Ementa
Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o pedido de desistência, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifico que a parte autora formalizou o pagamento do preparo necessário para o ajuizamento da ação (ID 87058575 e ID 87140691), bem como comprovou o recolhimento das despesas de diligência do oficial de justiça (ID 98009792 e ID 97931776), estando as custas devidamente pagas. Determino a baixa de eventuais restrições judiciais lançadas sobre o veículo em virtude da presente ação, expedindo-se o necessário via RENAJUD. Expedientes necessários. Condeno a autora nas custas processuais, na forma do artigo 90, do CPC. Sem honorários, já que a parte contrária não havia constituído procurador. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0871038-58.2025.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: CELIANE SOUSA GOMES MORAES SENTENÇA Trata-se de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. em face de CELIANE SOUSA GOMES MORAES (ID 86940583). A parte autora requereu a desistência do feito, antes mesmo da citação da ré, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, pugnando ainda pela baixa de eventual restrição judicial lançada sobre o veículo decorrente da presente demanda (ID 102705888). Era o que tinha a relatar. Decido. É direito da parte desistir do processo, sendo que, no presente caso, a outra parte não precisa ser intimada para dizer se concorda, já que não houve citação e sequer contestação (ID 91637207). Cumpridas as formalidades legais, não há óbice à pretensão da parte autora. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o pedido de desistência, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifico que a parte autora formalizou o pagamento do preparo necessário para o ajuizamento da ação (ID 87058575 e ID 87140691), bem como comprovou o recolhimento das despesas de diligência do oficial de justiça (ID 98009792 e ID 97931776), estando as custas devidamente pagas. Determino a baixa de eventuais restrições judiciais lançadas sobre o veículo em virtude da presente ação, expedindo-se o necessário via RENAJUD. Expedientes necessários. Condeno a autora nas custas processuais, na forma do artigo 90, do CPC. Sem honorários, já que a parte contrária não havia constituído procurador. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09
