Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de inexigibilidade de dívida cumulada com obrigação de fazer, reparação por danos morais e tutela de urgência. A parte autora alegou a ilegalidade das cobranças realizadas após o suposto cancelamento do serviço de abastecimento de água e requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos, a cessação das cobranças e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ficou comprovada a falha na prestação do serviço pela concessionária, consistente na manutenção das cobranças após o alegado cancelamento do fornecimento de água; (ii) estabelecer se a situação narrada configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC. 4. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não possui aplicação automática e não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 5. Os documentos acostados aos autos demonstram apenas o início do procedimento administrativo de cancelamento do fornecimento de água, sem comprovação de sua efetiva conclusão. 6. A parte autora deixou de impugnar especificamente os documentos apresentados pela concessionária, limitando-se a reiterar as alegações da petição inicial. 7. A ausência de prova mínima acerca da conclusão do cancelamento do serviço impede o reconhecimento da ilicitude das cobranças e da falha na prestação do serviço. 8. Não demonstrado o ato ilícito da concessionária, inexiste fundamento para condenação ao pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC depende da presença dos requisitos legais e não afasta o dever do consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 2. A demonstração apenas do início do procedimento de cancelamento do serviço, sem prova de sua conclusão, não comprova falha na prestação do serviço nem torna ilícitas as cobranças posteriores. 3. A ausência de comprovação da conduta ilícita da concessionária afasta o dever de indenizar por danos morais.”