento básico (ID 94859555, ID 94859586, ID 94859587 e ID 94859588). Pugna pela concessão de tutela de urgência para a implantação imediata do percentual de 40% em folha e fornecimento de EPIs. Ao final, postula a confirmação da tutela, a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) sobre o seu vencimento básico com a condenação ao pagamento das diferenças retroativas quinquenais e reflexos em décimo terceiro salário, férias e terço constitucional; subsidiariamente, requer a retificação para o percentual de 30% previsto para o grau médio no Decreto Municipal nº 2.874/1995; o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), LTCAT e PPRA; a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a condenação da ré nos ônus de sucumbência (ID 94859555). Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (ID 94859555). A petição inicial veio instruída com instrumentos de procuração e substabelecimento (ID 94859591), contracheques funcionais do período de 2013 a 2024 (ID 94859578 e ID 94859582), legislação de regência (ID 94859586, ID 94859587 e ID 94859588), relatórios de atuação e laudos periciais de agentes de combate às endemias (ID 94860209 a ID 94860865). Por meio de decisão interlocutória, este Juízo deferiu em parte a tutela de urgência unicamente para determinar o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual adequados à função, indeferindo o pagamento antecipado do adicional com suporte no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 e art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997, além de oportunizar ao autor a juntada de contracheques recentes para aferição da gratuidade (ID 94966520). O autor apresentou petição intermediária acostando os contracheques dos meses de fevereiro e março de 2026 para comprovar a alegada hipossuficiência econômica (ID 95299685, ID 95301517 e ID 95301523). Devidamente citada (ID 94983068), a Fundação Municipal de Saúde apresentou contestação acompanhada de parecer técnico de seu Núcleo de Saúde Ocupacional (ID 96835868 e ID 96835871). Em preliminar, sustentou a impossibilidade de concessão automática do grau máximo sem perícia técnica individualizada no local efetivo de trabalho do servidor. No mérito, defendeu a regularidade do pagamento em grau médio (20%), aduzindo que os produtos químicos manipulados atualmente pela Gerência de Controle de Zoonoses consistem em inseticidas da família dos piretroides, os quais possuem reduzida toxicidade sistêmica e não ensejam enquadramento no patamar máximo da NR-15. Asseverou o regular fornecimento de EPIs e treinamento operacional, os quais afastam eventual gravidade ambiental. Impugnou a utilização de prova pericial emprestada oriunda de outros municípios por inexistência de estrita identidade fática. Subsidiariamente, arguiu a tese firmada no PUIL nº 413/RS pelo Superior Tribunal de Justiça para defender que eventual reconhecimento do adicional somente pode produzir efeitos patrimoniais a contar da data de elaboração de laudo pericial judicial, vedada a retroatividade. Não se opôs ao fornecimento administrativo dos documentos funcionais (PPP, LTCAT e PPRA) requeridos (ID 96835868). O autor ofereceu réplica à contestação (ID 101217909), refutando as teses da defesa, repisando a exposição a agentes biológicos de alto risco e ao lixo urbano na conformidade do Anexo 14 da NR-15 e invocando o julgamento do REsp 2.182.926/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, que declarou a natureza declaratória do laudo judicial e garantiu os reflexos retroativos desde o início da prestação laboral insalubre. Instadas as partes para indicação de provas pretendidas (ID 101252197), a Fundação Municipal de Saúde manifestou desinteresse na instrução complementar, ratificando os termos da contestação (ID 101396882), enquanto a parte autora formulou pleito genérico de realização de prova pericial caso não acolhida a suficiência da prova documental e emprestada coligida aos autos (ID 101260263). O Ministério Público não apresentou intervenção meritória nos autos ante a ausência de interesse público indisponível ou hipossuficiência protetiva especial. Os autos vieram conclusos para sentença (ID 102082966). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Gratuidade de Justiça De início, defere-se em definitivo o benefício da assistência judiciária gratuita postulado pelo autor, na forma do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. A determinação de juntada de comprovantes contemporâneos restou plenamente atendida com os demonstrativos de pagamento colacionados aos autos (ID 95301517 e ID 95301523), os quais atestam que o servidor, nada obstante o valor bruto formal da carreira, suporta descontos legais e consignações que reduzem a remuneração líquida a patamar compatível com a incapacidade de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2.2. Da Preliminar e das Questões Probatórias A preliminar arguida pela requerida, relativa à suposta impossibilidade jurídica de concessão do adicional de insalubridade sem prévia perícia judicial in loco, confunde-se com a análise da suficiência das provas e com o próprio mérito da controvérsia, razão pela qual deve ser apreciada de forma integrada ao conjunto fático-probatório. O processo encontra-se devidamente instruído, permitindo o julgamento imediato do mérito com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é de direito e de fato, prescindindo de outras diligências além daquelas carreadas ao caderno processual. Cumpre ressaltar que, intimada expressamente para a especificação de provas (ID 101252197), a própria Fundação Municipal de Saúde peticionou comunicando o seu desinteresse na dilação probatória (ID 101396882), operando-se a preclusão lógica e temporal quanto a qualquer produção pericial de sua iniciativa. De outro turno, o art. 372 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, desde que observado o contraditório. A parte autora instruiu a petição inicial com substancial acervo técnico composto por laudos periciais de engenharia de segurança do trabalho e de medicina ocupacional relativos a Agentes de Combate às Endemias vinculados a municípios congêneres do Estado do Piauí, a exemplo de Palmeirais (ID 94860843), Francisco Santos (ID 94860847), Monsenhor Hipólito (ID 94860850), São Raimundo Nonato (ID 94860851 e ID 94860853), Hugo Napoleão (ID 94860855), Sebastião Barros (ID 94860856 e ID 94860857), Luís Correia (ID 94860858) e Buriti dos Lopes (ID 94860861), além de laudo LTCAT da própria função de combate às endemias (ID 94860863). Nesses laudos técnicos, elaborados sob o crivo do contraditório judicial em reclamatórias trabalhistas e ações civis, foram detalhadamente inspecionadas as condições rotineiras de trabalho dos Agentes de Combate às Endemias que desempenham atribuições idênticas às descritas pelo autor, constatando-se a exposição rotineira a agentes biológicos patogênicos e substâncias químicas inseticidas. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou a admissibilidade da prova pericial emprestada para comprovação de insalubridade em demandas que envolvem servidores públicos municipais que exercem funções idênticas, conforme ilustra o seguinte precedente colegiado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL COM REMISSÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA NR-15 DO MTE. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. GRAU MÁXIMO (40%). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos, sob o fundamento de ausência de regulamentação específica, nos autos de ação ordinária ajuizada em face do Município de Avelino Lopes/PI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a concessão de adicional de insalubridade a servidor público municipal quando existente previsão legal genérica com remissão à legislação federal e estadual, mas ausente regulamentação específica local; (ii) estabelecer se é admissível a utilização de prova pericial emprestada, produzida na Justiça do Trabalho, para comprovar a insalubridade das atividades exercidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 7º, XXIII, da CF/1988 assegura adicional de remuneração para atividades insalubres, e a legislação municipal (Lei nº 274/2000) prevê o pagamento do adicional aos servidores que laboram em condições insalubres, remetendo aos critérios da legislação federal e estadual. 4.Inexistindo regulamentação específica no âmbito municipal e estadual, aplica-se a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí. 5.A NR-15 estabelece os graus e percentuais do adicional de insalubridade, fixando 40% para o grau máximo, nos termos do item 15.2.1. 6.A prova pericial produzida em outro processo pode ser admitida como prova emprestada, nos termos do art. 372 do CPC, desde que assegurado o contraditório e demonstrada a similitude fática. 7.O laudo técnico juntado aos autos, elaborado em unidade escolar do mesmo Município e (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800636-35.2023.8.18.0038 - Relator(a): HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 07/04/2026) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Piauí reafirmou a higidez do emprego da prova emprestada e a prevalência do livre convencimento motivado do magistrado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI LOCAL. PROVA EMPRESTADA. DESCONSIDERAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Nova Santa Rita/PI contra sentença que reconheceu a servidora estatutária municipal o direito ao adicional de insalubridade, com fundamento na Lei Municipal nº 190/2014, afastando as conclusões de laudo pericial produzido nos autos e adotando prova emprestada oriunda de demandas análogas envolvendo