Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu ANTÔNIO FRANCISCO DE JESUS ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 180, caput, e do artigo 311, parágrafo 2º, inciso III, na forma do artigo 69, caput (concurso material), todos do Código Penal. Passo a dosar as penas a serem aplicadas, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal) e ao critério trifásico preconizado no artigo 68 do Código Penal.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307820 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803892-63.2026.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ANTONIO FRANCISCO DE JESUS ALVES DA SILVA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA De ordem do(a) Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ-SE SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que foi prolatada sentença em desfavor do REU: ANTONIO FRANCISCO DE JESUS ALVES DA SILVA, nos autos do Processo nº. 0803892-63.2026.8.18.0140, em trâmite no(a) 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, por sentença, cujo dispositivo : Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu ANTÔNIO FRANCISCO DE JESUS ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 180, caput, e do artigo 311, parágrafo 2º, inciso III, na forma do artigo 69, caput (concurso material), todos do Código Penal. Passo a dosar as penas a serem aplicadas, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal) e ao critério trifásico preconizado no artigo 68 do Código Penal.
