Ementa
es para expedição de alvarás foram informadas no Ofício-Circular Nº 85/2020 – PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD. Em ID 107726837, há pedido de levantamento do valor depositado, com os dados bancários das partes autoras e da sociedade de advogados do patrono, nada mais requerendo, concordando, tacitamente, com o pagamento como cumprimento da condenação imposta. Importante consignar, os contratos de prestação de serviços advocatícios (ID 107726839), estabeleceram o montante de 35% do proveito econômico obtido pelos clientes. Tendo a parte ré cumprido a condenação que lhe foi imposta neste processo, declaro extinta a execução da mesma, nos termos do art. 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Observo que o referido pedido de levantamento de valor formulado se encontra devidamente instruído com os dados bancários das partes autoras e do escritório de advocacia do patrono, acompanhado dos respectivos contratos (ID 107726839), motivo pelo qual entendo pela viabilidade de se efetivarem os pagamentos através da emissão dos respectivos alvarás de transferência. Expeçam-se, através do SISCONDJ, os competentes alvarás judiciais de transferência do valor constante na Conta Judicial nº 4600109512784 (IDs 106570374 e 107090943), vinculada a estes autos, no montante de R$ 4.184,55 (quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), sendo um no valor de R$ 1.359,98 (um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos) e acréscimos legais, se houver, para a conta bancária da parte autora JOSETE VERAS VIANA PORTELA - CPF 412.046.543-87 (Banco do Brasil, Agência nº 3285-9, Conta Corrente nº 95334-2 e Chave PIX 41204654387); outro no valor de R$ 1.359,98 (um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos) e acréscimos legais, se houver, para a conta bancária da parte autora HILDEMAR DA ROCHA PORTELA - CPF 338.905.603-34 (Banco do Brasil, Agência nº 3285-9, Conta Corrente nº 7733-X e Chave PIX 33890560334); e, por fim, no valor de R$ 1.464,59 (um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) e acréscimos legais, se houver, para a conta bancária de FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 50.587.247/0001-24 (Nu Pagamentos S.A. / Nubank - 260, Agência nº 0001, Conta nº 79099488-6 e Chave PIX CNPJ 50.587.247/0001-24), a título de honorários contratuais. Acostar nos autos a comprovação do envio ao Banco. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808117-18.2026.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo] INTERESSADO: JOSETE VERAS VIANA PORTELA, HILDEMAR DA ROCHA PORTELA INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA A parte ré TAM LINHAS AÉREAS S/A efetuou depósito judicial (IDs 106570374) como cumprimento da obrigação de pagar (ID 107090741). Trata-se de depósito judicial efetivado em conta do Banco do Brasil, cujas orientações para expedição de alvarás foram informadas no Ofício-Circular Nº 85/2020 – PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD. Em ID 107726837, há pedido de levantamento do valor depositado, com os dados bancários das partes autoras e da sociedade de advogados do patrono, nada mais requerendo, concordando, tacitamente, com o pagamento como cumprimento da condenação imposta. Importante consignar, os contratos de prestação de serviços advocatícios (ID 107726839), estabeleceram o montante de 35% do proveito econômico obtido pelos clientes. Tendo a parte ré cumprido a condenação que lhe foi imposta neste processo, declaro extinta a execução da mesma, nos termos do art. 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Observo que o referido pedido de levantamento de valor formulado se encontra devidamente instruído com os dados bancários das partes autoras e do escritório de advocacia do patrono, acompanhado dos respectivos contratos (ID 107726839), motivo pelo qual entendo pela viabilidade de se efetivarem os pagamentos através da emissão dos respectivos alvarás de transferência. Expeçam-se, através do SISCONDJ, os competentes alvarás judiciais de transferência do valor constante na Conta Judicial nº 4600109512784 (IDs 106570374 e 107090943), vinculada a estes autos, no montante de R$ 4.184,55 (quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), sendo um no valor de R$ 1.359,98 (um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos) e acréscimos legais, se houver, para a conta bancária da parte autora JOSETE VERAS VIANA PORTELA - CPF 412.046.543-87 (Banco do Brasil, Agência nº 3285-9, Conta Corrente nº 95334-2 e Chave PIX 41204654387); outro no valor de R$ 1.359,98 (um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos) e acréscimos legais, se houver, para a conta bancária da parte autora HILDEMAR DA ROCHA PORTELA - CPF 338.905.603-34 (Banco do Brasil, Agência nº 3285-9, Conta Corrente nº 7733-X e Chave PIX 33890560334); e, por fim, no valor de R$ 1.464,59 (um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) e acréscimos legais, se houver, para a conta bancária de FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 50.587.247/0001-24 (Nu Pagamentos S.A. / Nubank - 260, Agência nº 0001, Conta nº 79099488-6 e Chave PIX CNPJ 50.587.247/0001-24), a título de honorários contratuais. Acostar nos autos a comprovação do envio ao Banco. Intimem-se. Após, arquive-se. Retornando-se a informação de cumprimento das transferências, junte-se aos autos. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