a mesma função em ambiente escolar, bem como fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento de adicional de insalubridade a servidor público municipal com base em lei local e mediante utilização de prova emprestada, ainda que exista laudo pericial desfavorável produzido nos autos; e (ii) estabelecer se é cabível a redução dos honorários sucumbenciais fixados no percentual mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR O adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais depende de expressa previsão em lei local, em observância ao princípio da legalidade, não sendo autoaplicável o art. 7º, XXIII, da CF/1988 aos servidores estatutários após a alteração promovida pela EC nº 19/1998 no art. 39, § 3º, da Constituição. A Lei Municipal nº 190/2014 do Município de Nova Santa Rita/PI prevê o pagamento de adicional de insalubridade ao servidor que exerça atividades em condições insalubres, mediante apuração por laudo técnico, estabelecendo os respectivos percentuais, o que autoriza a atuação jurisdicional para sua aplicação ao caso concreto. O magistrado aprecia a prova segundo o princípio do livre convencimento motivado, não estando adstrito ao laudo pericial, desde que indique, de forma fundamentada, as razões para acolher ou afastar suas conclusões, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC. O ordenamento jurídico admite a utilização de prova emprestada, desde que observado o contraditório, cabendo ao juiz atribuir-lhe o valor que entender adequado, conforme art. 372 do CPC. A sentença fundamenta de forma suficiente a prevalência de laudos técnicos produzidos em casos análogos envolvendo a mesma função, evidenciando condições insalubres no ambiente escolar, não havendo elemento apto a infirmar a conclusão adotada. Os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação observam o percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC, inexistindo fundamento para redução. Em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pagamento de adicional de insalubridade a servidor público municipal exige previsão em lei local, em observância ao princípio da legalidade. O juiz pode desconsiderar laudo pericial produzido nos autos e reconhecer a insalubridade com base em prova emprestada, desde que fundamente adequadamente sua (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800973-29.2020.8.18.0135 - Relator(a): LIRTON NOGUEIRA SANTOS - 4ª Câmara de Direito Público - Data 06/04/2026) Assim sendo, afasta-se a preliminar invocada e admite-se a prova técnica carreada, passando-se ao exame aprofundado do mérito. 2.3. Do Enquadramento Funcional e do Regime Jurídico Local O demandante é servidor público efetivo do Município de Teresina, lotado na Fundação Municipal de Saúde, vinculado ao cargo de Agente de Combate às Endemias, conforme atestam os assentamentos funcionais e contracheques (ID 94859578, ID 94859582 e ID 95301517). Por força da Lei Complementar Municipal nº 4.881, de 28 de março de 2016, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da categoria, os antigos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias foram expressamente transformados em cargos públicos estatutários submetidos ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina (Lei Municipal nº 2.138/1992), conforme prevê o art. 2º da mencionada lei local (ID 94859588). No âmbito do Município de Teresina, o direito ao adicional pelo exercício de atividades insalubres tem assento formal no art. 64, inciso IV, e art. 68 da Lei Municipal nº 2.138/1992 (Estatuto dos Servidores), que assim dispõem: Art. 64. O servidor poderá receber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias: (...) IV adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres e perigosas; Art. 68. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. O art. 70 do mesmo diploma estatutário estabelece que, na concessão dos adicionais, serão observadas as situações estabelecidas em legislação federal específica e estadual (ID 94859587). Em consonância com esse regramento geral, a Lei Complementar Municipal nº 4.882/2016 (específica do PCCS) estatui em seu art. 37, inciso I, que será devido ao Agente de Combate às Endemias o adicional de insalubridade sobre o vencimento básico (ID 94859588). No plano regulamentar, o Decreto Municipal nº 2.874, de 17 de julho de 1995, que regulamenta a concessão do adicional nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Teresina, fixou expressamente em seu art. 2º, inciso I, os percentuais devidos: Art. 2º - Os servidores municipais descritos no artigo anterior perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade nos termos das normas técnicas e regulamentares pertinentes aos trabalhados em geral e calculados nos seguintes percentuais: I - vinte, trinta e quarenta por cento, no caso de insalubridade de nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente, do vencimento básico do cargo efetivo do servidor. Ademais, no plano constitucional e federal, a Emenda Constitucional nº 120/2022 introduziu o § 10 ao art. 198 da Constituição da República, assegurando de modo impositivo aos Agentes de Combate às Endemias o direito ao adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes às suas funções. No mesmo sentido, o art. 