Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, para: a) CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, fixando a DIB em 06/08/2025, correspondente ao primeiro dia útil subsequente à cessação do benefício anteriormente concedido. b) DETERMINAR que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 06/08/2025 até a efetiva implantação, com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021; e Por fim, condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC. Intime-se a CEABDJ/INSS para proceder à implantação do benefício.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801857-62.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA OLIVEIRA REU: INSS SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C CONVERSÃO EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE proposta por MARIA DAS DORES DA SILVA OLIVEIRA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados. A parte autora alega ser portadora de transtornos de discos lombares e outras espondiloses com radiculopatia, mellitus insulino-dependente - com complicações neurológicas e diabetes mellitus insulino-dependente - com complicações circulatórias periféricas, (CIDs: M51.1; M47.2; E10.4; E10.5), o que a incapacita de forma permanente para o exercício de sua atividade habitual de serviços gerais, conforme documentação médica e tomografias colacionadas aos autos. Foi determinada a realização de perícia médica judicial prévia à citação, cujo laudo foi posteriormente juntado aos autos (id. 92521480). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (id. 97579564). Réplica apresentada pela autora (id. 100097242). É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação. A presente controvérsia versa sobre a possibilidade jurídica da parte autora fazer jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, previsto no art. 42 da Lei nº 8.213/1991, diante da alegação de que não possui mais condições de desenvolver qualquer atividade laboral, inclusive diversa daquela habitualmente exercida. Dispõe o referido dispositivo legal que a aposentadoria por invalidez, atual aposentadoria por incapacidade permanente, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Conforme amplamente demonstrado nos autos, restou suficientemente comprovado que a parte autora preenche os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício pleiteado. A qualidade de segurada é incontroversa, encontrando-se devidamente demonstrada pelo extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que evidencia a manutenção do vínculo previdenciário da requerente à época do surgimento da incapacidade laborativa. Da mesma forma, o requisito da carência encontra-se preenchido, uma vez que a parte autora verteu contribuições ao sistema previdenciário em número suficiente para alcançar a cobertura exigida pela legislação de regência, circunstância também corroborada pela anterior concessão de benefício por incapacidade. No tocante à comprovação da incapacidade laboral, o feito foi instruído com prova pericial produzida por profissional habilitado, cuja avaliação, de natureza eminentemente técnica, detém presunção de imparcialidade e credibilidade. O laudo médico pericial foi conclusivo ao afirmar que a autora apresenta quadro clínico de espondilodiscopatia degenerativa da coluna vertebral, com discopatia lombossacra e radiculopatia associada (CID M51.1 e M47.2), patologia que compromete de forma significativa sua mobilidade, estabilidade postural e tolerância à permanência prolongada em pé, além de provocar dores intensas e limitantes, sendo constatada total ausência de prognóstico de reabilitação para quaisquer atividades que lhe assegurem a subsistência. Assim sendo, estando atendidos todos os requisitos legais exigidos, impõe-se a procedência do pedido formulado na exordial, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e à função protetiva do sistema previdenciário nacional. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, para: a) CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, fixando a DIB em 06/08/2025, correspondente ao primeiro dia útil subsequente à cessação do benefício anteriormente concedido. b) DETERMINAR que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 06/08/2025 até a efetiva implantação, com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021; e Por fim, condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC. Intime-se a CEABDJ/INSS para proceder à implantação do benefício. Sem custas. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Havendo recurso, remetam-se os autos à instância superior. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
