TJPI, Procedimento Comum Cível 0803417-70.2024.8.18.0078

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32180871 Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0803417-70.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. RAIMUNDO PEREIRA LIMA ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. A presente ação fora ajuizada em 25.11.2024, onde a parte autora pleiteava a declaração de inexistência do débito. Citado, o banco requerido apresentou contestação, juntando documentos (ID 69914633). Sem apresentação de réplica. Em petição de ID 73738134, o banco requerido informa o falecimento da parte autora e requer a extinção do processo. Informação da Corregedoria de Justiça certificando o falecimento do autor em 22.10.2024. Era o que tinha a relatar. Decido. Analisando os autos, constata-se que a ação foi ajuizada em data posterior ao óbito da autora, assim, instruída a petição inicial com instrumento de mandato sem validade, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida de rigor, porque ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No presente caso, é incabível, por consequência, a habilitação dos sucessores no feito e o seu prosseguimento, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO AUTOR - INTRUMENTO DE MANDATO SEM VALIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Falecida a parte autora antes do ajuizamento da demanda, instruída a petição inicial com instrumento de mandato sem validade, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida de rigor, porque ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - AC: 10000221852593001 MG, Relator: Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) Assim, entendo que o falece ao advogado subscritor da petição inicial legitimidade para propor a presente ação, uma vez que o instrumento de mandato não tem validade. Do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV , do CPC. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. TERESINA-PI, 28 de outubro de 2026. João de Castro Silva Juiz de Direito do VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados