Ementa
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 924, II, e do art. 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, em razão do pagamento integral da obrigação pelo executado Banco Pan S.A. Deixo de aplicar a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, pois o pagamento foi realizado no prazo legal. Declaro prejudicados o pedido de obrigação de fazer e o pedido de desbloqueio de valores. Custas finais já recolhidas. Intime-se o advogado do espólio e dos herdeiros para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o levantamento do valor depositado, instruindo o pedido com o termo de inventariante e a indicação do juízo do inventário ou, não havendo inventário, com a prova da qualidade de todos os herdeiros (certidões de nascimento ou documentos equivalentes, inclusive quanto ao oitavo filho indicado na certidão de óbito), a procuração de cada um e os dados bancários para a transferência. Atendida a exigência, expeça-se o alvará ou a transferência eletrônica do valor de R$ 26.299,40, com os rendimentos, em favor dos sucessores, com o destaque dos honorários contratuais, se requerido e comprovado o contrato (art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994). Transitada em julgado e decorrido o prazo sem a regularização, arquivem-se os autos com as baixas devidas, permanecendo o valor depositado à disposição dos sucessores, que poderão requerer o desarquivamento para o levantamento, na forma acima. Luís Correia - PI, 7 de novembro de 2026. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21092919463995300000019351112 0-INICIAL DECLARATÓRIA 1 Petição (outras) 21092919464008700000019351115 1-RAIMUNDO JOSE PEREIRA-DOCS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21092919464078100000019351117 2-CONSIGWEB DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21092919464288000000019351118 Certidão Certidão 21093010241987800000019363636 Despacho Despacho 21111115042295600000019504948 Petição Petição (outras) 21120908531623800000021448999 PROCURACAO RAIMUNDO JOSE Procuração 21120908531668800000021449002 Certidão Certidão 22020119403322300000022517590 Despacho Despacho 22020414535232100000022540554 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081514155365800000028912670 Citação Citação 22081514155365800000028912670 Certidão Certidão 22121314205791300000033117088 Citação Citação 22121314361750800000033117854 Citação Citação 23030813311055100000035648422 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 23050602375900000000038065234 Intimação Intimação 23052913280148500000039036172 HABILITAÇÂO Petição (outras) 23071117282356
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0800923-03.2021.8.18.0059 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: RAIMUNDO JOSE PEREIRA RÉU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença promovido pelo Espólio de Raimundo José Pereira em desfavor de Banco Pan S.A., fundado na sentença de id 58820886, que declarou a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 325519975-8 e condenou o banco à restituição em dobro dos descontos indevidos e ao pagamento de indenização por danos morais, majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo acórdão de id 85763639, mantido pelo acórdão de id 85764004, que rejeitou os embargos de declaração. O trânsito em julgado foi certificado em 10/10/2025 (id 85764013). O autor faleceu em 30/10/2024, conforme a certidão de óbito constante do id 87860078 e a certidão da Corregedoria-Geral da Justiça de id 87413444. O banco comunicou o falecimento e requereu a suspensão do processo ou, subsidiariamente, sua extinção (id 87383735). O advogado do autor, por sua vez, requereu a habilitação dos herdeiros (ids 87860075 e 87860078). O espólio requereu o cumprimento da sentença com o demonstrativo de R$ 25.559,85 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), calculado em 10/12/2025 (ids 93900690 e 93901443). Por despacho de id 97445565, o banco foi intimado, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, e a intimação foi publicada em 29/05/2026. O banco informou ter depositado, em 18/06/2026, R$ 26.299,40 (vinte e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), e juntou o comprovante (ids 99270069 e 106635238), além da guia de custas finais, com liquidação certificada em 13/07/2026 (ids 100780484 e 100809401). O banco também informou ter cumprido a obrigação de baixar o contrato (id 85764010). O exequente não impugnou o depósito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O banco foi intimado para pagar em 29/05/2026 e efetuou o depósito em 18/06/2026, dentro do prazo de 15 (quinze) dias do art. 523, caput, do Código de Processo Civil. Não incidem, por isso, a multa de 10% (dez por cento) e os honorários de 10% (dez por cento) previstos no § 1º do mesmo artigo, que pressupõem a ausência de pagamento voluntário no prazo. O valor depositado, R$ 26.299,40, é superior ao do demonstrativo apresentado pelo espólio, R$ 25.559,85, e abrange a condenação