Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 E TEMA 1.424 DO STJ. DÉBITOS FISCAIS. INSUFICIÊNCIA. DIFERIMENTO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DESCABIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 101, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por sociedade empresária contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, rejeitou o pleito subsidiário de recolhimento de custas ao final da lide e determinou a comprovação do preparo recursal da apelação cível no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento. 2. A agravante aduziu insuficiência financeira com esteio em certidões de inscrição em dívida ativa da União que totalizam R$4.930.364,77, requerendo a reforma do pronunciamento para concessão da benesse ou, subsidiariamente, o diferimento do pagamento das custas, seu parcelamento ou a aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se a pessoa jurídica demonstrou incapacidade econômico-financeira para recolher o preparo da apelação cível, autorizando a concessão de gratuidade, ou se, mantida a denegação, impõe-se a intimação para recolhimento simples no prazo legal de cinco dias sob pena de deserção. III. Razões de decidir 4. A concessão de gratuidade processual a pessoa jurídica com finalidade lucrativa reclama prova cabal e efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos do feito, inexistindo a presunção legal reservada às pessoas naturais (Súmula 481 do STJ, Tema Repetitivo 1.424 do STJ e precedentes do TJPI). 5. A indicação de débitos inscritos em dívida ativa da União, grande parte com exigibilidade suspensa ou em negociação administrativa no SISPAR/PERT, aliada ao porte da sociedade com capital de R$2.400.000,00 e regular funcionamento de atividades contratuais, desautoriza o reconhecimento do estado de hipossuficiência. 6. O diferimento das custas processuais ao final é providência excepcional descabida sem suporte em autorização legal específica, não havendo substrato probatório para parcelamento ou recolhimento em dobro. 7. Confirmado o indeferimento da gratuidade de justiça pelo colegiado em agravo interno, compete a intimação da recorrente para recolher o preparo originário no prazo de cinco dias, sob cominação expressa de deserção e não conhecimento do apelo (art. 101, § 2º, do CPC). IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação de débitos tributários inscritos em dívida ativa e objeto de negociação ou parcelamento administrativo não supre o ônus da pessoa jurídica de comprovar documentalmente a hipossuficiência para a obtenção de gratuidade da justiça. 2. Indeferida a gratuidade de justiça pleiteada em grau recursal e desprovido o agravo interno, deve ser assinalado o prazo de cinco dias para comprovação do preparo originário, sob pena de deserção, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC." Dispositivos legais relevantes: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, arts. 98, caput e § 6º, 99, §§ 2º, 3º e 7º, 101, §§ 1º e 2º, 1.007, caput e § 4º, e 1.021. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 481; STJ, REsp nº 2.225.061/PE e REsp nº 2.234.386/PE, Tema Repetitivo nº 1.424, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 23/06/2026, DJEN 29/06/2026; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.963.920/SP, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, j. 24/08/2026, DJEN 27/08/2026; TJPI, Apelação Cível nº 0800012-38.2022.8.18.0032, Rel. Des. Olimpio José Passos Galvão, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 30/04/2026.