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006 estabelece que o trabalho habitual em condições insalubres assegura a percepção da referida verba calculada sobre o vencimento básico. Portanto, resta plenamente configurado o arcabouço normativo que confere ao servidor municipal de Teresina o direito ao adicional de insalubridade calculado sobre o seu vencimento básico, restando verificar o efetivo grau de agressividade e nocividade do labor prestado. 2.4. Do Grau Máximo de Insalubridade: Agentes Biológicos e Químicos A análise fática dos autos revela que o autor já recebe administrativamente o adicional de insalubridade no patamar de 20% (vinte por cento), conforme se depreende das fichas financeiras acostadas aos autos sob a rubrica "Taxa de Insalubridade" (código 0157), a exemplo do contracheque de março de 2026, que consigna o pagamento de R$ 862,44 sobre o vencimento de R$ 4.312,21 (ID 95301523). Cinge-se a controvérsia, pois, à verificação da higidez do pleito de majoração da verba remuneratória para o grau máximo (40%), tendo em vista a alegação de contato diário e habitual com agentes biológicos e químicos nocivos. A Fundação Municipal de Saúde refutou o pleito anexando parecer técnico unilateral emanado de seu Núcleo de Saúde Ocupacional (ID 96835871), no qual sustenta que a utilização preponderante de inseticidas do grupo químico dos piretroides possui toxicidade sistêmica moderada, não ensejando enquadramento no grau máximo da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho. Contudo, a argumentação esposada pelo ente público municipal revela-se manifestamente insuficiente e restritiva, pois desconsidera por completo o vetor principal de exposição insalubre suportado pelo Agente de Combate às Endemias, consubstanciado na exposição a agentes biológicos e lixo urbano. Com efeito, as atribuições funcionais dos agentes de endemias da FMS não se limitam à aplicação superficial de inseticidas. Conforme demonstram as matérias informativas da própria Fundação Municipal de Saúde e os relatórios operacionais juntados aos autos (ID 94860215, ID 94860218, ID 94860220 e ID 94860221), os profissionais atuam diretamente em inspeções minuciosas de campo em residências, quintais, terrenos baldios, ferro-velhos e imóveis abandonados, revolvendo recipientes e carcaças impregnadas de detritos para eliminação de criadouros do mosquito Aedes aegypti e instalação de armadilhas ovitrampas. Outrossim, no âmbito do controle de zoonoses urbanas, os agentes realizam a manipulação direta e contenção de animais domésticos (cães e gatos), coleta de sangue em lâminas mediante punção na orelha dos caninos para teste de leishmaniose visceral (calazar), busca ativa de carrapatos transmissores de febre maculosa em equídeos e ambientes florestais, campanhas anuais de vacinação contra o vírus da raiva, captura de animais suspeitos ou agressores e entrada em valas de esgoto, galerias pluviais e fossas para desratização e eliminação larvária (ID 94859555, ID 94860220 e ID 94860221). O Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, cuja aplicação analógica aos servidores municipais é expressamente autorizada pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça e pelo art. 70 do Estatuto dos Servidores de Teresina, qualifica expressamente como atividade de insalubridade em grau máximo o trabalho ou operações em contato permanente com: carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); e lixo urbano (coleta e industrialização). Nesse diapasão, as conclusões dos laudos periciais anexados demonstram de maneira categórica que as funções de Agente de Combate às Endemias impõem contato direto e inevitável com sangue de animais potencialmente infectados com leishmaniose visceral e raiva, além de esgotos a céu aberto e lixo acumulado em terrenos e vias públicas. A propósito, destaca-se que, no tocante aos agentes biológicos patogênicos, a avaliação é de natureza eminentemente qualitativa, não dependendo de mensuração quantitativa de concentração no ar ou no meio circundante, porquanto uma única exposição a vírus, bactérias e protozoários é potencialmente capaz de romper as defesas do organismo e instalar quadro infeccioso grave ou letal. Ademais, conforme assentado na diretriz da Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho, o caráter intermitente da prestação de serviços em condições de risco não descaracteriza a insalubridade nem