Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes e-mail: - Fone: ( ) Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800251-72.2023.8.18.0043 CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] INTERESSADO: MARIA GORETI CARDOSO INTERESSADO: FLORINDA DE SAMPAIO CARDOSO SENTENÇA Trata-se de inventário dos bens deixados por FLORINDA DE SAMPAIO CARDOSO, falecida em 30 de maio de 2021 na cidade de Parnaíba-PI, conforme certidão de óbito (ID 37213890, pág. 2/44). A inventariante MARIA GORETI CARDOSO, única herdeira e filha da de cujus, requereu a abertura do inventário em 20 de fevereiro de 2023, atribuindo à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e pleiteando os benefícios da justiça gratuita (ID 37213881, págs. 35-38). Por decisão de 23 de março de 2023 (ID 38481753, págs. 32-33), o Juízo converteu o processamento para o rito de arrolamento sumário (art. 659 e seguintes do CPC), deferiu a gratuidade de justiça e determinou à parte autora que: a) juntasse certidões de quitação de dívidas do espólio perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; b) emendasse a petição inicial para descrever os imóveis e respectivas frações ideais em consonância com o registro cartorário. A inventariante apresentou manifestação em 21 de junho de 2023 (IDs 42506432, 42506893 e 42506909, págs. 17-31), juntando certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal em nome da falecida (ID 42506914, págs. 21-24). Quanto à emenda da petição inicial, sustentou que os bens já estavam descritos e que a fração questionada correspondia à meação recebida por Florinda de Sampaio Cardoso no inventário de seu falecido cônjuge, Pedro Celso Cardoso, conforme registros das matrículas imobiliárias. O Ministério Público, intimado (ID 69137495, pág. 12), manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção, por inexistir incapaz ou interesse público relevante (ID 69576299, págs. 10-11). Por decisão de 25 de junho de 2025 (ID 78012599, pág. 8), foi nomeada inventariante a Sra. Maria Goreti Cardoso, dispensando-se a intimação prévia das Fazendas Públicas nos termos do art. 659, §2º, do CPC. A inventariante firmou o termo de compromisso em 20 de março de 2025 (ID 84863257, pág. 7) e requereu o prosseguimento do feito (ID 85529996, pág. 5). Os autos foram conclusos para sentença em 6 de abril de 2026 (ID 93765301, pág. 3). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da adequação do rito e do cabimento da adjudicação A sucessão da falecida Florinda de Sampaio Cardoso deixou tão somente uma herdeira, sua filha Maria Goreti Cardoso, conforme se extrai da certidão de óbito (ID 37213890, pág. 2/44) e da qualificação constante da petição inicial (ID 37213881, pág. 2/36). O art. 659, §1º, do CPC estabelece que o disposto no caput (partilha amigável homologada de plano) aplica-se ao pedido de adjudicação quando houver herdeiro único. A inventariante é maior, capaz e está em pleno gozo de seus direitos civis, não havendo notícia de testamento ou disposição de última vontade que altere a vocação hereditária. As partes são capazes e concordes, requisito essencial para o rito do arrolamento sumário. Portanto, o caso amolda-se perfeitamente ao procedimento do arrolamento sumário com adjudicação dos bens à herdeira única, nos termos do art. 659, caput e §1º, do CPC. II.2. Dos bens que compõem o espólio e da regularidade imobiliária Consta dos autos que o espólio é composto por dois imóveis rurais, registrados na Serventia Extrajudicial de Buriti dos Lopes-PI (matrículas importadas do Cartório do 1º Ofício de Piracuruca-PI): a) Matrícula nº 2.613 (antiga R.1/5.131): gleba de terra denominada "Capitão de Campos", com área total de 130,48,36 ha (cento e trinta hectares, quarenta e oito ares e trinta e seis centiares). Conforme R.01/2.613, à falecida FLORINDA DE SAMPAIO CARDOSO coube apenas a metade ideal da gleba, ou seja, 66,20,19 ha (sessenta e seis hectares, vinte ares e dezenove centiares), recebida a título de meação por ocasião do inventário de Pedro Celso Cardoso, seu falecido cônjuge (ID 37214201, págs. 52-57). b) Matrícula nº 2.614 (antiga R.1/8.206): parte de gleba de terra também denominada "Capitão de Campos", com área de 16,31,04 ha (dezesseis hectares, trinta e um ares e quatro centiares), adquirida por FLORINDA DE SAMPAIO CARDOSO mediante escritura pública de compra e venda datada de 15/12/1994 (R.01/2.614, ID 37214202, págs. 58-61). Ambos os imóveis estiveram hipotecados ao Banco do Nordeste do Brasil S/A em garantia de cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias. As hipotecas foram regularmente baixadas, conforme AV.13/2.613 e AV.06/2.614, ambas datadas de 09/12/2014, mediante comprovação de quitação do financiamento (ID 37214193, pág. 48; ID 37214195, pág. 49; ID 37214198, págs. 50-51). A descrição dos bens constante da inicial corresponde ao que efetivamente integrava o patrimônio da falecida, não havendo divergência substancial que impeça a adjudicação. II.3. Da comprovação de quitação dos tributos do espólio O art. 192 do CTN condiciona a prolação da sentença de partilha ou adjudicação à prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. A inventariante juntou aos autos as