Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INVESTIGAÇÃO POR FURTO E RECEPTAÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS E EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DO PERIGO DECORRENTE DA LIBERDADE DO INVESTIGADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA FUNDAMENTADO EM INVESTIGAÇÃO ANTERIOR SEM OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E COM REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA. GRAVIDADE DOS FATOS RELACIONADA PREDOMINANTEMENTE À CONDUTA DE OUTROS INVESTIGADOS. PRIMARIEDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NA CONDUTA INDIVIDUALMENTE ATRIBUÍDA AO PACIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente submetido à prisão preventiva no âmbito de investigação destinada à apuração de suposto esquema de furtos e receptação de materiais metálicos e equipamentos de climatização, em que lhe é atribuída a possível receptação de bens subtraídos por meio de estabelecimento comercial de sucata a ele vinculado. A defesa questiona a suficiência dos indícios de autoria e materialidade, a existência de duplicidade persecutória, a contemporaneidade da medida e a fundamentação da custódia cautelar, especialmente quanto ao risco de reiteração delitiva, requerendo a revogação da prisão preventiva, sua substituição por medidas cautelares diversas ou a concessão de prisão domiciliar por razões de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os elementos informativos colhidos na investigação constituem indícios suficientes de autoria e materialidade para justificar a persecução penal, consideradas as alegações de duplicidade persecutória e ausência de contemporaneidade; (ii) estabelecer se a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada quanto ao perigo decorrente da liberdade do paciente, especialmente diante da utilização de investigação anterior sem oferecimento de denúncia e com revogação da custódia cautelar como indicativo de risco de reiteração delitiva; (iii) determinar se as circunstâncias da conduta individualmente atribuída ao paciente e suas condições pessoais autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas; e (iv) verificar se as condições de saúde apresentadas preenchem os requisitos legais para a concessão de prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva exige prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e demonstração concreta do perigo decorrente da liberdade do investigado, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo indispensável fundamentação individualizada acerca da necessidade da custódia e da insuficiência das medidas cautelares alternativas, conforme os arts. 282, § 6º, e 315 do mesmo diploma. 4. Os elementos informativos colhidos durante a investigação, especialmente os registros relativos à ocorrência do furto e as declarações de investigado que aponta o estabelecimento comercial vinculado ao paciente como destino dos materiais subtraídos, constituem suporte indiciário suficiente para o prosseguimento da persecução penal, cuja análise probatória aprofundada não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus. 5. A existência de procedimentos investigativos referentes a fatos distintos afasta a alegação de duplicidade persecutória, enquanto o intervalo aproximado de dois meses entre a ocorrência delitiva e a decretação da prisão, marcado pela realização de diligências investigativas, não caracteriza, isoladamente, ausência de contemporaneidade. 6. A existência de indícios de autoria e materialidade não dispensa a demonstração concreta do perigo decorrente da liberdade do investigado, requisito autônomo e indispensável à imposição e manutenção da prisão preventiva. 7. A utilização de investigação criminal anterior na qual o Ministério Público deixa de oferecer denúncia por insuficiência de indícios de participação e o próprio Juízo revoga a prisão preventiva pela mesma razão não constitui, isoladamente, fundamento idôneo para demonstrar habitualidade criminosa ou risco concreto de reiteração delitiva. 8. A gravidade concreta dos fatos, caracterizada pela escalada do imóvel, subtração de equipamentos e divisão de tarefas entre os executores materiais do furto, não justifica automaticamente a segregação cautelar do paciente, cuja conduta individualmente atribuída consiste essencialmente na suposta receptação dos bens por meio de estabelecimento comercial de sucata. 9. A ausência de elementos concretos indicativos de intenção de fuga ou de tentativa de frustrar a persecução penal, aliada à residência fixa e ao comparecimento espontâneo do paciente perante a autoridade policial, enfraquece a necessidade de manutenção da custódia preventiva. 10. A primariedade técnica do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça na conduta individualmente atribuída e a insuficiência da fundamentação relativa ao risco de reiteração delitiva demonstram a adequação e a suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e VI, do Código de Processo Penal, para resguardar a ordem pública e assegurar a regularidade da persecução penal. 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas quando as circunstâncias concretas da imputação e as condições pessoais do investigado evidenciam a suficiência dessas providências para prevenir a reiteração delitiva. 12. A concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde exige demonstração de extrema debilidade decorrente de doença grave, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, requisito não comprovado pela documentação apresentada, apesar do histórico de cardiopatia, diabetes, hipertensão arterial e cirurgia de revascularização do miocárdio, diante da ausência de demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. 13. O indeferimento da liminar em cognição sumária não impede o reconhecimento, no julgamento definitivo, da suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, consideradas a análise integral dos elementos dos autos e a manifestação ministerial. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Ordem parcialmente concedida, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta e individualizada do perigo decorrente da liberdade do investigado, não bastando a existência de indícios de autoria e materialidade ou a gravidade abstrata da infração penal. 2. A utilização isolada de investigação anterior sem oferecimento de denúncia e com revogação da prisão preventiva por insuficiência de indícios de autoria não constitui fundamento idôneo para demonstrar risco concreto de reiteração delitiva. 3. A gravidade concreta de condutas atribuídas a outros investigados não justifica automaticamente a prisão preventiva do paciente sem demonstração individualizada de sua periculosidade. 4. A primariedade técnica, a ausência de violência ou grave ameaça na conduta imputada e a inexistência de elementos concretos indicativos de fuga ou obstrução da persecução penal autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando estas se mostram adequadas e suficientes. 5. A concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde exige comprovação de extrema debilidade decorrente de doença grave, não sendo suficiente a mera demonstração de enfermidades sem elementos que evidenciem a necessidade da substituição da custódia prisional." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312, 315, 318, II, e 319, I, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 168.779/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.10.2022.