afasta o direito ao respectivo adicional, bastando que o contato com os agentes nocivos decorra da execução rotineira das tarefas inerentes ao cargo ocupado. No tocante aos Equipamentos de Proteção Individual, cumpre consignar que o próprio magistrado condutor do feito, ao apreciar a tutela provisória (ID 94966520), reconheceu a deficiência no fornecimento estatal dos EPIs de uso obrigatório, determinando liminarmente à FMS que providenciasse a disponibilização imediata de respiradores, óculos, luvas de segurança, botas impermeáveis, macacões e protetores auriculares. Ainda que fossem fornecidos, a doutrina médica e a engenharia de segurança ocupacional demonstram que os EPIs voltados à proteção biológica têm o condão de atenuar, mas não de anular integralmente os riscos ocupacionais decorrentes do manuseio de animais agressivos, materiais perfurocortantes em campo, respingos de sangue e contaminação em ambientes degradados por esgoto e lixo. O entendimento desta Corte Estadual de Justiça reconhece a subsunção das atividades do Agente de Combate às Endemias ao grau máximo de insalubridade: EMENTA: APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DO GRAU MÁXIMO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO PREENCHIDOS PELO AUTOR. PAGAMENTO RETROATIVO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. INAPLICABILIDADE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO EM JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, alegando, em síntese, ausência de provas quanto ao direito alegado. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça Comum é competente para julgar controvérsia envolvendo vencimentos de servidor público estatutário; e (ii) definir se o servidor ocupante do cargo de agente de endemias, exposto a agentes biológicos no exercício de suas funções, faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, bem como ao pagamento das parcelas retroativas. A competência para julgamento de demandas envolvendo servidores públicos estatutários e a Administração Pública é da Justiça Comum, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.395/DF. O ente público tem o ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, especialmente quando se trata de pagamento de verbas remuneratórias a servidores. O adicional de insalubridade exige comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos acima dos limites de tolerância, nos termos do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. A CLT estabelece que atividades que exponham o trabalhador a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância são consideradas insalubres, cabendo ao Ministério do Trabalho regulamentar tais hipóteses. A Norma Regulamentadora nº 15, especialmente o Anexo 14, reconhece como insalubres as atividades que envolvem exposição a agentes biológicos. Laudos técnicos constantes dos autos indicam que as atividades desempenhadas pelos agentes de endemias envolvem contato com agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau máximo. O Município não produziu prova capaz de afastar as conclusões técnicas apresentadas. A base de cálculo do adicional deve observar a legislação municipal vigente em cada período, incidindo sobre o vencimento do cargo antes da Lei Municipal nº 1.159/2013 e, posteriormente, sobre o salário-mínimo. As parcelas retroativas devem respeitar a prescrição quinquenal aplicável às demandas contra a Fazenda Pública. O art. 2º da Lei nº 12.153/09 estabelece que as causas de até 60 salários-mínimos contra a Fazenda Pública são de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo aplicável o rito sumaríssimo e as disposições da Lei nº 9.099/95. O art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê expressamente a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios na sentença de primeiro grau, salvo em casos de litigância de má-fé. Assim, deve-se observar a legislação específica dos Juizados Especiais, afastando-se a condenação em custas e honorários advocatícios na sentença de primeiro grau. Sentença parcialmente reformada, de ofício, apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios impostas pelo juízo a quo, no mais, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos, conforme previsão dos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso desprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0000140-07.2013.8.18.0065 - Relator(a): RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 07/04/2026) De igual modo, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Piauí confirmou a legitimidade da majoração para o percentual de 40%: EMENTA: APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO (40%). PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO TÉCNICO. RETROATIVIDADE DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800715-57.2024.8.18.0077 - Relator(a): JULIO CESAR MENEZES GARCEZ - 3ª Turma Recursal - Data 22/06/2026) Destarte, restando sobejamente comprovada a submissão do autor a fatores biológicos e químicos nocivos sem neutralização eficaz, impõe-se o reconhecimento do direito à majoração do adicional de insalubridade do patamar de 20% para o grau máximo de 40% (quarenta por cento), a incidir estritamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado, na dicção expressa do art. 2º, inciso I, do Decreto Municipal nº 2.874/1995 c/c art. 37, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 4.882/2016 e art. 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006. Resta prejudicado, por consequência lógica, o pedido formulado subsidiariamente pelo autor para majoração ao índice de 30%. 2.5. Do Termo Inicial das Diferenças e dos Efeitos Patrimoniais Retroativos A Fundação Municipal de Saúde insurge-se contra o pleito de cobrança das parcelas pretéritas, sustentando a impossibilidade de pagamento retroativo com esteio no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 413/RS, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante o respeito às razões da defesa, a tese firmada no aludido PUIL nº 413/RS não se aplica à hipótese em julgamento, impondo-se a realização da devida distinção jurídica (distinguishing). Com efeito, o PUIL nº 413/RS cuidou de interpretar a legislação federal aplicável exclusivamente aos servidores civis da União (artigos 68 e 70 da Lei Federal nº 8.112/1990 c/c art. 6º do Decreto Federal nº 97.458/1989), cujo diploma regulamentar expressamente condiciona o processamento administrativo do pagamento à existência de laudo pericial formal prévio realizado pela administração. Em se tratando de servidor público municipal, o regime estatutário local (Lei Municipal nº 2.138/1992 e Decreto Municipal nº 2.874/1995) não condiciona o nascimento do direito à expedição de laudo pericial judicial, mas sim ao exercício efetivo e habitual do trabalho em condições insalubres. Ademais, admitir que a eficácia temporal do direito do servidor dependesse exclusivamente da elaboração de laudo em juízo implicaria premiar a omissão culposa da administração em avaliar periodicamente o ambiente de trabalho, beneficiando o ente público da sua própria torpeza, além de esvaziar a garantia constitucional prevista no art. 198, § 10, da Carta Magna. Nesse exato sentido, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão em âmbito de servidores municipais e laudos judiciais (REsp 2.182.926/SP, Informativo 888, julgado em 05/05/2026), reafirmou que o laudo pericial judicial possui natureza meramente declaratória da condição preexistente de insalubridade, e não natureza constitutiva, sendo devidas as diferenças desde o início da efetiva exposição, respeitada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento. De igual maneira, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui jurisprudência firmada reconhecendo a natureza declaratória do laudo e a legitimidade dos efeitos retroativos das diferenças de insalubridade: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO PROVIDO. Ação ordinária de cobrança ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, em face do Município de Avelino Lopes, objetivando o pagamento do adicional de insalubridade, sua implantação em folha e o pagamento das parcelas retroativas dos últimos cinco anos, acrescidas de juros e correção monetária, julgada improcedente em primeiro grau, com posterior interposição de recurso de apelação pela autora. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o direito ao adicional de insalubridade possui eficácia plena no âmbito do regime estatutário municipal; (ii) estabelecer se é possível a aplicação analógica da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho diante da omissão legislativa municipal quanto aos critérios técnicos; (iii) determinar se é válida a utilização de prova pericial produzida em outro processo; e (iv) verificar se restou comprovado o exercício de atividade insalubre em grau máximo, apta a ensejar o pagamento do adicional e de parcelas retroativas. A legislação municipal assegura o direito ao adicional de insalubridade aos servidores que laboram habitualmente em condições insalubres, ainda que remeta a critérios técnicos a normas federais ou estaduais. A ausência de regulamentação municipal específica quanto aos critérios e percentuais do adicional não impede sua concessão, sendo admissível a aplicação analógica da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho. A NR-15 estabelece parâmetros objetivos para caracterização e classificação da insalubridade, incluindo atividades com exposição habitual a agentes biológicos, como aquelas desempenhadas por auxiliares de serviços gerais. A prova pericial emprestada é válida quando submetida ao contraditório e à ampla defesa, especialmente quando se refere ao mesmo ambiente e às mesmas condições de trabalho. O laudo pericial constante dos autos é claro, detalhado e conclusivo ao reconhecer a exposição habitual da servidora a agentes biológicos, enquadrando a atividade como insalubre em grau máximo. Inexistem impugnações técnicas idôneas ou provas em sentido contrário capazes de afastar as conclusões do laudo pericial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí admite a aplicação analógica da NR-15 para concessão do adicional de insalubridade a servidores municipais, inclusive com base em laudos periciais de processos análogos. