Ementa
ANTE O EXPOSTO, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação. Expeçam-se alvarás para o levantamento do valor depositado na conta judicial n. 1100114391923 (R$ 12.676,22), com os rendimentos, na seguinte proporção: a) R$ 6.464,87 em favor da exequente, Francisca Maria dos Santos Sousa, na modalidade de levantamento pessoal no banco; b) R$ 6.211,35 em favor da advogada Vanielle Santos Sousa, OAB/PI 17.904, a título de honorários de sucumbência e contratuais, por transferência para a conta indicada na petição de id 101283590. Os rendimentos serão repartidos na mesma proporção. Sem multa e sem honorários na fase de cumprimento, por ter havido pagamento no prazo do art. 523 do CPC. Custas finais já recolhidas. Eventual bloqueio de valores vinculado a este cumprimento, se houver, fica desde logo levantado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0800726-48.2021.8.18.0059 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS SOUSA RÉU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Francisca Maria dos Santos Sousa em desfavor do Banco Pan S.A., fundado na sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, com os consectários ali fixados (id 33945118, integrada pela decisão dos embargos de declaração de id 54166775). O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí negou provimento à apelação do banco, deu parcial provimento à da autora para majorar os danos morais para R$ 5.000,00 e majorar os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação (id 86024354), e rejeitou os embargos de declaração do banco (id 86024364). O trânsito em julgado foi certificado no id 86024370. Com o retorno dos autos, a exequente requereu o cumprimento da sentença, apresentando demonstrativo no valor de R$ 12.042,70, atualizado até 01/11/2025 (ids 86324436 e 86324438). Pelo despacho de id 92844717, o executado foi intimado, nos termos do art. 523 do CPC, para pagar em 15 dias, intimação publicada em 24/03/2026. Em 14/04/2026, o banco juntou o comprovante de depósito judicial de R$ 12.676,22, efetuado em 13/04/2026 na conta judicial n. 1100114391923 (id 94352051), e recolheu as custas finais (ids 95869841 e 96547051). Antes, em 16/10/2025, havia comprovado a baixa do contrato objeto da ação (id 86024369). Intimada sobre o depósito (id 100704767), a exequente não impugnou o valor. Requereu a expedição de alvarás e juntou contrato de honorários advocatícios (ids 101283590 e 101284022). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O depósito de R$ 12.676,22 foi realizado dentro do prazo do art. 523 do CPC, cujo decurso foi certificado em 16/04/2026, e supera o valor exigido pela própria exequente em seu demonstrativo (R$ 12.042,70, atualizado até novembro de 2025), o que é compatível com a atualização monetária e os juros incidentes até a data do depósito. A exequente, intimada, não apontou insuficiência e requereu o levantamento da quantia. Não há, portanto, saldo a executar nem controvérsia de cálculo a dirimir. Pago o débito no prazo legal, não incidem a multa de 10% nem os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC. As custas finais foram recolhidas pelo executado. A obrigação de fazer imposta na sentença, consistente na exclusão dos descontos, foi comprovada pelo banco (id 86024369), sem impugnação. Satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (art. 924, II, do CPC), o que depende de sentença para produzir efeitos (art. 925 do CPC). O contrato de honorários foi juntado antes da expedição do alvará, o que autoriza o pagamento direto à advogada, por dedução da quantia devida à constituinte (art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994). Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado (art. 23 da Lei n. 8.906/1994). A divisão do valor depositado foi apresentada pela patrona com concordância implícita da exequente, que a subscreve por intermédio dela, e não foi impugnada pelo executado, que não tem interesse nela. Eventual divergência entre constituinte e advogada sobre a apuração dos honorários contratuais deve ser resolvida entre elas, em via própria. A exequente é beneficiária de conta-benefício do INSS, que não admite crédito de valores estranhos ao benefício, razão pela qual o levantamento de sua parte deve ocorrer em espécie, na agência bancária. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação. Expeçam-se alvarás para o levantamento do valor depositado na conta judicial n. 1100114391923 (R$ 12.676,22), com os rendimentos, na seguinte proporção: a) R$ 6.464,87 em favor da exequente, Francisca Maria dos Santos Sousa, na modalidade de levantamento pessoal no banco; b) R$ 6.211,35 em favor da advogada Vanielle Santos Sousa, OAB/PI 17.904, a título de honorários de sucumbência e contratuais, por transferência para a conta indicada na petição de id 101283590. Os rendimentos serão repartidos na mesma proporção. Sem multa e sem honorários na fase de cumprimento, por ter havido pagamento no prazo do art. 523 do CPC. Custas finais já recolhidas. Eventual bloqueio de valores vinculado a este cumprimento, se houver, fica desde logo levantado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Luís Correia - PI, 7 de novembro de 2026. