Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DISPUTA POSSESSÓRIA INDIVIDUAL ENTRE PARTICULARES. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA A VARA DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA Nº 988 DO STJ. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 1.019, I, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. I -