Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814277-59.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: CREMILDA MONTEIRO LIMA REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por CREMILDA MONTEIRO LIMA em face de ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (ID 100801218). Em síntese, narra a parte autora ser titular da unidade consumidora de matrícula nº 23758260-0 e que foi surpreendida com o lançamento, na fatura de competência 07/2026, de multa por suposta infração de religação indevida no valor de R$ 658,00 (ID 100801218). Sustenta que a penalidade foi imposta de forma unilateral, sem notificação prévia, sem acompanhamento de vistoria e sem oportunidade de contraditório e ampla defesa (ID 100801218). Requereu, em sede liminar, a abstenção de corte do fornecimento de água e de negativação; no mérito, pugnou pela declaração de nulidade e inexigibilidade da multa e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (ID 100801218). A tutela de urgência foi deferida para determinar a desvinculação da cobrança da multa na fatura de consumo regular e a abstenção de suspensão do serviço por tal débito (ID 100845922). A concessionária ré informou o cumprimento da ordem liminar com a desvinculação da penalidade (ID 101920781). Citada, a ré apresentou contestação arguindo preliminares de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita e de incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia técnica complexa (ID 103614286). No mérito, alegou legitimidade da cobrança, afirmando que o fornecimento do imóvel foi suspenso em dezembro de 2025 por inadimplemento e que vistoria posterior flagrou religação irregular; defendeu a presunção de legalidade de seus atos administrativos e a eficácia probatória de suas telas sistêmicas, sustentando exercício regular de direito e inocorrência de dano moral indenizável (ID 103614286). A parte autora apresentou réplica rebatendo as preliminares e ratificando os termos da inicial (ID 103636911). Realizada audiência de conciliação e instrução, a tentativa de composição restou infrutífera, oportunidade em que as partes declararam não ter outras provas a produzir, reportando-se às peças já carreadas aos autos (ID 103762853). Posteriormente, a autora noticiou descumprimento de liminar alegando inclusão de seu nome em cadastros restritivos, requerendo execução de astreintes e majoração indenizatória (ID 104527088). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares Rejeita-se, de plano, a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita deduzida pela ré (ID 103614286). No primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis, o acesso à jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, bem como não há imposição de verba sucumbencial, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Ademais, a autora sequer veiculou pedido expresso de gratuidade judiciária na petição inicial, carecendo a preliminar de utilidade prática neste momento processual. Afasto, de igual modo, a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por suposta necessidade de perícia técnica complexa (ID 103614286). Com efeito, a controvérsia instaurada nestes autos versa primordialmente sobre a validade formal do procedimento administrativo sancionatório deflagrado pela concessionária, bem como sobre a observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e não sobre aferição volumétrica ou funcionamento de hidrômetro. A análise da lisura do procedimento depende exclusivamente de prova documental, a qual já se encontra colacionada ao feito, revelando-se desnecessária qualquer prova pericial. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí pacificou a tese de que a alegação de violação de lacre apurada unilateralmente não exige perícia técnica complexa, mantendo a plena competência do microssistema do Juizado Especial. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, inexistindo outras questões prévias ou nulidades a sanear, passo ao exame do mérito da pretensão deduzida. 2.2. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre o usuário do serviço público de saneamento e a subconcessionária possui nítida natureza consumerista, incidindo as normas de ordem pública e interesse social do Código de Defesa do Consumidor, com destaque para a obrigação de fornecimento de serviço seguro, adequado e contínuo (art. 22 da Lei nº 8.078/1990), bem como a responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação do serviço (art. 14 do mesmo diploma). No caso concreto, a concessionária ré imputou à consumidora suposta fraude consistente em religação indevida após corte no ramal predial, lançando a penalidade pecuniária de R$ 658,00 na fatura de consumo regular de julho de 2026 (ID 100801218, fls. 4). Todavia, da detida análise do acervo probatório acostado aos autos, verifica-se que a constatação da indigitada irregularidade e a imposição da penalidade decorreram de procedimento estritamente unilateral da concessionária, em manifesta afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Em sua própria peça defensiva, a ré confessa que o termo de ocorrência e infração não foi subscrito pela consumidora nem por qualquer representante no momento da fiscalização, sob a justificativa de que a usuária estava ausente (ID 103614286, fls. 40). Além disso, as capturas de tela e documentos administrativos carreados com a contestação (ID 103614286, fls. 38-39) revelam que não houve comprovação efetiva do