Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0000947-40.2016.8.18.0059 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ RÉU: RAFAEL VIANA DA SILVA e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em desfavor de Rafael Viana da Silva e Jonathan de Oliveira Mendes, a quem foi imputada a prática dos crimes dos arts. 157, § 2º, inciso II, e 311 do Código Penal, em fatos de 14/10/2016. A denúncia foi recebida em 20/07/2020 (id 21777504, p. 43/44). Por sentença publicada em audiência em 15/10/2026 (id 106931487), os acusados foram absolvidos da imputação do art. 311 do Código Penal e condenados, cada um, pelo crime do art. 157, § 2º, inciso II, do mesmo Código, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 50 (cinquenta) dias-multa, com direito de recorrer em liberdade. O Ministério Público declarou não ter interesse recursal (id 106970729). A defesa de Jonathan de Oliveira Mendes apelou em 21/10/2026 (id 107296796). A Defensoria Pública, em 26/10/2026 (id 107632711), requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em favor de Rafael Viana da Silva, com extensão ao corréu. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente quanto a Rafael Viana da Silva e ressalvou que a situação do corréu deve ser examinada individualmente (id 108150955). É o relatório. Decido. A extinção da punibilidade deve ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP). Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição passa a se regular pela pena aplicada, sem que o termo inicial possa ser anterior à data da denúncia (art. 110, § 1º, do CP). Para a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses, superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito), o prazo é de 12 (doze) anos (art. 109, inciso III, do CP). Esse prazo é reduzido de metade quando o agente era menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo do crime (art. 115 do CP), o que o leva a 6 (seis) anos. A ressalva introduzida no art. 115 pela Lei n. 15.160/2025, relativa a crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, não alcança o roubo. Os dois acusados tinham menos de 21 anos em 14/10/2016. Rafael Viana da Silva nasceu em 17/12/1996 e Jonathan de Oliveira Mendes, em 11/06/1997, conforme as qualificações constantes dos autos (id 21777504). A sentença já havia reconhecido a menoridade relativa de ambos. Entre o recebimento da denúncia (20/07/2020) e a publicação da sentença condenatória (15/10/2026), marcos interruptivos previstos no art. 117, incisos I e IV, do CP, transcorreram 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias, superior ao prazo de 6 (seis) anos. Quanto a Rafael Viana da Silva, não há causa suspensiva ou interruptiva nesse período. Foi citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação, de modo que não se aplica o art. 366 do CPP. Quanto a Jonathan de Oliveira Mendes, a situação exige exame próprio. Não localizado, foi citado por edital, publicado em 22/11/2024, e decorreu o prazo sem manifestação (id 71677773 e id 71677783). A decisão de 16/05/2024 (id 57392698) determinou a expedição do edital e reservou a este Juízo a deliberação sobre a suspensão do processo, nos termos do art. 366 do CPP, deliberação que não ocorreu, pois o acusado constituiu advogado e apresentou resposta à acusação em julho de 2025 (id 79240719). A suspensão do processo e do prazo prescricional, embora decorra da lei, depende de decisão judicial que a reconheça, e na ausência dessa decisão a prescrição segue seu curso (STJ, AgRg no HC 957.112/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 19/02/2025). Não havendo decisão de suspensão nos autos, o prazo correu sem interrupção entre os dois marcos. Consumou-se, portanto, a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em relação aos dois acusados, o que alcança também a pena de multa, aplicada cumulativamente (art. 114, inciso II, e art. 118 do CP). Embora o Ministério Público tenha ressalvado a necessidade de exame individual, não se trata de extensão de efeitos pelo art. 580 do CPP, mas de aplicação a cada acusado de causa que, nos dois casos, preenche os mesmos requisitos objetivos e pessoais: pena idêntica, idade inferior a 21 anos na data do fato e mesmos marcos interruptivos. Reconhecida a extinção da punibilidade, fica prejudicada a apelação de Jonathan de Oliveira Mendes. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c os arts. 109, inciso III, 110, § 1º, 114, inciso II, 115 e 118, todos do Código Penal, e no art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAFAEL VIANA DA SILVA e de JONATHAN DE OLIVEIRA MENDES, em relação ao crime do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, objeto da condenação do id 106931487, pela prescrição da pretensão punitiva, e JULGO PREJUDICADA a apelação de id 107296796. Ficam sem efeitos penais e secundários a condenação imposta, mantida a absolvição quanto ao art. 311 do Código Penal. Sem custas. Os bens lícitos apreendidos que ainda estejam sob custódia poderão ser restituídos a quem comprovar a titularidade, mediante requerimento e certificação pela Secretaria. Intimem-se o Ministério Público e a defesa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Luís Correia - PI, 7 de novembro de 2026. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 21110917460036700000020526047 Intimação Intimação 21110918072582900000020526333 Intimação Intimação 21110918072607500000020526984 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21120215182255600000021291328 Assinado_0000947-40.2016 MANIFESTAÇÃO 21120215182278700000021291329 Habilitação nos Autos Manifestação 22051609410262500000025754368 juntada-procuracao - 0000947-40.2016.8.18.0059 Petição (outras) 22051609410272600000025754370 Procuração e hipo - Rafael Viana Procuração 22051609410297300000025754373 Citação Citação 22052510360935000000026109627 Sistema Sistema 22052510362986200000026109631 Citação Citação 22052511064672400000026113149 Sistema Sistema 22052511065630600000026113151 Diligência Diligência 22052610274999400000026159682 Rafael Viana da Silva Diligência 22052610275012900000026160035 Resposta a acusação Petição (outras) 22060314503717200000026484876 resposta-a-acusacao-0000947-40.2016.8.18.0059 Petição (outras) 22060314503743700000026484878 Diligência Diligência 22072521525910000000028205295 Certidão Certidão 22092015064194400000030234670 Despacho Despacho 22121918431787000000033278053 Sistema Sistema 23021319591967100000034789411 Sistema Sistema 23052914082811400000039039807 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23062620364525500000040238237 Citação Citação 23081414531089400000042360729 Sistema Sistema 23081414532162400000042360731 Diligência Diligência 23082020065194000000042596569 Sistema Sistema 23082111371611200000042623646 Manifestação.html Manifestação 23090110293700000000043230832 Sistema Sistema 23120812253386300000047394719 Decisão Decisão 24051610294794600000053942816 Edital Edital 24082618483412100000058545651 Intimação Intimação 24082618483412100000058545651 Certidão Certidão 25022716231545900000066970848 publicação 0000947-40.2016.8.18.0059 Comprovante 25022716231555400000066970849 Certidão Certidão 25022716243675900000066970858 Sistema Sistema 25022716245598000000066970860 Petição Petição (outras) 25071510033825500000073802241 procuração Jonathan Procuração 25071510033839600000073802245 Petição Petição (outras) 25071611560095700000073896370 resposta à acusação JONATHAN MENDES - ROUBO QUALIFICADO Petição (outras) 25071611560102000000073896943 Documento Jonathan de oliveira Mendes Documentos 25071611560109500000073896938 comprovante de residência Jonathan Documentos 25071611560122400000073896939 Despacho Despacho 25101213180082900000078432254 Sistema Sistema 26011212523964900000082529679 Despacho Despacho 26052015252663400000089775968 Despacho Despacho 26052015252663400000089775968 Manifestação Manifestação 26052513472300000000090075050 Ciência Ciência 26052521594558700000090090773 Citação Citação 26061915033730600000091617689 Sistema Sistema 26061915034561600000091617690 Ofício Ofício 26061915084189400000091617730 Certidão Certidão 26062208564149100000091187643 Itens Enviados - sec.luiscorreia - Outlook Comprovante 26062208564155700000091664033 Intimação Intimação 26062209325209400000091669430 Intimação Intimação 26062209325218000000091669431 Intimação Intimação 26062209325225500000091669432 Sistema Sistema 26062209331233800000091670088 Intimação Intimação 26062209343251000000091670103 Sistema Sistema 26062209344175900000091670104 Diligência Diligência 26062210264898400000091678379 Intimação Intimação 26062209325218000000091669431 Sistema Sistema 26070610381209100000092575134 Intimação Intimação 26061915033730600000091617689 Sistema Sistema 26070610400351100000092575154 Diligência Diligência 26070715534108200000092708644 Diligência Diligência 26071320033559900000093085236 je 168 Diligência 26071320033563000000093085239 Petição renuncia ao mandato Petição (outras) 26071415251930200000093155742 peticao-0000947-40.2016.8.18.0059 Petição (outras) 26071415251932600000093155745 Diligência Diligência 26071609554998600000093276313 Comprovante de intimação. Diligência 26071609555004000000093276316 Diligência Diligência 26073023274405700000094186973 Diligência Diligência 26073120564030500000094263358 0000947-40.2016.8.18.0059 - Intimação (P) - MARIA SONIA DURCULINO DA COSTA Diligência 26073120564036900000094263359 Diligência Diligência 26073121003081700000094263362 0000947-40.2016.8.18.0059 - Intimação (P) - GISELE MARIA AMORIM DE ARAÚJO Diligência 26073121003086100000094263364 Sistema Sistema 26080511083838800000094467120 Manifestação Manifestação 26080512175600000000094482143 SEI_1453437_Despacho_PGJ (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26080512175600000000094482144 Sistema Sistema 26080608425747800000094527558 Despacho Despacho 26080610352380100000094527123 Intimação Intimação 26080613165424800000094564705 Sistema Sistema 26080613175012900000094564715 Certidão Certidão 26081210432267800000094781032 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO 26081210461645100000094781756 Diligência Diligência 26081309361393800000094851891 RAFAEL VIANA DA SILVA 12 08 26 Diligência 26081309361400000000094851908 Intimação Intimação 26092108573886200000097185750 Sistema Sistema 26092108575428900000097185752 Ofício Ofício 26092109061239100000097187038 Certidão Certidão 26092110205253300000097199274 Itens Enviados - sec.luiscorreia - Outlook Comprovante 26092110205258800000097199281 Intimação Intimação 26080610352380100000094527123 Intimação Intimação 26080610352380100000094527123 Intimação Intimação 26080610352380100000094527123 Intimação Intimação 26092112043937800000097219196 Sistema Sistema 26092112045381400000097219198 Ofício Ofício 26092112130072200000097219960 Certidão Certidão 26092112200432200000097220930 popup.jsf2 Comprovante 26092112200437000000097220932 popup.jsf Comprovante 26092112200439200000097221684 Manifestação Manifestação 26092113091100000000097255519 Diligência Diligência 26092221323488200000097355937 img20260922_21314031 Diligência 26092221323495500000097355952 Ciência Ciência 26093018320362000000097914205 Certidão Certidão 26101412061923200000098709380 Diligência Diligência 26101506483755400000098759745 jonatha de oliveira Diligência 26101506483762200000098759746 Ata de Audiência com Sentença Ata de Audiência com Sentença 26101513291902900000098790038 Intimação Intimação 26101513291902900000098790038 Manifestação Manifestação 26101514371200000000098825748 Petição (outras) Petição (outras) 26102113335554300000099124407 Pedido de Extinção da Punibilidade (PPR) Pedido de Extinção do Processo 26102623484625100000099434268 Sistema Sistema 26102910541173100000099648494 Sistema Sistema 26102910541173100000099648494 Sistema Sistema 26110313331209100000099836390 Manifestação Manifestação 26110410555300000000099911477
