Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos, proposta exclusivamente em face de associação civil, e, por consequência, declinou da competência para a Justiça Federal. O agravante sustenta a desnecessidade de inclusão da autarquia previdenciária e requer a manutenção da competência da Justiça Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a controvérsia envolvendo descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário, atribuídos a associação civil, exige a formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, com consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O litisconsórcio necessário somente se configura nas hipóteses previstas em lei ou quando a eficácia da sentença depender da citação de todos os sujeitos da relação jurídica controvertida, nos termos do art. 114 do CPC. 4. A demanda é direcionada exclusivamente contra associação civil e tem por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica e a reparação de danos, sem qualquer pedido formulado contra o INSS. 5. O fato de os descontos questionados incidirem sobre benefício previdenciário não impõe, por si só, a participação da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda. 6. A eventual responsabilidade do INSS em casos de descontos indevidos ou fraudes em consignações possui natureza autônoma e não torna obrigatória sua inclusão no processo, configurando hipótese de litisconsórcio facultativo. 7. A eficácia da sentença pretendida não depende da presença do INSS, pois a relação jurídica controvertida limita-se ao vínculo alegadamente existente entre o autor e a associação demandada. 8. A inexistência de litisconsórcio passivo necessário afasta a competência da Justiça Federal, devendo a ação permanecer em tramitação perante a Justiça Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A incidência de descontos questionados sobre benefício previdenciário não impõe, por si só, a inclusão do INSS no polo passivo da demanda. 2. A eventual responsabilidade do INSS em demandas relacionadas a descontos em benefícios previdenciários configura hipótese de litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor definir os sujeitos passivos da ação. 3. Inexistindo litisconsórcio passivo necessário com o INSS, permanece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.