Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809369-56.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: RAIMUNDO LOPES DA SILVA FILHO REU: LANNES COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA I.RELATÓRIO A presente demanda dispensa relatório formal por expressa autorização do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Registra-se, como resumo dos fatos relevantes, que a parte autora ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais em face da requerida (ID 96587871). Sustentou ter realizado dois pagamentos via Pix a título de sinal, totalizando o importe de R$ 3.300,00, para a compra de automóvel anunciado pela promovida em ambiente virtual (ID 96587871). Afirmou ter sido induzida a erro porque a publicidade indicava veículo supostamente completo, vindo a descobrir que se tratava de carro de apenas duas portas, motivo pelo qual desistiu da transação e pleiteou a devolução integral do sinal e indenização moral de R$ 10.000,00 (ID 96587871). Citada validamente (ID 101004010), a promovida ofereceu contestação escrita (ID 102943666). Em síntese, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor pelo fato de o autor adquirir automóveis para revenda, a inexistência de vício de informação ou indução a erro, haja vista o envio prévio de fotografias e a expressa confirmação de que o automóvel possuía duas portas, além da confissão do comprador de que não atentou para esse detalhe (ID 102943666). Pugnou pela improcedência dos pedidos e pela retenção legal do sinal pago, com esteio no artigo 418 do Código Civil (ID 102943666). Realizou-se audiência de instrução e julgamento por videoconferência perante a auxiliar da justiça sob supervisão judicial (ID 102979315). Naquele ato, restou inviabilizada a tentativa de conciliação (ID 102979315). O demandante confirmou expressamente que, junto às características do automóvel, recebeu as respectivas fotografias antes de efetivar o pagamento (ID 102979315). As partes reportaram-se às suas peças postulatórias, operando-se a conclusão para sentença (ID 102979325). II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato do mérito, uma vez que a instrução probatória foi encerrada regularmente em audiência virtual, restando o acervo fático-documental suficiente à formação do convencimento judicial. Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, bem como as condições da ação. II.1. Da legislação aplicável e da inversão do ônus da prova A ré sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob a alegação de que o requerente confessou adquirir o veículo com intuito comercial de revenda (ID 102943666). Contudo, a caracterização da relação jurídica de consumo sob a ótica da teoria finalista mitigada abrange situações nas quais a pessoa física adquire bem fora de estrutura societária formal e se submete a modelos de adesão com vulnerabilidade informacional e técnica perante comerciante profissional de veículos, à luz do artigo 2º da Lei nº 8.078/1990 e do artigo 3º da mesma lei. Nada obstante a incidência das diretrizes protetivas consumeristas, afasta-se o pedido de inversão do ônus da prova deduzido com base no artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990. A medida processual exige a presença de verossimilhança das alegações autorais ou hipossuficiência técnica concreta na produção probatória. No caso examinado, a prova documental carreada aos autos por ambas as partes revelou-se exaustiva e integralmente suficiente para revelar a cronologia e o conteúdo exato das mensagens trocadas, tornando desnecessária qualquer redistribuição do encargo probatório. II.2. Da ausência de vício de consentimento e do dever de informação Cinge-se a controvérsia à verificação de eventual conduta ilícita praticada pela parte ré ao reter o montante pago como sinal, após desistência manifestada pelo comprador sob a justificativa de erro na quantidade de portas do automóvel anunciado. Examinando os elementos de prova acostados, verifica-se que a demandada divulgou no grupo virtual de repasses anúncio referente a veículo Volkswagen Gol Special modelo 2015/2016, apresentando especificações mecânicas, quilometragem, valor de tabela e valor promocional (ID 96587888). Constatou-se a remessa de conjunto contendo fotografias reais do automóvel diretamente ao promovente (ID 102943684). Em audiência de instrução e julgamento, o próprio demandante admitiu ter recebido as fotografias do veículo antes do fechamento do negócio (ID 102979315). Ademais, os registros de mensagens instantâneas comprovam que a característica física da carroceria foi objeto de diálogo específico entre os contratantes antes da formalização dos pagamentos complementares e da desistência (ID 102943684). Questionada pelo comprador se o automóvel dispunha de duas portas, a ré respondeu prontamente de modo afirmativo (ID 102943684). Ainda com maior relevância, ao justificar a recusa em dar prosseguimento ao contrato, o próprio requerente reconheceu expressamente em texto enviado ao interlocutor: "Aí não me atentei nesse detalhe que esse carro só tem 2 portas. Lanne, não tem como eu comprar esse carro" (ID 102943684). Esse contexto fático afasta qualquer indução a erro, dolo, propaganda enganosa ou violação ao dever anexo de informação consagrado no artigo 6º, III, da Lei nº 8.078/1990. A configuração de carroceria com duas portas consubstancia aspecto visual externamente perceptível pelas imagens fornecidas, o qual foi explicitamente confirmado pelo fornecedor. A falta de atenção ordinária do adquirente não pode ser equiparada à ocultação dolosa ou falha de comunicação imputável ao vendedor. Conclui-se, portanto, que a inexecução do ajuste contratual decorreu de desistência voluntária e exclusiva do autor. II.3. Da retenção do sinal pago a título de arras O autor efetuou dois pagamentos via Pix que somaram a quantia de R$ 3.300,00, expressamente caracterizados como sinal para reserva do bem e garantia de celebração da compra (ID 99918531, ID 99918532 e ID 96587871). A retenção do valor adiantado encontra respaldo legal no artigo 418, I, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, que autoriza a parte inocente a reter as arras quando a inexecução ocorrer por iniciativa de quem as prestou: Art. 418. Na hipótese de inexecução do contrato, se esta se der: (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos I - por parte de quem deu as arras, poderá a outra parte ter o contrato por desfeito, retendo-as; (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos II - por parte de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Na espécie, o sinal foi entregue com a finalidade de resguardar o negócio pré-contratual e retirar o veículo da listagem geral de vendas, gerando despesas operacionais e reserva junto ao vendedor original (ID 102943684). A desistência abrupta e imotivada do comprador legitima a retenção da verba entregue para garantia da obrigação, não se vislumbrando abusividade no perdimento das arras quando limitadas a parcela proporcional do preço ajustado. Por conseguinte, impõe-se a rejeição do pedido de restituição do importe de R$ 3.300,00, subsistindo hígida a retenção praticada pela fornecedora. II.4. Do dano moral A improcedência do pedido indenizatório por danos morais decorre da inexistência de qualquer conduta ilícita imputável à demandada. Os artigos 186 e 927 do Código Civil exigem ato contrário ao direito e nexo causal para a deflagração da responsabilidade reparatória. A ré atuou no exercício regular de direito ao disponibilizar as informações verdadeiras sobre o veículo e, posteriormente, reter o sinal diante do desfazimento do ajuste por iniciativa da parte autora. Não houve inclusão em órgãos de proteção creditícia, exposição vexatória ou ofensa a atributos da personalidade. A frustração decorrente da negociação desfeita reflete dissabor comercial decorrente da própria conduta desatenta do comprador, sem aptidão para ensejar lesão moral indenizável. III. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por RAIMUNDO LOPES DA SILVA FILHO em face de LANNES COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, resolvendo o mérito da demanda. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por expressa disposição do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. A teor do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz togado. Lívia Beatriz Soares de Siqueira Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença supra. Teresina-PI, datado eletronicamente. ____________Assinatura Eletrônica___________ REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina/PI
