Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE PLANO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de ausência de provas suficientes da hipossuficiência financeira. A parte agravante requer a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça sem antes determinar à parte a comprovação dos pressupostos legais; e (ii) saber se a declaração de insuficiência de recursos, apresentada por pessoa natural e não infirmada por elementos dos autos, autoriza a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 99, § 2º, do CPC determina que o juiz, antes de indeferir a gratuidade da justiça, deve oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. O indeferimento de plano viola essa regra processual. 4. A alegação de insuficiência de recursos apresentada exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A presunção é relativa e pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos. 5. No caso, não há elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência. A parte agravante é beneficiária do INSS e demonstrou rendimentos incompatíveis com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A concessão da gratuidade não exige estado de miserabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e conceder à parte agravante o benefício da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: “1. O pedido de gratuidade da justiça não pode ser indeferido de plano quando não precedido de oportunidade para a parte comprovar o preenchimento dos pressupostos legais. 2. A declaração de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade e autoriza a concessão da gratuidade da justiça quando não houver elementos concretos que a infirmem.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, e 98, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.849.441/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 30.11.2020; TJPI, Apelação Cível nº 2016.0001.013636-7, Rel. Des. Brandão de Carvalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 04.03.2021; TJPI, Agravo de Instrumento nº 2018.0001.000397-2, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 04.11.2020.