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21081908481433300000018207910 Contrato nº 323897280-0 Petição (outras) 21081908481446900000018207913 DOCUMENTO PESSOAL Documentos 21081908481489700000018207918 RECLAMAÇÃO CONSUMIDOR Documentos 21081908481575400000018207919 Certidão Certidão 21082010085744600000018250853 Despacho Despacho 21082401164933700000018315869 Contrafé eletrônica Contrafé eletrônica 21101410342878800000019772099 Citação Citação 21082401164933700000018315869 Procuração Procuração 21120214570209400000021290502 CONTESTAÇÃO - FRANCISCA MARIA DOS SANTOS SOUSA - 0800726-48.2021.8.18.0059 CONTESTAÇÃO 21120214570226000000021290503 CONTRATO Documentos 21120214570268000000021290504 DEMONSTRATIVO DE OP Documentos 21120214570340800000021290505 HABILITAÇÃO. GILVAN._compressed Procuração 21120214570384400000021290506 Certidão Certidão 21120912013002400000021463474 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120912022821500000021463478 Intimação Intimação 21120912022821500000021463478 Certidão Certidão 22053109490508600000026307834 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22053109514285900000026307857 Intimação Intimação 22053109514285900000026307857 Intimação Intimação 22053109514285900000026307857 Petição Petição (outras) 22061509213296800000026871113 FRANCISCA MARIA DOS SANTOS SOUSA - PROD DE PROVAS BANCO PAN Petição (outras) 22061509213307400000026871115 Petição Petição (outras) 22062012140797700000026970268 RÉPLICA - 0800726-48.2021.8.18.0059 Petição (outras) 22062012140811100000026970269 Petição Petição (outras) 22062012255478900000026971834 0800726-48.2021.8.18.0059 produção de provas Petição (outras) 22062012255488100000026971840 Certidão Certidão 22080810021871700000028669321 Sentença Sentença 22113016235364400000031954517 Sentença Sentença 22113016235364400000031954517 Manifestação Manifestação 22121911330560600000033300915 4819750-01dw-embargos de declaracao - francisca maria dos santos sousa_51131 MANIFESTAÇÃO 22121911330577200000033300916 Petição Petição (outras) 23020316453492700000034418570 0800726-48.2021.8.18.0059 APELAÇÃO Petição (outras) 23020316453504200000034418571 Certidão Certidão 23032912133865600000036553245 Certidão Certidão 23032912163461400000036554285 Intimação Intimação 23032912185211500000036554316 Intimação Intimação 23032912203269100000036554327 Manifestação Manifestação 23042523170254500000037635435 5723572-01dw-contrarrazes - francisca maria dos santos sousa_701186_490079_ MANIFESTAÇÃO 23042523170267100000037635440 Certidão Certidão 23062813164538500000040353965 Certidão Certidão 23062813225796000000040354695 Sistema Sistema 23062813233988300000040354720 Sentença Sentença 24031416340094300000050941893 Sentença Sentença 24031416340094300000050941893 Petição Petição (outras) 24041517103830600000052484353 Intimação Intimação 24041611523182200000052526174 Intimação Intimação 24041611523187200000052526175 Intimação Intimação 24041611543773800000052526633 Petição Petição (outras) 24043016402922100000053226194 FRANCISCA MARIA DOS SANTOS SOUSA.custas apelação complementar.30.04.2024 CUSTAS 24043016402928400000053226195 FRANCISCA MARIA DOS SANTOS SOUSA.custas recurso apelação.12.04.2024 (1) CUSTAS 24043016402934800000053226196 Certidão Certidão 24050912573814200000053619543 Intimação Intimação 24050912582172900000053619556 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24061216222463200000055129621 0800726-48.2021.8.18.0059 CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO Contrarrazões da Apelação 24061216222486700000055129622 Certidão Certidão 24063022150003400000055948502 Sistema Sistema 24063022155655700000055948504 Decisão Decisão 24070310390000000000080092836 Sistema Sistema 24071022193900000000080092837 Sistema Sistema 24071022195600000000080092838 Sistema Sistema 24071022200400000000080092839 Manifestação Manifestação 24071213285200000000080092840 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25020509245500000000080092841 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 25020614514700000000080092842 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25020614514800000000080092843 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25022216201200000000080092844 Voto do Magistrado Voto 25022610000000000000080092846 Ementa Ementa 25022610000000000000080092848 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25022610000000000000080092845 Relatório Relatório 25022610000000000000080092847 Sistema Sistema 25022610533800000000080092849 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição (outras) 25031414461100000000080092850 PROCURACAO VITOR CHAVES MARQUES PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25031414461100000000080092851 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25090211222600000000080092852 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25090311100600000000080092853 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25091911521200000000080092854 Ementa Ementa 25092210165600000000080092856 Voto do Magistrado Voto 25092210165600000000080092857 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25092210165600000000080092855 Relatório Relatório 25092210165600000000080092858 PETIÇÃO (OUTRAS) Petição (outras) 25101616370000000000080092859 17636979-01dw-juntada de obrigacao de fazer francisca maria dos santos sousa Petição (outras) 25101616370000000000080092860 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25111109490700000000080092861 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25111113005662300000080118221 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25111113005662300000080118221 Petição (outras) Petição (outras) 25111414340020300000080365486 CALCULOS 0800726-48.2021.8.18.0059 Documentos 25111414340025600000080365487 Despacho Despacho 26031920454829800000086301834 Despacho Despacho 26031920454829800000086301834 Manifestação Manifestação 26041413142075900000087679026 21222781-01dw-juntada de obp francisca maria dos santos sousa Petição (outras) 26041413142079000000087679027 CUSTAS CUSTAS 26050714263383400000088985635 Guia D68 902 1941110 Certidão de Custas 26051715154596000000089548904 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26071318162202700000093081103 Intimação Intimação 26071318162202700000093081103 LEVANTAMENTO Petição (outras) 26072210031374300000093612057 FRANCISCA MARIA DOS SANTOS SOUSA - CONTRATO Documentos 26072210031385100000093612485 Sistema Sistema 26102810263406600000099550717