seguintes certidões (ID 42506914, págs. 21-24): a) Certidão Negativa de Débitos Federais (RFB/PGFN) em nome de FLORINDA DE SAMPAIO CARDOSO; b) Certidão de Dívida Ativa do Estado do Piauí negativa; c) Certidão de Situação Fiscal e Tributária Estadual regular; d) Certidão Negativa de Débitos Municipais do Município de Caraúbas do Piauí. Tais documentos comprovam a inexistência de débitos fiscais em nome da falecida perante as três esferas da Federação, satisfazendo a exigência do art. 192 do CTN quanto dos tributos relativos aos bens do espólio. II.4. Do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) e da dispensa de recolhimento prévio O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.074 (Primeira Seção), firmou a seguinte tese: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1074 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO TRIBUTÁRIO]: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2o, do CPC/2015 e 192 do CTN. — Paradigma: REsp 1896526/DF A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou adjudicação e a expedição do formal ou da carta de adjudicação não se condicionam ao prévio recolhimento do ITCMD, bastando a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (arts. 659, §2º, do CPC e 192 do CTN). Nesse mesmo sentido, a Quarta Turma do STJ firmou que não há intervenção da Fazenda Pública durante o procedimento de arrolamento sumário, sendo ela intimada apenas após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação para providenciar o lançamento administrativo do imposto de transmissão eventualmente devido. No caso concreto, as certidões negativas já foram juntadas, comprovando a regularidade fiscal dos bens do espólio. Assim, é cabível a adjudicação dos bens à herdeira única independentemente do prévio recolhimento do ITCMD, devendo a Fazenda Pública ser intimada após o trânsito em julgado para o lançamento administrativo do imposto. II.5. Da ausência de credores do espólio Não há nos autos qualquer notícia de credores do espólio ou habilitação de crédito pendente. O art. 663 do CPC estabelece que a existência de credores não impede a homologação da partilha ou adjudicação, desde que reservados bens suficientes para o pagamento — hipótese que não se configura por inexistir dívida conhecida. II.6. Da intervenção do Ministério Público O Ministério Público manifestou-se expressamente pela ausência de interesse na intervenção, por não se tratar de causa que envolva interesse de incapaz, interesse público relevante ou litígio coletivo pela posse de terra (art. 178 do CPC), manifestação acolhida por este Juízo (ID 69576299, págs. 10-11). II.7. Da gratuidade de justiça A gratuidade de justiça foi deferida na decisão de 23 de março de 2023 (ID 38481753, pág. 2/33), com fundamento no art. 98 do CPC, e não há nos autos elementos que justifiquem sua revogação. A exigibilidade das custas processuais remanescentes fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos nos termos do art. 98, §3º, do CPC, salvo se comprovada a superveniente modificação da situação econômica da beneficiária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 659, caput e §1º, e 663 do Código de Processo Civil, e no art. 192 do Código Tributário Nacional, JULGO PROCEDENTE o pedido de abertura de inventário e, por conseguinte, HOMOLOGO POR SENTENÇA a ADJUDICAÇÃO dos bens do espólio de FLORINDA DE SAMPAIO CARDOSO à sua única herdeira, MARIA GORETI CARDOSO, brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº 1434923 SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 474.012.813-68, nos seguintes termos: a) Imóvel registrado sob a Matrícula nº 2.613 da Serventia Extrajudicial de Buriti dos Lopes-PI (antiga Matrícula nº 5.131 do Cartório do 1º Ofício de Piracuruca-PI): gleba de terra denominada "Capitão de Campos", situada no lugar denominado "Capitão de Campos", Data Sítio Chapada do Rosário, neste Município e Comarca, com área de 66,20,19 ha (sessenta e seis hectares, vinte ares e dezenove centiares), correspondente à metade ideal do imóvel de 130,48,36 ha, a título de meação recebida do espólio de Pedro Celso Cardoso, conforme R.01/2.613; b) Imóvel registrado sob a Matrícula nº 2.614 da Serventia Extrajudicial de Buriti dos Lopes-PI (antiga Matrícula nº 8.206 do Cartório do 1º Ofício de Piracuruca-PI): parte de gleba de terra denominada "Capitão de Campos", situada no lugar denominado "Capitão de Campos", Data Sítio Chapada do Rosário, neste Município e Comarca, com área de 16,31,04 ha (dezesseis hectares, trinta e um ares e quatro centiares), conforme R.01/2.614. Fica atribuído aos bens o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme estimativa da parte autora, para os fins do art. 662 do CPC. Condeno a herdeira adjudicante ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, ficando sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Prossiga-se nos termos do art. 659, §2º, do CPC: após o trânsito em julgado, expeça-se a Carta de Adjudicação e os respectivos alvarás referentes aos bens adjudicados, intimando-se o Fisco (Fazendas Federal, Estadual e Municipal) para o lançamento administrativo do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes, em respondência
