Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, artigo 330, inciso IV, e artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC). Custas processuais suspensas em razão da gratuidade de justiça outorgada (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a não angularização da relação processual ante a ausência de citação da parte ré. Transitada em julgado a presente sentença e cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes e-mail: - Fone: ( ) Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0802818-57.2024.8.18.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Divisão e Demarcação] AUTOR: KATIA PEREIRA REIS REU: VALDENI DIAS DE OLIVEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolucão de União Estável cumulada com Partilha de Bens ajuizada por KÁTIA PEREIRA REIS em face de VALDENI DIAS DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Por meio da decisão de ID 67908922, determinou-se a intimação da requerente para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, promovesse a emenda da exordial, colacionando documentos indispensáveis à propositura da demanda, notadamente a comprovação da existência e titularidade dos bens arrolados para partilha, bem como comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento. A parte autora atravessou manifestação (ID 68636958) e documentos (ID 68636966), cumprindo apenas parcialmente o determinado. Ato contínuo, mediante nova decisão judicial (ID 87609846), a requerente foi reintimada para suprir integralmente as falhas apontadas, sob cominação expressa de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Consoante certidão exarada pela Secretaria da Vara (ID 103092122), transcorreu in albis o prazo assinalado, sem que a parte autora promovesse a devida regularização ou apresentasse qualquer manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento terminativo prematuro, sem avanço ao mérito da controvérsia. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 320, que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Verificando o julgador que a exordial padece de vícios ou desatende aos requisitos legais, é dever judicial oportunizar a sua correção no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do artigo 321, caput, do CPC. Na hipótese vertente, foi facultada à parte autora oportunidade clara para sanar as inconsistências materiais da petição inaugural quanto à indicação e comprovação probatória mínima da partilha postulada (ID 67908922 e ID 87609846). Nada obstante, a requerente quedou-se inerte, conforme certificado nos autos (ID 103092122). O parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe de maneira taxativa que, caso o autor não cumpra a determinação de emenda, o juiz indeferirá a petição inicial. Por conseguinte, a inércia da demandante conduz forçosamente à extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi do artigo 330, inciso IV, c/c o artigo 485, inciso I, do diploma processual civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, artigo 330, inciso IV, e artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC). Custas processuais suspensas em razão da gratuidade de justiça outorgada (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a não angularização da relação processual ante a ausência de citação da parte ré. Transitada em julgado a presente sentença e cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. AVELINO LOPES-PI, 9 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes