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800876-24.2023.8.18.0038 - Relator(a): MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO - 1ª Turma Recursal - Data 08/03/2026) Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a pretensão renova-se mês a mês a cada pagamento deficitário perpetrado pela administração, operando-se a prescrição quinquenal tão somente sobre as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da presente demanda, ex vi do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e do enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a ação ordinária foi ajuizada em 23 de abril de 2026 (ID 94859555), encontram-se prescritas as parcelas e diferenças remuneratórias anteriores a 23 de abril de 2021. Por conseguinte, a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças pecuniárias apuradas entre o percentual pago administrativamente (20%) e o percentual ora reconhecido de 40%, calculadas sobre o vencimento básico de cada competência mensal a partir de 23 de abril de 2021 até a efetiva implementação em folha. 2.6. Dos Reflexos Remuneratórios Sendo o adicional de insalubridade verba de feição remuneratória habitual paga em razão das condições do exercício funcional (propter laborem), sua majoração deve irradiar reflexos nas parcelas estipendiais cuja base de cálculo contemple a remuneração ordinária do servidor. Dessa forma, são devidos os reflexos da diferença do adicional de insalubridade sobre o décimo terceiro salário, as férias regulamentares e o respectivo terço constitucional de férias, conforme dispõe o art. 3º, incisos X e XIX, art. 67 e art. 83 da Lei Municipal nº 2.138/1992, bem como art. 37, incisos II e III, da Lei Complementar Municipal nº 4.882/2016 (ID 94859587 e ID 94859588). Por outro lado, resta indeferido o pleito relativo a eventuais reflexos sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tendo em vista que, a partir da vigência da Lei Complementar Municipal nº 4.881, de 28 de março de 2016, os servidores passaram a se submeter exclusivamente ao regime estatutário próprio, vinculado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina (IPMT), sistema previdenciário no qual não incide o recolhimento do FGTS, inexistindo qualquer crédito dessa natureza no período imprescrito (2021 em diante). 2.7. Da Tutela Específica de Fornecimento de EPIs e Documentos Ambientais (PPP, LTCAT e PPRA) Quanto aos Equipamentos de Proteção Individual, confirma-se o provimento liminar outrora deferido (ID 94966520), convertendo-o em tutela definitiva de obrigação de fazer para que a Fundação Municipal de Saúde forneça de modo contínuo, suficiente e com comprovada reposição periódica os EPIs indispensáveis e com Certificado de Aprovação (CA) válido, especificamente: máscaras semifaciais e faciais com filtros químicos para pesticidas, respiradores, luvas impermeáveis de cano longo (látex e nitrílica), óculos ou viseiras de proteção contra respingos, botas de segurança impermeáveis em PVC, vestimentas e macacões hidro-repelentes com proteção solar, protetor auricular para operação de pulverizadores costais e protetor solar em pecúnia ou insumo, sob pena de incidência das astreintes já fixadas. No que pertine à emissão dos documentos ocupacionais e previdenciários postulados (Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, LTCAT e PPRA), o fornecimento constitui dever instrumental anexo da entidade empregadora, decorrente do art. 58 da Lei Federal nº 8.213/1991 e normas do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Considerando que a própria demandada manifestou em sua contestação expressa ausência de oposição ao fornecimento de tais documentos funcionais segundo as rotinas administrativas (ID 96835868, fl. 6), impõe-se a condenação da Fundação Municipal de Saúde a expedir e disponibilizar em favor do autor, no prazo assinalado no dispositivo, o seu PPP devidamente preenchido e atualizado com as condições insalubres reconhecidas, bem como cópia das avaliações ambientais vigentes de seu setor de lotação. 