Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32208419 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805328-46.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: DOMINGAS DA CONCEICAO CAMPOS REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de FGTS proposta por DOMINGAS DA CONCEIÇÃO CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE TERESINA, ambas as partes devidamente qualificadas. Dispensado minucioso relatório, consoante art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Objetiva a parte autora com a presente ação a declaração de nulidade do contrato temporário firmado com o Município de Teresina e a condenação do requerido ao pagamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não depositados durante todo o vínculo, no montante de R$ 21.154,07 (vinte e um mil, cento e cinquenta e quatro reais e sete centavos), conforme memória de cálculo (ID 92814128). Narra que foi contratada para a função de Professora do 1º Ciclo, com carga horária de 40 horas semanais, após aprovação no Processo Seletivo Simplificado nº 006/2021, com admissão em 18/01/2022, e que o contrato foi sucessivamente prorrogado por mais de 40 (quarenta) meses, em afronta ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses previsto na Lei Municipal nº 3.290/2004, o que descaracterizaria a contratação temporária e atrairia a aplicação do Tema 916 do Supremo Tribunal Federal. Em contestação (ID 101266068), o Município de Teresina impugnou o pedido de gratuidade da justiça e, no mérito, sustentou a validade da contratação, realizada mediante processo seletivo simplificado para a hipótese de substituição de professor em regência de classe (art. 2º, VI, da Lei Municipal nº 3.290/2004), cujo prazo máximo foi ampliado para 48 (quarenta e oito) meses pela Lei Municipal nº 5.993/2023, de modo que o vínculo da autora, de 41 (quarenta e um) meses, estaria dentro do limite legal. Invocou, ainda, o Tema 551 do STF, pugnando pela improcedência; subsidiariamente, requereu a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária (art. 22 da Lei 8.036/90 e Tema 731/STJ) e a não condenação em custas e honorários. Realizada audiência una de conciliação, instrução e julgamento (ID 101856090), compareceram a parte autora, acompanhada de advogado, e a preposta do requerido. Infrutífera a conciliação, as partes informaram não haver outras provas a produzir e apresentaram alegações finais remissivas. I – DAS PRELIMINARES Quanto à preliminar de impugnação à justiça gratuita, entendo que tal análise será objeto de apreciação do mérito, uma vez que não há a adequação de tal discussão em sede de preliminar. Na ausência de demais preliminares, passo à análise do mérito. II – DO MÉRITO II.1 – Da nulidade da contratação temporária A Constituição Federal estabelece, como regra, que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público (art. 37, II), admitindo, excepcionalmente, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos estabelecidos em lei (art. 37, IX). A inobservância de tais preceitos implica a nulidade do ato, nos termos do art. 37, § 2º, da Carta Magna. Ao apreciar o Tema 612 da Repercussão Geral (RE 658.026/MG, Rel. Min. Dias Toffoli), o Supremo Tribunal Federal fixou os requisitos de validade da contratação temporária: a) os casos excepcionais devem estar previstos em lei; b) o prazo de contratação deve ser predeterminado; c) a necessidade deve ser temporária; d) o interesse público deve ser excepcional; e e) a contratação deve ser indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. No âmbito do Município de Teresina, a matéria é disciplinada pela Lei Municipal nº 3.290/2004 (ID 101266071), que, em sua redação original, assim dispunha quanto aos prazos máximos de contratação. Veja-se: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública e que não possa ser realizada com a utilização do quadro de pessoal existente, e que visem: (...) VI - substituir professor em regência de classe, desde que existentes cargos efetivos vagos cujos titulares