Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802351-24.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Competência da Justiça Estadual] AUTOR: ANCHIETA ALVES DE SANTANA REU: INSS SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANCHIETA ALVES DE SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a cobrança de valores retroativos de aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Relata o autor ter formulado, em 09/12/2024, requerimento administrativo de aposentadoria (NB nº 210.861.716-1), indeferido pelo INSS sob o fundamento de insuficiência de tempo de contribuição. Sustenta, contudo, já preencher, naquela ocasião, os requisitos legais para a concessão do benefício, inclusive pelas regras de transição aplicáveis aos professores. Posteriormente, em 19/06/2025, formulou novo requerimento administrativo (NB nº 225.220.903-2), agora deferido pela autarquia, com DIB e DIP fixadas na própria data do pedido. Defende, entretanto, ter adquirido o direito à aposentadoria desde o primeiro requerimento, razão pela qual os efeitos financeiros do benefício devem retroagir a 09/12/2024. Diante disso, requer a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre 09/12/2024 e 19/06/2025, no valor de R$ 27.974,21, acrescido dos consectários legais, além dos ônus sucumbenciais. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, sustentando, em síntese, a inexistência de direito às parcelas retroativas, ao argumento de que a requente não apresentou os documentos necessários para correta análise e reconhecimento do direito (id. 94481920). Réplica apresentada pela parte autora (id. 94487808). É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Inicialmente, verifico que foi proferida decisão determinando a remessa do feito ao Juizado Especial Federal desta Comarca, com fundamento no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Todavia, reexaminando a questão, constata-se que a referida decisão merece reconsideração. Isso porque a Lei nº 12.153/2009 disciplina exclusivamente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os quais não detêm competência para processar e julgar demandas previdenciárias ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso II, da mencionada lei, somente pode figurar no polo passivo das demandas submetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, bem como suas autarquias, fundações e empresas públicas. O INSS, por se tratar de autarquia federal, não se enquadra dentre as pessoas jurídicas elencadas no referido dispositivo. Desse modo, a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, com fundamento na Lei nº 12.153/2009, mostra-se juridicamente inadequada, impondo-se o chamamento do feito à ordem para correção do equívoco. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para reconsiderar a decisão anteriormente proferida, tornando-a sem efeito. Passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se a verificar se a autor faz jus ao recebimento das parcelas de aposentadoria por tempo de contribuição referentes ao período compreendido entre o primeiro requerimento administrativo indeferido e o segundo requerimento posteriormente deferido, quando demonstrado que os requisitos legais já se encontravam preenchidos desde a primeira DER. Da análise dos autos, verifica-se que a autora exercia atividade de magistério e que, na primeira DER (09/12/2024), contava com 61 anos e 6 meses de idade, além de tempo de contribuição que, segundo sustenta, já seria suficiente para a concessão do benefício pela regra invocada. Posteriormente, no segundo requerimento administrativo (DER 19/06/2025), o INSS reconheceu o cumprimento de 31 anos, 11 meses e 24 dias de atividade exclusiva de magistério, concedendo a aposentadoria. Observa-se, ainda, que a documentação apresentada nos dois requerimentos administrativos é substancialmente a mesma. Tal circunstância evidencia que o indeferimento inicial não decorreu da ausência de preenchimento dos requisitos legais, mas, sim, de equívoco na análise administrativa. Com efeito, uma vez demonstrado que a segurada já havia preenchido os requisitos legais na primeira DER, o reconhecimento administrativo posterior do direito não afasta a possibilidade de fixação dos efeitos financeiros na data do requerimento originário. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, comprovado o preenchimento dos requisitos legais desde o primeiro requerimento administrativo, o benefício previdenciário é devido desde então, sendo plenamente cabível o pagamento das parcelas vencidas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETROAÇÃO DA DIB PARA A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE . 1. Segundo decisão do Plenário do Egrégio STF (RE nº 630501), o segurado do regime geral de previdência social tem direito adquirido ao benefício calculado de modo mais vantajoso, sob a vigência da mesma lei, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a jubilação. 2. Se, no segundo processo administrativo, ficar demonstrado que o segurado reunia os requisitos para o benefício já quando do primeiro requerimento administrativo, é devida a retroação da DIB para a primeira DER . Precedentes desta Corte. (TRF-4 - AC: 50007328220214049999 RS, Relator.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 15/06/2021, 9ª Turma) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RETROAÇÃO DA DIB . - Cinge-se a controvérsia recursal quanto à retroação da data de início do benefício para a data do primeiro requerimento administrativo - Conforme decidido em Recurso Extraordinário pelo STF, em sede de repercussão geral (Tema 334), na hipótese em que implementados os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria, é permitida a retroação da DIB - Sobre a aplicação da tese firmada pelo C. STF, quando do julgamento do RE 630.501/RS-RG, oportuno salientar trecho que explicita a permissão de se retroagir a DIB, desde que seja mais vantajoso ao segurado. Além disso, no julgamento do Recurso Extraordinário 631 .240, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu pela necessidade de prévio requerimento administrativo para que se configure o direito ao recebimento de aposentadoria ou o interesse de agir quanto ao apelo ao Judiciário - No caso vertente, considerando que o segurado havia realizado anterior requerimento administrativo de aposentadoria por idade e já preenchia os requisitos para obtenção do benefício, é possível a retroação da DIB, conforme reconhecido na r. sentença, que fixou a DIB na data do primeiro requerimento administrativo (28/06/2011) - Apelação do INSS desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50029323420214036105, Relator.: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 10/05/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/05/2023) Ademais, a alegação de que documentos complementares somente foram apresentados no segundo requerimento não altera a conclusão. Isso porque, caso entendesse necessária a juntada de documentação adicional para a adequada instrução do primeiro requerimento, caberia ao INSS formular a respectiva exigência, oportunizando ao segurado a complementação dos elementos necessários à análise do pedido. Assim, resta plenamente demonstrado que, desde a primeira DER, a autora já fazia jus à concessão do benefício previdenciário. Reconhecido que o direito ao benefício remonta a 09/12/2024, impõe-se a condenação do INSS ao pagamento das parcelas devidas no período compreendido entre 09/12/2024 e 19/06/2025, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma da legislação aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas da aposentadoria por tempo de contribuição devidas à autora no período compreendido entre 09/12/2024 (primeira DER) e 19/06/2025 (segunda DER). Em consequência. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito. O montante devido deverá ser acrescido dos seguintes encargos: até 09/09/2025, exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; e a partir de 10/09/2025 pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a prolação da sentença, não devendo incidir sobre as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do STJ). Sem custas, haja vista a isenção legal de que goza a autarquia federal requerida. Decisão isenta do duplo grau de jurisdição, na forma prevista no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