principal, a correção e os juros, a compensação determinada pelo acórdão e os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento), componentes do cálculo do exequente. O depósito foi feito em conta judicial, à disposição do credor, e o exequente, cujo advogado foi intimado do despacho de id 97445565, não impugnou o valor nem apontou saldo remanescente. Está satisfeita a obrigação de pagar. As custas finais também foram recolhidas. O pedido de obrigação de fazer formulado no cumprimento (cessação dos descontos, com multa diária) está prejudicado. O banco informou ter baixado o contrato (id 85764010), e não há nos autos notícia de descontos posteriores. Também fica prejudicado o pedido do banco de desbloqueio de valores, pois não houve constrição nestes autos. O falecimento do autor e a pendência do pedido de habilitação dos herdeiros não impedem a extinção do cumprimento. O pagamento foi feito em depósito à disposição do juízo, e a extinção da execução decorre da satisfação da obrigação (art. 924, II, do Código de Processo Civil), declarada por sentença (art. 925). A questão remanescente diz respeito à legitimidade para o levantamento do valor, que integra o patrimônio do falecido e se destina aos seus sucessores. O espólio é representado pelo inventariante (art. 75, VII, do Código de Processo Civil), e a sucessão processual por espólio ou sucessores segue o art. 110 do mesmo Código. Nos autos não há termo de inventariante nem indicação de inventário em curso. A certidão de óbito consigna que o falecido deixou oito filhos, e o pedido de habilitação aponta sete herdeiros, sem procuração de cada um e sem a prova de sua qualidade, de modo que o levantamento exige a regularização prévia. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 924, II, e do art. 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, em razão do pagamento integral da obrigação pelo executado Banco Pan S.A. Deixo de aplicar a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, pois o pagamento foi realizado no prazo legal. Declaro prejudicados o pedido de obrigação de fazer e o pedido de desbloqueio de valores. Custas finais já recolhidas. Intime-se o advogado do espólio e dos herdeiros para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o levantamento do valor depositado, instruindo o pedido com o termo de inventariante e a indicação do juízo do inventário ou, não havendo inventário, com a prova da qualidade de todos os herdeiros (certidões de nascimento ou documentos equivalentes, inclusive quanto ao oitavo filho indicado na certidão de óbito), a procuração de cada um e os dados bancários para a transferência. Atendida a exigência, expeça-se o alvará ou a transferência eletrônica do valor de R$ 26.299,40, com os rendimentos, em favor dos sucessores, com o destaque dos honorários contratuais, se requerido e comprovado o contrato (art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994). Transitada em julgado e decorrido o prazo sem a regularização, arquivem-se os autos com as baixas devidas, permanecendo o valor depositado à disposição dos sucessores, que poderão requerer o desarquivamento para o levantamento, na forma acima. Luís Correia - PI, 7 de novembro de 2026. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21092919463995300000019351112 0-INICIAL DECLARATÓRIA 1 Petição (outras) 21092919464008700000019351115 1-RAIMUNDO JOSE PEREIRA-DOCS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21092919464078100000019351117 2-CONSIGWEB DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21092919464288000000019351118 Certidão Certidão 21093010241987800000019363636 Despacho Despacho 21111115042295600000019504948 Petição Petição (outras) 21120908531623800000021448999 PROCURACAO RAIMUNDO JOSE Procuração 21120908531668800000021449002 Certidão Certidão 22020119403322300000022517590 Despacho Despacho 22020414535232100000022540554 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081514155365800000028912670 Citação Citação 22081514155365800000028912670 Certidão Certidão 22121314205791300000033117088 Citação Citação 22121314361750800000033117854 Citação Citação 23030813311055100000035648422 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 23050602375900000000038065234 Intimação Intimação 23052913280148500000039036172 HABILITAÇÂO Petição (outras) 23071117282356900000040941014 6308830-01dw-803661 raimundo jose pereira 0800923-03.2021.8.18.0059_842199_5 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071117282363300000040941015 6308830-02dw-demonstrativo_842200_562199_11072023 Procuração 23071117282374000000040941016 6308830-03dw-ted_842201_562199_11072023 Procuração 23071117282381900000040941017 6308830-04dw-contrato 325519975-8_842202_562199_11072023 Procuração 23071117282391800000040941018 6308830-05dw-procurao subst dr gilvan_842203_562199_11072023 Procuração 23071117282408300000040941019 Certidão Certidão 23090113081358400000043214328 Intimação Intimação 23090113093910900000043214837 Certidão Certidão 24012916365276800000048914479 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012916372120800000048914483 Intimação Intimação 24012916372120800000048914483 Intimação Intimação 24012916372120800000048914483 PROVAS A PRODUZIR MANIFESTAÇÃO 24021016305205400000049532070 Sistema Sistema 24061214053384300000055120487 Sentença Sentença 24061414545777100000055248554 Sentença Sentença 24061414545777100000055248554 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24061909544116300000055424386 Apelação - 0800923-03.2021.8.18.0059 Petição (outras) 24061909544140700000055424388 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24071218154154400000056584994 RAIMUNDO JOSE PEREIRA.custa apelaçao11.07.2024 CUSTAS 24071218154180900000056584996 Certidão Certidão 24102119041386700000061359821 cert. vinc. 0800923-03.2021.8.18.0059 Certidão 24102119041436400000061359823 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102119043961900000061359824 Intimação Intimação 24102119043961900000061359824 Intimação Intimação 24102119043961900000061359824 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24103110415863600000061841498 Contrarrazões de apelação - RAIMUNDO JOSE Contrarrazões da Apelação 24103110415892200000061841504 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24111809374652100000062608931 Sistema Sistema 25031708431089400000067639157 Sistema Sistema 25031708435537300000067639176 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25040915394200000000079855373 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25041112390700000000079855374 Manifestação Manifestação 25042515172600000000079855375 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25050613175700000000079855376 Manifestação Manifestação 25051508254400000000079855377 Manifestação - RAIMUNDO JOSE PEREIRA Manifestação 25051508254400000000079855378 Petição Petição (outras) 25051512254200000000079855379 Voto do Magistrado Voto 25051912265600000000079855382 Ementa Ementa 25051912265600000000079855383 Relatório Relatório 25051912265600000000079855381 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25051912265600000000079855380 Petição Petição (outras) 25051916043200000000079855634 Embargos de Declaração - PAN Manifestação 25052816171500000000079855635 Despacho Despacho 25070220194500000000079855636 Manifestação Manifestação 25071413150700000000079855637 Contrarrazões - RAIMUNDO JOSE PEREIRA Petição (outras) 25071413150700000000079855638 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25082719470500000000079855639 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25082812151800000000079855640 Manifestação Manifestação 25082915005600000000079855641 Óbito de RAIMUNDO JOSE PEREIRA Informação - Corregedoria 25083007464500000000079855642 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25091616043000000000079855643 Ementa Ementa 25092209154700000000079855644 Ementa Ementa 25092209155000000000079855648 Relatório Relatório 25092209155000000000079855646 Voto do Magistrado Voto 25092209155000000000079855647 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25092209155000000000079855645 Manifestação Manifestação 25093013530400000000079855649 Manifestação Manifestação 25093013533900000000079855650 Cumprimento de Obrigação Petição (outras) 25101010083200000000079855651 Decisão Despacho 25102616210600000000079855652 Manifestação Manifestação 25103113532100000000079855653 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25110610214300000000079855654 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25111113370677300000080118224 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25111113370677300000080118224 Petição de Falecimento Petição (outras) 25120313574894500000081324671 Comprovante de Situação Cadastral no CPF - Raimundo Outros Documentos 25120313574904500000081324672 Óbito de RAIMUNDO JOSE PEREIRA Informação - Corregedoria 25120404000869400000081351581 Sistema Sistema 25120812021141100000081507234 Petição (outras) Petição (outras) 25121208451293800000081761738 DOCUMENTOS Outros Documentos 25121208451297300000081761741 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição (outras) 26040714503506300000087267906 CS - ESPÓLIO DE RAIMUNDO JOSÉ PEREIRA Petição (outras) 26040714503509600000087267907 SOS Cálculos - Liquidação de Sentença - Cálculo Judicial - temp_arq3c_1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26040714503512900000087267910 Despacho Despacho 26052716391027000000090252997 Despacho Despacho 26052716391027000000090252997 Manifestação Manifestação 26062310062653600000091764583 22851856-01dw-juntada de obp raimundo jose pereira Petição (outras) 26062310062658400000091765134 CUSTAS CUSTAS 26071414301119500000093149970 Guia 139 CD8 1967958 Certidão de Custas 26071422151056300000093176807 Intimação Intimação 26100512130884200000098146642 Manifestação Manifestação 26100915322998100000098517680 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26100915323001800000098517681 Sistema Sistema 26102009462378700000098999686