se encontrem legalmente afastados; VII - atender outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei específica. (...) Parágrafo único. As contratações previstas nesta Lei serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos, já incluídas eventuais prorrogações: I – doze meses, nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo; II – vinte e quatro meses, nos demais casos. III – quarenta e oito meses, no caso do inciso VII, do caput deste artigo. (grifo nosso) Posteriormente, a Lei Municipal nº 5.993, de 14 de setembro de 2023, publicada no DOM nº 3.600, de 15/09/2023 (ID 101266073), alterou o inciso III do parágrafo único do art. 2º, que passou a vigorar com a seguinte redação: “III - quarenta e oito meses, nos casos dos incisos VI e VII, do caput, deste artigo.” Do exame do Contrato nº 095/2022/SEMA e de seus aditivos (ID 92814127), verifica-se que a autora foi contratada em 17/01/2022 para o cargo de Professor da Educação Infantil de Primeiro Ciclo, com carga horária de 40 horas semanais, em decorrência do resultado do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 006/2021. A cláusula terceira do instrumento previu vigência de até 12 (doze) meses, “podendo ser prorrogado por igual período, com fulcro no inciso II, do parágrafo único, do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.290”, ou seja, com base na regra geral de 24 (vinte e quatro) meses, e não na hipótese de substituição de professor do inciso VI. Ato contínuo, o vínculo foi prorrogado pelo Aditivo nº 01, por até 12 meses a partir de 17/01/2023; pelo Aditivo nº 02, por até 06 meses a partir de 18/01/2024; pelo Aditivo nº 03, por 05 meses a partir de 19/07/2024; e pelo Aditivo nº 04, por mais 06 meses a partir de 20/12/2024, alcançando junho de 2025 (ID 92814127, págs. 4 a 7). Os contracheques anexados (IDs 92814121, 92814122, 92814123 e 92814124) confirmam a prestação ininterrupta de serviços como professora de primeiro ciclo, lotada na SEMEC, de fevereiro de 2022 a maio de 2025, inclusive com pagamento reiterado de “hora-aula excedente”. Assim, o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses previsto para a contratação da autora esgotou-se em janeiro de 2024. O Aditivo nº 02, firmado em 18/01/2024, prorrogou o vínculo para além desse limite sem qualquer referência à Lei nº 5.993/2023 ou à hipótese do inciso VI, e somente os Aditivos nº 03 e nº 04 passaram a mencionar a nova lei. Ademais, em que pese o requerido sustentar que a contratação se destinava à substituição de professor em regência de classe, não trouxe aos autos nenhum documento apto a demonstrar a ocorrência da hipótese do art. 2º, VI, da Lei nº 3.290/2004, isto é, a existência de cargos efetivos vagos cujos titulares se encontrassem legalmente afastados e que estivessem sendo substituídos pela autora. Também não juntou o edital do processo seletivo, a justificativa de necessidade exigida pelo art. 4º, § 1º, da mesma lei, nem os ofícios e processos administrativos mencionados nos aditivos. Tratando-se de fato impeditivo do direito da autora, o ônus da prova cabia ao réu (art. 373, II, do CPC), do qual não se desincumbiu. Ao contrário, o próprio contrato fundamenta sua prorrogação no inciso II do parágrafo único do art. 2º da lei municipal, regra geral de 24 meses, o que afasta a aplicação do prazo ampliado de 48 meses. Outrossim, a manutenção da autora por cerca de 41 (quarenta e um) meses ininterruptos no exercício da docência regular na rede municipal de ensino evidencia que a necessidade suprida não era temporária nem excepcional, mas sim ordinária e permanente, que deveria ser atendida por servidores aprovados em concurso público, contrariando os requisitos fixados no Tema 612/STF. Desta forma, verifica-se o desvirtuamento da contratação temporária, em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal e com a legislação municipal de regência, razão pela qual reconheço a nulidade do vínculo. II.2 – Do direito ao FGTS Reconhecida a nulidade, aplica-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 