Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 803, inciso I e parágrafo único, c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e artigo 51, inciso II, e artigo 53 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau de jurisdição, ex vi do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802660-81.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] EXEQUENTE: LINK IDIOMAS LTDA - EPP EXECUTADO: ALICE RIBEIRO LIMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Link Idiomas Ltda. em face de Alice Ribeiro Lima, visando à cobrança de crédito no valor de R$ 2.227,47, decorrente de suposto inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais (ID 79480555). A exequente instruiu a inicial com contrato de prestação de serviços educacionais e guia de matrícula (ID 79480554) e demonstrativo de débito (ID 79480556). Determinada a citação (ID 80106584), a carta com aviso de recebimento foi devolvida com a anotação de mudança de endereço (ID 91402232). Não obstante, a executada compareceu espontaneamente aos autos, como advogada em causa própria, protocolando petição em que sustentou a nulidade da cobrança, a ausência de executividade contratual e a descontinuidade na prestação das aulas (ID 88431286). Instada a se manifestar (ID 96455011), a exequente impugnou a defesa apresentada (ID 97923706). Designada audiência de conciliação por videoconferência (ID 99404250), o ato restou infrutífero diante da ausência de ambas as partes (ID 100827357). A executada requereu a extinção da execução pela ausência da autora e pela inexigibilidade do débito (ID 101157824). A exequente justificou a ausência aduzindo falha técnica no link de acesso (ID 102247883) e, posteriormente, requereu penhora no rosto de autos (ID 107540414). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório resumido, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registra-se que a designação da audiência de conciliação decorreu de esforço concentrado (mutirão do CEJUSC), nos termos da carta de ID 99404250. Nesse contexto, a realização de audiência de mutirão ostenta finalidade estritamente conciliatória e não gera penalidades processuais pela ausência das partes, não ensejando a extinção do feito com base no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995 nem a imposição de revelia. 2.1. Da ausência de testemunhas e da omissão do valor a ser pago O procedimento executivo exige a prévia existência de título executivo líquido, certo e exigível, consoante dispõem os artigos 783 e 786 do Código de Processo Civil. Tratando-se de documento particular, a sua força executiva extrajudicial pressupõe, obrigatoriamente, a subscrição pelo devedor e por duas testemunhas idôneas e formalmente qualificadas, na forma do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o instrumento particular acostado aos autos (ID 79480554) não atende às formalidades legais indispensáveis à constituição do título executivo. Ao final do documento, há campo isolado com a inscrição genérica de testemunha contendo uma rubrica sem qualquer identificação de nome legível. Outrossim, o exame da cláusula segunda do instrumento juntado revela patente vício formal, pois o contrato prevê contraprestação no valor de R$ 900,00 deduzida a matrícula, indicando expressamente que seria paga em parcelas no valor individual de R$ 0 (zero real) (ID 79480554). Dessa maneira, o pacto carece de liquidez e clareza quanto ao efetivo valor mensal das prestações pactuadas, não permitindo extrair do próprio título a obrigação pecuniária exequenda. 2.2. Da incerteza da obrigação e da manifesta necessidade de dilação probatória Além dos vícios formais do documento, constata-se a absoluta ausência de liquidez e certeza da obrigação material perseguida, em razão de controvérsia fática substancial afeta à própria execução do contrato bilateral de prestação de serviços. Com efeito, a avença celebrada estipulava a disponibilização do curso de idiomas para o primeiro semestre letivo de 2024 (ID 79480554). Nada obstante, os elementos informativos carreados pela executada revelam que a turma somente foi formada e iniciou as atividades em agosto de 2024 (ID 88431286 e ID 88431290). Ademais, restou demonstrado que a aluna comunicou a impossibilidade de comparecimento e a pretensão de trancamento do curso no mês de novembro de 2024 (ID 88431290). Apesar disso, a exequente cobra parcelas com vencimentos sucessivos até março de 2025, especificamente boletos vencidos em 30/11/2024, 30/12/2024, 30/01/2025, 28/02/2025 e 30/03/2025 (ID 79480556). Por se tratar de contrato de natureza bilateral e sinalagmática, a exigibilidade do pagamento das mensalidades pressupõe a efetiva e regular contraprestação dos serviços educacionais contratados. Havendo séria controvérsia quanto ao período de prestação das aulas, à legitimidade do encerramento das atividades e à exigência de valores posteriores à comunicação de desistência, a obrigação não ostenta higidez para ser exigida pela via expropriatória direta. A apuração de tais contingências impõe ampla dilação probatória própria de processo de conhecimento, inviabilizando o manejo da execução forçada, consoante preconiza a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES NÃO PAGAS. CONTRATO BILATERAL. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELOS CONTRATANTES E POR DUAS TESTEMUNHAS. HISTÓRICO ESCOLAR. FREQUÊNCIA DO ALUNO NÃO CONSTATADA. MENÇÕES INEXISTENTES. DISCUSSÃO A RESPEITO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, incumbindo ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial, o demonstrativo do débito atualizado, a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, bem como aquela relativa à adimplência da contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento. 2. No tocante aos contratos de prestação de serviços educacionais, por se tratar de contrato bilateral, mostra-se imprescindível a configuração da certeza, liquidez e exigibilidade do débito, a ser demonstrada pelo credor através da prova de que houve a efetiva prestação dos serviços. 3. Verificando que os documentos anexados à petição inicial não são aptos a demonstrar a efetiva prestação de serviços educacionais e havendo dúvida a respeito do implemento das obrigações pactuadas entre as partes contratantes, carece o título executivo exequendo da certeza e da liquidez exigidas no artigo 783 do Código de Processo Civil, tornando inviável a cobrança do débito pela via executiva. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJDFT; Acórdão 1280353, 0700448-63.2019.8.07.0011, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/09/2020, publicado no DJe: 15/09/2020.) Ressalta-se que a presente análise se dá sobre matérias de ordem pública, atinentes aos pressupostos processuais e aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Por serem questões cognoscíveis de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, sua apreciação prescinde de prévia segurança ou garantia do juízo, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Dessa forma, a carência de título executivo extrajudicial hígido é matéria cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, acarretando a nulidade da execução com fundamento no artigo 803, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil, associada à inadmissibilidade do prosseguimento do feito executório no microssistema dos Juizados Especiais (art. 51, inciso II, e art. 53 da Lei nº 9.099/1995). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 803, inciso I e parágrafo único, c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e artigo 51, inciso II, e artigo 53 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau de jurisdição, ex vi do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