recebimento, pela autora, de notificação formal que lhe assegurasse prazo e meios cabíveis para apresentação de defesa antes da consolidação e cobrança da multa. O Superior Tribunal de Justiça firmou sólido entendimento no sentido de que é ilegal a averiguação unilateral de fraude ou irregularidade por concessionária prestadora de serviço público sem assegurar ao consumidor o contraditório e a ampla defesa. No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí declara nula a penalidade por suposta irregularidade constatada unilateralmente pela prestadora do serviço: EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE MULTA E CORTE NO FORNECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ressalta-se a aplicabilidade, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante disposto nos artigos 2º e 3º do referido diploma, uma vez que a Requerente amolda-se perfeitamente no conceito de consumidora, e a Requerida no conceito de fornecedor. 2. Do que se verifica do auto de infração, uma vez anotados pela AGESPISA as pretensas irregularidade e desvio de água, a empresa procedeu in continenti ao corte da ligação de água e à respectiva cobrança de multa. 3. Em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), e considerando-se que a multa tem caráter sancionatório, sua aplicação, em razão da suposta violação do hidrômetro, exigia a prévia instauração de procedimento administrativo, no qual se pudesse apurar a autoria da infração, o que não ocorreu. 4. Não estando comprovado nem que houve a discutida inversão no aparelho de medição, nem que foi a usuária quem realizou essa fraude, e, portanto, desviou água, descabida a manutenção da multa aplicada. 5. Tendo em vista a aplicação do CDC ao presente caso, nos termos dos art. 14, caput e §3º, da legislação consumerista, conclui-se que competia à concessionária comprovar a regularidade da sua atuação. 6. Como não se desincumbiu desse ônus probatório, acertada sua condenação em reparar os danos morais causados. 7. A empresa Apelante interrompeu o fornecimento do serviço de água, que é um serviço essencial, fora das hipóteses legalmente previstas; sequer demonstrando a licitude da cobrança dessa penalidade. 8. Os fatos ocorridos desbordam do mero aborrecimento, não devendo ser afastada a condenação a título de danos morais. 9. Quanto ao valor arbitrado, entendo-o justo e adequado, sendo a quantia fixada apropriada à espécie, em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, pelo que é de rigor a manutenção da sentença guerreada. 10. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0801507-79.2022.8.18.0077 - Relator(a): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 09/09/2024) Desse modo, não tendo a demandada comprovado a autoria da fraude por parte da usuária e tendo procedido à autuação e à exigência de sanção pecuniária de modo arbitrário e unilateral, impõe-se o acolhimento do pedido para declarar nula e inexigível a multa de R$ 658,00, confirmando-se a tutela provisória anteriormente concedida. Por outro lado, no que tange ao pleito de indenização por danos morais, a pretensão autoral não merece acolhimento. Em que pese a conduta irregular da ré ao vincular a penalidade indevida à fatura mensal, o fornecimento de água não foi interrompido em razão dessa multa controvertida, porquanto a tutela de urgência deferida pelo juízo (ID 100845922) resguardou a continuidade da prestação do serviço essencial, ordem essa prontamente cumprida pela empresa requerida (ID 101920781). Ademais, no que concerne à alegação de descumprimento de liminar e negativação indevida noticiada na petição de ID 104527088, nota-se que a parte autora não anexou aos autos certidão comprobatória emitida pelos órgãos arquivistas de proteção ao crédito (SPC/Serasa) nem qualquer extrato idôneo atestando a efetiva inscrição desabonadora de seu nome. A autora colacionou unicamente a fatura com o lançamento da cobrança (ID 104525804), o que caracteriza apenas ato de cobrança indevida, mas não negativação cadastral consumada. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou a orientação de que a cobrança indevida de multa ou recuperação de consumo, desacompanhada de corte efetivo do serviço essencial ou de prova concreta de inscrição restritiva do nome do consumidor, configura mero dissabor da vida cotidiana, insuscetível de gerar abalo moral indenizável. Dessa forma, restando configurada mera cobrança irregular desprovida de privação material de serviço essencial, de abalo aos direitos de personalidade ou de negativação comprovada, impõe-se a rejeição da pretensão indenizatória extrapatrimonial e das astreintes requeridas na manifestação superveniente, resultando a parcial procedência da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida (ID 100845922), tornando-a definitiva; b) DECLARAR A NULIDADE E A INEXIGIBILIDADE da penalidade por suposta irregularidade na ligação de água no valor de R$ 658,00 (seiscentos e cinquenta e oito reais), lançada na fatura de referência 07/2026 vinculada à matrícula nº 23758260-0, determinando o seu cancelamento definitivo; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. A teor do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz togado. Renata Arrais Nunes Cronemberger Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença supra. Teresina, datado e assinado eletronicamente. ____________ Assinatura Eletrônica ___________ REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