916 da Repercussão Geral, com a seguinte tese: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. (grifo nosso) No mesmo sentido, dispõe o art. 19-A da Lei nº 8.036/90 que “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por outro lado, o Tema 551 da Repercussão Geral (RE 1.066.677), invocado pelo requerido, não socorre sua tese. O referido precedente trata do direito a décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, estabelecendo que tais verbas não são devidas aos servidores temporários, salvo previsão legal ou contratual expressa ou comprovado desvirtuamento da contratação em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Portanto, além de não versar sobre FGTS, o precedente parte de premissa diversa da presente, pois pressupõe contratação temporária válida, enquanto, no caso dos autos, restou demonstrada a extrapolação do prazo legal e o desvirtuamento do vínculo, o que atrai a incidência do Tema 916/STF. Dessa maneira, faz jus a autora ao recebimento dos valores correspondentes ao FGTS de todo o período trabalhado, à razão de 8% (oito por cento) sobre a remuneração mensal (art. 15 da Lei nº 8.036/90). Considerando que o vínculo já se encerrou, o pagamento deve ser feito diretamente à parte autora. II.3 – Da apuração do valor devido A parte autora apresentou memória de cálculo (ID 92814128), apontando o total de R$ 21.154,07 (vinte e um mil, cento e cinquenta e quatro reais e sete centavos). Confrontada com os contracheques juntados, contudo, a planilha merece três ajustes. Em primeiro lugar, nos meses de janeiro de 2023 e julho de 2024, a autora incluiu na base de cálculo a 1ª parcela do 13º salário (R$ 2.193,67 e R$ 2.988,96, respectivamente) (ID 92814122, pág. 1, e ID 92814123, pág. 10). Ocorre que a gratificação natalina integral foi novamente considerada nos meses de dezembro de 2023 e outubro de 2024, nos quais consta o valor total do 13º salário, com o desconto do adiantamento anteriormente pago (ID 92814122, pág. 14, e ID 92814123, pág. 17). Assim, para evitar a contagem em duplicidade, as parcelas antecipadas devem ser excluídas da base de cálculo dos meses de janeiro de 2023 e julho de 2024. Em segundo lugar, no mês de março de 2025 houve desconto por faltas no valor de R$ 636,65, de modo que a remuneração efetivamente devida naquele mês foi de R$ 5.729,85, valor que corresponde, inclusive, à base de contribuição previdenciária registrada no contracheque (ID 92814124, pág. 3). Em terceiro lugar, nos meses de abril e maio de 2025, os contracheques registram desconto por faltas no valor integral da remuneração (R$ 6.366,50), com líquido igual a zero (ID 92814124, págs. 4 e 5). Inexistindo remuneração paga ou devida nesses meses, não há base de cálculo para a incidência do FGTS (art. 15 da Lei nº 8.036/90). Feitos tais ajustes, o valor devido corresponde ao demonstrado na tabela abaixo: Competência Base de cálculo FGTS (8%) Observação 02/2022 R$ 5.421,13 R$ 433,69 03/2022 R$ 5.254,71 R$ 420,38 Folha mensal + folha complementar 04/2022 R$ 4.695,37 R$ 375,63 05/2022 R$ 4.695,37 R$ 375,63 06/2022 R$ 5.003,39 R$ 400,27 07/2022 R$ 5.003,39 R$ 400,27 08/2022 R$ 4.695,37 R$ 375,63 09/2022 R$ 4.849,38 R$ 387,95 10/2022 R$ 5.003,39 R$ 400,27 11/2022 R$ 5.003,39 R$ 400,27 12/2022 R$ 9.016,28 R$ 721,30 Inclui 13º salário 01/2023 R$ 6.311,68 R$ 504,93 Excluída a 1ª parcela do 13º (R$ 2.193,67) 02/2023 R$ 5.514,00 R$ 441,12 03/2023 R$ 7.397,83 R$ 591,83 04/2023 R$ 6.532,41 R$ 522,59 05/2023 R$ 6.532,41 R$ 522,59 06/2023 R$ 6.532,41 R$ 522,59 07/2023 R$ 7.481,47 R$ 598,52 Inclui abono de férias 08/2023 R$ 6.732,27 R$ 538,58 09/2023 R$ 6.932,12 R$ 554,57 10/2023 R$ 7.032,05 R$ 562,56 11/2023 R$ 6.932,12 R$ 554,57 12/2023 R$ 11.756,38 R$ 940,51 Inclui 13º salário integral 01/2024 R$ 8.090,49 R$ 647,24 Inclui abono de férias 02/2024 R$ 5.693,28 R$ 455,46 03/2024 R$ 5.693,28 R$ 455,46 04/2024 R$ 6.831,91 R$ 546,55 Folha mensal + folha complementar 05/2024 R$ 5.977,92 R$ 478,23 06/2024 R$ 5.977,92 R$ 478,23 