2.8. Dos Consectários Legais da Condenação da Fazenda Pública Nas condenações pecuniárias impostas à Fazenda Pública decorrentes de relações jurídicas de servidores públicos municipais (crédito não tributário), a incidência de juros moratórios e correção monetária deve observar rigorosamente a linha do tempo das inovações normativas e a jurisprudência vinculante: Para as parcelas vencidas até 08/12/2021, a correção monetária deve ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar do vencimento de cada prestação mensal, e os juros de mora aplicados a partir da citação com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009), em harmonia com as teses consolidadas no Tema 810 do STF (RE 870.947/SE) e Tema 905 do STJ (REsp 1.492.221/PR). No interregno compreendido entre 09/12/2021 e 09/09/2025, período de vigência plena da redação originária do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a compensação da mora dar-se-ão unicamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), vedada a cumulação com quaisquer outros encargos moratórios ou índices de correção monetária. A partir de 10/09/2025, em face da vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025 que restringiu a abrangência do art. 3º da EC 113/2021 aos precatórios e requisitórios da União Federal, a atualização monetária das parcelas na fase cognitiva e de cumprimento de sentença volta a observar o IPCA-E como índice oficial de recomposição monetária desde a exigibilidade de cada prestação, aplicando-se juros moratórios mensais calculados pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, sem cumulação indevida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para: a) deferir em caráter definitivo a assistência judiciária gratuita em favor do autor, com fulcro no art. 98 do CPC; b) reconhecer o direito do autor, no exercício do cargo de Agente de Combate às Endemias, ao enquadramento em atividade insalubre no grau máximo de 40% (quarenta por cento), determinando à Fundação Municipal de Saúde (FMS) a imediata implantação da referida alíquota sobre o seu vencimento básico na folha de pagamento do mês subsequente ao da intimação desta sentença, confirmando a tutela específica das obrigações funcionais; c) condenar a Fundação Municipal de Saúde ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), calculadas estritamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo do autor, com reflexos em décimo terceiro salário, férias regulamentares e terço constitucional, a partir de 23 de abril de 2021 (marco inicial quinquenal) até a data da efetiva implementação em folha de pagamento, rejeitados os reflexos em FGTS; d) determinar que sobre os valores em atraso incidam: (i) correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021 e juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação; (ii) incidência exclusiva da taxa SELIC una de 09/12/2021 a 09/09/2025 (EC nº 113/2021); e (iii) correção pelo IPCA-E e juros pela taxa legal do art. 406 do Código Civil a partir de 10/09/2025 (EC nº 136/2025) até o efetivo adimplemento, apurando-se o montante mediante liquidação de sentença; e) confirmar a decisão interlocutória que antecipou parcialmente os efeitos da tutela de urgência (ID 94966520), tornando definitiva a obrigação de fazer consistente no fornecimento regular, contínuo e suficiente de todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados e com Certificado de Aprovação válido (respiradores faciais com filtros químicos para defensivos, luvas de borracha nitrílica e látex impermeáveis, óculos de segurança, botas de PVC de cano longo, vestimentas e macacões de proteção hidro-repelente e protetores auriculares para operação de pulverizadores), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); f) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em confeccionar e fornecer ao autor o seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) individualizado e atualizado contemplando o reconhecimento da insalubridade em grau máximo ora declarada, bem como disponibilizar cópia dos laudos ambientais funcionais (LTCAT e PPRA/PGR) vigentes, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa cominatória; g) condenar a Fundação Municipal de Saúde no reembolso de eventuais despesas processuais antecipadas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos da parte autora, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido que resultar da condenação em liquidação de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A entidade pública demandada goza de isenção quanto ao pagamento de custas remanescentes, ex vi legis. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para reexame necessário, nos termos do art. 496, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de sentença ilíquida proferida contra entidade autárquica e fundacional fazendária, observada a Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes eletronicamente. TERESINA-PI, 5 de novembro de 2026. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
