Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANEEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 13 DO TJPI. CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, por reconhecer a regularidade do procedimento administrativo de apuração de irregularidade no medidor de energia elétrica e da cobrança de recuperação de consumo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação do julgamento monocrático, bem como a alegada impossibilidade de sua adoção em razão da condição de pessoa idosa da autora; (ii) aferir a validade do procedimento administrativo de inspeção e da cobrança de recuperação de consumo fundada em Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI. III. RAZÕES DE DECIDIR É cabível o julgamento monocrático quando a controvérsia estiver amparada por entendimento consolidado em súmula do Tribunal, nos termos do art. 932 do CPC. A condição de pessoa idosa ou a eventual hipervulnerabilidade do consumidor não impede o julgamento monocrático, desde que preservados o contraditório, a ampla defesa e observados os pressupostos legais para sua realização. A Súmula nº 13 do TJPI condiciona a legitimidade da atuação da concessionária à observância dos procedimentos previstos na regulamentação da ANEEL, não impedindo a cobrança de recuperação de consumo quando demonstrada a regularidade da inspeção administrativa. Comprovado que a concessionária observou as normas da ANEEL, mediante lavratura do TOI, elaboração de relatório técnico, registros fotográficos e demais documentos aptos a evidenciar a irregularidade constatada no equipamento de medição, revela-se legítima a cobrança decorrente da recuperação de consumo. A mera alegação de unilateralidade da inspeção não invalida o procedimento quando os elementos probatórios constantes dos autos demonstram sua regularidade e idoneidade. Ausentes argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se a manutenção do decisum. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A condição de pessoa idosa ou de hipervulnerabilidade do consumidor não afasta a possibilidade de julgamento monocrático prevista no art. 932 do CPC quando presentes seus pressupostos legais. É legítima a cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica quando o procedimento administrativo de inspeção observa as normas da ANEEL e a irregularidade é comprovada por conjunto probatório idôneo, composto pelo TOI, relatório técnico, registros fotográficos e demais documentos pertinentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932; CDC, arts. 6º e 14; Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 13.