07/2024 R$ 6.974,43 R$ 557,95 Excluída a 1ª parcela do 13º (R$ 2.988,96) 08/2024 R$ 5.977,92 R$ 478,23 09/2024 R$ 5.977,92 R$ 478,23 10/2024 R$ 11.939,21 R$ 955,14 Inclui 13º salário integral 11/2024 R$ 5.977,92 R$ 478,23 12/2024 R$ 7.970,36 R$ 637,63 Inclui abono de férias 01/2025 R$ 5.977,92 R$ 478,23 02/2025 R$ 6.755,08 R$ 540,41 03/2025 R$ 5.729,85 R$ 458,39 Deduzido desconto por faltas (R$ 636,65) 04/2025 R$ 0,00 R$ 0,00 Desconto integral por faltas – sem remuneração 05/2025 R$ 0,00 R$ 0,00 Desconto integral por faltas – sem remuneração TOTAL R$ 245.873,73 R$ 19.669,86 Portanto, o valor devido à autora a título de FGTS corresponde a R$ 19.669,86 (dezenove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos), a ser atualizado na forma do dispositivo. II.4 – Da correção monetária e dos juros de mora Quanto ao pedido subsidiário do requerido de aplicação da Taxa Referencial (TR), nos termos do art. 22 da Lei nº 8.036/90 e do Tema 731 do STJ, entendo que não merece acolhimento. Isso porque a presente condenação não versa sobre a remuneração de saldo de conta vinculada gerida pela Caixa Econômica Federal, mas sobre o pagamento, pela Fazenda Pública, de valores que deixaram de ser depositados em razão da nulidade do vínculo, tratando-se, portanto, de condenação judicial imposta ao ente público. II.5 – Das custas e honorários No que concerne ao pedido da parte autora de condenação do requerido em custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, bem como ao pedido do requerido para que não seja condenado em tais verbas, registre-se que, em primeiro grau de jurisdição, a sentença não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, não verificados nos autos, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Indefiro, pois, o pedido da parte autora nesse ponto. II.6 – Da gratuidade da justiça No caso destes autos, a parte autora juntou apenas a afirmação de hipossuficiência constante da inicial e contracheques do período do vínculo, que indicam remuneração bruta de R$ 6.366,50 e líquida em torno de R$ 4.600,00 a R$ 5.200,00 nos últimos meses trabalhados (ID 92814124), não havendo nos autos prova de sua situação econômica atual após o encerramento do contrato, em junho de 2025. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. III – DISPOSITIVO Isto posto, e conforme fundamentação exposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato temporário nº 095/2022/SEMA firmado entre a parte autora e o Município de Teresina, e de seus aditivos, por desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal e com a Lei Municipal nº 3.290/2004; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE TERESINA a pagar à parte autora a quantia de R$ 19.669,86 (dezenove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos), referente aos valores do FGTS não depositados no período de fevereiro de 2022 a maio de 2025, conforme apurado na fundamentação. O regime de juros de mora e correção monetária devem seguir os seguintes parâmetros: I - Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada prestação mensal inadimplida e juros de mora da caderneta de poupança (Tema 810/STF e Tema 905/STJ); II - Em dezembro de 2021: consolidação do saldo devedor (principal corrigido e juros moratórios acumulados até então); III - De 09/12/2021 a 09/09/2025: incidência exclusiva da Taxa SELIC simples acumulada, sem cumulação de qualquer outro encargo monetário (art. 3º da EC nº 113/2021); IV - A partir de 10/09/2025 até a expedição do ofício requisitório: atualização monetária pelo IPCA-15/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) cumulada com juros de mora apurados pela Taxa Legal (SELIC com dedução do IPCA-15, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024, e Resolução CMN nº 5.171/2024). Rejeito o pedido do requerido de aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária. Sem Custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Indefiro o pedido de justiça gratuita. P.R.I. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.
